Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 371, de 10 de janeiro de 2007

Nº 371/2007

Nesta página

5 artigos

Transfere vagas do Quadro de Praças Combatentes para o Quadro Especial de Cabos e Terceiros-Sargentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

O Quadro Especial de Cabos e Terceiros-Sargentos da Polícia Militar, criado pela Lei nº 6.153, de 21 de setembro de 1982, com as alterações posteriores, fica acrescido de cento e noventa vagas de terceiro-sargento e cento e noventa vagas de cabo, transferidas do Quadro de Praças Combatentes, criado pela Lei Complementar nº 172, de 15 de dezembro de 1998.

Art. 2.

O Quadro de Praças Bombeiro Militar Complementar - QPBMC, criado pela Lei Complementar nº 259, de 19 de janeiro de 2004, fica acrescido de cinqüenta vagas de terceiro-sargento e cem vagas de cabo, transferidas do Quadro de Praças Bombeiro Militar - QPBM, criado pela mesma Lei Complementar. (Revogado pela LC 582, de 2012).

Art. 3.

As vagas transferidas do Quadro Especial de Cabos e Terceiros-Sargentos da Polícia Militar e do Quadro de Praças Bombeiro Militar Complementar serão ativadas nas datas de promoção, de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 4.

As despesas da execução desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 5.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de janeiro de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS NAS DATAS DE PROMOÇÃO

POLÍCIA MILITAR

Data de Promoção

ANO DE 2007

3º Sargento

Cabo

TOTAL

31/01

100

200

05/05

11/08

25/11

TOTAL

190

380

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Data de Promoção

ANO DE 2007

3º Sargento

Cabo

TOTAL

31/01

13/06

11/08

25/11

TOTAL

100

150

Remissões do artigo