Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4690, de 26 de julho de 1994
Nº 4690/1994
Art. 1.
- O Fundo de Melhoria da Polícia Militar - FUMPOM criado pela Lei n° 7.872, de 11 de julho de 1989, e transformada pela Lei n° 9.383, de 17 de dezembro de 1993, reger-se-á pelo presente Regulamento.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Regulamenta a Lei n° 7.672, de 11 de julho de 1989, modificada pela Lei n° 9.383, de 17 de dezembro de 1983, e dá outras providências.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
DECRETA:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
- O Fundo de Melhoria da Polícia Militar - FUMPOM tem por finalidade a captação de recursos financeiros, orçamentários e extra-orçamentários, destinados à realização de despesas correntes e de capital, visando à melhoria dos serviços da Polícia Militar, principalmente no que tange a:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Ielaboração e execução de planos, programas e projetos;
IIconstrução, ampliação e reforma de prédios;
IIIaquisição de viaturas, motos, embarcações, armamentos, equipamentos e outros materiais permanentes;
IVtreinamento de recursos humanos;
Vaquisição de fardamento, material médico-hospitalar e odontológico e outros materiais de consumo;
VIaquisição de combustível, peças de reparos, alimentação, realização de serviços de terceiros, pagamento de diárias, material de limpeza, honorários médicos e outras despesas de custeio;
VIIinformatização da Polícia Militar.
Art. 3.
- São fontes de recursos do Fundo de Melhoria da Polícia Militar - FUMPOM:
Ias dotações consignadas no Orçamento do Estado;
II100% (cem por cento) dos recursos provenientes da receita das Taxas previstas nos incisos III, IV e V do art. 1°, da Lei 7.541, de 30 de dezembro de 1988;
IIIdoações, legados e contribuições;
IVauxílios federais, municipais ou privados específicos ou oriundos de contratos, convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados com o Estado de Santa Catarina ou especifica
mente com a Polícia Militar;
Vrecursos oriundos da alienação de materiais, viaturas, equipamentos ou qualquer outro bem utilizado pela Polícia Militar quando considerados inservíveis;
VIos recursos transferidos por entidades públicas, particulares ou créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;
VIIremuneração proveniente da aplicação financeira;
VIIIressarcimento por danos ou extravios de materiais e equipamentos pertencentes ao patrimônio da Polícia Militar;
IXressarcimento de gratificações e indenizações de remuneração no que se refere a fardamento, assistência médico-hospitalar e odontológica, etapas e outros direitos;
Xindenização por uso de imóveis da Polícia Militar;
XIindenização de despesas com cursos ou estágios, pousada, alimentação, diárias, previdência social, gastos médico-hospitalar e odontológico, fardamento e outros;
XIIoutros recursos de qualquer origem que lhe forem atribuídos.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Parágrafo único- Os recursos previstos nos incisos VIII, IX e X deste artigo serão descontados do Policial Militar, através da folha de pagamento, em favor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar, na forma e valor fixado pelo Chefe do Poder Executivo.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 4.
- Os saldos financeiros do Fundo de Melhoria da Polícia Militar - FUMPOM, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 5.
- Até o dia 1° de julho de cada ano serão definidos os recursos do Fundo de Melhoria da Polícia Militar - FUMPOM, para o exercício seguinte, com base na estimativa da receita e a partir desta fixada a despesa, a fim de compor o Orçamento Fiscal da Polícia Militar, através de Unidade Orçamentária própria.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 6.
- Todos os recursos que compõem a receita do Fundo de Melhoria da Polícia Militar -FUMPOM deverão, obrigatoriamente, ser utilizados nos fins de que trata o artigo 2° deste Regulamento.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 7.
- A administração do Fundo de Melhoria da Polícia Militar - FUMPOM será exercida pelo Comandante Geral da Corporação, a quem cabe:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Ifixar as diretrizes operacionais do Fundo;
IIbaixar as normas e instruções complementares disciplinares da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
IIIaprovar o Plano da Aplicação de Recursos do Fundo;
IVexaminar as contas do Fundo;
Vpublicar, anualmente, relatório de suas atividades;
VIdesignar o coordenador e delegar competência para a prática e gestão do Fundo de Melhoria da Polícia Militar - FUMPOM.
VIIexercer as demais atribuições indispensáveis à supervisão superior e gestão do Fundo de Melhoria da Polícia Militar - FUMPOM.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 8.
- A contabilidade do Fundo de Melhoria da Polícia Militar - FUMPOM é realizada pela própria Corporação, através da Diretoria de Finanças, a quem compete:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Icolaborar na elaboração da proposta orçamentária anual do Fundo;
IIefetuar a liquidação, pagamento e adiantamentos das despesas do Fundo;
IIIefetuar a contabilidade do Fundo, organizar e expedir, nos padrões e prazos determinados, os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis;
IVdesenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira e contábil do Fundo ficará a cargo da 6ª Seção do Estado-Maior e a execução orçamentária será executada pela Diretoria de Apoio Logístico.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 9.
- O Fundo terá, ainda uma Coordenação Executiva, composta pelos seguintes membros:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
IChefe de Estado-Maior da PMSC - Coordenador;
IIDiretor de Apoio Logístico;
IIIDiretor de Finanças;
IVChefe da 6ª Seção do Estado-Maior.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 10.
- Compete à Coordenação Executiva do Fundo ao Comandante Geral da Pclícia Militar - FUMPOM:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Icaptar recursos financeiros para o FUMPOM;
IIacompanhar as receitas e as despesas do FUMPOM;
IIIprestar contas da gestão financeira do Fundo ao Comandante Geral da Polícia Militar;
IVdesenvolver outras atividades indispensáveis à consecução das finalidades do Fundo de Melhoria da Polícia Militar - FUMPOM.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 11.
- A prestação de contas da União e balanços encaminhados através da Coordenadoria de Administração Financeira da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Parágrafo único- A prestação de contas de que trata este artigo atenderá às normas da legislação estadual ou federal, quando for o caso, e as Instruções da Ccordenadoria de Estado do Planejamento e Fazenda.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 12.
- Os recursos financeiros do Fundo de Melhoria da Polícia Militar - FUMPOM serão depositados no Banco de Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, em contas específicas, e as aplicações financeiras em estabelecimentos de créditos do Governo do Estado, ressalvados os oriundos da União, cuja legislação estabeleça modo diverso de depósito.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 13.
- O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a baixar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento e execução do presente Regulamento.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 14.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 15.
- Ficam revogados os decretos n° 3.627, de 03 de agosto de 1989, n° 3.454, de 24 de março de 1993, e demais disposições em contrário.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 26 de julho de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>