Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 438, de 4 de julho de 2003
Nº 438/2003
Institui o Fundo Rotativo no Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e com fundamento no disposto no art. 1o, da Lei no 5.455, de 29 de junho de 1978, com redação pela Lei no 11.167, de 5 de setembro de 1999,
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D E C R E T A :
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Florianópolis, 4 de julho de 2003.
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.