Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4548, de 6 de julho de 2006
Nº 4548/2006
Introduz a Alteração 1.168 no RICMS/01.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,
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D E C R E T A:
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Art. 1.
Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 1.168 - O “caput” do art. 17 do anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17.
Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos abatedores (Lei nº 10.297/96, art. 43):
Iaté 31 de dezembro de 2006, calculado sobre o valor da operação, nas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado, destinadas aos demais Estados da região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a:
a)4% (quatro por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;
b)3% (três por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;
c)2% (dois por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção.
IIaté 31 de dezembro de 2006, calculado sobre o valor das saídas de produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a:
a)4% (quatro por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;
b)3% (três por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;
c)2% (dois por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção.
Art. 2.
Desde que atendidos os requisitos e limites introduzidos pela Alteração 1.168, permanecem em vigor os regimes especiais vigentes à data de publicação deste Decreto, concedidos com base no RICMS/SC, Anexo 2, art. 17.
Parágrafo únicoO previsto neste artigo não elide a aplicação do disposto no RICMS/SC, Anexo 6, art. 8º, se for o caso.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2006.
Florianópolis, 6 de julho de 2006.
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EDUARDO PINHO MOREIRA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.