Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 995, de 14 de dezembro de 2016
Nº 995/2016
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 5º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e o que consta nos autos do processo nº SEF 20119/2016,
DECRETA:
Florianópolis, 14 de dezembro de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
TABELA I
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1.
Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais até R$ 565,39
Isento
de valor superior
1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 9,86 e superior a
R$ 145,78
2.
Contratos de enfiteuse, arrendamento e aforamento de terras e próprios do Estado
2% (dois por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 9,86
3.
Contratos de privilégio, concessões e outros favores concedidos pelo Poder Legislativo do Estado
1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 9,86
4.
Reclamações e Recursos ao Tribunal Administrativo Tributário
0,5% (meio por cento) do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 9,86 nem superior a
R$ 104,40
5.
Segundas vias de títulos da dívida pública do Estado ou outra que seguir
1% (um por cento) do valor nominal, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 9,86
6.
Termos de fiança ou cauções lavrados em repartições do Estado
1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 9,86
7.
Alvarás, atestados, autorizações, prorrogações de tempo e registros de títulos e documentos de qualquer natureza, não especificamente taxados (exceto atestados de vacina, frequência, pobreza e óbito)
7,88
8.
Laudos técnicos, certidões e cópias de mapas
7,88
9.
Atos, certidões, translados, cópias, “públicas-formas”, extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha
7,84
9.1
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, por folha
0,19
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, quando autenticadas, por folha
1,97
10.
Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa específica
9,86
11.
Solicitação de Regime Especial
281,70
12.
Apresentação de Consulta
145,78
13.
REVOGADO
14.
Registro no cadastro de contribuintes do ICMS – CCICMS
98,50
15.
REVOGADO
16.
Inscrição cadastral de fornecedores
61,07
17.
Cadastro de veículo automotor - por veículo
19,70
18.
REVOGADO
19.
Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técnico em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emissão de documentos fiscais.
492,49
20.
REVOGADO
21.
Análise e reanálise de modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
6.786,82
22.
Fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre
3,94
TABELA II
ATOS DA SAÚDE PÚBLICA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
11
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
111
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11101
Conservas de produtos de origem vegetal
419,25
11102
Doces / produtos de confeitaria (c/creme)
419,25
11103
Massas frescas
419,25
11104
Panificação (fab. / distrib.)
419,25
11105
Produtos alimentícios infantis
419,25
11106
Produtos congelados
419,25
11107
Produtos dietéticos
419,25
11108
Refeições industriais
419,25
11109
Sorvetes e similares
419,25
11199
Congêneres grupo 111
419,25
112
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11201
Aditivos
282,99
11202
Água mineral
282,99
11203
Amido e derivados
282,99
11204
Bebidas analcoólicas, sucos e outras
282,99
11205
Biscoitos e bolachas
282,99
11206
Cacau, chocolates e sucedâneos
282,99
11207
Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos
282,99
11208
Condimentos, molhos e especiarias
282,99
11209
Confeitos, caramelos, bombons e similares
282,99
11210
Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)
282,99
11211
Desidratadora de vegetais e ervateiras
282,99
11212
Farinhas (moinhos) e similares
282,99
11213
Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes
282,99
11214
Gelo
282,99
11215
Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras)
282,99
11216
Marmeladas, doces e xaropes
282,99
11217
Massas secas
282,99
11218
Refinadora e envasadora de açúcar
282,99
11219
Refinadora e envasadora de sal
282,99
11220
Salgadinhos / batata frita (empacotado)
282,99
11221
Salgadinhos e frituras
282,99
11222
Suplementos alimentares enriquecidos
282,99
11223
Tempero à base de sal
282,99
11224
Torrefadora de café
282,99
11299
Congêneres grupo 112
282,99
12
LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS
121
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12101
Açougue
146,72
12102
Assadora de aves e outros tipos de carne
104,80
12103
Cantina escolar
104,80
12104
Casa de carnes
104,80
12105
Casa de frios (lacticínios e embutidos)
104,80
12106
Casa de sucos / caldo de cana e similares
83,84
12107
Comércio atacadista de alimentos grupo 121
209,62
12108
Confeitaria
146,72
12109
Cozinha de escolas
83,84
12110
Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares
83,84
12111
Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde
62,88
12112
Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)
146,72
12113
Lanchonete / café colonial e petiscarias
83,84
12114
Mercados / super / mini (somatório das atividades) *
62,88
12115
Mercearia / armazém (única atividade)
62,88
12116
Padaria / panificadora
104,80
12117
Pastelaria
62,88
12118
Peixaria (pescados e frutos do mar)
104,80
12119
Pizzaria
104,80
12120
Produtos congelados
146,72
12121
Restaurante / buffet / churrascaria
146,72
12122
Rotisserie
146,72
12123
Serv-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares
104,80
12124
Sorveteria e/ou posto de venda
62,88
12125
Depósito de alimentos grupo 121
146,72
12126
Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo)
62,88
12127
Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros)
62,88
12199
Congêneres grupo 121
83,84
* Excluídas as atividades exercidas
122
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12201
Bar / boate / uisqueria
62,88
12202
Bomboniere
62,88
12203
Café
62,88
12204
Depósito de bebidas
62,88
12205
Depósito de frutas e verduras
62,88
12206
Depósito de alimentos grupo 122
62,88
12207
Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias
104,80
12208
Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras)
31,44
12209
Quitanda, frutas e verduras
31,44
12210
Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros)
31,44
12211
Comércio atacadista de alimentos grupo 122
83,84
12212
Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo)
41,92
12299
Congêneres grupo 122
62,88
13
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
131
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13101
Produtos tóxicos e/ou faz uso
419,25
13102
Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal
419,25
13103
Insumos farmacêuticos
419,25
13104
Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis)
419,25
13105
Produtos biológicos
419,25
13106
Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
419,25
13107
Produtos de consumo médico / hospitalar
419,25
13108
Produtos de consumo odontológico
419,25
13109
Material implantável
419,25
13110
Saneantes domissanitários
419,25
13111
Produtos de consumo radiológico
419,25
13112
Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses)
419,25
13199
Congêneres grupo 131
419,25
132
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13201
Embalagens
282,99
13202
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais
282,99
13203
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares
282,99
13204
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos
282,99
13205
Produtos veterinários
282,99
13206
Artefatos de cimento de esgotamento sanitário
282,99
13207
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos
282,99
13299
Congêneres grupo 132
282,99
14
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
141
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14101
Comércio de produtos tóxicos
282,99
14102
Distribuidora de medicamentos
419,25
14103
Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
282,99
14104
Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar
282,99
14105
Comércio de produtos de consumo odontológico
282,99
14106
Comércio de produtos veterinários
282,99
14107
Comércio de produtos saneantes domissanitários
282,99
14108
Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)
282,99
14109
Distribuidora de produtos tóxicos
282,99
14110
Transportadora de produtos tóxicos (por veículo)
282,99
14111
Transportadora de medicamentos (por veículo)
282,99
14112
Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
282,99
14113
Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por veículo)
282,99
14114
Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar
282,99
14115
Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo)
282,99
14116
Distribuidora de produtos de consumo odontológico
282,99
14117
Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo)
282,99
14118
Comércio de produtos de consumo radiológico
282,99
14119
Distribuidora de produtos de consumo radiológico
282,99
14120
Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo)
282,99
14121
Distribuidora de produtos veterinários
282,99
14122
Transportadora de produtos veterinários (por veículo)
282,99
14123
Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal
282,99
14124
Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal
282,99
14125
Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por veículo)
282,99
14126
Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)
282,99
14127
Distribuidora de produtos saneantes domissanitários
282,99
14128
Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo)
282,99
14129
Comércio de materiais implantáveis
282,99
14130
Distribuidora de materiais implantáveis
282,99
14131
Transportadora de materiais implantáveis
282,99
14132
Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por veículo)
282,99
14199
Congêneres grupo 141
282,99
142
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14201
Comércio de produtos destinados à alimentação animal
146,72
14202
Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal
146,72
14203
Embalagens
146,72
14204
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens
146,72
14205
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial
146,72
14206
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico/hosp.
146,72
14207
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico
146,72
14208
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética
146,72
14209
Comércio de sementes ou mudas
146,72
14210
Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo)
146,72
14211
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética
146,72
14212
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo)
146,72
14213
Distribuidoras de embalagens
146,72
14214
Transportadora de embalagens (por veículo)
146,72
14215
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial
146,72
14216
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial (por veículo)
146,72
14217
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp.
146,72
14218
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp. (por veículo)
146,72
14219
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia
146,72
14220
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia (por veículo)
146,72
14221
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia
146,72
14222
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia
146,72
14223
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia (por veículo)
146,72
14224
Distribuidora de sementes ou mudas
146,72
14225
Transportadora de sementes ou mudas (por veículo)
146,72
14226
Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estab.)
62,88
14227
Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros)
146,72
14299
Congêneres grupo 142
146,72
15
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
151
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15101
Ambulatório médico
146,72
15102
Ambulatório odontológico
146,72
15103
Ambulatório veterinário
83,84
15104
Ambulatório de enfermagem
146,72
15105
Banco de leite humano
83,84
15106
Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc)
83,84
15107
Clínica médica
282,99
15108
Clínica veterinária
146,72
15109
Hemodiálise
282,99
15110
Policlínica
282,99
15111
Pronto socorro
83,84
15112
Serviço de nutrição e dietética
83,84
15113
Unidade sanitária
Isento
15114
Medicina nuclear
282,99
15115
Radioimunoensaio
282,99
15116
Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)
282,99
15117
Radiologia médica (por equipamento)
230,58
15118
Radiologia odontológica (por equipamento)
83,84
15119
Farmácia (alopática)
282,99
15120
Farmácia (homeopática)
282,99
15121
Drogaria
282,99
15122
Posto de medicamentos
83,84
15123
Dispensário de medicamentos
83,84
15124
Ervanária
146,72
15125
Unidade volante de comércio farmacêutico
83,84
15126
Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.)
283,06
15127
Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas)
419,25
15128
Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas)
419,25
15129
Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas)
419,25
15130
Maternidade (soma das atividades desenvolvidas)
419,25
15131
Unidade integrada de saúde / unidade mista
419,25
15132
Laboratório de análises clínicas
282,99
15133
Laboratório de análises bromatológicas
282,99
15134
Laboratório de anatomia e patologia
282,99
15135
Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica
282,99
15136
Laboratório químico-toxicológico
282,99
15137
Laboratório cito / genético
282,99
15138
Posto de coleta de material biológico
104,80
15139
Agência transfusional de sangue
146,72
15140
Banco de sangue
230,58
15141
Posto de coleta de sangue
146,72
15142
Serviço de hemoterapia
293,47
15143
Serviço industrial de derivados de sangue
419,25
15144
Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel)
146,72
15145
Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)
83,84
15146
Unidade volante laboratorial de análises clínicas
146,72
15147
Unidade volante de coleta de sangue
146,72
15148
Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica
146,72
15149
Quimioterapia
230,58
15150
Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)
282,99
15151
Unidade volante de assistência odontológica
146,72
15199
Congêneres grupo 151
146,72
* Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica
152
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15201
Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação
230,58
15202
Clínica de psicoterapia / desintoxicação
230,58
15203
Clínica de psicanálise
230,58
15204
Clínica de odontologia
230,58
15205
Clínica de tratamento e repouso
230,58
15206
Clínica de ortopedia
230,58
15207
Ultrassonografia
146,72
15208
Clínica de fonoaudiologia
146,72
15209
Consultório médico
146,72
15210
Consultório nutricional
146,72
15211
Consultório odontológico
146,72
15212
Consultório de psicanálise / psicologia
146,72
15213
Consultório veterinário
146,72
15214
Estabelecimento de massagem
146,72
15215
Laboratório ou oficina de prótese dentária
146,72
15216
Laboratório de prótese auditiva
146,72
15217
Laboratório de prótese ortopédica
146,72
15218
Laboratório de ótica
146,72
15219
Ótica
83,84
15220
Consultório psico-pedagógico
146,72
15221
Estabelecimentos saúde de propriedade da União, Estado e Município
Isento
15222
Clínica psico-pedagógico
230,58
15299
Congêneres grupo 152
83,84
16
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
161
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16101
Asilo e similares
83,84
16102
Desinsetizadora e/ou desratizadora
282,99
16103
Escola de natação e similares
146,72
16104
Estação hidromineral / termal / climatério
419,25
16105
Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de infância
146,72
16106
Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares
146,72
16107
Estab. ensino (todos os graus) regime internato
146,72
16108
Piscina coletiva
146,72
16109
Radiologia industrial
282,99
16110
Sauna
146,72
16111
Zoológico
230,58
16112
Estab. de propriedade da União, Estado e Municípios
Isento
16113
Centro de formação de condutores
146,72
16114
Hotel infantil
146,72
16115
Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos
419,25
16116
Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços
419,25
16117
Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água
419,25
16118
Serviço de limpeza e conservação de ambientes
419,25
16119
Serviço de capina química
419,25
16120
Motel (hospedagem) (por cômodo)
62,88
16121
Desentupidora de rede de esgotamento sanitário
282,99
16199
Congêneres grupo 161
146,72
162
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16201
Hotel de pequenos animais
62,88
16202
Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares
83,84
16203
Agência bancária e similares
62,88
16204
Barbearia
31,44
16205
Camping
146,72
16206
Cárcere / penitenciária e similares
Isento
16207
Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares)
146,72
16208
Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares)
83,84
16209
Cemitério / necrotério / crematório
146,72
16210
Cinema / auditório / teatro
62,88
16211
Circo / rodeio / hípica / parque de diversão
62,88
16212
Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.)
62,88
16213
Dormitório (por cômodo)
10,48
16214
Escritório em geral
31,44
16215
Estação de tratamento de água para abastecimento público
282,99
16216
Estação de tratamento de esgoto
282,99
16217
Estética facial / maquilagem
83,84
16218
Floricultura / plantas / mudas
62,88
16219
Garagem / estacionamento coberto
62,88
16220
Hotel (hospedagem) (por cômodo)
20,96
16221
Igrejas e similares
31,44
16222
Lavanderia
62,88
16223
Tabacaria
62,88
16224
Oficina / consertos em geral
62,88
16225
Orfanato / patronato
31,44
16226
Parque natural / campo de naturismo
62,88
16227
Pensão (por cômodo)
10,48
16228
Posto de combustível / lubrificante
83,84
16229
Quartel
Isento
16230
Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro
62,88
16231
Shopping (área comum) exceto estabelecimentos
83,84
16232
Salão de beleza para pequenos animais
83,84
16233
Pet Shop
83,84
16234
Serviço de lavagem de veículo
62,88
16235
Colônia de férias
20,96
16236
Estabelecimentos de propriedade da União, Estado e Município
Isento
16299
Congêneres grupo 162
62,88
2
ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO
21
DIVERSOS
211
DIVERSOS
21101
Apartamento (prédio) (p/m²)
1,06
21102
Residência (casa) (p/m²)
1,06
· Ampliação (p/m²)
1,06
· Habitação popular até 40 m²
Isento
21103
Sala comercial (p/m²)
2,11
21104
Ginásio / estádio / e similares (p/m²)
2,11
21105
Galpão / depósito e similares (p/m²)
2,11
21106
Garagem / estacionamento coberto (p/m²)
1,06
21107
Estabelecimento de saúde (p/m²)
1,06
21108
Estabelecimento de ensino (p/m²)
1,06
21109
Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m²)
2,11
21110
Maternal / creche / jardim infância (p/m²)
1,06
21111
Habitação coletiva - internato e similares (p/m²)
1,06
21112
Cemitérios e afins (p/m²)
1,06
21113
Hotel, motel, cabana (p/m²)
2,11
21114
Hotel infantil (p/m²)
2,11
21199
Congêneres (p/m²)
1,06
3
ANÁLISE DE PROJETOS
31
DIVERSOS
311
DIVERSOS
31101
Apartamento (prédio) até 100 m²
41,92
31102
Estabelecimento de saúde até 100 m²
41,92
31103
Estabelecimento de ensino até 100 m²
41,92
31104
Estabelecimento de ginástica / laser e similares até 100 m²
41,92
31105
Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m²
41,92
31106
Maternal, creche, jardim de infância até 100 m²
41,92
31107
Cemitérios e afins até 100 m²
41,92
31108
Sistema de tratamento de água até 100 m²
41,92
31109
Sistema de tratamento de esgoto até 100 m²
41,92
31110
Hotel, motel, cabanas até 100 m²
41,92
31111
Hotel infantil até 100 m²
41,92
31112
Salões de festas até 100 m²
41,92
31113
Residência (casa) até 100 m²
41,92
· Ampliação até 100 m²
41,92
· Habitação popular até 40 m²
Isento
31199
Congêneres até 100 m2
41,92
Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m² (por m²)
0,43
4
SERVIÇOS DIVERSOS
41
DIVERSOS
411
DIVERSOS
41101
Segunda via do alvará sanitário
20,98
41102
Análise de processos para registro de produto
209,62
41103
Qualquer alteração do alvará sanitário
· Por item alterado
41,92
· Alteração de endereço (100% do valor do alvará)
41104
Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo)
104,80
41105
Visto em receitas e notificação de receitas
Isento
41106
Fornecimento de notificação de receita (por bloco)
Isento
41107
Qualquer alteração de registro de produto
· Por item alterado
209,62
· Cancelamento de registro
Isento
41108
Encerramento das atividades
Isento
41109
Baixa de responsabilidade técnica
20,96
41110
Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento
230,58
41111
Qualquer alteração de autorização de funcionamento
· Por item alterado
104,80
· Alteração de endereço
230,58
· Mudança de responsabilidade técnica
Isento
· Cancelamento da autorização
Isento
41112
Segunda via do laudo de análise
41,92
512
LICENÇAS
51201
Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária
20,96
513
LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
51301
Liberação de produtos (paciente estado terminal)
Isento
514
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS
51401
Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco de órgãos, piscinas e outros (por folha)
0,12
51402
Transferência de responsabilidade técnica (por livro)
20,96
51403
Baixa (encerramento) (por livro)
20,96
515
SOLICITAÇÕES / PARECERES TÉCNICOS
51501
Emissão de edital
41,92
51502
Atestado de antecedentes
104,80
51503
Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos sujeitos ao regime especial de controle
209,62
51504
Certidão (de qualquer natureza)
104,80
51505
Requerimentos diversos
104,80
51506
Certificado de livre comercialização de produtos
146,72
51507
Laudo técnico
104,80
51508
Fornecimento de cópia de legislação (por folha)
0,30
6
ANÁLISES LABORATORIAIS
61
ANÁLISES BROMATOLÓGICAS
611
ÁGUA
61101
Análise Química de potabilidade (completa)
293,47
61102
Análise Microbiológica de potabilidade
83,84
61103
Análise Microbiológica de água mineral potabilidade
83,84
61104
Análise Potabilidade (química + bacteriológico)
371,02
61105
Análise Química de água por elemento determinado
41,92
61106
Determinação do pH, cor e turbidez (todas)
20,96
61107
Determinação do teor de cloro e flúor (cada)
20,96
61108
Análise Flúor com eletrodo seletivo
52,40
61109
Análise Microbiológica de água para elucidação de enfermidade de transmissão hídrica
167,68
61110
Análise Microbiológica de água mineral
272,50
61111
Análise Microbiológica indicativa de água mineral
94,32
61112
Avaliação da eficiência de filtros e similares usados p/ potabilidade de água, por microorganismos usado no teste
83,84
61113
Água de piscina (Exame microbiológico)
83,84
61114
Retenção de cloro em filtros
83,84
61115
Avaliação da eficiência microbiológica de filtros
167,68
61116
Análise química de água para hemodiálise, por elemento (segundo Portaria 2042/96)
41,92
61117
Pesquisa de Endotoxina em águas para hemodiálise (segundo Portaria 2042/96)
104,80
612
ADITIVOS PARA ALIMENTOS
61201
Aditivos em Alimento, exame qualitativo, por Aditivo
41,76
61202
Aditivos em Alimento, exame quantitativo, por Aditivo
125,76
61203
Aditivos quimicamente definidos, acima de 4 determinações
628,87
61204
Aditivos quimicamente definidos, até 4 determinações
419,25
61205
Determinação de Aditivos por HPLC, por Aditivos
209,62
61206
Determinação de 3,4 benzopireno
41,92
61207
Identificação de bromato
83,84
613
ALIMENTOS E BEBIDAS
61301
Análise microbiológica (contagem de mesófilos, coliforme total e de origem fecal, S. aureus, B. cereus, clostrídios, salmonella, bolores e leveduras)
356,35
61302
Análise microbiológica de alimentos para elucidação de enfermidades de transmissão alimentar
209,62
61303
Bactérias do grupo coliforme de origem fecal
62,88
61304
Bactérias do grupo coliforme total
52,40
61305
Contagem de bactérias em placas, para cada temperatura
62,88
61306
Determinação de Bacillus cereus
73,36
61307
Determinação de bolores e leveduras
62,88
61308
Determinação de clostrídios sulfito redutores a 46º C
73,36
61309
Determinação de enterobactérias
83,84
61310
Determinação de enterococos
94,16
61311
Determinação de Listeria monocytogenes
104,80
61312
Determinação de Pseudomonas aeruginosa
73,36
61313
Determinação de Salmonella spp
94,16
61314
Determinação de Shigella spp
94,16
61315
Determinação de Staphylococcus aureus
73,36
61316
Determinação de Vibrio cholerae
94,16
61317
Determinação de Vibrio parahaemolyticus
94,16
61318
Outras determinações microbiológicas (a combinar com a seção)
83,84
61319
Teste de Estufa
52,40
62
ANÁLISE MICROSCÓPICA
62001
Análise microscópica de alimentos em geral
209,62
62002
Contagem de filamentos micelianos pelo método de Howard
83,84
62003
Dosagem de paus e cascas
62,88
62004
Histologia para alimentos em geral
41,92
62005
Identificação de amido
41,92
62006
Matérias estranhas para alimentos em geral
41,92
62007
Pesquisa de ovos de insetos em farinhas e em produtos de frutas (método enzimático)
94,16
62008
Sujidades pelo método de digestão ácida
41,92
62009
Sujidades pesadas (areia, terra...)
41,92
62010
Sujidades, larvas e parasitos
41,92
63
ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS
63001
Acidez
31,44
63002
Acidez em ácido lático
31,44
63003
Acidez em solução normal
31,44
63004
Acidez volátil
52,40
63005
Álcool para fins alimentícios (incluindo análise por cromatografia gasosa)
524,05
63006
Amido
83,84
63007
Amidos em produtos cárneos
104,80
63008
Atividade de água
62,88
63009
Atividade diastásica em mel
136,24
63010
Avaliação das características organolépticas
20,96
63011
Bases voláteis
62,88
63012
Brix
20,96
63013
Cafeína em bebidas não-alcoólicas
62,88
63014
Cálcio
62,88
63015
Características organolépticas, acidez, índice de refração, índice de iodo, pesquisa de ranço, índice de peróxido em óleo e gorduras comestíveis
251,54
63016
Caseína em alimentos (com consulta prévia)
125,76
63017
Cloro e hipoclorito (domissaniantes)
41,92
63018
Cloro residual livre
20,96
63019
Colesterol em alimentos com consulta prévia
83,84
63020
Composição centesimal de alimentos incluindo valor calórico
210,88
63021
Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios, glicose, sacarose e amido
209,62
63022
Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios e carboidratos totais
167,68
63023
Composição de ácidos graxos em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa
282,99
63024
Composição provável do sal
209,62
63025
Crioscopia ou índice de refração do leite
41,92
63026
Cromatografia de açúcares (qualitativo)
104,80
63027
Demanda bioquímica de oxigênio
125,76
63028
Demanda química de oxigênio
104,80
63029
Densidade
20,96
63030
Densidade do leite
20,96
63031
Determinação de açúcares não redutores
52,40
63032
Determinação de açúcares redutores em glicose
52,40
63033
Determinação de açúcares totais
41,92
63034
Determinação de cloretos
41,92
63035
Determinação de fibra
52,40
63036
Determinação de isômeros CIS/TRANS de ácidos graxos insaturados em óleos e gorduras de origem animal e vegetal por cromatografia em fase gasosa
314,43
63037
Determinação de lipídeos
41,92
63038
Determinação de proteínas
62,88
63039
Determinação de resíduo mineral fixo
41,92
63040
Determinação de voláteis a 105º C
31,44
63041
Determinação do iodo no sal
41,92
63042
Dosagem de corante artificial por espectrofotometria
125,76
63043
Dosagem de corante artificial por HPLC
314,43
63044
Dureza
41,92
63045
Estabilidade ao etanol
20,96
63046
Extrato alcoólico
31,44
63047
Extrato aquoso
31,44
63048
Extrato etéreo
31,44
63049
Extrato seco desengordurado do leite
41,92
63050
Extrato seco total do leite
41,92
63051
Falsificação de bebidas, por cromatografia gasosa
282,99
63052
Falsificação em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa
251,54
63053
Ferro quantitativo
62,88
63054
Formol qualitativo
73,36
63055
Fosfato
83,84
63056
Fósforo
83,84
63057
Glutamato monossódico em alimentos
73,36
63058
Graduação alcoólica em bebidas e alcoóis para fins alimentícios
52,40
63059
Granulometria do sal
62,88
63060
Hidroximetilfurfural em mel
136,24
63061
Insolúveis em éter de petróleo
52,40
63062
Identificação de corante artificial
83,84
63063
Índice de iodo
52,40
63064
Índice de peróxido
41,92
63065
Índice de refração
20,96
63066
Índice de saponificação
41,92
63067
Lactose e sacarose, cada um
52,40
63068
Matéria insaponificável
62,88
63069
Nitrito qualitativo
41,92
63070
Nitrito quantitativo
125,76
63071
Pectina
83,84
63072
Peso líquido / peso líquido drenado, cada um
20,96
63073
Pesquisa de corante artificial
41,92
63074
Pesquisa de metanol em bebidas alcoólicas por cromatografia em fase gasosa
417,87
63075
PH
20,96
63076
Ponto de fusão
41,92
63077
Prova de cocção
31,44
63078
Prova de reconstituição
20,96
63079
Quantificação de componentes secundários em bebidas alcoólicas destiladas, por cromatografia em fase gasosa
419,25
63080
Quantificação de metanol em bebidas por cromatografia em fase gasosa
282,99
63081
Reação de acidez em leite
41,92
63082
Reação de Kreiss (pesquisa de ranço)
31,44
63083
Reação de peroxidase em leite
52,40
63084
Reação para dextrina em leite
41,92
63085
Reação para fosfatase em leite
41,92
63086
Reações de Eber
20,96
63087
Resíduo mineral fixo insolúvel em ácido clorídrico
31,44
63088
Tanino em bebidas não alcoólicas
136,24
63089
Teste de indol
104,80
63090
Turbidez do sal
41,92
63091
Umidade
31,44
63092
Vácuo
20,96
63093
Valor calórico total
61,70
64
NUTRIENTES E CONTAMINANTES
64001
Beta caroteno adicionado em alimento
83,84
64002
Beta caroteno natural em alimento
104,80
64003
Cádmio e chumbo em sangue, por elemento
125,76
64004
Determinação de Arsênio (colorimetria)
104,80
64005
Fermento químico (dióxido de carbono total)
146,72
64006
Mercúrio em alimento
450,69
64007
Mercúrio urinário
125,76
64008
Micotoxina - cada uma
209,62
64009
Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar R$ 43,66 para cada elemento)
293,47
64010
Resíduos de fosfina
628,87
64011
Resíduos de óxido de etileno, etileno clorídrico e etileno-glicol, cada um
314,43
64012
Resíduos de pesticidas organoclorados e organofosforados, carbamatos, piretróides, benzimidazoles por classe, cada um
628,87
64013
Vitamina B 2 em alimento
188,64
64014
Vitamina A em alimento
104,80
64015
Vitamina B 1 em alimento
188,64
64016
Vitamina C em alimento
62,88
Obs.: O valor total da análise bromatológica completa de um alimento é a soma do exame microbiológico, do exame microscópico e do exame físico-químico; no caso de produtos com aditivos, nutrientes e outros componentes, à taxa bromatológica será acrescida os valores de cada um deles. Quando houver necessidade de se determinar contaminantes químicos deverá ser computado também uma taxa complementar ao valor da análise bromatológica.
TABELA III
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO
1.1
- Expedição dos seguintes documentos:
1.1.1
Certidão de antecedentes
(ADIN 2010.070164-6, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou atestado forem requeridos para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal)
9,61
1.1.2
Auto de vistoria policial
9,61
1.1.3
Atestados
(ADIN 2010.070164-6, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou atestado forem requeridos para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal)
9,61
1.1.4
Certidão
(ADIN 2010.070164-6, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou atestado forem requeridos para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal)
9,61
1.1.5
Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de 10 unidades
9,61
2.
POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL
2.1
REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
2.1.1
- Alvará Anual para:
2.1.1.1
Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e de estampido, corrosivos e agressivos químicos, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica
108,53
2.1.1.2
Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto comercializado por bomba
27,10
2.1.1.3
Comércio a varejo de controlados: gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene, inflamáveis e gás natural
27,10
2.1.1.4
Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele destinado à comercialização: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e de estampido, GLP, querosene, corrosivos e agressivos químicos, inflamáveis, gás natural, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica
162,87
2.1.1.5
Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício, combustíveis, GLP, gás natural, querosene, corrosivos, agressivos químicos, devendo o alvará ser expedido por unidade móvel (veículo)
54,18
2.1.1.6
Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição
162,87
2.1.1.7
Uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de limpeza
108,53
2.1.2
- Alvará Diário para:
2.1.2.1
Queima de fogos de artifício e estampido
108,53
2.1.3
- Registro de Arma de Fogo:
2.1.3.1
Blaster ou cabo de fogo e pirotécnico
48,04
2.1.4
- Diversos:
2.1.4.1
Declaração de regularidade de empresa de segurança privada
83,17
2.1.4.2
Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado
27,10
2.1.4.3
Vistoria Policial
9,61
2.2
REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES
2.2.1
- Alvará Anual para:
2.2.1.1
Estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, não destinado ao uso de arma de fogo - por arma
27,10
2.2.1.2
Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público apresentações musicais, ao vivo ou não
69,93
2.2.1.3
Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres
69,93
2.2.1.4
Estabelecimentos que mantenham cancha de bocha e similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por cancha
27,10
2.2.1.5
Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca,
mini-sinuca, bilhar, pebolim ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa
27,10
2.2.1.6
Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias, drive-in, restaurantes e congêneres com vendas de bebidas alcoólicas ou não
69,93
2.2.1.7
Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de dominós, damas e congêneres.
69,93
2.2.1.8
Sociedades esportivas, recreativas e sociais
69,93
2.2.1.9
Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático
69,93
2.2.1.10
Campings
69,93
2.2.1.11
Hipódromos, hípicas e similares
69,93
2.2.1.12
Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos
268,72
2.2.1.13
Hotéis, pousadas, pensões e similares:
2.2.1.13.1
até 40 (quarenta) cômodos
132,15
2.2.1.13.2
acima de 40 (quarenta) cômodos
266,20
2.2.1.14
Motéis:
2.2.1.14.1
até 40 (quarenta) cômodos
266,20
2.2.1.14.2
acima de 40 (quarenta) cômodos
430,01
2.2.1.15
Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica ou não
266,20
2.2.1.16
Mini-mercado, lojas de conveniência, armazéns e similares que comercializem bebida alcoólica ou não
106,79
2.2.1.17
Estádios de futebol
404,49
2.2.1.18
Instalações de discotecas, boates, salões de baile e similares, incluindo o serviço de bar
161,14
2.2.2
- Licença Mensal para:
2.2.2.1
Serviços temporários de bar, lanchonete, botequim, armazém, pastelaria, pizzaria, uisqueria, restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica
27,10
2.2.2.2
Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade
27,10
2.2.2.3
Parques de diversões, por aparelho ou brinquedo
38,44
2.2.2.4
Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes e similares
54,18
2.2.3
- Licença Diária para:
2.2.3.1
Instalação de serviços de alto-falantes para fins de publicidade, fixos ou ambulantes
9,61
2.2.3.2
Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim
9,61
2.2.3.3
Circos e congêneres
27,10
2.2.3.4
Quermesses e similares
9,61
2.2.3.5
Serviços de bar em festividades públicas não beneficentes/por barraca
9,61
2.2.3.6
Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim
27,10
2.2.4
- Diversos:
2.2.4.1
Vistoria policial (valor a ser adicionado às demais taxas dos itens 2.1 e 2.2)
9,61
2.2.4.2
Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses
322,27
2.3.
REFERENTES AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS
2.3.1
Cópia Autenticada de Laudo Pericial:
2.3.1.1
Laudo Pericial do Instituto de Análises Laboratoriais
48,04
2.3.1.2
Laudo Pericial do Instituto de Criminalística
48,04
2.3.1.3
Laudo Pericial do Instituto Médico Legal
48,04
2.3.1.4
Laudo Pericial do Instituto de Identificação
48,04
2.3.2
- Expedição de:
2.3.2.1
Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres
20,95
2.3.2.2
Segunda via da carteira de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres
34,97
2.3.2.3
Carteira de Identidade, com antecipação do prazo de entrega
9,61
2.4
REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO
2.4.1
Alvará Anual para:
2.4.1.1
Instrutor autônomo
136,57
2.4.1.2
Pessoa Física
136,57
2.4.1.3
Pessoa Jurídica / Profissional Liberal
136,57
2.4.2
Veículos:
2.4.2.1
Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Primeiro emplacamento
136,57
2.4.2.2
Transferência de veículo
136,57
2.4.2.3
Certificado de Registro de Veículo (CRV), 2ª via
330,77
2.4.2.4
Alteração de dados do veículo ou do proprietário
136,57
2.4.2.5
Vistoria em veículo ou validação, no órgão de trânsito (ADIN 2013.029174-2, da Capital, Tribunal de Justiça – declaração de inconstitucionalidade da expressão “ou validação”)
53,87
2.4.2.6
Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito
112,29
2.4.2.7
Vistoria lacrada
112,29
2.4.2.8
Certificado de Licenciamento Anual (CLA)
79,25
2.4.2.9
Certificado de Licenciamento Anual (CLA), via adicional
100,07
2.4.2.10
Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema)
330,77
2.4.2.11
Registro de Placas de experiência ou renovação mensal
580,74
2.4.3
Autorização para:
2.4.3.1
Trânsito de veículo inacabado
53,87
2.4.3.2
Trânsito de veículo de competição
53,87
2.4.3.3
Trânsito de veículo de transporte escolar
53,87
2.4.3.4
Táxi substituto
53,87
2.4.3.5
Transporte de passageiros em veículo de carga
53,87
2.4.3.6
Lacrar placa
53,87
2.4.4
Carteira Nacional de Habilitação (CNH):
2.4.4.1
Exame Teórico de Legislação de Trânsito
53,87
2.4.4.2
Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) (válida enquanto durar a aprendizagem)
53,87
2.4.4.3
Exame Prático de Direção Veicular
53,87
2.4.4.4
Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor
79,25
2.4.4.5
Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
79,25
2.4.4.6
Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
101,79
2.4.4.8
Emissão de Permissão Internacional para Dirigir
79,25
2.4.5
Diversos:
2.4.5.1
Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária
9,56
2.4.5.2
Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP
9,56
2.4.5.3
Expedição de certidão ou relatório (por folha formato A-4)
20,83
2.4.5.4
Consulta em prontuários e busca em arquivos
41,66
2.4.5.5
Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados
136,57
2.4.5.6
Inscrição para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento
289,90
2.4.5.7
Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal
2.904,91
2.4.5.8
Registro ou Renovação do Credenciamento de pessoa física
79,25
2.4.5.9
Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores
387,47
2.4.5.10
Homologação ou Registro (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN)
115,74
2.4.5.11
VETADO
VETADO
TABELA IV
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DA PESCA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas
24,78
2
Alteração de registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas
11,80
3
Inscrição para produção de sementes de arroz irrigado, por hectare
11,80
4
Inscrição para produção de sementes de alho, por hectare
30,67
5
Inscrição para produção de batata-semente, por hectare
30,67
6
Inscrição para produção de cebola-semente, por hectare
68,44
7
Inscrição para produção de cebola-bulbo, por hectare
17,70
8
Inscrição para produção de sementes de feijão, por hectare
3,54
9
Inscrição para produção de sementes de soja, trigo, triticale, ou outras, por hectare
2,36
10
Inscrição para produção de mudas frutíferas, por lote de 500 (quinhentas) mudas
3,54
11
Fornecimento de cópias de microfilmes
5,90
12
Expedição de Certidão Declaratória, após vistoria do imóvel
62,53
Os valores de inscrição serão cobrados de acordo com as quantidades totais expressas no documento Relação de Campo e Viveiros (número de hectares e número de mudas plantadas), constante das Normas e Padrões de Produção de Sementes e Mudas do Estado de Santa Catarina.
TABELA V
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração
9,56
2
Estadia, pousada, hospedagem em estabelecimentos próprios da Polícia Militar - por pessoa/dia, ou outros atendimentos
19,11
3
Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por Km ou fração
9,56
4
Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição - Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição - (ADIN 2014.040659-7, DA CAPITAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
5
Palestras, cursos, treinamento e seminários para o público externo, quando motivado por solicitação de particular - por Policial Militar/hora
39,94
6
Utilização de instalações físicas e equipamentos desportivos da Polícia Militar - utilização por hora
57,48
7
Fotografias ou filmagens de locais de acidentes de trânsito e de ocorrências bombeiros e policiais - por fotografia ou fita
47,77
8
Parecer técnico - por parecer
47,77
9
Cópia do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2010.031908-9, DA CAPITAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
10
Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m2/mês
57,48
11
Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha
2,82
12
Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo, e desportivo, quando motivado por solicitação de particular, contado do horário de início do deslocamento ao horário de retorno às unidades policiais militares - por Policial Militar/hora
28,67
13
Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro da Polícia Militar - por hora
53,87
14
Estadia e adestramento de animais - por animal/hora
28,67
15
Atendimentos veterinários diversos - por atendimento
115,74
16
Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula
12,06
TABELA V-A
ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1.0
Estadia de veículos nos pátios dos Postos da Polícia Rodoviária Estadual - por dia ou fração
9,32
2.0
Cópia de Boletim de Acidente de Trânsito (BOAT) - duas cópias - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPITAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
3.0
Segunda via de Boletim de Acidente de Trânsito (BOAT) - por cópia
16,78
4.0
Fornecimento de Autorização Especial de Trânsito para veículos de carga - AET - por autorização
4.1
Comprimento ≤ 25,00 m
61,51
Largura ≤ 3,20 m
Altura ≤ 5,00 m
PBT ≤ 45 t
4.2
Comprimento > 25,00 m
89,47
Largura > 3,20 m
Altura > 5,00 m
PBT > 45 t e < 80 t
Combinações de Veículos de Carga (CVC)
4.3
PBT > 80 t
145,38
Combinações de Veículos de Carga (CVC)
4.4
Fornecimento de segunda via, alteração e prorrogação
33,55
5.0
Escolta de veículos especiais de carga em rodovias estaduais - por quilômetro ou fração
9,32
6.0
Certidões e atestados diversos - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPITAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
7.0
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, por folha
0,18
8.0
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, quando autenticadas, por folha
1,87
9.0
Guinchada de veículos retidos e/ou removidos a qualquer título para os pátios do DEINFRA/PRE - por quilômetro
9,32
10.0
Taxa de Utilização da Via - TUV = FATOR 1 * (PBT - 45 t)
FAIXA DE TARIFA
Distância de Transporte - DT (km)
FATOR 1 (R$)
1
Até 19
45,18
2
20 a 39
49,69
3
40 a 59
54,22
4
60 a 79
58,73
5
80 a 99
63,26
6
100 a 139
67,76
7
140 a 179
72,28
8
180 a 219
76,81
9
220 a 259
81,32
10
260 a 319
85,85
11
320 a 379
90,36
12
380 a 439
94,87
13
440 a 499
99,40
14
500 a 559
103,91
15
560 a 639
108,43
16
640 a 719
112,95
17
720 a 799
117,46
18
800 a 879
121,99
19
880 a 959
126,49
20
960 a 1.039
131,02
21
1.040 a 1.119
135,54
22
1.120 a 1.199
140,05
23
1.200 a 1.279
144,58
24
1.280 a 1.359
149,08
25
1.360 a 1.439
153,62
26
1.440 a 1.519
158,13
27
1.520 a 1.599
162,64
28
1.600 a 1.679
167,16
29
1.680 a 1.759
171,68
30
1.760 a 1.839
176,21
31
1.840 a 1.919
180,72
32
1.920 a 1.999
185,22
33
2.000 a 2.079
189,75
34
2.080 a 2.159
194,27
35
2.160 a 2.239
198,80
36
2.240 a 2.319
203,30
37
2.320 a 2.399
207,81
38
2.400 a 2.479
212,35
39
2.480 a 2.559
216,86
40
2.560 a 2.639
221,39
41
2.640 a 2.719
225,89
42
2.720 a 2.799
230,41
43
2.800 a 2.879
234,94
44
2.880 a 2.959
239,45
45
2.960 a 3.039
243,97
46
3.040 a 3.119
248,48
47
3.120 a 3.199
253,00
48
3.200 a 3.279
257,53
49
3.280 a 3.359
262,03
50
3.360 a 3.439
266,56
51
3.440 a 3.519
271,08
52
3.520 a 3.599
275,59
53
3.600 a 3.679
280,12
54
3.680 a 3.759
284,62
55
3.760 a 3.839
289,15
56
3.840 a 3.919
293,67
57
3.920 a 3.999
298,17
11.0
Análise de projetos para ocupação ou travessia de faixas de domínio
11.1
Vistoria de campo para análise de projeto de acesso para estabelecimento comercial
720,56
11.2
Vistoria de campo para emissão de atestado de viabilidade
834,02
11.3
Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal por dutos (adutoras, redes de distribuição de água, fibra ótica, gasodutos, oleodutos, polidutos, etc.)
720,56
11.4
Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal de linhas aéreas
417,51
11.5
Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de linhas aéreas
416,77
11.6
Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de dutos
833,42
12.0
Ensaios laboratoriais e serviços de geotécnia
12.1
Ensaio em solos
12.1.1
Teor de umidade - por amostra
34,61
12.1.2
Limite de liquidez - por amostra
86,54
12.1.3
Limite de plasticidade - por amostra
86,54
12.1.4
Massa específica real do grão - por amostra
121,15
12.1.5
Análise granulométrica simples - por amostra
86,54
12.1.6
Análise granulométrica com sedimentação - por amostra
432,69
12.1.7
Material pulverulento - por amostra
173,08
12.1.8
Proctor normal com reuso do material - por amostra
86,54
12.1.9
Proctor intermediário com reuso do material - por amostra
129,80
12.1.10
Proctor modificado com reuso do material - por amostra
173,08
12.1.11
Proctor normal sem reuso do material - por amostra
86,54
12.1.12
Proctor intermediário sem reuso do material - por amostra
129,80
12.1.13
Proctor modificado sem reuso do material - por amostra
173,08
12.1.14
Compactação e isc com 05 pontos - por amostra
519,23
12.1.15
Índice de Suporte Califórnia - cbr por ponto
86,54
12.1.16
Densidade in situ - por ponto
173,08
12.1.17
Equivalente de areia - por amostra
173,08
12.1.18
Calibragem de areia p/ densidade de campo (kg) - por amostra
86,54
12.1.19
Coleta de amostra do sub-leito (saco 60kg), sem transporte - por amostra
173,08
12.1.20
Impurezas orgânicas em areia - por amostra
173,08
12.1.21
Dosagem de solo brita - por amostra
865,38
12.2
Ensaios em agregados
12.2.1
Análise granulométrica simples - por amostra
86,54
12.2.2
Análise granulométrica lavada - por amostra
138,47
12.2.3
Massa específica real - por amostra
173,08
12.2.4
Absorção do agregado - por amostra
173,08
12.2.5
Durabilidade em sulfato de magnésio (sanidade) - por amostra
605,77
12.2.6
Abrasão Los Angeles (desgaste por faixa) - por amostra
346,15
12.2.7
Adesividade ao ligante betuminoso - por amostra
259,62
12.2.8
Índice de forma (lamelaridade) - por amostra
432,69
12.2.9
Degradação do estado de Washington - por amostra
346,15
12.2.10
Teor de material pulverulento - por amostra
173,08
12.2.11
Teor de argila em torrões - por amostra
173,08
12.2.12
Britagem de material (sacos de 50 kg) - por amostra
173,08
12.2.13
Dosagem de brita graduada (55 golpes) - por unidade
1.730,77
12.2.14
Dosagem de brita graduada com máxima densificação - por unidade
5.192,30
12.2.15
Massa específica real ag. graúdo, ap. e absorção - por amostra
121,15
12.3
Ensaios sobre emulsões asfálticas
12.3.1
Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra
432,69
12.3.2
Sedimentação (05 dias) - por amostra
432,69
12.3.3
Peneiramento - por amostra
259,62
12.3.4
Resíduo por evaporação - por amostra
259,62
12.4
Ensaios sobre cimentos asfálticos (CAP)
12.4.1
Destilação da amostra - por amostra
173,08
12.4.2
Espuma a 175°C - por amostra
259,62
12.4.3
Densidade relativa a 25°C - por amostra
259,62
12.4.4
Penetração - por amostra
346,15
12.4.5
Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra
519,23
12.4.6
Ponto de amolecimento (anel e bola) - por amostra
519,23
12.4.7
Ponto de fulgor - por amostra
519,23
12.4.8
Ductilidade - por amostra
173,08
12.4.9
Desemulsibilidade - por amostra
173,08
12.4.10
Curva viscosidade x temperatura (com gráfico) - por amostra
865,38
12.5
Ensaios para misturas betuminosas
12.5.1
Massa específica real do filler - por amostra
173,08
12.5.2
Granulometria do filler - por amostra
86,54
12.5.3
Estabilidade e fluência Marshall (por corpo de prova) - por amostra
86,54
12.5.4
Densidade aparente (por corpo de prova) - por amostra
86,54
12.5.5
Extração de betume - por amostra
173,08
12.5.6
Granulometria após extração - por amostra
86,54
12.5.7
Dosagem de misturas betuminosas a frio - por unidade
2.076,92
12.5.8
Dosagem de misturas betuminosas a quente - por unidade
2.596,15
12.5.9
Dosagem de lama asfáltica - por unidade
2.076,92
12.5.10
Extração de corpo de prova com sonda rotativa - por amostra
103,84
12.5.11
Resistência à tração por compressão - por amostra
259,62
12.6
Ensaios em concreto
12.6.1
Dosagem racional - por unidade
3.461,53
12.6.2
Compressão axial simples - por corpo de prova
86,54
12.6.3
Esclerometria (05 pontos) - por unidade
86,54
12.6.4
Moldagem e cura de cp concreto - por corpo de prova
173,08
12.6.5
Extração de corpo de prova sonda rotativa - por amostra
173,08
12.6.6
Resistência à tração por compressão - por amostra
34,61
12.7
Preparação de amostra para ensaios
12.7.1
Preparação para ensaio de abrasão Los Angeles - por amostra
173,08
12.7.2
Preparação para ensaio de durabilidade (sanidade) - por amostra
346,15
12.7.3
Preparação para ensaio de adesividade - por amostra
86,54
12.7.4
Preparação para ensaio de índice de forma - por amostra
259,62
12.8
Outros serviços de laboratório
12.8.1
Destilação de tricloro-tileno - por litro
20,77
12.8.2
Destilação d’água - por litro
8,65
12.8.3
Aferição de viga Benkelman - por unidade
1.384,61
12.8.4
Medida de deflexão com viga Benkelman - por quilômetro
865,38
12.8.5
Inventário de superfície (PRO-08/78) - por quilômetro
519,23
12.8.6
Aferição de anel dinamométrico - por unidade
207,69
12.9
Recursos para inspeções e levantamentos em campo
12.9.1
Engenheiro - por hora
110,05
12.9.2
Laboratorista - por hora
31,10
12.9.3
Auxiliar de laboratório - por hora
14,97
12.9.4
Topógrafo - por hora
31,63
12.9.5
Auxiliar de topografia - por hora
14,95
12.9.6
Desenhista - por hora
27,38
12.9.7
Auxiliar técnico - por hora
19,54
12.9.8
Diária nível superior - por hora
190,38
12.9.9
Diária de nível médio - por hora
173,08
12.9.10
Automóvel - unidade/mês
4.482,68
12.9.11
Veículo utilitário 4tf - unidade/mês
5.701,14
TABELA VI
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - TSI
(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)
TABELA VII
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS (TPCS)
ÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Projetos novos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída
0,65
2
Vistorias para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída
0,65
3
Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída
0,25
4
Retorno de projetos, após o 3º protocolo do mesmo processo de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída
0,25
5
Retorno de vistorias, após a 3ª vistoria de retorno para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída
0,37
6
Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas preventivos em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída
0,37
7
Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo de Bombeiros Militar - a cada dois anos
193,25
8
Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em potencial - por militar/hora
232,42
9
Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou sinistros, requerida pelo interessado - por bombeiro militar/hora
20,83
10
Captura, manejo ou extermínio de insetos em propriedades privadas, sem risco potencial, solicitadas por qualquer pessoa física ou jurídica - por bombeiro militar/hora
20,83
11
Taxa de produção ambulatorial, paga pelo Sistema Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais, referentes aos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar - por atendimento ou por valor pago pelo SUS
74,87
12
Busca de bens submersos (motores, embarcações, carros, outros) - por bombeiro militar/hora
47,77
13
Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios, linha especial de emergência) - por alarme instalado/mês
232,42
14
Recarga de cilindros com ar respirável - por cilindro
20,83
15
Laudo pericial - por bombeiro militar/hora, Oficial BM
47,77
16
Laudo técnico - por bombeiro militar/hora, Praça BM
20,83
17
Ensaio em equipamentos de proteção contra incêndio e pânico - por bombeiro militar/hora
20,83
18
Manutenção ou recarga de extintores e de cilindros de ar comprimido - por bombeiro militar/hora
20,83
19
Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance
20,83
20
Serviço de segurança preventiva contra sinistros (shows, futebol, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares) com cobrança de ingresso e ou inscrições - por bombeiro militar/hora
20,83
21
Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo - com até 20 participantes e até 20 horas/aula (50 minutos/hora)
425,68
22
Palestras para o público externo até 02 horas/palestra (50 minutos/hora)
232,42
23
Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por exemplar
47,77
TABELA VIII
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS
(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)
TABELA IX
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Serviços de segurança preventiva no âmbito interno dos eventos esportivos e de lazer, tais como: shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - Policial Militar/hora
13,00
2
Serviços de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos esportivos e de lazer, tais como: shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - Policial Militar/hora
9,56
3
Serviços de segurança preventiva em leilões de joias e de outras mercadorias - por policial militar/hora
96,63
4
Serviço de segurança preventiva para transportes de valores, animais, prova de vestibular, obras de arte ou de outros materiais, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensado ou fração - somatório das variáveis
13,00
5
Serviço de vigilância eletrônica, como por exemplo telealarme, linha especial de emergência - por aparelho instalado/mês
106,18
6
Serviço de ronda programada em unidades familiares, comerciais, industriais, tipo operação - viagem por ronda
19,11
7
Serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades familiares, comerciais, industriais e bancárias - câmeras instaladas/mês
106,18
8
Serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar - por hora, proporcionalmente
4.059,49