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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 8558, de 20 de agosto de 1979

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 8558, de 20 de agosto de 1979

Nº 8558/1979

Nesta página

CAPÍTULO I – Disposições Preliminares CAPÍTULO II – Da Finalidade dos Conselhos Comunitários CAPÍTULO III – Da Estrutura e da Composição dos Conselhos Comunitários CAPÍTULO IV – Da Organização de Conselhos Comunitários CAPÍTULO V – Do Registro na Fundação Catarinense de Desenvolvimento de Comunidade, da Declaração de Utilidade Pública dos Conselhos Comunitários e Organismos Comunitários CAPÍTULO VI – aos Conselhos Comunitários CAPÍTULO VII – Disposições Finais

23 artigos

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 2.

- Para efeitos deste decreto considera-se Conselho Comunitário a associação dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, integrada por membros da mesma comunidade, criada sob a orientação e supervisão do Estado, que tenha as finalidades, a estrutura e preencha os demais requisitos previstos nos capítulos seguintes.

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Parágrafo único- Equiparam-se aos Conselhos Comunitários definidos neste artigo as entidades comunitárias existentes, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, integradas por membros da mesma comunidade, com orientação técnica da FCDC.

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Dispõe sobre o Programa Estadual de Estímulo e Apoio à Criação e ao Funcionamento de Conselhos Comunitários.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 40 e 44, item IX, letra “d”, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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CAPÍTULO II

Da Finalidade dos Conselhos Comunitários

Art. 3.

- Os Conselhos Comunitários terão por finalidade:

Iintegrar e dinamizar as ações da comunidade, aprimorando-a como agente de seu próprio desenvolvimento, em estreita colaboração com os órgãos do Poder Público;

IIintegrar e fortalecer os valores de ordem moral e cultural que condicionam e fomentam a dignificação do grupo humano;

IIIpromover vínculos de solidariedade e cooperação entre os membros da comunidade, solidificando o espírito associativo;

IVrepresentar a comunidade perante os órgãos públicos e privados, buscando junto aos mesmos as respostas para demandas e carências observadas em seu meio;

Vcolaborar com os Poderes Públicos na realização de levantamentos da situação sócio-econômico-cultural da comunidade, observando o equacionamento de necessidades e problemas;

VIconscientizar a comunidade de suas potencialidades, levando-a a responder aos seus anseios;

VIIdespertar a mentalidade de co-responsabilidade e de co-participação, evidenciando a promoção da comunidade como efeito da conjugação de esforços do Poder Público e da iniciativa privada;

VIIIpromover a inserção da comunidade no contexto da dinâmica nacional através do cultivo das virtudes cívicas;

IXcolaborar na execução da política estadual de ação comunitária.

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CAPÍTULO III

Da Estrutura e da Composição dos Conselhos Comunitários

Art. 4.

- O Conselho Comunitário será constituído de pelo menos 50 (cinqüenta) associados moradores da comunidade, maiores e capazes para os atos da vida civil.

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Art. 5.

- São órgãos do Conselho Comunitário:

Ia Assembléia Geral, de que participam, com direito a voz e voto, todos os associados;

IIa Comissão Diretora, constituída de 10 (dez) membros, sendo 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Secretário, 1 (um) Tesoureiro e 06 (seis) vogais, todos eleitos pela Assembléia Geral;

IIIO Conselho Fiscal, constituído de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, todos eleitos pela Assembléia Geral.

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§ lº - O mandato dos membros da Comissão Diretora e Conselho Fiscal será de 1 (um) ou 2 (dois) anos, permitida a reeleição por mais 01 (um) mandato.

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§ 2º- O Presidente da Comissão Diretora dirigirá as reuniões da Assembléia Geral auxiliado pelo Secretário.

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Art. 6.

- A competência dos órgãos referidos neste capítulo e as atribuições de seus dirigentes serão definidas pelo Estatuto do Conselho Comunitário, observando o seguinte:

Ia Assembléia Geral é órgão destinado à formulação das diretrizes gerais que orientarão o funcionamento do Conselho Comunitário, à aprovação de seus programas gerais e a eleger os membros da Comissão Diretora e Conselho Fiscal;

IIa Comissão Diretora é o órgão executivo e de direção geral do Conselho Comunitário;

IIIo Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização das atividades do Conselho Comunitário nos seus aspectos contábil e financeiro.

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Parágrafo único- O estatuto dos Conselhos Comunitários obedecerá critérios e disposições estabelecidas pela FCDC.

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CAPÍTULO IV

Da Organização de Conselhos Comunitários

Art. 7.

- Os Conselhos Comunitários serão organizados através de um grupo de lideranças da comunidade, com orientação técnica da FCDC, com o objetivo de divulgar o Programa e despertar o interesse da comunidade para a sua participação.

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Art. 8.

- Compete a este grupo de lideranças organizar o Conselho Comunitário em duas etapas concomitantes:

1. contactar os grupos comunitários para em conjunto:

Ielaborar estudo diagnosticando a realidade local (aspirações, necessidades, problemas, recursos);

IIestabelecer prioridades de acordo com as necessidades e recursos existentes, elaborando o plano de atuação do Conselho.

2. Estruturar o Conselho Comunitário:

Ipropor a delimitação da área geográfica de atuação;

IIinscrever os moradores da comunidade interessados em participar do Conselho;

IIIelaborar projeto do Estatuto do Conselho Comunitário;

IVconvocar Assembléia Geral de Fundação do Conselho Comunitário, para aprovação do seu Estatuto e eleição de Comissão Diretora e Conselho Fiscal;

Vsubmeter, à homologação do Superintendente da Fundação Catarinense de Desenvolvimento de Comunidade e do Governador do Estado, os nomes dos eleitos para a Comissão Diretora e o Conselho Fiscal;

VIpraticar todos os demais atos necessários à constituição do Conselho Comunitário;

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CAPÍTULO V

Do Registro na Fundação Catarinense de Desenvolvimento de Comunidade, da Declaração de Utilidade Pública dos Conselhos Comunitários e Organismos Comunitários

Art. 9.

- Fica instituído, na Fundação Catarinense de Desenvolvimento de Comunidade, o Registro dos Conselhos Comunitários.

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Art. 10.

- Inscrito o Conselho Comunitário na Fundação Catarinense de Desenvolvimento de Comunidade, e após a constatação real de relevantes serviços prestados à comunidade, a FCDC proporá ao Governador do Estado a edição de decreto declarando-o de utlidade pública.

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Art. 11.

- A inscrição do Conselho Comunitário no registro referido neste capítulo será providenciada pela respectiva Comissão Diretora, mediante apresentação de:

Iexemplar do Estatuto do Conselho Comunitário com indicação do Diário Oficial do Estado em que foi publicado;

IIcertidão do arquivamento e registro do Estatuto no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

IIIinscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

IVcópia da ata da Assembléia Geral de eleição dos membros da Comissão Diretora e Conselho Fiscal.

Vformulário de inscrição elaborado pela Fundação Catarinense de Desenvolvimento de Comunidade.

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Art. 12.

- Será cancelada a inscrição do Conselho Comunitário no Registro de Conselhos Comunitários quando:

Iconstatada a falsificação de documentos referidos no artigo anterior;

IIconstatado o desvirtuamento de suas finalidades ou a prática de atos contrários ao interesse público;

IIInão encaminhados à FCDC, até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, o balanço, o relatório, o plano de trabalho e a relação atualizada dos associados;

IVnão apresentados à FCDC, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação estadual, as prestações de contas de auxílios e/ou subvenções concedidas pelo Estado;

Vimpedida ou dificultada a realização de auditoria ou medida de fiscalização pela FCDC ou por agente delegado;

VIcomunicada ou constatada a sua extinção.

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CAPÍTULO VI

aos Conselhos Comunitários

Art. 13.

- O Estado, através dos órgãos de administração direta, das entidades da administração indireta e das Fundações por ele instituídas, prestará colaboração técnica e/ou financeira aos Conselhos Comunitários, mediante a celebração de convênios diretamente com FCDC ou com a interveniência desta.

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Art. 14.

- A colaboração técnica do Estado consistirá na prestação de orientação ao Conselho Comunitário, por pessoal habilitado, visando à realização de suas finalidades.

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Art. 15.

- A colaboração financeira do Estado consistirá na concessão de auxílio e subvenções à conta das dotações orçamentárias próprias ou de fundos, programas ou projetos especiais instituídos pelas entidades da administração direta, indireta e fundações.

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Art. 16.

- Os Conselhos Comunitários terão prioridade na aquisição, por doação, de bens móveis que sirvam à realização de suas atividades e que sejam considerados inservíveis pelos órgãos da administração direta, entidades da administração indireta e fundações instituídas pelo Estado.

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§ lº - Cabe ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Social definir, através de resolução, os bens móveis referidos neste artigo.

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§ 2º- Nenhuma doação será efetuada aos Conselhos Comunitários, pelos órgãos e entidades referidos neste artigo, sem que a FCDC seja consultada.

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Art. 17.

- A FCDC poderá assumir total ou parcialmente o ônus financeiro referente à inscrição do Conselho Comunitário no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e à publicação dos resumos de seus estatutos no Diário Oficial do Estado, bem como as despesas administrativas estritamente necessárias à sua constituição, desde que tais providências sejam requeridas e justificadas pela Comissão Diretora.

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Art. 18.

- O Estado não prestará colaboração financeira ao Conselho Comunitário que não estiver inscrito na Fundação Catarinense de Desenvolvimento de Comunidade.

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CAPÍTULO VII

Disposições Finais

Art. 19.

- Nenhum associado do Conselho Comunitário, participando ou não da Comissão Diretora e do Conselho Fiscal, poderá perceber, a qualquer título, retribuição financeira pelos serviços que ao mesmo prestar, quando no desempenho da função.

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Art. 20.

- É vedado ao Conselho Comunitário promover alienação de bem móvel ou imóvel sem prévia autorização da FCDC.

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Art. 21.

- Extinto o Conselho Comunitário, seu patrimônio reverterá ao Estado de Santa Catarina, para aplicação em atividades de natureza comunitária, localizadas na mesma comunidade.

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Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica aos bens adquiridos pelo Conselho Comunitário mediante doação onerosa.

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Art. 22.

- As entidades de promoção social com atuação específica na área de influência do Conselho Comunitário poderão indicar representantes para a respectiva Comissão Diretora.

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Art. 23.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 24.

- Ficam revogados os Decretos nºs 2.840, de 16 de junho de 1977 e 8.087, de 5 de julho de 1979.

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Florianópolis, 20 de agosto de 1979.

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Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 28864, de 28 de abril de 1986

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 8558, de 20 de agosto de 1979

Citada por 1 norma

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