Decreto Estadual de Santa Catarina nº 911, de 29 de outubro de 2020

Nº 911/2020

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CAPÍTULO I – DO PROCESSAMENTO DA PROMOÇÃO DE OFICIAIS PM/BM CAPÍTULO II – DO PROCESSAMENTO DA PROMOÇÃO DE PRAÇAS PM/BM

4 artigos

Estabelece calendário excepcional para processamento das promoções de oficiais e praças PM/BM para 25 de novembro de 2020.

A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 9º e 27 da Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006, e no art. 35 da Lei nº 6.215, de 10 de fevereiro de 1983, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PMSC 56725/2020,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO PROCESSAMENTO DA PROMOÇÃO DE OFICIAIS PM/BM

Art. 1.

Fica estabelecido que, excepcionalmente, para a promoção de oficiais PM/BM, em 25 de novembro de 2020, de que trata a Lei nº 6.215, de 10 de fevereiro de 1983, regulamentada pelo Decreto nº 19.236, de 14 de março de 1983, deverá ser respeitado o seguinte:

Ios limites quantitativos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 2º do Decreto nº 19.236, de 1983, serão fixados, excepcionalmente, em 16 de novembro de 2020;

IIo cômputo das vagas, previsto no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 19.236, de 1983, será realizado, excepcionalmente, em 16 de novembro de 2020;

IIIos Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA) e por Merecimento (QAM) para a promoção de Oficiais PM/BM, previstos no art. 25 do Decreto nº 19.236, de 1983, serão organizados separadamente por quadros e submetidos, excepcionalmente, de 16 a 20 de novembro 2020, à apreciação da Comissão de Promoção de Oficiais da respectiva Corporação;

IVos quadros previstos no inciso III do caput deste artigo deverão ser remetidos para a aprovação do respectivo Comandante-Geral até 20 de novembro de 2020; e

VA publicação dos respectivos Quadros de Acesso, previstos no § 1º do art. 25 do Decreto nº 19.236, de 1983, será realizada em Boletim Reservado da respectiva Corporação até 21 de novembro de 2020.

Art. 2.
O calendário a ser respeitado, excepcionalmente, para a promoção de oficiais PM/BM, em 25 de novembro de 2020, é o seguinte:
Providências
Amparo legal
(Decreto nº 19.236/1983)
Autoridade
responsável
Promoção de 25 de novembro de 2020
Cômputo das vagas a serem preenchidas
Parágrafo únicoart 3º
CPO
16/11/2020
Elaboração dos QAA e QAM para apreciação em reunião da CPO
art. 4º e §§ 2º e 3º do art. 25
CPO
De 16 a 20/11/2020
Remessa dos QAA e QAM para aprovação do Comandante-Geral da Corporação
art. 25
CPO
Até 20/11/2020
Publicação dos QA em Boletim Reservado da Corporação
§ 1ºdo art. 25
Cmt-Geral e CPO
Até 21/11/2020
Promoção
art. 52
Governador
25/11/2020

CAPÍTULO II

DO PROCESSAMENTO DA PROMOÇÃO DE PRAÇAS PM/BM

Art. 3.
Fica estabelecido que, excepcionalmente, para a promoção de praças PM/BM, em 25 de novembro de 2020, as medidas previstas nos incisos VI a XI do caput do art. 14 do Decreto nº 4.633, de 11 de agosto de 2006, devem ser realizadas respeitando o seguinte calendário:

Providências
Autoridade responsável
Promoção de 25 de novembro de 2020
Cômputo de vagas
CPP
Até 16/11/2020
Elaboração dos QAA, QAM e QAT para apreciação em reunião da CPP
CPP
De 17 a 18/11/2020
Reunião da CPP
Presidente da CPP
Até 19/11/2020
Divulgação ou publicação dos QA das respectivas instituições militares
CPP
Até 20/11/2020
Remessa das propostas de promoção ao respectivo Comandante-Geral
CPP
Até 23/11/2020
Promoção
Comandante-Geral de cada instituição militar
25/11/2020

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência limitada a 26 de novembro de 2020.
Florianópolis, 29 de outubro de 2020.

DANIELA CRISTINA REINEHR
Vice-Governadora, no exercício do cargo de Governador do Estado

RICARDO MIRANDA AVERSA
Chefe da Casa Civil

PAULO NORBERTO KOERICH
Presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial

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