Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1398, de 6 de dezembro de 2017
Nº 1398/2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 5º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 19707/2017,
DECRETA:
Florianópolis, 6 de dezembro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
RENATO DIAS MARQUES DE LACERDA
Secretário de Estado da Fazenda, designado
ANEXO ÚNICO
TABELA I
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1.
Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais até R$ 580,66
Isento
de valor superior
1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,13 e superior a R$ 149,72
2.
Contratos de enfiteuse, arrendamento e aforamento de terras e próprios do Estado
2% (dois por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,13
3.
Contratos de privilégio, concessões e outros favores concedidos pelo Poder Legislativo do Estado
1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,13
4.
Reclamações e Recursos ao Tribunal Administrativo Tributário
0,5% (meio por cento) do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,13 nem superior a R$ 107,22
5.
Segundas vias de títulos da dívida pública do Estado ou outra que seguir
1% (um por cento) do valor nominal, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,13
6.
Termos de fiança ou cauções lavrados em repartições do Estado
1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,13
7.
Alvarás, atestados, autorizações, prorrogações de tempo e registros de títulos e documentos de qualquer natureza, não especificamente taxados (exceto atestados de vacina, freqüência, pobreza e óbito)
8,09
8.
Laudos técnicos, certidões e cópias de mapas
8,09
9.
Atos, certidões, translados, cópias,
“públicas-formas”, extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha
8,05
9.1
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, por folha
0,20
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, quando autenticadas, por folha
2,02
10.
Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa específica
10,13
11.
Solicitação de Regime Especial
289,31
12.
Apresentação de Consulta
149,72
13.
REVOGADO
14.
Registro no cadastro de contribuintes do ICMS – CCICMS
101,16
15.
REVOGADO
16.
Inscrição cadastral de fornecedores
62,72
17.
Cadastro de veículo automotor - por veículo
20,23
18.
REVOGADO
19.
Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técnico em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emissão de documentos fiscais.
505,79
20.
REVOGADO
21.
Análise e reanálise de modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
6.970,06
22.
Fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre
4,05
TABELA II
ATOS DA SAÚDE PÚBLICA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
11
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
111
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11101
Conservas de produtos de origem vegetal
430,57
11102
Doces / produtos de confeitaria (c/creme)
430,57
11103
Massas frescas
430,57
11104
Panificação (fab. / distrib.)
430,57
11105
Produtos alimentícios infantis
430,57
11106
Produtos congelados
430,57
11107
Produtos dietéticos
430,57
11108
Refeições industriais
430,57
11109
Sorvetes e similares
430,57
11199
Congêneres grupo 111
430,57
112
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11201
Aditivos
290,63
11202
Água mineral
290,63
11203
Amido e derivados
290,63
11204
Bebidas analcoólicas, sucos e outras
290,63
11205
Biscoitos e bolachas
290,63
11206
Cacau, chocolates e sucedâneos
290,63
11207
Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos
290,63
11208
Condimentos, molhos e especiarias
290,63
11209
Confeitos, caramelos, bombons e similares
290,63
11210
Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)
290,63
11211
Desidratadora de vegetais e ervateiras
290,63
11212
Farinhas (moinhos) e similares
290,63
11213
Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes
290,63
11214
Gelo
290,63
11215
Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras)
290,63
11216
Marmeladas, doces e xaropes
290,63
11217
Massas secas
290,63
11218
Refinadora e envasadora de açúcar
290,63
11219
Refinadora e envasadora de sal
290,63
11220
Salgadinhos / batata frita (empacotado)
290,63
11221
Salgadinhos e frituras
290,63
11222
Suplementos alimentares enriquecidos
290,63
11223
Tempero à base de sal
290,63
11224
Torrefadora de café
290,63
11299
Congêneres grupo 112
290,63
12
LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS
121
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12101
Açougue
150,68
12102
Assadora de aves e outros tipos de carne
107,63
12103
Cantina escolar
107,63
12104
Casa de carnes
107,63
12105
Casa de frios (lacticínios e embutidos)
107,63
12106
Casa de sucos / caldo de cana e similares
86,11
12107
Comércio atacadista de alimentos grupo 121
215,28
12108
Confeitaria
150,68
12109
Cozinha de escolas
86,11
12110
Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares
86,11
12111
Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde
64,58
12112
Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)
150,68
12113
Lanchonete / café colonial e petiscarias
86,11
12114
Mercados / super / mini (somatório das atividades) *
64,58
12115
Mercearia / armazém (única atividade)
64,58
12116
Padaria / panificadora
107,63
12117
Pastelaria
64,58
12118
Peixaria (pescados e frutos do mar)
107,63
12119
Pizzaria
107,63
12120
Produtos congelados
150,68
12121
Restaurante / buffet / churrascaria
150,68
12122
Rotisserie
150,68
12123
Serv-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares
107,63
12124
Sorveteria e/ou posto de venda
64,58
12125
Depósito de alimentos grupo 121
150,68
12126
Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo)
64,58
12127
Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros)
64,58
12199
Congêneres grupo 121
86,11
* Excluídas as atividades exercidas
122
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12201
Bar / boate / uisqueria
64,58
12202
Bomboniere
64,58
12203
Café
64,58
12204
Depósito de bebidas
64,58
12205
Depósito de frutas e verduras
64,58
12206
Depósito de alimentos grupo 122
64,58
12207
Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias
107,63
12208
Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras)
32,29
12209
Quitanda, frutas e verduras
32,29
12210
Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros)
32,29
12211
Comércio atacadista de alimentos grupo 122
86,11
12212
Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo)
43,05
12299
Congêneres grupo 122
64,58
13
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
131
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13101
Produtos tóxicos e/ou faz uso
430,57
13102
Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal
430,57
13103
Insumos farmacêuticos
430,57
13104
Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis)
430,57
13105
Produtos biológicos
430,57
13106
Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
430,57
13107
Produtos de consumo médico / hospitalar
430,57
13108
Produtos de consumo odontológico
430,57
13109
Material implantável
430,57
13110
Saneantes domissanitários
430,57
13111
Produtos de consumo radiológico
430,57
13112
Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses)
430,57
13199
Congêneres grupo 131
430,57
132
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13201
Embalagens
290,63
13202
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais
290,63
13203
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares
290,63
13204
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos
290,63
13205
Produtos veterinários
290,63
13206
Artefatos de cimento de esgotamento sanitário
290,63
13207
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos
290,63
13299
Congêneres grupo 132
290,63
14
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
141
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14101
Comércio de produtos tóxicos
290,63
14102
Distribuidora de medicamentos
430,57
14103
Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
290,63
14104
Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar
290,63
14105
Comércio de produtos de consumo odontológico
290,63
14106
Comércio de produtos veterinários
290,63
14107
Comércio de produtos saneantes domissanitários
290,63
14108
Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)
290,63
14109
Distribuidora de produtos tóxicos
290,63
14110
Transportadora de produtos tóxicos (por veículo)
290,63
14111
Transportadora de medicamentos (por veículo)
290,63
14112
Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
290,63
14113
Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por veículo)
290,63
14114
Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar
290,63
14115
Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo)
290,63
14116
Distribuidora de produtos de consumo odontológico
290,63
14117
Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo)
290,63
14118
Comércio de produtos de consumo radiológico
290,63
14119
Distribuidora de produtos de consumo radiológico
290,63
14120
Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo)
290,63
14121
Distribuidora de produtos veterinários
290,63
14122
Transportadora de produtos veterinários (por veículo)
290,63
14123
Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal
290,63
14124
Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal
290,63
14125
Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por veículo)
290,63
14126
Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)
290,63
14127
Distribuidora de produtos saneantes domissanitários
290,63
14128
Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo)
290,63
14129
Comércio de materiais implantáveis
290,63
14130
Distribuidora de materiais implantáveis
290,63
14131
Transportadora de materiais implantáveis
290,63
14132
Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por veículo)
290,63
14199
Congêneres grupo 141
290,63
142
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14201
Comércio de produtos destinados à alimentação animal
150,68
14202
Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal
150,68
14203
Embalagens
150,68
14204
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens
150,68
14205
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial
150,68
14206
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico/hosp.
150,68
14207
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico
150,68
14208
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética
150,68
14209
Comércio de sementes ou mudas
150,68
14210
Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo)
150,68
14211
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética
150,68
14212
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo)
150,68
14213
Distribuidoras de embalagens
150,68
14214
Transportadora de embalagens (por veículo)
150,68
14215
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial
150,68
14216
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial (por veículo)
150,68
14217
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp.
150,68
14218
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp. (por veículo)
150,68
14219
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia
150,68
14220
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia (por veículo)
150,68
14221
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia
150,68
14222
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia
150,68
14223
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia (por veículo)
150,68
14224
Distribuidora de sementes ou mudas
150,68
14225
Transportadora de sementes ou mudas (por veículo)
150,68
14226
Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estab.)
64,58
14227
Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros)
150,68
14299
Congêneres grupo 142
150,68
15
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
151
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15101
Ambulatório médico
150,68
15102
Ambulatório odontológico
150,68
15103
Ambulatório veterinário
86,11
15104
Ambulatório de enfermagem
150,68
15105
Banco de leite humano
86,11
15106
Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc)
86,11
15107
Clínica médica
290,63
15108
Clínica veterinária
150,68
15109
Hemodiálise
290,63
15110
Policlínica
290,63
15111
Pronto socorro
86,11
15112
Serviço de nutrição e dietética
86,11
15113
Unidade sanitária
Isento
15114
Medicina nuclear
290,63
15115
Radioimunoensaio
290,63
15116
Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)
290,63
15117
Radiologia médica (por equipamento)
236,81
15118
Radiologia odontológica (por equipamento)
86,11
15119
Farmácia (alopática)
290,63
15120
Farmácia (homeopática)
290,63
15121
Drogaria
290,63
15122
Posto de medicamentos
86,11
15123
Dispensário de medicamentos
86,11
15124
Ervanária
150,68
15125
Unidade volante de comércio farmacêutico
86,11
15126
Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.)
290,71
15127
Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas)
430,57
15128
Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas)
430,57
15129
Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas)
430,57
15130
Maternidade (soma das atividades desenvolvidas)
430,57
15131
Unidade integrada de saúde / unidade mista
430,57
15132
Laboratório de análises clínicas
290,63
15133
Laboratório de análises bromatológicas
290,63
15134
Laboratório de anatomia e patologia
290,63
15135
Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica
290,63
15136
Laboratório químico-toxicológico
290,63
15137
Laboratório cito / genético
290,63
15138
Posto de coleta de material biológico
107,63
15139
Agência transfusional de sangue
150,68
15140
Banco de sangue
236,81
15141
Posto de coleta de sangue
150,68
15142
Serviço de hemoterapia
301,39
15143
Serviço industrial de derivados de sangue
430,57
15144
Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel)
150,68
15145
Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)
86,11
15146
Unidade volante laboratorial de análises clínicas
150,68
15147
Unidade volante de coleta de sangue
150,68
15148
Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica
150,68
15149
Quimioterapia
236,81
15150
Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)
290,63
15151
Unidade volante de assistência odontológica
150,68
15199
Congêneres grupo 151
150,68
*Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica
152
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15201
Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação
236,81
15202
Clínica de psicoterapia / desintoxicação
236,81
15203
Clínica de psicanálise
236,81
15204
Clínica de odontologia
236,81
15205
Clínica de tratamento e repouso
236,81
15206
Clínica de ortopedia
236,81
15207
Ultrassonografia
150,68
15208
Clínica de fonoaudiologia
150,68
15209
Consultório médico
150,68
15210
Consultório nutricional
150,68
15211
Consultório odontológico
150,68
15212
Consultório de psicanálise / psicologia
150,68
15213
Consultório veterinário
150,68
15214
Estabelecimento de massagem
150,68
15215
Laboratório ou oficina de prótese dentária
150,68
15216
Laboratório de prótese auditiva
150,68
15217
Laboratório de prótese ortopédica
150,68
15218
Laboratório de ótica
150,68
15219
Ótica
86,11
15220
Consultório psico-pedagógico
150,68
15221
Estabelecimentos saúde de propriedade da união, estado e município
Isento
15222
Clínica psico-pedagógico
236,81
15299
Congêneres grupo 152
86,11
16
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
161
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16101
Asilo e similares
86,11
16102
Desinsetizadora e/ou desratizadora
290,63
16103
Escola de natação e similares
150,68
16104
Estação hidromineral / termal / climatério
430,57
16105
Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de infância
150,68
16106
Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares
150,68
16107
Estab. ensino (todos os graus) regime internato
150,68
16108
Piscina coletiva
150,68
16109
Radiologia industrial
290,63
16110
Sauna
150,68
16111
Zoológico
236,81
16112
Estab. de propriedade da união, estado e municípios
Isento
16113
Centro de formação de condutores
150,68
16114
Hotel infantil
150,68
16115
Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos
430,57
16116
Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços
430,57
16117
Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água
430,57
16118
Serviço de limpeza e conservação de ambientes
430,57
16119
Serviço de capina química
430,57
16120
Motel (hospedagem) (por cômodo)
64,58
16121
Desentupidora de rede de esgotamento sanitário
290,63
16199
Congêneres grupo 161
150,68
162
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16201
Hotel de pequenos animais
64,58
16202
Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares
86,11
16203
Agência bancária e similares
64,58
16204
Barbearia
32,29
16205
Camping
150,68
16206
Cárcere / penitenciária e similares
Isento
16207
Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares)
150,68
16208
Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares)
86,11
16209
Cemitério / necrotério / crematório
150,68
16210
Cinema / auditório / teatro
64,58
16211
Circo / rodeio / hípica / parque de diversão
64,58
16212
Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.)
64,58
16213
Dormitório (por cômodo)
10,76
16214
Escritório em geral
32,29
16215
Estação de tratamento de água para abastecimento público
290,63
16216
Estação de tratamento de esgoto
290,63
16217
Estética facial / maquilagem
86,11
16218
Floricultura / plantas / mudas
64,58
16219
Garagem / estacionamento coberto
64,58
16220
Hotel (hospedagem) (por cômodo)
21,53
16221
Igrejas e similares
32,29
16222
Lavanderia
64,58
16223
Tabacaria
64,58
16224
Oficina / consertos em geral
64,58
16225
Orfanato / patronato
32,29
16226
Parque natural / campo de naturismo
64,58
16227
Pensão (por cômodo)
10,76
16228
Posto de combustível / lubrificante
86,11
16229
Quartel
Isento
16230
Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro
64,58
16231
Shopping (área comum) exceto estabelecimentos
86,11
16232
Salão de beleza para pequenos animais
86,11
16233
Pet Shop
86,11
16234
Serviço de lavagem de veículo
64,58
16235
Colônia de férias
21,53
16236
Estabelecimentos de propriedade da união, estado e município
Isento
16299
Congêneres grupo 162
64,58
2
ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO
21
DIVERSOS
211
DIVERSOS
21101
Apartamento (prédio) (p/m²)
1,09
21102
Residência (casa) (p/m²)
1,09
Ampliação (p/m²)
1,09
Habitação popular até 40 m²
Isento
21103
Sala comercial (p/m²)
2,16
21104
Ginásio / estádio / e similares (p/m²)
2,16
21105
Galpão / depósito e similares (p/m2)
2,16
21106
Garagem / estacionamento coberto (p/m²)
1,09
21107
Estabelecimento de saúde (p/m²)
1,09
21108
Estabelecimento de ensino (p/m²)
1,09
21109
Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m²)
2,16
21110
Maternal / creche / jardim infância (p/m²)
1,09
21111
Habitação coletiva - internato e similares (p/m²)
1,09
21112
Cemitérios e afins (p/m²)
1,09
21113
Hotel, motel, cabana (p/m²)
2,16
21114
Hotel infantil (p/m²)
2,16
21199
Congêneres (p/m²)
1,09
3
ANÁLISE DE PROJETOS
31
DIVERSOS
311
DIVERSOS
31101
Apartamento (prédio) até 100 m²
43,05
31102
Estabelecimento de saúde até 100 m²
43,05
31103
Estabelecimento de ensino até 100 m²
43,05
31104
Estabelecimento de ginástica / lazer e similares até 100 m²
43,05
31105
Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m²
43,05
31106
Maternal, creche, jardim de infância até 100 m²
43,05
31107
Cemitérios e afins até 100 m²
43,05
31108
Sistema de tratamento de água até 100 m²
43,05
31109
Sistema de tratamento de esgoto até 100 m²
43,05
31110
Hotel, motel, cabanas até 100 m²
43,05
31111
Hotel infantil até 100 m²
43,05
31112
Salões de festas até 100 m²
43,05
31113
Residência (casa) até 100 m²
43,05
Ampliação até 100 m²
43,05
Habitação popular até 40 m²
Isento
31199
Congêneres até 100 m²
43,05
Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m² (por m²)
0,45
4
SERVIÇOS DIVERSOS
41
DIVERSOS
411
DIVERSOS
41101
Segunda via do alvará sanitário
21,55
41102
Análise de processos para registro de produto
215,28
41103
Qualquer alteração do alvará sanitário
Por item alterado
43,05
Alteração de endereço (100% do valor do alvará)
41104
Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo)
107,63
41105
Visto em receitas e notificação de receitas
Isento
41106
Fornecimento de notificação de receita (por bloco)
Isento
41107
Qualquer alteração de registro de produto
Por item alterado
215,28
Cancelamento de registro
Isento
41108
Encerramento das atividades
Isento
41109
Baixa de responsabilidade técnica
21,53
41110
Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento
236,81
41111
Qualquer alteração de autorização de funcionamento
Por item alterado
107,63
Alteração de endereço
236,81
Mudança de responsabilidade técnica
Isento
Cancelamento da autorização
Isento
41112
Segunda via do laudo de análise
43,05
512
LICENÇAS
51201
Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária
21,53
513
LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
51301
Liberação de produtos (paciente estado terminal)
Isento
514
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS
51401
Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco de órgãos, piscinas e outros (por folha)
0,12
51402
Transferência de responsabilidade técnica (por livro)
21,53
51403
Baixa (encerramento) (por livro)
21,53
515
SOLICITAÇÕES / PARECERES TÉCNICOS
51501
Emissão de edital
43,05
51502
Atestado de antecedentes
107,63
51503
Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos sujeitos ao regime especial de controle
215,28
51504
Certidão (de qualquer natureza)
107,63
51505
Requerimentos diversos
107,63
51506
Certificado de livre comercialização de produtos
150,68
51507
Laudo técnico
107,63
51508
Fornecimento de cópia de legislação (por folha)
0,30
6
ANÁLISES LABORATORIAIS
61
ANÁLISES BROMATOLÓGICAS
611
ÁGUA
61101
Análise Química de potabilidade (completa)
301,39
61102
Análise Microbiológica de potabilidade
86,11
61103
Análise Microbiológica de água mineral potabilidade
86,11
61104
Análise Potabilidade (química + bacteriológico)
381,04
61105
Análise Química de água por elemento determinado
43,05
61106
Determinação do pH, cor e turbidez (todas)
21,53
61107
Determinação do teor de cloro e flúor (cada)
21,53
61108
Análise Flúor com eletrodo seletivo
53,82
61109
Análise Microbiológica de água para elucidação de enfermidade de transmissão hídrica
172,21
61110
Análise Microbiológica de água mineral
279,86
61111
Análise Microbiológica indicativa de água mineral
96,87
61112
Avaliação da eficiência de filtros e similares usados p/ potabilidade de água, por microorganismos usado no teste
86,11
61113
Água de piscina (Exame microbiológico)
86,11
61114
Retenção de cloro em filtros
86,11
61115
Avaliação da eficiência microbiológica de filtros
172,21
61116
Análise química de água para hemodiálise, por elemento (segundo portaria 2042/96)
43,05
61117
Pesquisa de Endotoxina em águas para hemodiálise (segundo portaria 2042/96)
107,63
612
ADITIVOS PARA ALIMENTOS
61201
Aditivos em Alimento, exame qualitativo, por Aditivo
42,89
61202
Aditivos em Alimento, exame quantitativo, por Aditivo
129,16
61203
Aditivos quimicamente definidos, acima de 4 determinações
645,85
61204
Aditivos quimicamente definidos, até 4 determinações
430,57
61205
Determinação de Aditivos por HPLC, por Aditivos
215,28
61206
Determinação de 3,4 benzopireno
43,05
61207
Identificação de bromato
86,11
613
ALIMENTOS E BEBIDAS
61301
Análise microbiológica (contagem de mesófilos, coliforme total e de origem fecal, S. aureus, B. cereus, clostrídios, salmonella, bolores e leveduras)
365,97
61302
Análise microbiológica de alimentos para elucidação de enfermidades de transmissão alimentar
215,28
61303
Bactérias do grupo coliforme de origem fecal
64,58
61304
Bactérias do grupo coliforme total
53,82
61305
Contagem de bactérias em placas, para cada temperatura
64,58
61306
Determinação de Bacillus cereus
75,34
61307
Determinação de bolores e leveduras
64,58
61308
Determinação de clostrídios sulfito redutores a 46° C
75,34
61309
Determinação de enterobactérias
86,11
61310
Determinação de enterococos
96,71
61311
Determinação de Listeria monocytogenes
107,63
61312
Determinação de Pseudomonas aeruginosa
75,34
61313
Determinação de Salmonella spp
96,71
61314
Determinação de Shigella spp
96,71
61315
Determinação de Staphylococcus aureus
75,34
61316
Determinação de Vibrio cholerae
96,71
61317
Determinação de Vibrio parahaemolyticus
96,71
61318
Outras determinações microbiológicas (a combinar com a seção)
86,11
61319
Teste de Estufa
53,82
62
ANÁLISE MICROSCÓPICA
62001
Análise microscópica de alimentos em geral
215,28
62002
Contagem de filamentos micelianos pelo método de Howard
86,11
62003
Dosagem de paus e cascas
64,58
62004
Histologia para alimentos em geral
43,05
62005
Identificação de amido
43,05
62006
Matérias estranhas para alimentos em geral
43,05
62007
Pesquisa de ovos de insetos em farinhas e em produtos de frutas (método enzimático)
96,71
62008
Sujidades pelo método de digestão ácida
43,05
62009
Sujidades pesadas (areia, terra ...)
43,05
62010
Sujidades, larvas e parasitos
43,05
63
ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS
63001
Acidez
32,29
63002
Acidez em ácido lático
32,29
63003
Acidez em solução normal
32,29
63004
Acidez volátil
53,82
63005
Álcool para fins alimentícios (incluindo análise por cromatografia gasosa)
538,20
63006
Amido
86,11
63007
Amidos em produtos cárneos
107,63
63008
Atividade de água
64,58
63009
Atividade diastásica em mel
139,92
63010
Avaliação das características organolépticas
21,53
63011
Bases voláteis
64,58
63012
Brix
21,53
63013
Cafeína em bebidas não-alcoólicas
64,58
63014
Cálcio
64,58
63015
Características organolépticas, acidez, índice de refração, índice de iodo, pesquisa de ranço, índice de peróxido em óleo e gorduras comestíveis
258,34
63016
Caseína em alimentos (com consulta prévia)
129,16
63017
Cloro e hipoclorito (domissaniantes)
43,05
63018
Cloro residual livre
21,53
63019
Colesterol em alimentos com consulta prévia
86,11
63020
Composição centesimal de alimentos incluindo valor calórico
216,58
63021
Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios, glicose, sacarose e amido
215,28
63022
Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios e carboidratos totais
172,21
63023
Composição de ácidos graxos em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa
290,63
63024
Composição provável do sal
215,28
63025
Crioscopia ou índice de refração do leite
43,05
63026
Cromatografia de açúcares (qualitativo)
107,63
63027
Demanda bioquímica de oxigênio
129,16
63028
Demanda química de oxigênio
107,63
63029
Densidade
21,53
63030
Densidade do leite
21,53
63031
Determinação de açúcares não redutores
53,82
63032
Determinação de açúcares redutores em glicose
53,82
63033
Determinação de açúcares totais
43,05
63034
Determinação de cloretos
43,05
63035
Determinação de fibra
53,82
63036
Determinação de isômeros CIS/TRANS de ácidos graxos insaturados em óleos e gorduras de origem animal e vegetal por cromatografia em fase gasosa
322,92
63037
Determinação de lipídeos
43,05
63038
Determinação de proteínas
64,58
63039
Determinação de resíduo mineral fixo
43,05
63040
Determinação de voláteis a 105° C
32,29
63041
Determinação do iodo no sal
43,05
63042
Dosagem de corante artificial por espectrofotometria
129,16
63043
Dosagem de corante artificial por HPLC
322,92
63044
Dureza
43,05
63045
Estabilidade ao etanol
21,53
63046
Extrato alcoólico
32,29
63047
Extrato aquoso
32,29
63048
Extrato etéreo
32,29
63049
Extrato seco desengordurado do leite
43,05
63050
Extrato seco total do leite
43,05
63051
Falsificação de bebidas, por cromatografia gasosa
290,63
63052
Falsificação em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa
258,34
63053
Ferro quantitativo
64,58
63054
Formol qualitativo
75,34
63055
Fosfato
86,11
63056
Fósforo
86,11
63057
Glutamato monossódico em alimentos
75,34
63058
Graduação alcoólica em bebidas e alcoóis para fins alimentícios
53,82
63059
Granulometria do sal
64,58
63060
Hidroximetilfurfural em mel
139,92
63061
Insolúveis em éter de petróleo
53,82
63062
Identificação de corante artificial
86,11
63063
Índice de iodo
53,82
63064
Índice de peróxido
43,05
63065
Índice de refração
21,53
63066
Índice de saponificação
43,05
63067
Lactose e sacarose, cada um
53,82
63068
Matéria insaponificável
64,58
63069
Nitrito qualitativo
43,05
63070
Nitrito quantitativo
129,16
63071
Pectina
86,11
63072
Peso líquido / peso líquido drenado, cada um
21,53
63073
Pesquisa de corante artificial
43,05
63074
Pesquisa de metanol em bebidas alcoólicas por cromatografia em fase gasosa
429,15
63075
PH
21,53
63076
Ponto de fusão
43,05
63077
Prova de cocção
32,29
63078
Prova de reconstituição
21,53
63079
Quantificação de componentes secundários em bebidas alcoólicas destiladas, por cromatografia em fase gasosa
430,57
63080
Quantificação de metanol em bebidas por cromatografia em fase gasosa
290,63
63081
Reação de acidez em leite
43,05
63082
Reação de Kreiss (pesquisa de ranço)
32,29
63083
Reação de peroxidase em leite
53,82
63084
Reação para dextrina em leite
43,05
63085
Reação para fosfatase em leite
43,05
63086
Reações de Eber
21,53
63087
Resíduo mineral fixo insolúvel em ácido clorídrico
32,29
63088
Tanino em bebidas não alcoólicas
139,92
63089
Teste de indol
107,63
63090
Turbidez do sal
43,05
63091
Umidade
32,29
63092
Vácuo
21,53
63093
Valor calórico total
63,37
64
NUTRIENTES E CONTAMINANTES
64001
Beta caroteno adicionado em alimento
86,11
64002
Beta caroteno natural em alimento
107,63
64003
Cádmio e chumbo em sangue, por elemento
129,16
64004
Determinação de Arsênio (colorimetria)
107,63
64005
Fermento químico (dióxido de carbono total)
150,68
64006
Mercúrio em alimento
462,86
64007
Mercúrio urinário
129,16
64008
Micotoxina - cada uma
215,28
64009
Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar R$ 44,84 para cada elemento)
301,39
64010
Resíduos de fosfina
645,85
64011
Resíduos de óxido de etileno, etileno clorídrico e etileno-glicol, cada um
322,92
64012
Resíduos de pesticidas organoclorados e organofosforados, carbamatos, piretróides, benzimidazoles por classe, cada um
645,85
64013
Vitamina B 2 em alimento
193,74
64014
Vitamina A em alimento
107,63
64015
Vitamina B 1 em alimento
193,74
64016
Vitamina C em alimento
64,58
Obs.: O valor total da análise bromatológica completa de um alimento é a soma do exame microbiológico, do exame microscópico e do exame físico-químico; no caso de produtos com aditivos, nutrientes e outros componentes, à taxa bromatológica será acrescida os valores de cada um deles. Quando houver necessidade de se determinar contaminantes químicos deverá ser computado também uma taxa complementar ao valor da análise bromatológica.
TABELA III
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1.
POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO
1.1
- Expedição dos seguintes documentos:
1.1.1
Certidão de antecedentes
(ADIN 2010.070164-6, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou atestado forem requeridos para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal)
9,87
1.1.2
Auto de vistoria policial
9,87
1.1.3
Atestados
(ADIN 2010.070164-6, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou atestado forem requeridos para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal)
9,87
1.1.4
Certidão
(ADIN 2010.070164-6, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou atestado forem requeridos para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal)
9,87
1.1.5
Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de 10 unidades
9,87
2.
POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL
2.1.
REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
2.1.1
- Alvará Anual para:
2.1.1.1
Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e de estampido, corrosivos e agressivos químicos, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica
111,46
2.1.1.2
Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto comercializado por bomba
27,83
2.1.1.3
Comércio a varejo de controlados: gás liquefeito de petróleo - GLP, querosene, inflamáveis e gás natural
27,83
2.1.1.4
Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele destinado à comercialização: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de estampido; GLP; querosene, corrosivos e agressivos químicos; inflamáveis; gás natural; outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica
167,27
2.1.1.5
Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício; combustíveis; GLP; gás natural; querosene, corrosivos; agressivos químicos, devendo o alvará ser expedido por unidade móvel (veículo)
55,64
2.1.1.6
Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição
167,27
2.1.1.7
Uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de limpeza
111,46
2.1.2
- Alvará Diário para:
2.1.2.1
Queima de fogos de artifício e estampido
111,46
2.1.3
- Registro de Arma de Fogo:
2.1.3.1
Blaster ou cabo de fogo e pirotécnico
49,34
2.1.4
- Diversos:
2.1.4.1
Declaração de regularidade de empresa de segurança privada
85,41
2.1.4.2
Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado
27,83
2.1.4.3
Vistoria Policial
9,87
2.2.
REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES
2.2.1
- Alvará Anual para:
2.2.1.1
Estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, não destinado ao uso de arma de fogo - por arma
27,83
2.2.1.2
Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público apresentações musicais, ao vivo ou não
71,82
2.2.1.3
Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres
71,82
2.2.1.4
Estabelecimentos que mantenham cancha de bocha e similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por cancha
27,83
2.2.1.5
Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa
27,83
2.2.1.6
Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias, drive-in, restaurantes e congêneres com vendas de bebidas alcoólicas ou não
71,82
2.2.1.7
Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de dominós, damas e congêneres.
71,82
2.2.1.8
Sociedades esportivas, recreativas e sociais
71,82
2.2.1.9
Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático
71,82
2.2.1.10
Campings
71,82
2.2.1.11
Hipódromos, hípicas e similares
71,82
2.2.1.12
Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos
275,97
2.2.1.13
Hotéis, pousadas, pensões e similares:
2.2.1.13.1
até 40 (quarenta) cômodos
135,72
2.2.1.13.2
acima de 40 (quarenta) cômodos
273,39
2.2.1.14
Motéis:
2.2.1.14.1
até 40 (quarenta) cômodos
273,39
2.2.1.14.2
acima de 40 (quarenta) cômodos
441,62
2.2.1.15
Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica ou não
273,39
2.2.1.16
Mini-mercado, lojas de conveniência, armazéns e similares que comercializem bebida alcoólica ou não
109,67
2.2.1.17
Estádios de futebol
415,42
2.2.1.18
Instalações de discotecas, boates, salões de baile e similares, incluindo o serviço de bar
165,49
2.2.2
- Licença Mensal para:
2.2.2.1
Serviços temporários de bar, lanchonete, botequim, armazém, pastelaria, pizzaria, uisqueria, restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica
27,83
2.2.2.2
Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade
27,83
2.2.2.3
Parques de diversões, por aparelho ou brinquedo
39,48
2.2.2.4
Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes e similares
55,64
2.2.3
- Licença Diária para:
2.2.3.1
Instalação de serviços de alto-falantes para fins de publicidade, fixos ou ambulantes
9,87
2.2.3.2
Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim
9,87
2.2.3.3
Circos e congêneres
27,83
2.2.3.4
Quermesses e similares
9,87
2.2.3.5
Serviços de bar em festividades públicas não beneficentes/por barraca
9,87
2.2.3.6
Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim
27,83
2.2.4
- Diversos:
2.2.4.1
Vistoria policial (valor a ser adicionado às demais taxas dos itens 2.1 e 2.2)
9,87
2.2.4.2
Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses
330,97
2.3.
REFERENTES AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS
2.3.1
Cópia Autenticada de Laudo Pericial:
2.3.1.1
Laudo Pericial do Instituto de Análise Laboratoriais
49,34
2.3.1.2
Laudo Pericial do Instituto de Criminalística
49,34
2.3.1.3
Laudo Pericial do Instituto Médico Legal
49,34
2.3.1.4
Laudo Pericial do Instituto de Identificação
49,34
2.3.2
- Expedição de:
2.3.2.1
Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres
21,52
2.3.2.2
Segunda via da carteira de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres
35,91
2.3.2.3
Carteira de Identidade, com antecipação do prazo de entrega
9,87
2.4.
REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO
2.4.1
Alvará Anual para:
2.4.1.1
Instrutor autônomo
140,25
2.4.1.2
Pessoa Física
140,25
2.4.1.3
Pessoa Jurídica / Profissional Liberal
140,25
2.4.2
Veículos:
2.4.2.1
Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Primeiro emplacamento
140,25
2.4.2.2
Transferência de veículo
140,25
2.4.2.3
Certificado de Registro de Veículo (CRV), 2ª via
339,70
2.4.2.4
Alteração de dados do veículo ou do proprietário
140,25
2.4.2.5
Vistoria em veículo ou validação, no órgão de trânsito (ADIN 2013.029174-2, da Capital, Tribunal de Justiça – declaração de inconstitucionalidade da expressão
“ou validação”)
55,32
2.4.2.6
Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito
115,32
2.4.2.7
Vistoria lacrada
115,32
2.4.2.8
Certificado de Licenciamento Anual (CLA)
81,39
2.4.2.9
Certificado de Licenciamento Anual (CLA), via adicional
102,77
2.4.2.10
Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema)
339,70
2.4.2.11
Registro de Placas de experiência ou renovação mensal
596,42
2.4.3
Autorização para:
2.4.3.1
Trânsito de veículo inacabado
55,32
2.4.3.2
Trânsito de veículo de competição
55,32
2.4.3.3
Trânsito de veículo de transporte escolar
55,32
2.4.3.4
Táxi substituto
55,32
2.4.3.5
Transporte de passageiros em veículo de carga
55,32
2.4.3.6
Lacrar placa
55,32
2.4.4
Carteira Nacional de Habilitação (CNH):
2.4.4.1
Exame Teórico de Legislação de Trânsito
55,32
2.4.4.2
Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) (válida enquanto durar a aprendizagem)
55,32
2.4.4.3
Exame Prático de Direção Veicular
55,32
2.4.4.4
Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor
81,39
2.4.4.5
Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
81,39
2.4.4.6
Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
104,54
2.4.4.8
Emissão de Permissão Internacional para Dirigir
81,39
2.4.5
Diversos:
2.4.5.1
Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária
9,82
2.4.5.2
Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP
9,82
2.4.5.3
Expedição de certidão ou relatório (por folha formato A-4)
21,39
2.4.5.4
Consulta em prontuários e busca em arquivos
42,79
2.4.5.5
Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados
140,25
2.4.5.6
Inscrição para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento
297,73
2.4.5.7
Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal
2.983,34
2.4.5.8
Registro ou Renovação do Credenciamento de pessoa física
81,39
2.4.5.9
Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores
397,93
2.4.5.10
Homologação ou Registro (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN)
118,86
2.4.5.11
VETADO
VETADO
TABELA IV
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DA PESCA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas
25,45
2
Alteração de registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas
12,12
3
Inscrição para produção de sementes de arroz irrigado, por hectare
12,12
4
Inscrição para produção de sementes de alho, por hectare
31,50
5
Inscrição para produção de batata-semente, por hectare
31,50
6
Inscrição para produção de cebola-semente, por hectare
70,29
7
Inscrição para produção de cebola-bulbo, por hectare
18,17
8
Inscrição para produção de sementes de feijão, por hectare
3,63
9
Inscrição para produção de sementes de soja, trigo, triticale, ou outras, por hectare
2,42
10
Inscrição para produção de mudas frutíferas, por lote de 500 (quinhentas) mudas
3,63
11
Fornecimento de cópias de microfilmes
6,05
12
Expedição de Certidão Declaratória, após vistoria do imóvel
64,22
Os valores de inscrição serão cobrados de acordo com as quantidades totais expressas no documento Relação de Campo e Viveiros (número de hectares e número de mudas plantadas), constante das Normas e Padrões de Produção de Sementes e Mudas do Estado de Santa Catarina.
TABELA V
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração
9,82
2
Estadia, pousada, hospedagem em estabelecimentos próprios da Polícia Militar - por pessoa/dia, ou outros atendimentos
19,62
3
Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por Km ou fração
9,82
4
Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição - Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição - (ADIN 2014.040659-7, DA CAPITAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
5
Palestras, cursos, treinamento e seminários para o público externo, quando motivado por solicitação de particular - por Policial Militar/hora
41,02
6
Utilização de instalações físicas e equipamentos desportivos da Polícia Militar - utilização por hora
59,03
7
Fotografias ou filmagens de locais de acidentes de trânsito e de ocorrências bombeiros e policiais - por fotografia ou fita
49,06
8
Parecer técnico - por parecer
49,06
9
Cópia do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2010.031908-9, DA CAPITAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
10
Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m2/mês
59,03
11
Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha
2,90
12
Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo, e desportivo, quando motivado por solicitação de particular, contado do horário de início do deslocamento ao horário de retorno às unidades policiais militares - por Policial Militar/hora
29,44
13
Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro da Polícia Militar - por hora
55,32
14
Estadia e adestramento de animais - por animal/hora
29,44
15
Atendimentos veterinários diversos - por atendimento
118,86
16
Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula
12,38
TABELA V-A
ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1.0
Estadia de veículos nos pátios dos Postos da Polícia Rodoviária Estadual - por dia ou fração
9,58
2.0
Cópia de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - duas cópias - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
3.0
Segunda via de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - por cópia
17,23
4.0
Fornecimento de Autorização Especial de Trânsito para veículos de carga - AET - por autorização
4.1
Comprimento ≤ 25,00 m
63,17
Largura ≤ 3,20 m
Altura ≤ 5,00 m
PBT ≤ 45 t
4.2
Comprimento > 25,00 m
91,88
Largura > 3,20 m
Altura > 5,00 m
PBT > 45 t e < 80 t
Combinações de Veículos de Carga - CVC
4.3
PBT > 80 t
149,30
Combinações de Veículos de Carga - CVC
4.4
Fornecimento de segunda via, alteração e prorrogação
34,45
5.0
Escolta de veículos especiais de carga em rodovias estaduais - por quilômetro ou fração
9,58
6.0
Certidões e atestados diversos - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) -
7.0
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, por folha
0,19
8.0
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, quando autenticadas, por folha
1,92
9.0
Guinchada de veículos retidos e/ou removidos a qualquer título para os pátios do DEINFRA/PRE - por quilômetro
9,58
10.0
Taxa de Utilização da Via - TUV = FATOR 1 * (PBT - 45 t)
FAIXA DE TARIFA
Distância de Transporte - DT (km)
FATOR 1 (R$)
1
Até 19
46,40
2
20 a 39
51,04
3
40 a 59
55,69
4
60 a 79
60,32
5
80 a 99
64,97
6
100 a 139
69,59
7
140 a 179
74,23
8
180 a 219
78,88
9
220 a 259
83,51
10
260 a 319
88,16
11
320 a 379
92,80
12
380 a 439
97,43
13
440 a 499
102,08
14
500 a 559
106,71
15
560 a 639
111,36
16
640 a 719
116,00
17
720 a 799
120,63
18
800 a 879
125,28
19
880 a 959
129,91
20
960 a 1.039
134,56
21
1.040 a 1.119
139,20
22
1.120 a 1.199
143,83
23
1.200 a 1.279
148,48
24
1.280 a 1.359
153,11
25
1.360 a 1.439
157,77
26
1.440 a 1.519
162,40
27
1.520 a 1.599
167,03
28
1.600 a 1.679
171,68
29
1.680 a 1.759
176,32
30
1.760 a 1.839
180,97
31
1.840 a 1.919
185,60
32
1.920 a 1.999
190,22
33
2.000 a 2.079
194,87
34
2.080 a 2.159
199,51
35
2.160 a 2.239
204,17
36
2.240 a 2.319
208,79
37
2.320 a 2.399
213,42
38
2.400 a 2.479
218,08
39
2.480 a 2.559
222,71
40
2.560 a 2.639
227,36
41
2.640 a 2.719
231,99
42
2.720 a 2.799
236,63
43
2.800 a 2.879
241,28
44
2.880 a 2.959
245,91
45
2.960 a 3.039
250,56
46
3.040 a 3.119
255,19
47
3.120 a 3.199
259,83
48
3.200 a 3.279
264,48
49
3.280 a 3.359
269,11
50
3.360 a 3.439
273,76
51
3.440 a 3.519
278,40
52
3.520 a 3.599
283,03
53
3.600 a 3.679
287,68
54
3.680 a 3.759
292,31
55
3.760 a 3.839
296,96
56
3.840 a 3.919
301,60
57
3.920 a 3.999
306,23
11.0
Análise de projetos para ocupação ou travessia de faixas de domínio
11.1
Vistoria de campo para análise de projeto de acesso para estabelecimento comercial
740,01
11.2
Vistoria de campo para emissão de atestado de viabilidade
856,54
11.3
Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal por dutos (adutoras, redes de distribuição de água, fibra ótica, gasodutos, oleodutos, polidutos, etc.)
740,01
11.4
Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal de linhas aéreas
428,79
11.5
Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de linhas aéreas
428,02
11.6
Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de dutos
855,93
12.0
Ensaios laboratoriais e serviços de geotécnia
12.1
Ensaio em solos
12.1.1
Teor de umidade - por amostra
35,55
12.1.2
Limite de liquidez - por amostra
88,88
12.1.3
Limite de plasticidade - por amostra
88,88
12.1.4
Massa específica real do grão - por amostra
124,43
12.1.5
Análise granulométrica simples - por amostra
88,88
12.1.6
Análise granulométrica com sedimentação - por amostra
444,37
12.1.7
Material pulverulento - por amostra
177,75
12.1.8
Proctor normal com reuso do material - por amostra
88,88
12.1.9
Proctor intermediário com reuso do material - por amostra
133,31
12.1.10
Proctor modificado com reuso do material - por amostra
177,75
12.1.11
Proctor normal sem reuso do material - por amostra
88,88
12.1.12
Proctor intermediário sem reuso do material - por amostra
133,31
12.1.13
Proctor modificado sem reuso do material - por amostra
177,75
12.1.14
Compactação e isc com 05 pontos - por amostra
533,25
12.1.15
Índice de Suporte Califórnia - cbr por ponto
88,88
12.1.16
Densidade in situ - por ponto
177,75
12.1.17
Equivalente de areia - por amostra
177,75
12.1.18
Calibragem de areia p/ densidade de campo (kg) - por amostra
88,88
12.1.19
Coleta de amostra do sub-leito (saco 60 kg), sem transporte - por amostra
177,75
12.1.20
Impurezas orgânicas em areia - por amostra
177,75
12.1.21
Dosagem de solo brita - por amostra
888,74
12.2
Ensaios em agregados
12.2.1
Análise granulométrica simples - por amostra
88,88
12.2.2
Análise granulométrica lavada - por amostra
142,20
12.2.3
Massa específica real - por amostra
177,75
12.2.4
Absorção do agregado - por amostra
177,75
12.2.5
Durabilidade em sulfato de magnésio (sanidade) - por amostra
622,13
12.2.6
Abrasão Los Angeles (desgaste por faixa) - por amostra
355,50
12.2.7
Adesividade ao ligante betuminoso - por amostra
266,63
12.2.8
Índice de forma (lamelaridade) - por amostra
444,37
12.2.9
Degradação do estado de Washington - por amostra
355,50
12.2.10
Teor de material pulverulento - por amostra
177,75
12.2.11
Teor de argila em torrões - por amostra
177,75
12.2.12
Britagem de material (sacos de 50 kg) - por amostra
177,75
12.2.13
Dosagem de brita graduada (55 golpes) - por unidade
1.777,50
12.2.14
Dosagem de brita graduada com máxima densificação - por unidade
5.332,49
12.2.15
Massa específica real ag. graúdo, ap. e absorção - por amostra
124,43
12.3
Ensaios sobre emulsões asfálticas
12.3.1
Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra
444,37
12.3.2
Sedimentação (05 dias) - por amostra
444,37
12.3.3
Peneiramento - por amostra
266,63
12.3.4
Resíduo por evaporação - por amostra
266,63
12.4
Ensaios sobre cimentos asfálticos (CAP)
12.4.1
Destilação da amostra - por amostra
177,75
12.4.2
Espuma a 175°C - por amostra
266,63
12.4.3
Densidade relativa a 25°C - por amostra
266,63
12.4.4
Penetração - por amostra
355,50
12.4.5
Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra
533,25
12.4.6
Ponto de amolecimento (anel e bola) - por amostra
533,25
12.4.7
Ponto de fulgor - por amostra
533,25
12.4.8
Ductilidade - por amostra
177,75
12.4.9
Desemulsibilidade - por amostra
177,75
12.4.10
Curva viscosidade x temperatura (com gráfico) - por amostra
888,74
12.5
Ensaios para misturas betuminosas
12.5.1
Massa específica real do filler - por amostra
177,75
12.5.2
Granulometria do filler - por amostra
88,88
12.5.3
Estabilidade e fluência Marshall (por corpo de prova) - por amostra
88,88
12.5.4
Densidade aparente (por corpo de prova) - por amostra
88,88
12.5.5
Extração de betume - por amostra
177,75
12.5.6
Granulometria após extração - por amostra
88,88
12.5.7
Dosagem de misturas betuminosas a frio - por unidade
2.133,00
12.5.8
Dosagem de misturas betuminosas a quente - por unidade
2.666,24
12.5.9
Dosagem de lama asfáltica - por unidade
2.133,00
12.5.10
Extração de corpo de prova com sonda rotativa - por amostra
106,65
12.5.11
Resistência à tração por compressão - por amostra
266,63
12.6
Ensaios em concreto
12.6.1
Dosagem racional - por unidade
3.554,99
12.6.2
Compressão axial simples - por corpo de prova
88,88
12.6.3
Esclerometria (05 pontos) - por unidade
88,88
12.6.4
Moldagem e cura de cp concreto - por corpo de prova
177,75
12.6.5
Extração de corpo de prova sonda rotativa - por amostra
177,75
12.6.6
Resistência à tração por compressão - por amostra
35,55
12.7
Preparação de amostra para ensaios
12.7.1
Preparação para ensaio de abrasão Los Angeles - por amostra
177,75
12.7.2
Preparação para ensaio de durabilidade (sanidade) - por amostra
355,50
12.7.3
Preparação para ensaio de adesividade - por amostra
88,88
12.7.4
Preparação para ensaio de índice de forma - por amostra
266,63
12.8
Outros serviços de laboratório
-
12.8.1
Destilação de tricloro-tileno - por litro
21,33
12.8.2
Destilação d’água - por litro
8,88
12.8.3
Aferição de viga Benkelman - por unidade
1.421,99
12.8.4
Medida de deflexão com viga Benkelman - por quilômetro
888,74
12.8.5
Inventário de superfície (PRO-08/78) - por quilômetro
533,25
12.8.6
Aferição de anel dinamométrico - por unidade
213,30
12.9
Recursos para inspeções e levantamentos em campo
12.9.1
Engenheiro - por hora
113,02
12.9.2
Laboratorista - por hora
31,94
12.9.3
Auxiliar de laboratório - por hora
15,38
12.9.4
Topógrafo - por hora
32,49
12.9.5
Auxiliar de topografia - por hora
15,36
12.9.6
Desenhista - por hora
28,12
12.9.7
Auxiliar técnico - por hora
20,07
12.9.8
Diária nível superior - por hora
195,52
12.9.9
Diária de nível médio - por hora
177,75
12.9.10
Automóvel - unidade/mês
4.603,72
12.9.11
Veículo utilitário 4tf - unidade/mês
5.855,08
TABELA VI
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - TSI
(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)
TABELA VII
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS - TPCS
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Projetos novos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos explosivos/munições e especiais - por m² de área construída
0,67
2
Vistorias para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída
0,67
3
Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída
0,25
4
Retorno de projetos, após o 3º protocolo do mesmo processo de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída
0,25
5
Retorno de vistorias, após a 3ª vistoria de retorno para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída
0,38
6
Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas preventivos em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída
0,38
7
Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo de Bombeiros Militar - a cada dois anos
198,47
8
Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em potencial - por militar/hora
238,69
9
Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou sinistros, requerida pelo interessado - por bombeiro militar/hora
21,39
10
Captura, manejo ou extermínio de insetos em propriedades privadas, sem risco potencial, solicitadas por qualquer pessoa física ou jurídica - por bombeiro militar/hora
21,39
11
Taxa de produção ambulatorial, paga pelo Sistema Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais, referentes aos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar - por atendimento ou por valor pago pelo SUS
76,89
12
Busca de bens submersos (motores, embarcações, carros, outros) - por bombeiro militar/hora
49,06
13
Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios, linha especial de emergência) - por alarme instalado/mês
238,69
14
Recarga de cilindros com ar respirável - por cilindro
21,39
15
Laudo pericial - por bombeiro militar/hora, Oficial BM
49,06
16
Laudo técnico - por bombeiro militar/hora, Praça BM
21,39
17
Ensaio em equipamentos de proteção contra incêndio e pânico - por bombeiro militar/hora
21,39
18
Manutenção ou recarga de extintores e de cilindros de ar comprimido - por bombeiro militar/hora
21,39
19
Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance
21,39
20
Serviço de segurança preventiva contra sinistros (shows, futebol, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares) com cobrança de ingresso e ou inscrições - por bombeiro militar/hora
21,39
21
Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo - com até 20 participantes e até 20 horas/aula
(50 minutos/hora)
437,18
22
Palestras para o público externo até 02 horas/palestra
(50 minutos/hora)
238,69
23
Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por exemplar
49,06
TABELA VIII
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS
(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)
TABELA IX
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Serviços de segurança preventiva no âmbito interno dos eventos esportivos e de lazer, tais como: shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - Policial Militar/hora
13,35
2
Serviços de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos esportivos e de lazer, tais como: shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - Policial Militar/hora
9,82
3
Serviços de segurança preventiva em leilões de joias e de outras mercadorias - por policial militar/hora
99,24
4
Serviço de segurança preventiva para transportes de valores, animais, prova de vestibular, obras de arte ou de outros materiais, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensado ou fração - somatório das variáveis
13,35
5
Serviço de vigilância eletrônica, como por exemplo telealarme, linha especial de emergência - por aparelho instalado/mês
109,05
6
Serviço de ronda programada em unidades familiares, comerciais, industriais, tipo operação - viagem por ronda
19,62
7
Serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades familiares, comerciais, industriais e bancárias - câmeras instaladas/mês
109,05
8
Serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar - por hora, proporcionalmente
4.169,10