Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 545, de 17 de dezembro de 2015
Nº 545/2015
Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 5º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e o que consta nos autos do processo nº SEF 21831/2015,
DECRETA:
Florianópolis, 17 de dezembro de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
TABELA I
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1.
Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais até R$ 529,39
Isento
de valor superior
1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 9,23 e superior a R$ 136,50
2.
Contratos de enfiteuse, arrendamento e aforamento de terras e próprios do Estado
2% (dois por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 9,23
3.
Contratos de privilégio, concessões e outros favores concedidos pelo Poder Legislativo do Estado
1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 9,23
4.
Reclamações e Recursos ao Tribunal Administrativo Tributário
0,5% (meio por cento) do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 9,23 nem superior a R$ 97,75
5.
Segundas vias de títulos da dívida pública do Estado ou outra que seguir
1% (um por cento) do valor nominal, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 9,23
6.
Termos de fiança ou cauções lavrados em repartições do Estado
1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 9,23
7.
Alvarás, atestados, autorizações, prorrogações de tempo e registros de títulos e documentos de qualquer natureza, não especificamente taxados (exceto atestados de vacina, freqüência, pobreza e óbito)
7,38
8.
Laudos técnicos, certidões e cópias de mapas
7,38
9.
Atos, certidões, translados, cópias, “públicas-formas”, extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha
7,34
9.1
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, por folha
0,18
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, quando autenticadas, por folha
1,84
10.
Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa específica
9,23
11.
Solicitação de Regime Especial
263,77
12.
Apresentação de Consulta
136,49
13.
REVOGADO
14.
Registro no cadastro de contribuintes do ICMS – CCICMS
92,23
15.
REVOGADO
16.
Inscrição cadastral de fornecedores
57,18
17.
Cadastro de veículo automotor - por veículo
18,44
18.
REVOGADO
19.
Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técnico em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emissão de documentos fiscais.
461,13
20.
REVOGADO
21.
Análise e reanálise de modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
6.354,70
22.
Fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre
3,69
TABELA II
ATOS DA SAÚDE PÚBLICA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
11
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
111
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11101
Conservas de produtos de origem vegetal
392,55
11102
Doces / produtos de confeitaria (c/creme)
392,55
11103
Massas frescas
392,55
11104
Panificação (fab. / distrib.)
392,55
11105
Produtos alimentícios infantis
392,55
11106
Produtos congelados
392,55
11107
Produtos dietéticos
392,55
11108
Refeições industriais
392,55
11109
Sorvetes e similares
392,55
11199
Congêneres grupo 111
392,55
112
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11201
Aditivos
264,97
11202
Água mineral
264,97
11203
Amido e derivados
264,97
11204
Bebidas analcoólicas, sucos e outras
264,97
11205
Biscoitos e bolachas
264,97
11206
Cacau, chocolates e sucedâneos
264,97
11207
Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos
264,97
11208
Condimentos, molhos e especiarias
264,97
11209
Confeitos, caramelos, bombons e similares
264,97
11210
Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)
264,97
11211
Desidratadora de vegetais e ervateiras
264,97
11212
Farinhas (moinhos) e similares
264,97
11213
Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes
264,97
11214
Gelo
264,97
11215
Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras)
264,97
11216
Marmeladas, doces e xaropes
264,97
11217
Massas secas
264,97
11218
Refinadora e envasadora de açúcar
264,97
11219
Refinadora e envasadora de sal
264,97
11220
Salgadinhos / batata frita (empacotado)
264,97
11221
Salgadinhos e frituras
264,97
11222
Suplementos alimentares enriquecidos
264,97
11223
Tempero à base de sal
264,97
11224
Torrefadora de café
264,97
11299
Congêneres grupo 112
264,97
12
LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS
121
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12101
Açougue
137,38
12102
Assadora de aves e outros tipos de carne
98,13
12103
Cantina escolar
98,13
12104
Casa de carnes
98,13
12105
Casa de frios (lacticínios e embutidos)
98,13
12106
Casa de sucos / caldo de cana e similares
78,50
12107
Comércio atacadista de alimentos grupo 121
196,28
12108
Confeitaria
137,38
12109
Cozinha de escolas
78,50
12110
Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares
78,50
12111
Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde
58,88
12112
Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)
137,38
12113
Lanchonete / café colonial e petiscarias
78,50
12114
Mercados / super / mini (somatório das atividades) *
58,88
12115
Mercearia / armazém (única atividade)
58,88
12116
Padaria / panificadora
98,13
12117
Pastelaria
58,88
12118
Peixaria (pescados e frutos do mar)
98,13
12119
Pizzaria
98,13
12120
Produtos congelados
137,38
12121
Restaurante / buffet / churrascaria
137,38
12122
Rotisserie
137,38
12123
Serv-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares
98,13
12124
Sorveteria e/ou posto de venda
58,88
12125
Depósito de alimentos grupo 121
137,38
12126
Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo)
58,88
12127
Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros)
58,88
12199
Congêneres grupo 121
78,50
* Excluídas as atividades exercidas
122
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12201
Bar / boate / uisqueria
58,88
12202
Bomboniere
58,88
12203
Café
58,88
12204
Depósito de bebidas
58,88
12205
Depósito de frutas e verduras
58,88
12206
Depósito de alimentos grupo 122
58,88
12207
Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias
98,13
12208
Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras)
29,44
12209
Quitanda, frutas e verduras
29,44
12210
Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros)
29,44
12211
Comércio atacadista de alimentos grupo 122
78,50
12212
Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo)
39,25
12299
Congêneres grupo 122
58,88
13
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
131
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13101
Produtos tóxicos e/ou faz uso
392,55
13102
Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal
392,55
13103
Insumos farmacêuticos
392,55
13104
Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis)
392,55
13105
Produtos biológicos
392,55
13106
Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
392,55
13107
Produtos de consumo médico / hospitalar
392,55
13108
Produtos de consumo odontológico
392,55
13109
Material implantável
392,55
13110
Saneantes domissanitários
392,55
13111
Produtos de consumo radiológico
392,55
13112
Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses)
392,55
13199
Congêneres grupo 131
392,55
132
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13201
Embalagens
264,97
13202
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais
264,97
13203
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares
264,97
13204
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos
264,97
13205
Produtos veterinários
264,97
13206
Artefatos de cimento de esgotamento sanitário
264,97
13207
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos
264,97
13299
Congêneres grupo 132
264,97
14
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
141
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14101
Comércio de produtos tóxicos
264,97
14102
Distribuidora de medicamentos
392,55
14103
Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
264,97
14104
Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar
264,97
14105
Comércio de produtos de consumo odontológico
264,97
14106
Comércio de produtos veterinários
264,97
14107
Comércio de produtos saneantes domissanitários
264,97
14108
Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)
264,97
14109
Distribuidora de produtos tóxicos
264,97
14110
Transportadora de produtos tóxicos (por veículo)
264,97
14111
Transportadora de medicamentos (por veículo)
264,97
14112
Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
264,97
14113
Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por veículo)
264,97
14114
Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar
264,97
14115
Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo)
264,97
14116
Distribuidora de produtos de consumo odontológico
264,97
14117
Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo)
264,97
14118
Comércio de produtos de consumo radiológico
264,97
14119
Distribuidora de produtos de consumo radiológico
264,97
14120
Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo)
264,97
14121
Distribuidora de produtos veterinários
264,97
14122
Transportadora de produtos veterinários (por veículo)
264,97
14123
Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal
264,97
14124
Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal
264,97
14125
Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por veículo)
264,97
14126
Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)
264,97
14127
Distribuidora de produtos saneantes domissanitários
264,97
14128
Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo)
264,97
14129
Comércio de materiais implantáveis
264,97
14130
Distribuidora de materiais implantáveis
264,97
14131
Transportadora de materiais implantáveis
264,97
14132
Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por veículo)
264,97
14199
Congêneres grupo 141
264,97
142
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14201
Comércio de produtos destinados à alimentação animal
137,38
14202
Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal
137,38
14203
Embalagens
137,38
14204
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens
137,38
14205
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial
137,38
14206
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico/hosp.
137,38
14207
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico
137,38
14208
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética
137,38
14209
Comércio de sementes ou mudas
137,38
14210
Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo)
137,38
14211
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética
137,38
14212
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo)
137,38
14213
Distribuidoras de embalagens
137,38
14214
Transportadora de embalagens (por veículo)
137,38
14215
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial
137,38
14216
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial (por veículo)
137,38
14217
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp.
137,38
14218
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp. (por veículo)
137,38
14219
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia
137,38
14220
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia (por veículo)
137,38
14221
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia
137,38
14222
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia
137,38
14223
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia (por veículo)
137,38
14224
Distribuidora de sementes ou mudas
137,38
14225
Transportadora de sementes ou mudas (por veículo)
137,38
14226
Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estab.)
58,88
14227
Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros)
137,38
14299
Congêneres grupo 142
137,38
15
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
151
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15101
Ambulatório médico
137,38
15102
Ambulatório odontológico
137,38
15103
Ambulatório veterinário
78,50
15104
Ambulatório de enfermagem
137,38
15105
Banco de leite humano
78,50
15106
Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc)
78,50
15107
Clínica médica
264,97
15108
Clínica veterinária
137,38
15109
Hemodiálise
264,97
15110
Policlínica
264,97
15111
Pronto socorro
78,50
15112
Serviço de nutrição e dietética
78,50
15113
Unidade sanitária
Isento
15114
Medicina nuclear
264,97
15115
Radioimunoensaio
264,97
15116
Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)
264,97
15117
Radiologia médica (por equipamento)
215,90
15118
Radiologia odontológica (por equipamento)
78,50
15119
Farmácia (alopática)
264,97
15120
Farmácia (homeopática)
264,97
15121
Drogaria
264,97
15122
Posto de medicamentos
78,50
15123
Dispensário de medicamentos
78,50
15124
Ervanária
137,38
15125
Unidade volante de comércio farmacêutico
78,50
15126
Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.)
265,04
15127
Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas)
392,55
15128
Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas)
392,55
15129
Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas)
392,55
15130
Maternidade (soma das atividades desenvolvidas)
392,55
15131
Unidade integrada de saúde / unidade mista
392,55
15132
Laboratório de análises clínicas
264,97
15133
Laboratório de análises bromatológicas
264,97
15134
Laboratório de anatomia e patologia
264,97
15135
Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica
264,97
15136
Laboratório químico-toxicológico
264,97
15137
Laboratório cito / genético
264,97
15138
Posto de coleta de material biológico
98,13
15139
Agência transfusional de sangue
137,38
15140
Banco de sangue
215,90
15141
Posto de coleta de sangue
137,38
15142
Serviço de hemoterapia
274,78
15143
Serviço industrial de derivados de sangue
392,55
15144
Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel)
137,38
15145
Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)
78,50
15146
Unidade volante laboratorial de análises clínicas
137,38
15147
Unidade volante de coleta de sangue
137,38
15148
Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica
137,38
15149
Quimioterapia
215,90
15150
Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)
264,97
15151
Unidade volante de assistência odontológica
137,38
15199
Congêneres grupo 151
137,38
* Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica
152
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15201
Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação
215,90
15202
Clínica de psicoterapia / desintoxicação
215,90
15203
Clínica de psicanálise
215,90
15204
Clínica de odontologia
215,90
15205
Clínica de tratamento e repouso
215,90
15206
Clínica de ortopedia
215,90
15207
Ultrassonografia
137,38
15208
Clínica de fonoaudiologia
137,38
15209
Consultório médico
137,38
15210
Consultório nutricional
137,38
15211
Consultório odontológico
137,38
15212
Consultório de psicanálise / psicologia
137,38
15213
Consultório veterinário
137,38
15214
Estabelecimento de massagem
137,38
15215
Laboratório ou oficina de prótese dentária
137,38
15216
Laboratório de prótese auditiva
137,38
15217
Laboratório de prótese ortopédica
137,38
15218
Laboratório de ótica
137,38
15219
Ótica
78,50
15220
Consultório psico-pedagógico
137,38
15221
Estabelecimentos saúde de propriedade da união, estado e município
Isento
15222
Clínica psico-pedagógico
215,90
15299
Congêneres grupo 152
78,50
16
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
161
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16101
Asilo e similares
78,50
16102
Desinsetizadora e/ou desratizadora
264,97
16103
Escola de natação e similares
137,38
16104
Estação hidromineral / termal / climatério
392,55
16105
Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de infância
137,38
16106
Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares
137,38
16107
Estab. ensino (todos os graus) regime internato
137,38
16108
Piscina coletiva
137,38
16109
Radiologia industrial
264,97
16110
Sauna
137,38
16111
Zoológico
215,90
16112
Estab. de propriedade da união, estado e municípios
Isento
16113
Centro de formação de condutores
137,38
16114
Hotel infantil
137,38
16115
Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos
392,55
16116
Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços
392,55
16117
Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água
392,55
16118
Serviço de limpeza e conservação de ambientes
392,55
16119
Serviço de capina química
392,55
16120
Motel (hospedagem) (por cômodo)
58,88
16121
Desentupidora de rede de esgotamento sanitário
264,97
16199
Congêneres grupo 161
137,38
162
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16201
Hotel de pequenos animais
58,88
16202
Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares
78,50
16203
Agência bancária e similares
58,88
16204
Barbearia
29,44
16205
Camping
137,38
16206
Cárcere / penitenciária e similares
Isento
16207
Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares)
137,38
16208
Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares)
78,50
16209
Cemitério / necrotério / crematório
137,38
16210
Cinema / auditório / teatro
58,88
16211
Circo / rodeio / hípica / parque de diversão
58,88
16212
Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.)
58,88
16213
Dormitório (por cômodo)
9,81
16214
Escritório em geral
29,44
16215
Estação de tratamento de água para abastecimento público
264,97
16216
Estação de tratamento de esgoto
264,97
16217
Estética facial / maquilagem
78,50
16218
Floricultura / plantas / mudas
58,88
16219
Garagem / estacionamento coberto
58,88
16220
Hotel (hospedagem) (por cômodo)
19,63
16221
Igrejas e similares
29,44
16222
Lavanderia
58,88
16223
Tabacaria
58,88
16224
Oficina / consertos em geral
58,88
16225
Orfanato / patronato
29,44
16226
Parque natural / campo de naturismo
58,88
16227
Pensão (por cômodo)
9,81
16228
Posto de combustível / lubrificante
78,50
16229
Quartel
Isento
16230
Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro
58,88
16231
Shopping (área comum) exceto estabelecimentos
78,50
16232
Salão de beleza para pequenos animais
78,50
16233
Pet Shop
78,50
16234
Serviço de lavagem de veículo
58,88
16235
Colônia de férias
19,63
16236
Estabelecimentos de propriedade da união, estado e município
Isento
16299
Congêneres grupo 162
58,88
2
ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO
21
DIVERSOS
211
DIVERSOS
21101
Apartamento (prédio) (p/m2)
1,00
21102
Residência (casa) (p/m2)
1,00
· Ampliação (p/m2)
1,00
· Habitação popular até 40 m2
Isento
21103
Sala comercial (p/m2)
1,97
21104
Ginásio / estádio / e similares (p/m2)
1,97
21105
Galpão / depósito e similares (p/m2)
1,97
21106
Garagem / estacionamento coberto (p/m2)
1,00
21107
Estabelecimento de saúde (p/m2)
1,00
21108
Estabelecimento de ensino (p/m2)
1,00
21109
Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m2)
1,97
21110
Maternal / creche / jardim infância (p/m2)
1,00
21111
Habitação coletiva - internato e similares (p/m2)
1,00
21112
Cemitérios e afins (p/m2)
1,00
21113
Hotel, motel, cabana (p/m2)
1,97
21114
Hotel infantil (p/m2)
1,97
21199
Congêneres (p/m2)
1,00
3
ANÁLISE DE PROJETOS
31
DIVERSOS
311
DIVERSOS
31101
Apartamento (prédio) até 100 m2
39,25
31102
Estabelecimento de saúde até 100 m2
39,25
31103
Estabelecimento de ensino até 100 m2
39,25
31104
Estabelecimento de ginástica / laser e similares até 100 m2
39,25
31105
Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m2
39,25
31106
Maternal, creche, jardim de infância até 100 m2
39,25
31107
Cemitérios e afins até 100 m2
39,25
31108
Sistema de tratamento de água até 100 m2
39,25
31109
Sistema de tratamento de esgoto até 100 m2
39,25
31110
Hotel, motel, cabanas até 100 m2
39,25
31111
Hotel infantil até 100 m2
39,25
31112
Salões de festas até 100 m2
39,25
31113
Residência (casa) até 100 m2
39,25
· Ampliação até 100 m2
39,25
· Habitação popular até 40 m2
Isento
31199
Congêneres até 100 m2
39,25
Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m2 (por m2 )
0,41
4
SERVIÇOS DIVERSOS
41
DIVERSOS
411
DIVERSOS
41101
Segunda via do alvará sanitário
19,64
41102
Análise de processos para registro de produto
196,28
41103
Qualquer alteração do alvará sanitário
· Por item alterado
39,25
· Alteração de endereço (100% do valor do alvará)
41104
Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo)
98,13
41105
Visto em receitas e notificação de receitas
Isento
41106
Fornecimento de notificação de receita (por bloco)
Isento
41107
Qualquer alteração de registro de produto
· Por item alterado
196,28
· Cancelamento de registro
Isento
41108
Encerramento das atividades
Isento
41109
Baixa de responsabilidade técnica
19,63
41110
Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento
215,90
41111
Qualquer alteração de autorização de funcionamento
· Por item alterado
98,13
· Alteração de endereço
215,90
· Mudança de responsabilidade técnica
Isento
· Cancelamento da autorização
Isento
41112
Segunda via do laudo de análise
39,25
512
LICENÇAS
51201
Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária
19,63
513
LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
51301
Liberação de produtos (paciente estado terminal)
Isento
514
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS
51401
Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco de órgãos, piscinas e outros (por folha)
0,11
51402
Transferência de responsabilidade técnica (por livro)
19,63
51403
Baixa (encerramento) (por livro)
19,63
515
SOLICITAÇÕES / PARECERES TÉCNICOS
51501
Emissão de edital
39,25
51502
Atestado de antecedentes
98,13
51503
Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos sujeitos ao regime especial de controle
196,28
51504
Certidão (de qualquer natureza)
98,13
51505
Requerimentos diversos
98,13
51506
Certificado de livre comercialização de produtos
137,38
51507
Laudo técnico
98,13
51508
Fornecimento de cópia de legislação (por folha)
0,28
6
ANÁLISES LABORATORIAIS
61
ANÁLISES BROMATOLÓGICAS
611
ÁGUA
61101
Análise Química de potabilidade (completa)
274,78
61102
Análise Microbiológica de potabilidade
78,50
61103
Análise Microbiológica de água mineral potabilidade
78,50
61104
Análise Potabilidade (química + bacteriológico)
347,40
61105
Análise Química de água por elemento determinado
39,25
61106
Determinação do pH, cor e turbidez (todas)
19,63
61107
Determinação do teor de cloro e flúor (cada)
19,63
61108
Análise Flúor com eletrodo seletivo
49,06
61109
Análise Microbiológica de água para elucidação de enfermidade de transmissão hídrica
157,01
61110
Análise Microbiológica de água mineral
255,15
61111
Análise Microbiológica indicativa de água mineral
88,32
61112
Avaliação da eficiência de filtros e similares usados p/ potabilidade de água, por microorganismos usado no teste
78,50
61113
Água de piscina (Exame microbiológico)
78,50
61114
Retenção de cloro em filtros
78,50
61115
Avaliação da eficiência microbiológica de filtros
157,01
61116
Análise química de água para hemodiálise, por elemento (segundo portaria 2042/96)
39,25
61117
Pesquisa de Endotoxina em águas para hemodiálise (segundo portaria 2042/96)
98,13
612
ADITIVOS PARA ALIMENTOS
61201
Aditivos em Alimento, exame qualitativo, por Aditivo
39,10
61202
Aditivos em Alimento, exame quantitativo, por Aditivo
117,76
61203
Aditivos quimicamente definidos, acima de 4 determinações
588,83
61204
Aditivos quimicamente definidos, até 4 determinações
392,55
61205
Determinação de Aditivos por HPLC, por Aditivos
196,28
61206
Determinação de 3,4 benzopireno
39,25
61207
Identificação de bromato
78,50
613
ALIMENTOS E BEBIDAS
61301
Análise microbiológica (contagem de mesófilos, coliforme total e de origem fecal, S. aureus, B. cereus, clostrídios, salmonella, bolores e leveduras)
333,66
61302
Análise microbiológica de alimentos para elucidação de enfermidades de transmissão alimentar
196,28
61303
Bactérias do grupo coliforme de origem fecal
58,88
61304
Bactérias do grupo coliforme total
49,06
61305
Contagem de bactérias em placas, para cada temperatura
58,88
61306
Determinação de Bacillus cereus
68,69
61307
Determinação de bolores e leveduras
58,88
61308
Determinação de clostrídios sulfito redutores a 46º C
68,69
61309
Determinação de enterobactérias
78,50
61310
Determinação de enterococos
88,17
61311
Determinação de Listeria monocytogenes
98,13
61312
Determinação de Pseudomonas aeruginosa
68,69
61313
Determinação de Salmonella spp
88,17
61314
Determinação de Shigella spp
88,17
61315
Determinação de Staphylococcus aureus
68,69
61316
Determinação de Vibrio cholerae
88,17
61317
Determinação de Vibrio parahaemolyticus
88,17
61318
Outras determinações microbiológicas (a combinar com a seção)
78,50
61319
Teste de Estufa
49,06
62
ANÁLISE MICROSCÓPICA
62001
Análise microscópica de alimentos em geral
196,28
62002
Contagem de filamentos micelianos pelo método de Howard
78,50
62003
Dosagem de paus e cascas
58,88
62004
Histologia para alimentos em geral
39,25
62005
Identificação de amido
39,25
62006
Matérias estranhas para alimentos em geral
39,25
62007
Pesquisa de ovos de insetos em farinhas e em produtos de frutas (método enzimático)
88,17
62008
Sujidades pelo método de digestão ácida
39,25
62009
Sujidades pesadas (areia, terra ...)
39,25
62010
Sujidades, larvas e parasitos
39,25
63
ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS
63001
Acidez
29,44
63002
Acidez em ácido lático
29,44
63003
Acidez em solução normal
29,44
63004
Acidez volátil
49,06
63005
Álcool para fins alimentícios (incluindo análise por cromatografia gasosa)
490,68
63006
Amido
78,50
63007
Amidos em produtos cárneos
98,13
63008
Atividade de água
58,88
63009
Atividade diastásica em mel
127,57
63010
Avaliação das características organolépticas
19,63
63011
Bases voláteis
58,88
63012
Brix
19,63
63013
Cafeína em bebidas não-alcoólicas
58,88
63014
Cálcio
58,88
63015
Características organolépticas, acidez, índice de refração, índice de iodo, pesquisa de ranço, índice de peróxido em óleo e gorduras comestíveis
235,53
63016
Caseína em alimentos (com consulta prévia)
117,76
63017
Cloro e hipoclorito (domissaniantes)
39,25
63018
Cloro residual livre
19,63
63019
Colesterol em alimentos com consulta prévia
78,50
63020
Composição centesimal de alimentos incluindo valor calórico
197,46
63021
Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios, glicose, sacarose e amido
196,28
63022
Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios e carboidratos totais
157,01
63023
Composição de ácidos graxos em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa
264,97
63024
Composição provável do sal
196,28
63025
Crioscopia ou índice de refração do leite
39,25
63026
Cromatografia de açúcares (qualitativo)
98,13
63027
Demanda bioquímica de oxigênio
117,76
63028
Demanda química de oxigênio
98,13
63029
Densidade
19,63
63030
Densidade do leite
19,63
63031
Determinação de açúcares não redutores
49,06
63032
Determinação de açúcares redutores em glicose
49,06
63033
Determinação de açúcares totais
39,25
63034
Determinação de cloretos
39,25
63035
Determinação de fibra
49,06
63036
Determinação de isômeros CIS/TRANS de ácidos graxos insaturados em óleos e gorduras de origem animal e vegetal por cromatografia em fase gasosa
294,41
63037
Determinação de lipídeos
39,25
63038
Determinação de proteínas
58,88
63039
Determinação de resíduo mineral fixo
39,25
63040
Determinação de voláteis a 105º C
29,44
63041
Determinação do iodo no sal
39,25
63042
Dosagem de corante artificial por espectrofotometria
117,76
63043
Dosagem de corante artificial por HPLC
294,41
63044
Dureza
39,25
63045
Estabilidade ao etanol
19,63
63046
Extrato alcoólico
29,44
63047
Extrato aquoso
29,44
63048
Extrato etéreo
29,44
63049
Extrato seco desengordurado do leite
39,25
63050
Extrato seco total do leite
39,25
63051
Falsificação de bebidas, por cromatografia gasosa
264,97
63052
Falsificação em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa
235,53
63053
Ferro quantitativo
58,88
63054
Formol qualitativo
68,69
63055
Fosfato
78,50
63056
Fósforo
78,50
63057
Glutamato monossódico em alimentos
68,69
63058
Graduação alcoólica em bebidas e alcoóis para fins alimentícios
49,06
63059
Granulometria do sal
58,88
63060
Hidroximetilfurfural em mel
127,57
63061
Insolúveis em éter de petróleo
49,06
63062
Identificação de corante artificial
78,50
63063
Índice de iodo
49,06
63064
Índice de peróxido
39,25
63065
Índice de refração
19,63
63066
Índice de saponificação
39,25
63067
Lactose e sacarose, cada um
49,06
63068
Matéria insaponificável
58,88
63069
Nitrito qualitativo
39,25
63070
Nitrito quantitativo
117,76
63071
Pectina
78,50
63072
Peso líquido / peso líquido drenado, cada um
19,63
63073
Pesquisa de corante artificial
39,25
63074
Pesquisa de metanol em bebidas alcoólicas por cromatografia em fase gasosa
391,26
63075
PH
19,63
63076
Ponto de fusão
39,25
63077
Prova de cocção
29,44
63078
Prova de reconstituição
19,63
63079
Quantificação de componentes secundários em bebidas alcoólicas destiladas, por cromatografia em fase gasosa
392,55
63080
Quantificação de metanol em bebidas por cromatografia em fase gasosa
264,97
63081
Reação de acidez em leite
39,25
63082
Reação de Kreiss (pesquisa de ranço)
29,44
63083
Reação de peroxidase em leite
49,06
63084
Reação para dextrina em leite
39,25
63085
Reação para fosfatase em leite
39,25
63086
Reações de Eber
19,63
63087
Resíduo mineral fixo insolúvel em ácido clorídrico
29,44
63088
Tanino em bebidas não alcoólicas
127,57
63089
Teste de indol
98,13
63090
Turbidez do sal
39,25
63091
Umidade
29,44
63092
Vácuo
19,63
63093
Valor calórico total
57,77
64
NUTRIENTES E CONTAMINANTES
64001
Beta caroteno adicionado em alimento
78,50
64002
Beta caroteno natural em alimento
98,13
64003
Cádmio e chumbo em sangue, por elemento
117,76
64004
Determinação de Arsênio (colorimetria)
98,13
64005
Fermento químico (dióxido de carbono total)
137,38
64006
Mercúrio em alimento
421,99
64007
Mercúrio urinário
117,76
64008
Micotoxina - cada uma
196,28
64009
Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar R$ 40,88 para cada elemento)
274,78
64010
Resíduos de fosfina
588,83
64011
Resíduos de óxido de etileno, etileno clorídrico e etileno-glicol, cada um
294,41
64012
Resíduos de pesticidas organoclorados e organofosforados, carbamatos, piretróides, benzimidazoles por classe, cada um
588,83
64013
Vitamina B 2 em alimento
176,63
64014
Vitamina A em alimento
98,13
64015
Vitamina B 1 em alimento
176,63
64016
Vitamina C em alimento
58,88
Obs.: O valor total da análise bromatológica completa de um alimento é a soma do exame microbiológico, do exame microscópico e do exame físico-químico; no caso de produtos com aditivos, nutrientes e outros componentes, à taxa bromatológica será acrescida os valores de cada um deles. Quando houver necessidade de se determinar contaminantes químicos deverá ser computado também uma taxa complementar ao valor da análise bromatológica.
TABELA III
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1.
POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO
1.1
- Expedição dos seguintes documentos:
1.1.1
Certidão de antecedentes
(ADIN 2010.070164-6, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou atestado forem requeridos para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal)
9,00
1.1.2
Auto de vistoria policial
9,00
1.1.3
Atestados
(ADIN 2010.070164-6, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou atestado forem requeridos para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal)
9,00
1.1.4
Certidão
(ADIN 2010.070164-6, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou atestado forem requeridos para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal)
9,00
1.1.5
Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de 10 unidades
9,00
2.
POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL
2.1.
REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
2.1.1
- Alvará Anual para:
2.1.1.1
Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e de estampido, corrosivos e agressivos químicos, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica
101,62
2.1.1.2
Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto comercializado por bomba
25,37
2.1.1.3
Comércio a varejo de controlados: gás liquefeito de petróleo - GLP, querosene, inflamáveis e gás natural
25,37
2.1.1.4
Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele destinado à comercialização: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de estampido; GLP; querosene, corrosivos e agressivos químicos; inflamáveis; gás natural; outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica
152,50
2.1.1.5
Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício; combustíveis; GLP; gás natural; querosene, corrosivos; agressivos químicos, devendo o alvará ser expedido por unidade móvel (veículo)
50,73
2.1.1.6
Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição
152,50
2.1.1.7
Uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de limpeza
101,62
2.1.2
- Alvará Diário para:
2.1.2.1
Queima de fogos de artifício e estampido
101,62
2.1.3
- Registro de Arma de Fogo:
2.1.3.1
Blaster ou cabo de fogo e pirotécnico
44,98
2.1.4
- Diversos:
2.1.4.1
Declaração de regularidade de empresa de segurança privada
77,87
2.1.4.2
Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado
25,37
2.1.4.3
Vistoria Policial
9,00
2.2.
REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES
2.2.1
- Alvará Anual para:
2.2.1.1
Estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, não destinado ao uso de arma de fogo - por arma
25,37
2.2.1.2
Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público apresentações musicais, ao vivo ou não
65,48
2.2.1.3
Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres
65,48
2.2.1.4
Estabelecimentos que mantenham cancha de bocha e similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por cancha
25,37
2.2.1.5
Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa
25,37
2.2.1.6
Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias, drive-in, restaurantes e congêneres com vendas de bebidas alcoólicas ou não
65,48
2.2.1.7
Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de dominós, damas e congêneres.
65,48
2.2.1.8
Sociedades esportivas, recreativas e sociais
65,48
2.2.1.9
Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático
65,48
2.2.1.10
Campings
65,48
2.2.1.11
Hipódromos, hípicas e similares
65,48
2.2.1.12
Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos
251,61
2.2.1.13
Hotéis, pousadas, pensões e similares:
2.2.1.13.1
até 40 (quarenta) cômodos
123,74
2.2.1.13.2
acima de 40 (quarenta) cômodos
249,25
2.2.1.14
Motéis:
2.2.1.14.1
até 40 (quarenta) cômodos
249,25
2.2.1.14.2
acima de 40 (quarenta) cômodos
402,63
2.2.1.15
Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica ou não
249,25
2.2.1.16
Mini-mercado, lojas de conveniência, armazéns e similares que comercializem bebida alcoólica ou não
99,99
2.2.1.17
Estádios de futebol
378,74
2.2.1.18
Instalações de discotecas, boates, salões de baile e similares, incluindo o serviço de bar
150,88
2.2.2
- Licença Mensal para:
2.2.2.1
Serviços temporários de bar, lanchonete, botequim, armazém, pastelaria, pizzaria, uisqueria, restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica
25,37
2.2.2.2
Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade
25,37
2.2.2.3
Parques de diversões, por aparelho ou brinquedo
35,99
2.2.2.4
Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes e similares
50,73
2.2.3
- Licença Diária para:
2.2.3.1
Instalação de serviços de alto-falantes para fins de publicidade, fixos ou ambulantes
9,00
2.2.3.2
Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim
9,00
2.2.3.3
Circos e congêneres
25,37
2.2.3.4
Quermesses e similares
9,00
2.2.3.5
Serviços de bar em festividades públicas não beneficentes/por barraca
9,00
2.2.3.6
Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim
25,37
2.2.4
- Diversos:
2.2.4.1
Vistoria policial (valor a ser adicionado às demais taxas dos itens 2.1 e 2.2)
9,00
2.2.4.2
Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses
301,75
2.3.
REFERENTES AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS
2.3.1
Cópia Autenticada de Laudo Pericial:
2.3.1.1
Laudo Pericial do Instituto de Análise Laboratoriais
44,98
2.3.1.2
Laudo Pericial do Instituto de Criminalística
44,98
2.3.1.3
Laudo Pericial do Instituto Médico Legal
44,98
2.3.1.4
Laudo Pericial do Instituto de Identificação
44,98
2.3.2
- Expedição de:
2.3.2.1
Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres
19,62
2.3.2.2
Segunda via da carteira de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres
32,74
2.3.2.3
Carteira de Identidade, com antecipação do prazo de entrega
9,00
2.4.
REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO
2.4.1
Alvará Anual para:
2.4.1.1
Instrutor autônomo
127,87
2.4.1.2
Pessoa Física
127,87
2.4.1.3
Pessoa Jurídica / Profissional Liberal
127,87
2.4.2
Veículos:
2.4.2.1
Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Primeiro emplacamento
127,87
2.4.2.2
Transferência de veículo
127,87
2.4.2.3
Certificado de Registro de Veículo (CRV), 2ª via
309,71
2.4.2.4
Alteração de dados do veículo ou do proprietário
127,87
2.4.2.5
Vistoria em veículo ou validação, no órgão de trânsito
50,44
2.4.2.6
Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito
105,14
2.4.2.7
Vistoria lacrada
105,14
2.4.2.8
Certificado de Licenciamento Anual (CLA)
74,20
2.4.2.9
Certificado de Licenciamento Anual (CLA), via adicional
93,70
2.4.2.10
Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema)
309,71
2.4.2.11
Registro de Placas de experiência ou renovação mensal
543,76
2.4.3
Autorização para:
2.4.3.1
Trânsito de veículo inacabado
50,44
2.4.3.2
Trânsito de veículo de competição
50,44
2.4.3.3
Trânsito de veículo de transporte escolar
50,44
2.4.3.4
Táxi substituto
50,44
2.4.3.5
Transporte de passageiros em veículo de carga
50,44
2.4.3.6
Lacrar placa
50,44
2.4.4
Carteira Nacional de Habilitação (CNH):
2.4.4.1
Exame Teórico de Legislação de Trânsito
50,44
2.4.4.2
Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) (válida enquanto durar a aprendizagem)
50,44
2.4.4.3
Exame Prático de Direção Veicular
50,44
2.4.4.4
Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor
74,20
2.4.4.5
Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
74,20
2.4.4.6
Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
95,31
2.4.4.8
Emissão de Permissão Internacional para Dirigir
74,20
2.4.5
Diversos:
2.4.5.1
Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária
8,95
2.4.5.2
Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP
8,95
2.4.5.3
Expedição de certidão ou relatório (por folha formato A-4)
19,50
2.4.5.4
Consulta em prontuários e busca em arquivos
39,01
2.4.5.5
Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados
127,87
2.4.5.6
Inscrição para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento
271,44
2.4.5.7
Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal
2.719,95
2.4.5.8
Registro ou Renovação do Credenciamento de pessoa física
74,20
2.4.5.9
Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores
362,80
2.4.5.10
Homologação ou Registro (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN)
108,37
2.4.5.11
VETADO
VETADO
TABELA IV
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DA PESCA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas
23,20
2
Alteração de registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas
11,05
3
Inscrição para produção de sementes de arroz irrigado, por hectare
11,05
4
Inscrição para produção de sementes de alho, por hectare
28,72
5
Inscrição para produção de batata-semente, por hectare
28,72
6
Inscrição para produção de cebola-semente, por hectare
64,08
7
Inscrição para produção de cebola-bulbo, por hectare
16,57
8
Inscrição para produção de sementes de feijão, por hectare
3,31
9
Inscrição para produção de sementes de soja, trigo, triticale, ou outras, por hectare
2,21
10
Inscrição para produção de mudas frutíferas, por lote de 500 (quinhentas) mudas
3,31
11
Fornecimento de cópias de microfilmes
5,52
12
Expedição de Certidão Declaratória, após vistoria do imóvel
58,55
Os valores de inscrição serão cobrados de acordo com as quantidades totais expressas no documento Relação de Campo e Viveiros (número de hectares e número de mudas plantadas), constante das Normas e Padrões de Produção de Sementes e Mudas do Estado de Santa Catarina.
TABELA V
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração
8,95
2
Estadia, pousada, hospedagem em estabelecimentos próprios da Polícia Militar - por pessoa/dia, ou outros atendimentos
17,89
3
Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por Km ou fração
8,95
4
Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição
8,95
5
Palestras, cursos, treinamento e seminários para o público externo, quando motivado por solicitação de particular - por Policial Militar/hora
37,40
6
Utilização de instalações físicas e equipamentos desportivos da Polícia Militar - utilização por hora
53,82
7
Fotografias ou filmagens de locais de acidentes de trânsito e de ocorrências bombeiros e policiais - por fotografia ou fita
44,73
8
Parecer técnico - por parecer
44,73
9
Cópia do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2010.031908-9, DA CAPITAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
10
Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m2/mês
53,82
11
Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha
2,64
12
Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo, e desportivo, quando motivado por solicitação de particular, contado do horário de início do deslocamento ao horário de retorno às unidades policiais militares - por Policial Militar/hora
26,84
13
Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro da Polícia Militar - por hora
50,44
14
Estadia e adestramento de animais - por animal/hora
26,84
15
Atendimentos veterinários diversos - por atendimento
108,37
16
Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula
11,29
TABELA V-A
ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1.0
Estadia de veículos nos pátios dos Postos da Polícia Rodoviária Estadual - por dia ou fração
8,73
2.0
Cópia de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - duas cópias - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
3.0
Segunda via de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - por cópia
15,71
4.0
Fornecimento de Autorização Especial de Trânsito para veículos de carga - AET - por autorização
4.1
Comprimento ≤ 25,00 m
57,59
Largura ≤ 3,20 m
Altura ≤ 5,00 m
PBT ≤ 45 t
4.2
Comprimento > 25,00 m
83,77
Largura > 3,20 m
Altura > 5,00 m
PBT > 45 t e < 80 t
Combinações de Veículos de Carga - CVC
4.3
PBT > 80 t
136,12
Combinações de Veículos de Carga - CVC
4.4
Fornecimento de segunda via, alteração e prorrogação
31,41
5.0
Escolta de veículos especiais de carga em rodovias estaduais - por quilômetro ou fração
8,73
6.0
Certidões e atestados diversos - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
7.0
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, por folha
0,17
8.0
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, quando autenticadas, por folha
1,75
9.0
Guinchada de veículos retidos e/ou removidos a qualquer título para os pátios do DEINFRA/PRE - por quilômetro
8,73
10.0
Taxa de Utilização da Via - TUV = FATOR 1 * (PBT - 45 t)
FAIXA DE TARIFA
Distância de Transporte - DT (km)
FATOR 1 (R$)
1
Até 19
42,30
2
20 a 39
46,53
3
40 a 59
50,77
4
60 a 79
54,99
5
80 a 99
59,23
6
100 a 139
63,45
7
140 a 179
67,68
8
180 a 219
71,92
9
220 a 259
76,14
10
260 a 319
80,38
11
320 a 379
84,61
12
380 a 439
88,83
13
440 a 499
93,07
14
500 a 559
97,29
15
560 a 639
101,53
16
640 a 719
105,76
17
720 a 799
109,98
18
800 a 879
114,22
19
880 a 959
118,44
20
960 a 1.039
122,68
21
1.040 a 1.119
126,91
22
1.120 a 1.199
131,13
23
1.200 a 1.279
135,37
24
1.280 a 1.359
139,59
25
1.360 a 1.439
143,84
26
1.440 a 1.519
148,06
27
1.520 a 1.599
152,28
28
1.600 a 1.679
156,52
29
1.680 a 1.759
160,75
30
1.760 a 1.839
164,99
31
1.840 a 1.919
169,21
32
1.920 a 1.999
173,43
33
2.000 a 2.079
177,67
34
2.080 a 2.159
181,90
35
2.160 a 2.239
186,14
36
2.240 a 2.319
190,36
37
2.320 a 2.399
194,58
38
2.400 a 2.479
198,83
39
2.480 a 2.559
203,05
40
2.560 a 2.639
207,29
41
2.640 a 2.719
211,51
42
2.720 a 2.799
215,74
43
2.800 a 2.879
219,98
44
2.880 a 2.959
224,20
45
2.960 a 3.039
228,44
46
3.040 a 3.119
232,66
47
3.120 a 3.199
236,89
48
3.200 a 3.279
241,13
49
3.280 a 3.359
245,35
50
3.360 a 3.439
249,59
51
3.440 a 3.519
253,82
52
3.520 a 3.599
258,04
53
3.600 a 3.679
262,28
54
3.680 a 3.759
266,50
55
3.760 a 3.839
270,74
56
3.840 a 3.919
274,97
57
3.920 a 3.999
279,19
11.0
Análise de projetos para ocupação ou travessia de faixas de domínio
11.1
Vistoria de campo para análise de projeto de acesso para estabelecimento comercial
674,68
11.2
Vistoria de campo para emissão de atestado de viabilidade
780,92
11.3
Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal por dutos (adutoras, redes de distribuição de água, fibra ótica, gasodutos, oleodutos, polidutos, etc.)
674,68
11.4
Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal de linhas aéreas
390,93
11.5
Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de linhas aéreas
390,23
11.6
Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de dutos
780,36
12.0
Ensaios laboratoriais e serviços de geotécnia
12.1
Ensaio em solos
12.1.1
Teor de umidade - por amostra
32,41
12.1.2
Limite de liquidez - por amostra
81,03
12.1.3
Limite de plasticidade - por amostra
81,03
12.1.4
Massa específica real do grão - por amostra
113,44
12.1.5
Análise granulométrica simples - por amostra
81,03
12.1.6
Análise granulométrica com sedimentação - por amostra
405,14
12.1.7
Material pulverulento - por amostra
162,06
12.1.8
Proctor normal com reuso do material - por amostra
81,03
12.1.9
Proctor intermediário com reuso do material - por amostra
121,54
12.1.10
Proctor modificado com reuso do material - por amostra
162,06
12.1.11
Proctor normal sem reuso do material - por amostra
81,03
12.1.12
Proctor intermediário sem reuso do material - por amostra
121,54
12.1.13
Proctor modificado sem reuso do material - por amostra
162,06
12.1.14
Compactação e isc com 05 pontos - por amostra
486,17
12.1.15
Índice de Suporte Califórnia - cbr por ponto
81,03
12.1.16
Densidade in situ - por ponto
162,06
12.1.17
Equivalente de areia - por amostra
162,06
12.1.18
Calibragem de areia p/ densidade de campo (kg) - por amostra
81,03
12.1.19
Coleta de amostra do sub-leito (saco 60kg), sem transporte - por amostra
162,06
12.1.20
Impurezas orgânicas em areia - por amostra
162,06
12.1.21
Dosagem de solo brita - por amostra
810,28
12.2
Ensaios em agregados
12.2.1
Análise granulométrica simples - por amostra
81,03
12.2.2
Análise granulométrica lavada - por amostra
129,65
12.2.3
Massa específica real - por amostra
162,06
12.2.4
Absorção do agregado - por amostra
162,06
12.2.5
Durabilidade em sulfato de magnésio (sanidade) - por amostra
567,20
12.2.6
Abrasão Los Angeles (desgaste por faixa) - por amostra
324,11
12.2.7
Adesividade ao ligante betuminoso - por amostra
243,09
12.2.8
Índice de forma (lamelaridade) - por amostra
405,14
12.2.9
Degradação do estado de Washington - por amostra
324,11
12.2.10
Teor de material pulverulento - por amostra
162,06
12.2.11
Teor de argila em torrões - por amostra
162,06
12.2.12
Britagem de material (sacos de 50 kg) - por amostra
162,06
12.2.13
Dosagem de brita graduada (55 golpes) - por unidade
1.620,57
12.2.14
Dosagem de brita graduada com máxima densificação - por unidade
4.861,70
12.2.15
Massa específica real ag. graúdo, ap. e absorção - por amostra
113,44
12.3
Ensaios sobre emulsões asfálticas
12.3.1
Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra
405,14
12.3.2
Sedimentação (05 dias) - por amostra
405,14
12.3.3
Peneiramento - por amostra
243,09
12.3.4
Resíduo por evaporação - por amostra
243,09
12.4
Ensaios sobre cimentos asfálticos (CAP)
12.4.1
Destilação da amostra - por amostra
162,06
12.4.2
Espuma a 175°C - por amostra
243,09
12.4.3
Densidade relativa a 25°C - por amostra
243,09
12.4.4
Penetração - por amostra
324,11
12.4.5
Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra
486,17
12.4.6
Ponto de amolecimento (anel e bola) - por amostra
486,17
12.4.7
Ponto de fulgor - por amostra
486,17
12.4.8
Ductilidade - por amostra
162,06
12.4.9
Desemulsibilidade - por amostra
162,06
12.4.10
Curva viscosidade x temperatura (com gráfico) - por amostra
810,28
12.5
Ensaios para misturas betuminosas
12.5.1
Massa específica real do filler - por amostra
162,06
12.5.2
Granulometria do filler - por amostra
81,03
12.5.3
Estabilidade e fluência Marshall (por corpo de prova) - por amostra
81,03
12.5.4
Densidade aparente (por corpo de prova) - por amostra
81,03
12.5.5
Extração de betume - por amostra
162,06
12.5.6
Granulometria após extração - por amostra
81,03
12.5.7
Dosagem de misturas betuminosas a frio - por unidade
1.944,68
12.5.8
Dosagem de misturas betuminosas a quente - por unidade
2.430,85
12.5.9
Dosagem de lama asfáltica - por unidade
1.944,68
12.5.10
Extração de corpo de prova com sonda rotativa - por amostra
97,23
12.5.11
Resistência à tração por compressão - por amostra
243,09
12.6
Ensaios em concreto
12.6.1
Dosagem racional - por unidade
3.241,13
12.6.2
Compressão axial simples - por corpo de prova
81,03
12.6.3
Esclerometria (05 pontos) - por unidade
81,03
12.6.4
Moldagem e cura de cp concreto - por corpo de prova
162,06
12.6.5
Extração de corpo de prova sonda rotativa - por amostra
162,06
12.6.6
Resistência à tração por compressão - por amostra
32,41
12.7
Preparação de amostra para ensaios
12.7.1
Preparação para ensaio de abrasão Los Angeles - por amostra
162,06
12.7.2
Preparação para ensaio de durabilidade (sanidade) - por amostra
324,11
12.7.3
Preparação para ensaio de adesividade - por amostra
81,03
12.7.4
Preparação para ensaio de índice de forma - por amostra
243,09
12.8
Outros serviços de laboratório
12.8.1
Destilação de tricloro-tileno - por litro
19,45
12.8.2
Destilação d’água - por litro
8,10
12.8.3
Aferição de viga Benkelman - por unidade
1.296,45
12.8.4
Medida de deflexão com viga Benkelman - por quilômetro
810,28
12.8.5
Inventário de superfície (PRO-08/78) - por quilômetro
486,17
12.8.6
Aferição de anel dinamométrico - por unidade
194,47
12.9
Recursos para inspeções e levantamentos em campo
12.9.1
Engenheiro - por hora
103,04
12.9.2
Laboratorista - por hora
29,12
12.9.3
Auxiliar de laboratório - por hora
14,02
12.9.4
Topógrafo - por hora
29,62
12.9.5
Auxiliar de topografia - por hora
14,00
12.9.6
Desenhista - por hora
25,64
12.9.7
Auxiliar técnico - por hora
18,30
12.9.8
Diária nível superior - por hora
178,26
12.9.9
Diária de nível médio - por hora
162,06
12.9.10
Automóvel - unidade/mês
4.197,27
12.9.11
Veículo utilitário 4tf - unidade/mês
5.338,15
TABELA VI
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - TSI
(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)
TABELA VII
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS - TPCS
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Projetos novos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída
0,61
2
Vistorias para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída
0,61
3
Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída
0,23
4
Retorno de projetos, após o 3º protocolo do mesmo processo de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída
0,23
5
Retorno de vistorias, após a 3ª vistoria de retorno para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída
0,35
6
Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas preventivos em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída
0,35
7
Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo de Bombeiros Militar - a cada dois anos
180,95
8
Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em potencial - por militar/hora
217,62
9
Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou sinistros, requerida pelo interessado - por bombeiro militar/hora
19,50
10
Captura, manejo ou extermínio de insetos em propriedades privadas, sem risco potencial, solicitadas por qualquer pessoa física ou jurídica - por bombeiro militar/hora
19,50
11
Taxa de produção ambulatorial, paga pelo Sistema Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais, referentes aos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar - por atendimento ou por valor pago pelo SUS
70,10
12
Busca de bens submersos (motores, embarcações, carros, outros) - por bombeiro militar/hora
44,73
13
Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios, linha especial de emergência) - por alarme instalado/mês
217,62
14
Recarga de cilindros com ar respirável - por cilindro
19,50
15
Laudo pericial - por bombeiro militar/hora, Oficial BM
44,73
16
Laudo técnico - por bombeiro militar/hora, Praça BM
19,50
17
Ensaio em equipamentos de proteção contra incêndio e pânico - por bombeiro militar/hora
19,50
18
Manutenção ou recarga de extintores e de cilindros de ar comprimido - por bombeiro militar/hora
19,50
19
Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance
19,50
20
Serviço de segurança preventiva contra sinistros (shows, futebol, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares) com cobrança de ingresso e ou inscrições - por bombeiro militar/hora
19,50
21
Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo - com até 20 participantes e até 20 horas/aula (50 minutos/hora)
398,58
22
Palestras para o público externo até 02 horas/palestra (50 minutos/hora)
217,62
23
Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por exemplar
44,73
TABELA VIII
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS
(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)
TABELA IX
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Serviços de segurança preventiva no âmbito interno dos eventos esportivos e de lazer, tais como: shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - Policial Militar/hora
12,17
2
Serviços de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos esportivos e de lazer, tais como: shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - Policial Militar/hora
8,95
3
Serviços de segurança preventiva em leilões de joias e de outras mercadorias - por policial militar/hora
90,48
4
Serviço de segurança preventiva para transportes de valores, animais, prova de vestibular, obras de arte ou de outros materiais, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensado ou fração - somatório das variáveis
12,17
5
Serviço de vigilância eletrônica, como por exemplo telealarme, linha especial de emergência - por aparelho instalado/mês
99,42
6
Serviço de ronda programada em unidades familiares, comerciais, industriais, tipo operação - viagem por ronda
17,89
7
Serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades familiares, comerciais, industriais e bancárias - câmeras instaladas/mês
99,42
8
Serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar - por hora, proporcionalmente
3.801,02