Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4792, de 31 de agosto de 1994

CAPÍTULO I

Da Área de Competência

Art. 1.

- A Secretaria de Estado da Saúde, prevista no Art. 15 da Lei n° 8.240 de 12 de abril de 1991 e Art. 41 da Lei n° 8.245 de 18 de abril de 1991, e com as alterações constantes da Lei n° 8.504 de 24 de dezembro de 1991; Lei n° 8.540 de 19 de janeiro de 1992; Lei Complementar n° 51 de 29 de maio de 1992; Lei n° 8.741 de 13 de julho de 1992; Lei n° 1.137 de 14 de setembro de 1992; Lei n° 9.120 de 18 de junho de 1993; Lei Complementar n° 091 de 09 de julho de 1993 e Lei n° 9.496, de 31 de janeiro de 1994, órgão gestor do Sistema Único de Saúde no âmbito Estadual, tem como finalidade coordenar no Estado a execução da assistência à saúde prestada à população de forma individual, coletiva e especificamente:

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Isaúde pública e mediana preventiva;

IIatividades médicas, paramédicas e odonto-sanitárias;

IIIeducação para a saúde;

IVadministração hospitalar e ambulatorial;

Vvigilância sanitária;

VIvigilância epidemiológica;

VIIsaneamento básico e atividades do meio ambiente relacionadas com sua área de atuação;

VIIIpesquisa, produção e distribuição de medicamentos básicos.

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Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens III e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que dispõe os artigos 4° e 23, da Lei 8.245, de 18 de abril de 1991,

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DECRETA:

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CAPÍTULO II

Da Estrutura Organizacional Básica

Art. 2.

- A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Saúde compreende:

IÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA

- Conselho Estadual de Saúde/CES

IIÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO AO SECRETÁRIO

- Gabinete do Secretário/GAB

IIIÓRGÃO DE ATIVIDADES MEIO

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO/DIRP

- Gerência de Programação/GEPOR

- Gerência de Estatística e Informática/GEINF

- Gerência de Organização Administrativa/GEORG

- Gerência de Orçamentação/GEORM

- Gerência de Planejamento em Saúde/GEPSA

- DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO/DIAD

- Gerência de Administração de Material e Patrimônio/GEMPA

- Gerência de Administração de Serviços Gerais/GEASG

- DIRETORIA DE FINANÇAS/DIFI

- Gerência Financeira/GEFIN

- Gerência de Contabilidade/GECON

- DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL/DIAP

- Gerência de Movimentação e Distribuição de Pessoal/GEMOP

- Gerência de Cadastro Funcional Direitos e Deveres/GECAF

- DIRETORIA DE OBRAS, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA UNIDADES DE SAÚDE/DIOM

- DIRETORIA DE INSPEÇÃO E ASSISTÊNCIA À REDE DE SAÚDE/DIAR

- Gerência de Supervisão e Assistência à Rede Pública/GESUP

- Gerência de Supervisão e Assistência às Unidades Complementares/GESUC

- Gerência de Inspeção e Controle/GEICO

CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS EM SAÚDE/CEDRHUS

- Escola de Formação em Saúde/ESFSA

- Escola de Especialização e Aperfeiçoamento em Saúde Coletiva/ESASC

- Gerência de Educação Continuada/GEDUC

IVÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS

- DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA/DIVE

- Gerência de Imunização/GEIMU

- Gerência de Controle de Doenças/GECDO

- Gerência de Controle da AIDS/GEIDA

- DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/DIVS

- Gerência de Orientação e Fiscalização das Atividades de Saúde/GEFAS

- Gerência de Orientação e Fiscalização das Unidades de Saúde/GEFUS

- Gerência de Orientação e Fiscalização de Produtos/GEFIP

- Gerência de Orientação e Fiscalização do Meio Ambiente/GEFAM

- DIRETORIA DE MEDICAMENTOS BÁSICOS/DIMB

- Gerência de Suprimentos/GESUP

- Gerência de Programação da Produção/GEPRO

- DIRETORIA DE ASSUNTOS HOSPITALARES/DIAH

- Gerência de Procedimentos de Alta Complexidade/GEPAC

- Gerência de Assistência Técnica à Rede Hospitalar/GETHO

- Gerência de Descentralização das Unidades Hospitalares/GEDHO

- Gerência de Controle de Infecção Hospitalar/GECIH

- Gerência de Assistência à Rede Básica/GERBA

- Gerência de Descentralização das Unidades Ambulatoriais/GEDUA

- Gerência de Ações Especiais/GEAEP

- UNIDADES PRÓPRIAS

- UNIDADES HOSPITALARES

- Hospital Regional de São José “Doutor Homero de Miranda Gomes”

- Hospital Governador Celso Ramos

- Hospital Infantil Joana de Gusmão

- Instituto de Cardiologia

- Hospital Nereu Ramos

- Hospital Colônia Santana

- Hospital Colônia Santa Tereza

<![if !supportLists]>- <![endif]>Hospital Florianópolis

<![if !supportLists]>- <![endif]>Maternidade Carmela Dutra

<![if !supportLists]>- <![endif]> Hospital Miguel Couto

<![if !supportLists]>- <![endif]> Maternidade Dona Tereza Kuss

-UNIDADES ASSISTENCIAIS E AMBULATORIAIS

<![if !supportLists]>- <![endif]>Associação Santa Catarina de Reabilitação

<![if !supportLists]>- <![endif]> Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina

<![if !supportLists]>- <![endif]>Centro de Pesquisas Oncológicas

<![if !supportLists]>- <![endif]> Laboratório Industrial e Farmacêutico de SC.

- Laboratório Central de Saúde Pública

- Posto de Assistência Médica - Centro

- Posto de Assistência Médica - Estreito

- Instituto de Anatomia Patológica

VÓRGÃO DE ATUAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL/LOCAL

- Regional de Saúde de Chapecó

- Regional de Saúde de Joinville

<![if !supportLists]>- <![endif]>Regional de Saúde de Videira

<![if !supportLists]>- <![endif]>Regional de Saúde de Criciúma

<![if !supportLists]>- <![endif]>Regional de Saúde de Itajaí

<![if !supportLists]>- <![endif]>Regional de Saúde de Xanxerê

- Regional de Saúde de Rio do Sul

- Regional de Saúde de Tubarão

- Regional de Saúde de Joaçaba

- Regional de Saúde de Lages

- Regional de Saúde de Concórdia

- Regional de Saúde de Blumenau

- Regional de Saúde de Jaraguá do Sul

- Regional de Saúde de Florianópolis

- Regional de Saúde de Araranguá

- Regional de Saúde de Mafra

- Regional de Saúde de São Miguel do Oeste

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CAPÍTULO III

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 3.

- A organização funcional, a competência dos órgãos previstos no artigo 2° deste Decreto e as atribuições dos ocupantes de cargos de provimento em comissão serão definidos em Regimento Interno a ser elaborado pela Secretaria de Estado da Saúde em articulação com a Secretaria de Justiça e Administração e aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

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Parágrafo único- Em anexo, a nominata dos cargos de provimento em comissão de Direção e Gerência superiores e o organograma representativo da estrutura organizacional básica.

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Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 5.

- Ficam revogados o Decreto n° 19.444 de 26 de maio de 1983 e demais disposições em contrário.

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Florianópolis, 31 de agosto de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

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NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DE DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

N° DE

CARGOS

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NÍVEL

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Gabinete do Secretário

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01

-

01

Consultor Jurídico

AD-DGS-1

01

Executivo de Comunicação Social

AD-DGS-3

03

Assistente Pessoal do Secretário

AD-DGS-2

03

Oficial de Gabinete

AD-DGS-3

01

Gerente Regional de Saúde de Chapecó

AD-DGS-2

01

Gerente Regional de Saúde de Joinville

AD-DGS-2

01

Gerente Regional de Saúde de Videira

AD-DGS-2

01

Gerente Regional de Saúde de Canoinhas

AD-DGS-2

01

Gerente Regional de Saúde de Criciúma

AD-DGS-2

01

Gerente Regional de Saúde de Itajaí

AD-DGS-2

01

Gerente Regional de Saúde de Xanxerê

AD-DGS-2

01

Gerente Regional de Saúde de Rio do Sul

AD-DGS-2

01

Gerente Regional de Saúde de Tubarão

AD-DGS-2

01

Gerente Regional de Saúde de Joaçaba

AD-DGS-2

01

Gerente Regional de Saúde de Lages

AD-DGS-2

01

Gerente Regional de Saúde de Concórdia

AD-DGS-2

01

Gerente Regional de Saúde de Blumenau

AD-DGS-2

01

Gerente Regional de Saúde de Jaraguá do Sul

AD-DGS-2

01

Gerente Regional de Saúde de Florianópolis

AD-DGS-2

01

Gerente Regional de Saúde de Araranguá

AD-DGS-2

01

Gerente Regional de Saúde de Mafra

AD-DGS-2

01

Gerente Regional de Saúde de São Miguel do Oeste

AD-DGS-2

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Diretoria de Planejamento

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01

Diretor de Planejamento

AD-DGS-1

01

Gerente de Programação

AD-DGS-2

01

Gerente de Estatística e Informática

AD-DGS-2

01

Gerente de Organização Administrativa

AD-DGS-2

01

Gerente de Orçamentação

AD-DGS-2

01

Gerente de Planejamento em Saúde

AD-DGS-2

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01

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01

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01

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01

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01

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01

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01

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01

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01

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155

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