Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4381, de 20 de janeiro de 1978

Nº 4381/1978

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Declara de utilidade pública e autoriza a aquisição de imóveis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens III e XVIII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5º letra “i” e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como o que estabelece o artigo 189 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pelo art. 4º da Lei nº 5.101, de 20 de junho de 1975,

DECRETA:

Art. 1.

- São declarados de utilidade pública e fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina, Entidade da Administração Indireta, vinculada à Secretaria dos Transportes e Obras, autorizado a adquirir, por doação, compra ou desapropriação amigável ou judicial, os imóveis localizados nas proximidades da estrada em implantação, na Serra do Faxinal, município de Praia Grande, com a área de 10.942,08m² (dez mil novecentos e quarenta e dois metros quadrados e oito decímetros quadrados), destinados à construção de paióis para depósito de explosivos e espoletas a serem utizados na construção da Rodovia Serra do Faxinal, em execução por administração direta, e acesso aos paióis.

Parágrafo único– Os terrenos a que se refere este artigo têm os seguintes proprietários e confrontações:

1º Terreno: com a área de 10.000,08m² (dez mil metros quadrados e oito decímetros), destinado à construção dos paióis, medindo 152,00x65,79m.

Proprietários: Severino Macan e Antônio Moreira dos Reis.

Confrontações: Norte, com 65,79m com terras de Juarez Homem Maciel;

Sul, em igual metragem, com terras de Manoel João Réus;

Leste, com 152,00m com terras dos expropriandos;

Oeste, em igual metragem, com terras de Eugênio Manoel Silvino.

2º Terreno: com a área de 942,00m² (novecentos e quarenta e dois metros quadrados), destinado ao acesso.

Proprietários: Severino Macan e Antônio Moreira dos Reis.

Confrontações: Norte, com a Rodovia Serra do Faxinal;

Sul, com terras de Manoel João Réus;

Leste e Oeste, com terras dos expropriados.

Art. 2.

- As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta das dotações próprias do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Fica revogado o Decreto nº 3.560, de 19 de outubro de 1977.

Florianópolis, 20 de janeiro de 1978.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4381, de 20 de janeiro de 1978

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