Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5010, de 30 de maio de 1978
Nº 5010/1978
Declara de utilidade pública, autoriza a aquisição de imóveis e benfeitorias e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens III e XVIII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5º, 6º e 15 do Decreto Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, bem como o que estabelece o artigo 189, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pelo artigo 4º da Lei nº 5.101, de 20 de junho de 1975.
DECRETA:
Art. 1.
- São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, ficando a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquiri-los, o terreno e benfeitorias situados numa área de 1.600.00,00m² (hum milhão e seiscentos mil metros quadrados), aproximadamente, entre as localidades do Pontal e Praia da Figueira da Glória, no Município de Garuva, neste Estado, com formato geométrico de um polígono irregular, fazendo frente, ao sul, numa extensão de 1.500 (hum mil e quinhentos) metros, para a estrada que margeia o rio São Francisco; fundos, ao norte, com 1.400 (hum mil e quatrocentos) metros, confrontando com propriedades diversas; lateral direita, sentido leste, com 1.250 (um mil duzentos e cinquenta) metros, limitando-se com terras de Bertoldo Wick; e a lateral esquerda, a oeste, medindo 850 (oitocentos e cinquenta) metros, extremando com terras de Empreendimentos Imobiliários Litonorte.
Parágrafo único– A Fazenda Pública Estadual será representada nos atos expropriatórios pelo Procurador Geral do Estado, ou por membro do Ministério Público designado na forma do art. 26, II, letra e, nºs 1 e 2, da Lei nº 4.557, de 7 de janeiro de 1971.
Art. 2.
- O Estado de Santa Catarina promoverá os atos necessário, judiciais ou extrajudiciais, à execução da expropriação de que trata o presente decreto.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta dos encargos gerais do Estado – Recursos sob a supervisão da Secretaria da Fazenda – atividade aquisição de bens imóveis – Código 2501.03070212.150, da Lei nº 5.382, de 26 de novembro de 1977, que aprovou o Orçamento do Estado.
Art. 4.
- Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência nos processos de desapropriação, para fins de imissão de posse dos imóveis e benfeitorias abrangidos por este Decreto.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de maio de 1978.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.