Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6995, de 29 de dezembro de 1978
Nº 6995/1978
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. TÍTULO I – Da Finalidade e da Estrutura do TÍTULO II – Da Casa Civil TÍTULO IV – Da Assessoria Especial TÍTULO V – Da Secretaria Particular do Governador TÍTULO VI – Dos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento TÍTULO VIII – Das Disposições Gerais e FinaisAprova o Regimento do Gabinete do Governador do Estado, com a nominata dos cargos de provimento em comissão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 159 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, alterada pela Lei nº 5.295, de 19 de abril de 1977, e no Decreto nº 6.994, de 29 de dezembro de 1978,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento do Gabinete do Governador do Estado, assinado pelo Secretário para Assuntos da Casa Civil, em exercício, que com este baixa.
Art. 2.
- Fica aprovado a nominata dos cargos de provimento em comissão dos órgãos que integram o Gabinete do Governador do Estado, anexa ao Regimento.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Fica revogado o Decreto nº 66, de 05 de fevereiro de 1976.
Florianópolis, 29 de dezembro de 1979.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
TÍTULO I
Da Finalidade e da Estrutura do
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1.
- O Gabinete do Governador do Estado, constituído nos termos do art. 32 da Lei nº 5.089 de 30 de abril de 1975, combinado com o disposto no Decreto nº 6.994, de 29 de dezembro de 1978, tem por finalidade o assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina no planejamento, controle e coordenação superior das atividades governamentais, competindo-lhe:
Iassistir o Governador do Estado no exame e decisão de assuntos políticos, administrativos, econômicos e sociais, de natureza civil ou militar;
IIcoordenar as relações do Governador do Estado com autoridades civis, militares e religiosas, partidos políticos, entidades de classe e a comunidade;
IIIexercer a representação civil e militar do Governador do Estado;
IVrealizar os serviços administrativos dos palácios governamentais;
Vpromover e supervisionar o serviço de segurança do Governador do Estado e dos palácios governamentais.
CAPÍTULO II
Da Estrutura
Art. 2.
- O Gabinete do Governador do Estado é constituído dos seguintes órgãos:
ICasa Civil (CC);
IICasa Militar (CM);
IIIAssessoria Especial (AE);
IVSecretaria Particular do Governador (SPG);
VConselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE);
VIConselho Estadual de Desenvolvimento Social (CEDS).
Art. 3.
- São vinculados ao Gabinete do Governador do Estado os seguintes órgãos e entidades:
ISupervisão da Ação Comunitária;
IIConselho de Política Financeira;
IIIJunta Coordenadora da Reforma Administrativa;
IVCompanhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC.
TÍTULO II
Da Casa Civil
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 4.
- A Casa Civil, órgão de assessoramento do Governador do Estado, tem por finalidade:
Iassistir, direta e imediatamente, o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à administração civil;
IIpromover a divulgação de atos e atividades governamentais, coordenando a execução da política de comunicação social do Governo do Estado;
IIIacompanhar a tramitação de projetos de lei na Assembléia Legislativa e coordenar os trabalhos desenvolvidos pelos órgãos da Administração, relativamente aos projetos de lei submetidos à sanção governamental;
IVexercer a supervisão da Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente (FATMA).
CAPÍTULO II
Da Estrutura Organizacional
Art. 5.
- A Casa Civil tem a seguinte estrutura organizacional:
IGabinete do Secretário;
IISubchefia para Assuntos Legislativos;
IIISubchefia para Assuntos Operacionais;
.Assessoria Técnica;
.Serviço de Apoio Administrativo;
.Serviço de Administração Financeira;
.Serviço de Administração de Pessoal;
.Serviço de Administração de Material;
IVSubchefia para Assuntos de Imprensa;
VSubchefia para Assuntos de Divulgação;
VISubchefia para Assuntos Especiais.
Parágrafo único- Os organismos referidos neste artigo, de acordo com as necessidades de serviço, podem ser estruturados em unidades divisionais, subdivisionais e secionais.
Art. 6.
- É supervisionada pela Casa Civil a Fundação de Amparo à Tecnologia ao Meio Ambiente (FATMA).
Art. 7.
- Os órgãos integrantes da Casa Civil funcionam perfeitamente articulados e em regime de mútua colaboração, sob a supervisão e orientação do Secretário de Estado para Assuntos da Casa Civil.
Art. 8.
- O Secretário para Assuntos da Casa Civil é assistido por um Chefe de Gabinete, um Assessor Especial e um Oficial de Gabinete, todos nomeados em comissão, pelo Governador do Estado.
Art. 9.
- As Subchefias da Casa Civil são dirigidas por Subchefes, nomeados em comissão pelo Governador do Estado.
Art. 10.
- Na coordenação, supervisão e execução das tarefas de sua responsabilidade, o Chefe de Gabinete e os Subchefes da Casa Civil são auxiliados por Chefes de Serviço, Assessores, Assistentes e Auxiliares de Serviço, todos nomeados em comissão pelo Governador do Estado.
CAPÍTULO III
Da Competência dos Órgãos
SEÇÃO I
Do Gabinete do Secretário
Art. 11.
- Ao Gabinete do Secretário compete:
Iassistir o Secretário em assuntos de representação política e social;
IIencarregar-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Secretário;
IIIdesenvolver outras atividades relacionadas com o assessoramento direto ao Secretário para Assuntos da Casa Civil.
SEÇÃO II
Da Subchefia para Assuntos Legislativos
Art. 12.
- A Subchefia para Assuntos Legislativos compete:
Iorientar os órgãos da Administração estadual quanto à elaboração de atos de ordem legislativa;
IIrealizar estudos necessários à produção de atos de ordem legislativa, propondo sua edição ou elaborando-os quando determinado;
IIIidentificar situações, visando ao aperfeiçoamento de leis, decretos e outros atos normativos que suscitem ou possam suscitar controvérsia na sua aplicação;
IVrealizar levantamentos sobre a existência de revogações, complementações, alterações e superposições em textos legais e regulamentares, propondo as correções necessárias;
Vopinar sobre as proposições de atos de ordem legislativa submetidos ao Governador do Estado pelos órgãos da administração, quanto ao seu enquadramento no sistema jurídico, e adequar os seus textos aos padrões de técnica legislativa;
VIelaborar as mensagens do Governador do Estado ao Poder Legislativo e os expedientes necessários ao seu encaminhamento;
VIIacompanhar o andamento das proposições na Assembléia Legislativa, organizando sinopse legislativa;
VIIIexaminar os projetos de lei submetidos à sanção do Governador do Estado, consultando os órgãos da Administração antes de sugerir decisão governamental pertinente e elaborar, se for o caso, as razões de veto;
IXprovidenciar as respostas aos pedidos de informação, às indicações e proposições assemelhadas oriundas da Assembléia Legislativa, colhendo junto aos órgãos da Administração os elementos necessários;
Xconferir os fundamentos dos atos de pessoal submetidos ao Governador do Estado;
XInumerar, registrar e fazer publicar no Diário Oficial do Estado as leis, os decretos, as exposições de motivos e as mensagens do Governador do Estado, realizando o controle das publicações;
XIIcontrolar, nos assuntos de sua competência, os prazos constitucionais, legais ou fixados pelas autoridades superiores;
XIIIelaborar documentos sobre assuntos legislativos a serem assinados pelo Secretário para Assuntos da Casa Civil ou pelo Governador do Estado;
XIVmanter arquivo dos documentos sobre assuntos legislativos;
XVmanter fichário e índice atualizados da legislação estadual;
XVIexpedir certidões sobre assuntos legislativos;
XVIIdesenvolver outras atividades pertinentes à área legislativa, quando determinadas pelo Secretário.
SEÇÃO III
Da Subchefia para Assuntos Operacionais
Art. 13.
- À Subchefia para Assuntos Operacionais, Órgão Setorial dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, de Administração de Pessoal e de Serviços Gerais, compete:
Iatravés da Assessoria Técnica:
a)- coordenar a elaboração de estudos visando o aperfeiçoamento de técnicas e instrumentos de trabalho, segundo critérios de racionalidade e produtividade;
b)- elaborar planos e programas de trabalho e acompanhar sua execução, bem como propor as medidas corretivas julgadas necessárias;
c)- promover e coordenar a fixação de rotinas, bem como a elaboração de instruções, manuais de serviço e outras normas de procedimentos administrativos;
d)- colaborar na elaboração do relatório anual das atividades da Casa Civil;
e)- desenvolver outras atividades relacionadas com os assuntos de natureza técnica.
IIatravés do Serviço de Apoio Administrativo:
a)- centralizar e executar os serviços de reprografia dos órgãos do Gabinete do Governador do Estado;
b)- executar os serviços de datilografia da Casa Civil;
c)- receber, numerar, registrar, classificar, distribuir, expedir e controlar a movimentação dos documentos, processos e papéis relacionados com as atividades dos órgãos do Gabinete do Governador do Estado;
d)- encaminhar ao destinatário a correspondência qualificada como reservada, confidencial ou secreta, nos termos da legislação própria;
e)- prestar informações sobre o andamento de processos e documentos;
f)- fazer juntada e desentranhamento de documentos, apensação e desanexação de processos, procedendo os necessários registros;
g)- expedir certidões referentes a atos e documentos, excetuados os de natureza legislativa;
h)- promover a aquisição, registro, classificação, guarda, conservação, restauração, permuta e empréstimo de publicações necessárias aos órgãos do Gabinete do Governador do Estado;
i)- arquivar processos, documentos e papéis enviados para esse fim pelos órgãos do Gabinete do Governador do Estado, promover os registros e classificação necessários e zelar pela sua conservação;
j)- atender pedidos de informações e as requisições dos órgãos do Gabinete do Governador do Estado, relativos a processos, documentos e papéis sob sua guarda;
1)- administrar os bens móveis e imóveis integrantes dos palácios governamentais;
m)- executar as tarefas próprias de mordomia e zeladoría, no âmbito dos palácios governamentais;
n)- desenvolver outras atividades relacionadas com o apoio administrativo.
IIIatravés do Serviço de Administração Financeira:
a)- coordenar a elaboração de proposta orçamentária do Gabinete do Governador do Estado;
b)- organizar e executar os serviços de administração financeira e orçamentária do Gabinete do Governador do Estado;
c)- escriturar e elaborar o balanço anual dos créditos orçamentários, e adicionais atribuídos ao Gabinete do Governador do Estado;
d)- elaborar o balancete mensal dos créditos orçamentários e adicionais, de modo a evidenciar os saldos disponíveis;
e)- manter o registro dos responsáveis por adiantamentos e o controle dos prazos de comprovação;
f)- examinar as comprovações dos adiantamentos, promovendo o necessário expediente junto ao Tribunal de Contas do Estado, após submetê-los ao Chefe de Gabinete;
g)- emitir empenhos, subempenhos, ordens de pagamento, cheque e guias do recolhimento;
h)- arquivar os documentos comprobatórios da aplicação de créditos orçamentários e adicionais;
i)- promover o controle dos bens móveis e imóveis dos palácios governamentais;
j)- desenvolver outras atividades relativas à administração financeira, contábil, orçamentária e patrimonial.
IVatravés do Serviço de Administração de Pessoal:
a)- organizar e manter atualizados os assentamentos individuais dos servidores em exercício nos órgãos do Gabinete do Governador do Estado;
b)- opinar sobre questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal em exercício nos órgãos do Gabinete do Governador do Estado;
c)- promover a apuração de freqüência, elaborar a escala de férias, atos de nomeação, designação, posse, exoneração ou dispensa, punição, reconhecimento de direitos ou concessão de vantagens do pessoal em exercício nos órgãos do Gabinete do Governador do Estado;
d)- desenvolver outras atividades relativas à administração de pessoal.
Vatravés do Serviço de Administração de Material:
a)- realizar licitações para a compra de material permanente e de consumo, quando a aquisição não se efetive através do Departamento Central de Compras;
b)- adquirir, receber, conferir, aceitar ou recusar, guardar, controlar estoques e distribuir material permanente e de consumo para uso dos Órgãos do Gabinete do Governador do Estado;
c)- promover o registro do material permanente adquirido, junto ao Serviço de Administração Financeira;
d)- desenvolver outras atividades relativas à administração de material.
SEÇÃO IV
Da Subchefia para Assuntos de Imprensa
Art. 14.
- À Subchefia para Assuntos de Imprensa compete:
Iprestar assistência ao Secretário no desempenho das atividades relacionadas com a imprensa;
IIcoletar informações, elaborar notícias e reportagens, bem como promover sua distribuição aos órgãos de comunicação;
IIIoferecer cobertura jornalística aos eventos a que compareçam autoridades governamentais;
IVorganizar e manter arquivo de gravações sonoras, bem como de notícias, reportagens e notas oficiais, publicadas pela imprensa, ou encaminhadas à publicacão;
Vpromover estudos visando:
a)- ao estabelecimento de normas e diretrizes de atuação do Governo no campo da comunicação social;
b)- ao estabelecimento da política de informação do Governo;
VIexercer a supervisão técnica das assessorias de imprensa dos órgãos e entidades governamentais;
VIIarticularia com as assessorias de imprensa dos órgãos e entidades governamentais, objetivando estabelecer fluxos de informações necessários ao desempenho das atividades de comunicação, de acordo com es diretrizes gerais preestabelecidas;
VIIIproduzir e distribuir o material noticioso e informativo dos órgãos e entidades governamentais, com o auxílio das respectivas assessorias de imprensa;
IXcredenciar jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas para funcionarem junto ao Gabinete do Governador do Estado;
Xdesenvolver outras atividades relacionadas com a comunicação social, quando determinadas pelo Secretário.
SEÇÃO V
Da Subchefia para Assuntos de Divulgação
Art. 15.
- À Subchefia para Assuntos de Divulgação compete:
Iprestar assistência ao Secretário nos assuntos relacionados com a divulgação;
IIprestar orientação técnica aos órgãos e entidades governamentais nos assuntos relativos à divulgação;
IIIpromover a ausculta e o diagnóstico da opinião pública, visando a criação de mensagens de interesse dos órgãos e entidades governamentais;
IVmanter contatos com órgãos públicos e privados, prestando e colhendo informações de interesse do Governo do Estado necessários à integração das políticas de comunicação social da União, do Estado e dos Municípios;
Vcentralizar as atividades de relacionamento com os veículos de comunicação de massa, visando assegurar o respeito aos critérios de economicidade, legalidade, máximo rendimento e controle, mediante a realização, com exclusividade, das seguintes atividades no campo da comunicação social:
a)- identificação da forma e dos veículos a serem utilizados;
b)- determinação do espaço ou do tempo a ser utilizado, oportunidade, inserções e freqüência da veiculação;
c)- estabelecimento das especificações técnicas a serem obedecidas;
d)- fiscalização dos preços a pagar;
e)- controle e fiscalização dos aspectos técnicos da veiculação;
f)- análise, registro prévio e liberação, para pagamento, pelos órgãos e entidades governamentais interessadas nas veiculações, das faturas, notas e recibos correspondentes;
VIdesenvolver outras atividades relativas à divulgação, quando determinadas pelo Secretário.
SEÇÃO VI
Da Subchefia para Assuntos Especiais
Art. 16.
- À Subchefia para Assuntos Especiais compete:
Iauxiliar o Secretário para Assuntos da Casa Civil na supervisão da Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente;
IIpromover estudos e pesquisas, bem como reunir dados e colher informações sobre as principais atividades desenvolvidas pelos órgãos da Administração;
IIIcoordenar a elaboração da mensagem anual do Governador do Estado à Assembléia Legislativa;
IVelaborar síntese de processos, relatórios e memoriais a serem examinados pelo Governador do Estado e pelo Secretário para Assuntos da Casa Civil;
Vdesenvolver outras atividades, quando determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições do Pessoal
Art. 17.
- Ao Chefe de Gabinete compete:
Iadotar todas as medidas de ordem administrativa necessárias ao bom funcionamento do Gabinete;
IIpreparar a pasta de despachos e controlar a pauta de audiências do Secretário;
IIIrepresentar, quando designado, o Governador do Estado e o Secretário;
IVdesempenhar missões de natureza política e administrativa determinadas pelo Secretário;
Vexercer outras atribuições determinadas pelo Secretário.
SEÇÃO II
Dos Subchefes da Casa Civil
Art. 18.
- São atribuições comuns aos Subchefes da Casa Civil:
Iassessorar diretamente o Secretário nos assuntos relacionados com a competência das respectivas Subchefias;
IIplanejar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades dos respectivos órgãos;
IIIrepresentar, quando designados, o Governador do Estado e o Secretário para Assuntos da Casa Civil;
IVdespachar com o Secretário para Assuntos da Casa Civil;
Vatender autoridades e pessoas em geral, nos assuntos relacionados com as respectivas atribuições;
VIassinar a correspondência dos respectivo órgãos;
VIIcomunicar-se com os órgãos da Administração estadual, visando a tomada de providências, coleta de dados e informações, necessários à solução de assuntos submetidos a sua apreciação, decisão ou coordenação;
VIIIestabelecer, mediante normas de serviço, rotinas de trabalho para o pessoal subordinado;
IXdistribuir o pessoal em exercício nos respectivos órgãos, de acordo com as necessidades do serviço;
Xpropor a escala de férias do pessoal subordinado;
XIdelegar competência de acordo e na forma da legislação específica;
XIIproferir despacho interlocutório e, quando for o caso, despacho decisório nos processos submetidos a sua apreciação;
XIIIemitir parecer conclusivo sobre assuntos submetidos a sua apreciação;
XIVconvocar e presidir reuniões periódicas com o pessoal subordinado;
XVprovidenciar material permanente e de consumo para uso dos respectivos órgãos;
XVIexpedir mensalmente o certificado de freqüência dos servidores em exercício nos respectivos órgãos;
XVIIexercer outras atribuições previstas na legislação estadual ou atribuiídas pelo Secretário para Assuntos da Casa Civil.
Art. 19.
- São atribuições específicas do Subchefe para Assuntos Legislativos:
Iapor o “publique-se” nas leis e decretos, bem como nos atos de natureza normativa assinados pelo Secretário para Assuntos da Casa Civil;
IImanter contatos com os órgãos técnicos da Assembléia Legislativa, visando a solução e a condução dos assuntos de natureza legislativa;
IIImanifestar-se, quando determinado, sobre matérias em tramitação na Assembléia Legislativa, opinando quanto a sua constitucionalidade, jurisdicidade e oportunidade;
IVrubricar livros de registro de leis e decretos;
Vrequisitar informações e esclarecimentos aos órgãos da Administração, para dirimir quaisquer dúvidas que suscitem processos ou documentos submetidos ao seu exame;
VIexercer outras atribuições relacionadas, com assuntos legislativos, determinadas pelo Secretário.
Art. 20.
- São atribuições específicas do Subchefe para Assuntos Operacionais:
Iordenar despesas e assinar empenhos, ordens de pagamento e cheques;
IIproceder requisições de passagens para os órgãos do Gabinete do Governador do Estado;
IIIautorizar a aquisição de material permanente e de consumo para uso aos órgãos do Gabinete do Governador do Estado;
IVapor o “publique-se” nos documentos oficiais da Casa Civil, exceto os de natureza legislativa;
Vfixar, ouvidas as demais Subchefias, o horário de trabalho do pessoal em exercício na Casa Civil;
VIsubmeter ao Secretário para Assuntos da Casa Civil a escala de férias do pessoal;
VIIexercer outras atribuições determinadas pelo Secretário.
Art. 21.
- São atribuições específicas do Subchefe para Assuntos de Imprensa:
Iplanejar, programar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Assessoria de Imprensa, de acordo com a orientação do Secretário;
IIdisciplinar, mediante normas de serviço, as atividades do pessoal subordinado;
IIIassessorar o Secretário em matéria ligada à divulgação e comunicação;
IVatender repórter credenciado junto ao Gabinete do Secretário;
Vexercer outras atribuições determinadas pelo Secretário.
Art. 22.
- São atribuições específicas do Subchefe para Assuntos de Divulgação:
Iestabelecer normas operacionais, visando assegurar a uniformidade de procedimentos, bem como evitar e duplicidade de ações e a dispersão de recursos humanos, técnicos e financeiros no campo da divulgação;
IIopinar sobre a realização de campanhas promocionais, propostas e aceitas pelos órgãos e entidades governamentais, compatibilizando o seu conteúdo com as diretrizes que informam a política de comunicação social do Governo do Estado;
IIImanifestar-se sobre a publicação de boletins, revistas, noticiosos e assemelhados, bem como sobre a realização de programas de rádio e televisão, propostos pelos órgãos e entidades governamentais, mantendo registro das autorizações concedidas;
IVpromover e controlar a publicação de avisos, comunicados, editais, atas e balanços para órgãos e entidades governamentais;
Vexercer outras atribuições determinadas pelo Secretário.
Art. 23.
- São atribuições específicas do Subchefe para Assuntos Especiais:
Iassessorar o Secretário para Assuntos da Casa Civil em matéria relacionada com suas atribuições;
IIassistir o Secretário para Assuntos da Casa Civil nas audiências;
IIIemitir parecer sobre assuntos submetidos a sua apreciação;
IVredigir a correspondência oficial, consoante orientação recebida;
Vexercer outras atribuições determinadas pelo Secretário.
SEÇÃO III
Do Assessor Especial
Art. 24.
- São atribuições do Assessor Especial do Secretário para Assuntos da Casa Civil:
Iemitir parecer sobre assuntos submetidos a sua apreciação;
IIdespachar com o Secretário para Assuntos da Casa Civil;
IIIassistir o Secretário para Assuntos da Casa Civil nas audiências;
IVrepresentar, quando designado, o Governador do Estado e o Secretário para Assuntos da Casa Civil;
Vatender, autoridades e pessoas em geral, em nome do Secretário para Assuntos da Casa Civil, quando autorizado;
VIdesempenhar missões de natureza política e administrativa, determinadas pelo Secretário para Assuntos da Casa Civil;
VIIcomunicar-se com os órgãos da Administração estadual visando a tomada de providências, coleta de dados e informações, necessários à solução de assuntos submetidos a sua apreciação, decisão ou coordenação;
VIIIexercer outras atribuições determinadas pelo Secretário.
SEÇÃO IV
Dos Demais Servidores
Art. 25.
- Aos demais servidores em exercício na Casa Civil cabe desempenhar as atribuições definidas pelo titular do órgão a que estiverem vinculados.
TÍITULO III
Da Casa Militar
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 26.
- A Casa Militar, órgão de assessoramento do Governador do Estado, dirigido e supervisionado pelo Chefe da Casa Militar, tem por finalidade assistir o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes a sua segurança pessoal, transporte, cerimonial, comunicações e segurança dos palácios governamentais.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Organizacional
Art. 27.
- A Casa Militar tem a seguinte estrutura organizacional:
IChefia:
IISubchefia:
.Serviço de Segurança e Informações;
.Serviço de Transportes e Comunicações;
.Secretaria;
.Cerimonial.
Parágrafo único- Os organismos referidos neste artigo, de acordo com as necessidades do serviço, podem ser estruturados em unidades divisionais, subdivisionais e secionais.
Art. 28.
- Os órgãos integrantes da Casa Militar funcionam perfeitamente articulados e em regime de mútua colaboração sob a supervisão e orientação do Chefe da Casa Militar.
Art. 29.
- O cargo de Chefe da Casa Militar, provido em comissão pelo Governador do Estado, é privativo de Coronel da ativa do quadro de oficiais policiais militares da Polícia Militar do Estado.
Parágrafo único- O Chefe da Casa Militar tem os direitos e as prerrogativas de Secretário de Estado.
Art. 30.
- A Subchefia da Casa Militar é dirigida por um Subchefe, nomeado em comissão pelo Governador do Estado e escolhido dentre oficiais superiores da ativa do quadro de policiais militares da Polícia Militar do Estado.
Art. 31.
- A Assessoria, o Serviço de Segurança e Informações, o Serviço de Transportes e Comunicações, a Secretaria e o Cerimonial da Casa Militar são dirigidos por Chefes, escolhidos dentre oficiais da ativa do quadro de policiais militares da Polícia Militar do Estado, requisitados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 32.
- Na coordenação, supervisão e execução das tarefas de sua responsabilidade, o Chefe e o Subchefe da Casa Militar são auxiliados por oficiais da ativa requisitados à Polícia Militar do Estado.
Parágrafo único- A Chefia do Cerimonial pode ser atribuída a um Assessor Especial do Governador do Estado.
Art. 33.
- A Casa Militar contará com ajudantes-de-ordens, escolhidos dentre oficiais da ativa do quadro de policiais militares, que serão requisitados pelo Chefe do Poder Executivo à Polícia Militar do Estado.
CAPÍTULO III
Da Competência dos Órgãos
SEÇÃO I
Da Chefia da Casa Militar
Art. 34.
- À Chefia da Casa Militar compete planejar, programar, organizar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades dos órgãos da Casa Militar, de modo a assegurar, na área de sua atuação, eficiente assistência ao Governador do Estado.
Art. 35.
- À Assessoria compete assistir o Chefe da Casa Militar no estudo e encaminhamento das questões técnicas e administrativas de que for incumbida.
SEÇÃO II
Da Subchefia da Casa Militar
Art. 36.
- À Subchefia da Casa Militar, Órgão Setorial dos Sistemas de Segurança e Informações e Transportes Públicos, compete:
Iatravés do Serviço de Segurança e Informações:
a)- proporcionar segurança ao Governador do Estado, aos dirigentes superiores do Gabinete, bem como aos palácios governamentais, coordenando e providenciando medidas para esse fim;
b)- zelar pela manutenção da ordem e da disciplina nas dependências dos palácios governamentais e na sua circunvizinhança;
c)- fornecer documento de identidade ao pessoal em exercício no Gabinete do Governador do Estado, aos jornalistas credenciados pela Subchefia para Assuntos de Imprensa e a outras pessoas que tenham de freqüentar os palácios governamentais em razão do cargo ou função;
d)- autorizar o ingresso de visitantes ou pessoas incumbidas de trabalho eventual nos palácios governamentais;
e)- controlar a circulação e o estacionamento de veículos em dependências dos palácios governamentais e nas suas imediações;
f)- programar, organizar, coordenar e executar os serviços de informações e contra-informações dos órgãos do Gabinete do Governador do Estado;
g)- desenvolver outras atividades que circunstancialmente lhe sejam atribuídas, relacionados com suas finalidades.
IIatravés do Serviço de Transportes e Comunicações:
a)- planejar, organizar, coordenar, controlar e executar os serviços referentes à localização, licenciamento, emplacamento, registro, guarda, conservação, manutenção, limpeza e movimentação dos meios de transporte à disposição dos Órgãos do Gabinete do Governador do Estado;
b)- propor a aquisição, baixa, alienação, substituição e requisição dos equipamentos e meios de transporte necessários aos Órgãos do Gabinete do Governador do Estado;
c)- levantar e controlar o custo operacional dos serviços de transporte;
d)- elaborar e manter organizado o cadastro dos motoristas e a respectiva escala de serviço;
e)- elaborar e manter organizado o cadastro dos meios de transportes;
f)- elaborar mapas estatísticos dos serviços de transportes;
g)- programar, organizar, operar, controlar e manter os serviços de telecomunicações dos palácios governamentais, assegurando ligações permanentes;
h)- receber, expedir, registrar e entregar mensagens para os órgãos do Gabinete do Governador do Estado;
i)- desenvolver, por determinação superior, outras atividades relativas a transportes e comunicações.
IIIatravés da Secretaria, executar todos os serviços relativos a registro, distribuição e arquivo de papéis e documentos, à datilografia e demais tarefas pertinentais, na área da Casa Militar;
IVatravés do Cerimonial:
a)- manter articulação com o Cerimonial da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores;
b)- manter articulação com a Secretaria da Justiça, quanto ao relacionamento com o Corpo Consular;
c)- opinar sobre questões de precedência;
d)- programar e organizar as solenidades, recepções e reuniões a serem realizadas nos palácios governamentais ou em outro local indicado;
e)- coordenar a elaboração dos programas de visitas oficiais ou de serviço do Governador do Estado e de outras autoridades da Administração estadual, quando determinado;
f)- preparar as relações de convidados para as solenidades oficiais de acordo com a orientação recebida;
g)- organizar, programar e controlar a expedição de convites para as solenidades oficiais;
h)- organizar os programas de visitas dos convidados ou hóspedes do Governo do Estado;
i)- manter o Chefe da Casa Militar e as autoridades superiores da Administração estadual informadas do programa das solenidades ou visitas a que devam comparecer;
j)- orientar a correspondência oficial nos aspectos pertinentes ao Cerimonial;
l)- desenvolver, por determinação superior, outras atividades relativas ao Cerimonial.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições do Pessoal
SEÇÃO I
Do Chefe da Casa Militar
Art. 37.
- São atribuições do Chefe da Casa Militar:
Iassessorar o Governador do Estado nos assuntos de competência da Casa Militar;
IIsuperintender os trabalhos da Casa Militar;
IIIacompanhar, representar ou fazer representar o Governador do Estado em solenidades e reuniões militares e civis;
IVrequisitar à Polícia Militar do Estado e a outros órgãos de Administração estadual o pessoal necessário para cumprimento de missões especiais;
Vdesempenhar as atribuições funcionais previstas para o Comandante nos regulamentos militares;
VIbaixar portarias, ordens e instruções de serviço;
VIIconceder férias e aplicar penalidades ao pessoal subordinado;
VIIIdelegar competência de acordo e na forma da legislação específica;
IXexercer outras atribuições previstas na legislação estadual.
SEÇÃO II
Do Chefe da Assessoria da Casa Militar
Art. 38.
- São atribuições do Chefe da Assessoria da Casa Militar:
Iorganizar a pauta de audiências do Chefe da Casa Militar e manter o respectivo controle;
IIredigir, de acordo com a orientação recebida, a correspondência e despachos a serem assinados pelo Chefe da Casa Militar;
IIIorganizar a pauta de despachos do Chefe da Casa Militar;
IVelaborar estudos, realizar pesquisas e emitir parecer sobre assuntos submetidos a sua apreciação;
Vcomunicar-se com os órgãos da Administração estadual, visando a tomada de providências, coleta de dados e informações, necessários à solução de assuntos submetidos a sua apreciação, decisão ou coordenação;
VIelaborar o relatório anual das atividades da Casa Militar;
VIIrepresentar, quando designado, o Governador do Estado e o Chefe da Casa Militar;
VIIIexercer outras atribuições determinadas pelo Chefe da Casa Militar.
SEÇÃO III
Do Subchefe da Casa Militar
Art. 39.
- O Subchefe da Casa Militar é o substituto imediato e eventual do Chefe da Casa Militar, seu intermediário na expedição de todas as ordens relativas às atribuições da Casa Militar, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar e coordenar, secundando-o em suas atribuições.
Art. 40.
- São atribuições do Subchefe da Casa Militar:
Iplanejar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades dos serviços e órgãos da Casa Militar, de acordo com a orientação do Chefe de Casa Militar;
IIrepresentar, quando designado, o Governador do Estado e o Chefe da Casa Militar;
IIIacompanhar o Governador do Estado, de acordo com a orientação do Chefe da Casa Militar;
IVdespachar com o Chefe da Casa Militar;
Vatender autoridades e pessoas em geral nos assuntos relacionados com as suas atribuições;
VIassinar a correspondência da Subchefia;
VIIcomunicar-se com os órgãos da Administração estadual, visando à tomada de providências, coleta de dados e informações, necessários à solução de assuntos submetidos a sua apreciação, decisão e coordenação;
VIIIestabelecer, mediante normas de serviço, rotinas de trabalho para o pessoal subordinado;
IXpropor a escala de férias do pessoal subordinado;
Xmovimentar o pessoal em exercício nos diversos órgãos da Subchefia, de acordo com as necessidades de serviço;
XIdelegar competência de acordo e na forma da legislação específica;
XIIproferir despacho interlocutório e, quando for o caso, despacho decisório nos processos submetidos a sua apreciação;
XIIIemitir parecer conclusivo sobre assuntos submetidos a sua apreciação;
XIVconvocar e presidir reuniões periódicas com o pessoal subordinado;
XVrequisitar material permanente e de consumo para uso da Subchefia;
XVIexpedir mensalmente o certificado de freqüência dos servidores em exercício na Casa Militar;
XVIIassessorar o Chefe da Casa Militar nos assuntos relacionados com transportes, comunicações, segurança pessoal, cerimonial, segurança dos palácios governamentais e segurança e informações;
XVIII - desempenhar as atribuições funcionais previstas para o Subcomandante nos regulamentos militares;
XIXfixar o horário de trabalho do pessoal em exercício na Casa Militar;
XXrequisitar aos órgãos locais da Secretaria de Segurança e Informações o pessoal necessário à formação de esquemas de segurança do Governador do Estado;
XXIexercer outras atribuições determinadas pelo Chefe da Casa Militar.
SEÇÃO IV
Do Chefe do Serviço de Segurança e Informações
Art. 41.
- São atribuições do Chefe do Serviço de Segurança e Informações:
Iplanejar, programar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades de segurança e informações, no âmbito do Gabinete do Governador do Estado.
IImanter relacionamento com o Órgão Central do Sistema de Segurança Informações, objetivando o cumprimento e execução de atos normativos;
IIIassessorar o Subchefe da Casa Militar em matéria ligada à segurança e informações;
IVrealizar estudos e pesquisas com a finalidade de implantar e aperfeiçoar sistemas e métodos de trabalho;
Vdesenvolver as atividades de informações e contra-informações;
VIdespachar com o Subchefe da Casa Militar;
VIIexercer outras atribuições relacionadas com segurança e informações determinadas pelo Subchefe da Casa Militar.
SEÇÃO V
Do Chefe do Serviço de Transportes e Comunicações
Art. 42.
- São atribuições do Chefe do Serviço de Transportes e Comunicações:
Iplanejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, avaliar e controlar execução das atividades relacionadas com os serviços de transportes e comunicações;
IIexercer a fiscalização e proceder levantamento dos gastos mensais com transportes e telecomunicações;
IIIefetuar inspeção permanente, objetivando o perfeito funcionamento e conservação dos veículos e aparelhos de telecomunicações do Gabinete do Governador;
IVrequisitar, com antecedência, materiais e peças necessárias ao perfeito atendimento dos serviços;
Vregistrar e controlar a expedição e recepção de mensagens da rede de telecomunicações;
VIdespachar com o Subchefe da Casa Militar;
VIIexercer outras atribuições determinadas pelo Subchefe da Casa Militar.
SEÇÃO VI
Do Chefe da Secretaria
Art. 43.
- São atribuições do Chefe da Secretaria:
Iprogramar, organizar, orientar, coordenar e controlar as atividades da Secretaria, consoante orientação recebida;
IIdespachar com o Subchefe da Casa Militar;
IIIexercer outras atribuições determinadas pelo Subchefe da Casa Militar.
SEÇÃO VII
Do Chefe do Cerimonial
Art. 44.
- São atribuições do Chefe do Cerimonial:
Icoordenar, orientar, fiscalizar e controlar as atividades relativas ao Cerimonial, de acordo com a orientação do Subchefe da Casa Militar;
IIfazer cumprir as regras do cerimonial nas solenidades, recepções e reuniões a que deva comparecer o Governador do Estado;
IIIdespachar com o Subchefe da Casa Militar:
IVexercer outras atribuições definidas em legislação específica ou atribuídas pelo Subchefe da Casa Militar.
SEÇÃO VIII
Dos Ajudantes-de-Ordens
Art. 45.
- São atribuições dos Ajudantes-de-Ordens do Governador:
Iacompanhar o serviço de audiências do Governador do Estado;
IIreceber as pessoas com audiências marcadas e encaminhá-las à presença do Governador do Estado;
IIIrepresentar, quando designados, o Governador do Estado e o Chefe da Casa Militar;
IVacompanhar o Governador do Estado, de acordo com a orientação do Chefe da Casa Militar;
Vexercer outras atribuições determinadas pelo Governador do Estado ou pelo Chefe da Casa Militar.
SEÇÃO IX
Dos Demais Servidores
Art. 46.
- Aos demais servidores em exercício na Casa Militar cabe desempenhar as atribuições definidas pelo titular do órgão e que estiverem vinculados.
TÍTULO IV
Da Assessoria Especial
Art. 47.
- A Assessoria Especial tem por finalidade assessorar o Governador do Estado no desempenho da suas atribuições contitucionais e legais, bem como em assuntos de natureza política, administrativa e técnica.
Parágrafo único- A Assessoria Especial é vinculada administrativamente ao Secretário para Assuntos da Casa Civil.
Art. 48.
- A Assessoria Especial é constituída de Assessores Especiais e de Auxiliares de Serviço, todos nomeados em comissão pelo Governador do Estado.
Parágrafo único- Os trabalhos da Assessoria Especial são coordenados por um Assessor Especial, designado pelo Governador do Estado.
Art. 49.
- São atribuições dos Assessores Especiais:
Iexecutar os trabalhos que lhes forem especialmente atribuídos pelo Governador do Estado;
IIrealizar estudos e pesquisas, reunir dados e colher informações sobre problemas gerais de Governo e de Administração;
IIIcumprir as missões de representação que receberem do Governador do Estado;
IVassistir o Governador do Estado nas audiências;
Vorganizar e manter arquivo de documentação da Assessoria;
VIdespachar com o Governador do Estado;
VIIatender autoridades e pessoas, em geral em nome do Governador do Estado, quando autorizados;
VIIIexercer outras atribuições determinadas pelo Governador do Estado ou pelo superior imediato.
Art. 50.
- São atribuições dos Auxiliares de Serviço:
Iassistir os Assessores Especiais no exercício de suas atribuições, bem como realizar tarefas de acordo com a orientação recebida;
IIexercer outras atribuições determinadas pelos Assessores Especiais.
TÍTULO V
Da Secretaria Particular do Governador
Art. 51.
- A Secretaria Particular do Governador tem por finalidade ocupar-se dos assuntos de natureza particular do Governador do Estado e de seu assessoramento nas audiências.
Parágrafo único- A Secretaria Particular do Governador é vinculada administrativamente ao Secretário para Assuntos da Casa Civil.
Art. 52.
- A Secretaria Particular do Governador é constituída por um Secretário Particular, Oficial de Gabinete e Auxiliares de Serviço, todos nomeados em comissão pelo Governador do Estado.
Parágrafo único- As funções de coordenação e supervisão das atividades da Secretaria Particular são exercidas pelo Secretário Particular do Governador.
Art. 53.
- São atribuições do Secretário Particular do Governador:
Ireceber, examinar, classificar e responder, de acordo com a orientação recebida, a correspondência particular do Governador;
IIarquivar a correspondência particular do Governador, os documentos e papéis cuja guarda lhe for confiada;
IIIencaminhar aos demais órgãos do Gabinete do Governador do Estado a correspondência relacionada com assuntos administrativos ou técnicos;
IVdespachar com o Governador do Estado;
Vprestar assistência ao Governador do Estado nas audiências, reuniões e viagens de serviço;
VIatender autoridades e pessoas em geral em nome do Governador do Estado, quando autorizado;
VIIrepresentar o Governador do Estado, quando designado;
VIIIexercer outras atribuições determinadas pelo Governador do Estado.
Art. 54.
- São atribuições do Oficial de Gabinete do Governador do Estado:
Iprestar assistência ao Governador do Estado nas audiências, no atendimento e recebimento de autoridades e pessoas que com ele desejar comunicar-se;
IIexercer outras atribuições determinadas pelo Governador do Estado.
Art. 55.
- São atribuições do Auxiliar de Serviço:
Iassistir o Secretário Particular no exercício de suas atribuições, bem como realizar tarefas de acordo com a orientação recebida;
IIexercer outras atribuições determinadas por seu superior imediato.
TÍTULO VI
Dos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento
Art. 56.
- A finalidade, estrutura, competência e funcionamento dos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Econômico e de Desenvolvimento Social serão estabelecidos em regimento próprio, baixado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Dos Órgãos Vinculados
Art. 57.
- A Supervisão da Ação Comunitária, o Conselho de Política Financeira e a Junta Coordenadora da Reforma Administrativa, órgãos vinculados ao Gabinete do Governador do Estado, terão suas estruturas, competência e funcionamento regulados por decreto do Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO VIII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 58.
- O apoio aos Secretários Extraordinários será prestado por Chefes de Gabinete e Assessores, nomeados em comissão pelo Governador do Estado.
Art. 59.
- O Secretário para Assuntos da Casa Civil e o Chefe da Casa Militar disporão, em ato próprio, sobre a substituição dos titulares de cargos em comissão a eles subordinados nos seus impedimentos eventuais até trinta (30) dias.
Art. 60.
- O Secretário para Assuntos da Casa Civil e o Chefe da Casa Militar baixarão os atos complementares necessários ao fiel cumprimento e aplicação imediata do presente regimento, no âmbito dos respectivos órgãos.
Florianópolis, 29 de dezembro de 1978.
Flávio Roberto Collaço
Secretário p/Assuntos da Casa Civil, em exercício
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXISTENTES NO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
(Art. 2º do Decreto nº 6.994, de 29 de dezembro de 1978)
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
Nº DE
CARGO
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
Nº DE CARGO
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
SECRETARIA PARA ASSASSUNTOS DA CASA CIVIL
Assessor Especial
Assistente de Gabinete
Ajudante-de-Ordens
Oficial de Gabinete
Assistente 2 - (SETMA)
Assistente Administrativo
Assistente de Despachos
Subchefe da Casa Civil pare Assuntos Legislativos
Coordenador de Meio Ambiente 2 -(SETMA)
Assistente de Estudos e Controle Legislativo
Assistente de Redação
Assistente 2 - (SETMA)
Subchefe de Casa Civil para Assuntos Operacionais
CC - 1 1 2 2 3 4 6 9 1 1 3 4 5
CC-1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
Chefe de Gabinete
Assessor Especial
Assessor
Assessor
Oficial de Gabinete
Assistente
Assistente
Auxiliar de Serviço
SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS
LEGISLATIVOS
Subchefe para Assuntos Legislativos
Assessor
Assessor
Assistente
Assistente
SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS OPERACIONAIS
Subchefe para Assuntos Operacionais 1 1 2 2 3 4 6 9 1 1 3 4 5 1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
Ajudante-de-Ordens
Chefe do Serviço Comunicações
Diretor da Unidade de Apoio Administrativo
1 - (SEAI)
Assistente de Pesquisa
Mordomo
Chefe de Serviço de Administração Financeira
Assistente de Planejamento
Oficial do Gabinete 1 - (SEAI)
Diretor da Unidade de Administração de Pessoal 4 - (SETMA)
Assistente Administrativo
Administrador
Chefe do Corpo da Guarda 2 3 3 5 8 3 4 10 3 6 9 3
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
Assessoria Técnica
Chefe da Assessoria Técnica
Assessor
Chefe do Serviço de Apoio Administrativo
Assistente
Auxiliar de Serviço
Chefe do Serviço de Administração Financeira
Assistente
Auxiliar de Serviço
Chefe do Serviço de Administração de Pessoal
Assistente
Auxiliar de Serviço
Serviço de Administração de Material
Chefe do Serviço de Administração de Material 2 3 3 5 8 3 4 10 3 6 9
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
Assistente Administrativo
Administrador
Subchefe da Casa Civil para Assuntos de Imprensa 1 - (SEAI)
Assessor de Divulgação 7- (SETMA)
Assessor 1 - (SEAI)
Assessor 3 - (SETMA)
Chefe de Assessoria da Imprensa
Assessor de Imprensa 5 - (SEG)
Assistente 7 - (SNO)
Subchefe da Casa Civil para Assuntos de
Divulgação 1 - (SEAI)
Assessor de Redação 7 - (SNO)
Coordenador de Controle 6 - (SEG)
Coordenador de Arte 6- (STPS)
Assistente 7 - (STPS)
Subchefe da Casa Civil para Assuntos Especiais 6 9 1 1 3 3 3 3 5 1 1 2 2 3 1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
Assistente
Administração
SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS DE IMPRENSA
Subchefe para Assuntos de Imprensa
Assessor
Assessor
Assessor
Assessor
Assessor
Assistente
SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS DE DIVULGAÇÃO
Subchefe para Assuntos de Divulgação
Assessor
Assessor
Assessor
Assessor
SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS ESPECIAIS
Subchefe para Assuntos Especiais 6 9 1 1 3 3 3 3 5 1 1 2 2 3 1
1
1
1
4
2
1
1
1
Assessor de Pesquisa 7 – (STPS)
Chefe da Assessoria Técnica 1 – (SEAI)
CASA MILITAR
Subchefe da Casa Militar
ASSESSOR ESPECIAL
Assessor de Despachos
SECRETARIA PARTICULAR DO GOVERNADOR
Secretário Particular
Oficial de Gabinete do Governador
Assessor de Despachos 1 3 1 1 9 1 2 9
1
1
1
4
2
1
1
1
Assessor
Assessor
CASA MILITAR
Subchefe da Casa Militar
ASSESSORIA ESPECIAL
Assessor Especial
Auxiliar de Serviço
SECRETARIA PARTICULAR DO GOVERNADOR
Secretário Particular do Governador
Oficial de Gabinete
Auxiliar de Serviço 1 3 1 1 9 1 2 9
1
1
1
1
1
61
SUPERVISÃO DA AÇÃO COMUNITÁRIA.
Gestor Estadual da Ação Comunitária
APOIO AOS SECRETÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS
Chefe de Gabinete 2 – (SETMA)
Subchefe da Casa Militar para Assuntos do Cerimonial
Chefe do Serviço de Segurança e Informações
Chefe do Serviço de TransporteS
1 – Remanejado pelo Dec. Nº 2492, de 02.05.77.
2 - Remanejado pelo Dec. Nº 2801, de 10.06.77.
3 -Remanejado pelo Dec. Nº 3480, de 04.10.77.
4 - Remanejado pelo Dec. Nº 3484, de 07.10.77.
5 - Remanejado pelo Dec. Nº 3758, de 10.11.77.
6 - Remanejado pelo Dec. Nº 4406, de 01.02.78.
7 - Remanejado pelo Dec. Nº 4407, de 01.02.78. 1 1 1 3 3
1
1
1
1
1
61
SUPERVISÃO DA AÇÃO COMUNITÁRIA
Gestor Estadual da Ação Comunitária
APOIO AOS SECRETÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS
Chefe de Gabinete
Chefe de Gabinete
Assessor
Assessor 1 1 1 3 3