Decreto Estadual de Santa Catarina nº 9973, de 19 de dezembro de 1979

Nº 9973/1979

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Altera redação de dispositivo do Decreto n° 8.130, de 11 de julho de 1979.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93 item III da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 4, de 8 de maio de 1975 e na Seção V do Capítulo I, do Título II da Lei n° 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, nova redação dada a Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975 e nos termos das Leis n°s 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, 5.205, de 28 de novembro de 1975, 5.267, de 21 de outubro de 1976 e 5.522, de 28 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1.

- O parágrafo único do artigo 6°, do Decreto n° 8.130, de 11 de julho de 1979 passa a ter seguinte redação:

“Art. 6° - .........................................................................................................................

Parágrafo único– A competência prevista nos itens I, II, III, IV e IX, do presente artigo, pode ser subdelegada ao Secretário Adjunto da Pasta, ao Diretor da Unidade de Administração de Pessoal e ao Comandante de Polícia Militar, podendo este, subdelegar, as atribuições que lhe são delegadas, ao Diretor de Pessoal da Corporação.”

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 19 de dezembro de 1979.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16455, de 24 de março de 1982

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 9973, de 19 de dezembro de 1979

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