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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4361, de 17 de março de 1994

Nº 4361/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
7 artigos
Art. 1.
- Ficam criadas, nos termos da Lei Complementar 109, de 07 de janeiro de 1994, as se­guintes Delegacias de Polícia de Comarca:

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IDelegacia de Polícia da Comarca de Correia Pinto, integrada pela Delegacia Municipal de Ponte Alta;
IIDelegacia de Polícia da Comarca de Coronel Freitas, integrada pelas Delegacias Municipais de União do Oeste, Jardinópolis e Águas Frias;
IIIDelegacia de Polícia da Comarca de Descanso, integrada pelas Delegacias Municipais de Belmonte e Santa Helena;
IVDelegacia de Polícia da Comarca de Jaguaruna, integrada pelas Delegacias Municipais de Treze de Maio e Sangão;
VDelegacia de Polícia da Comarca de Lauro Müller;
VIDelegacia de Polícia da Comarca de Lebon Régis, integrada pela Delegacia Municipal de Timbó Grande;
VIIDelegacia de Polícia da Comarca de Otacílio Costa;
VIIIDelegacia de Polícia da Comarca de Presidente Getúlio, integrada pelas Delegacias Munici­pais de Witmarsum, Dona Emma e Vitor Meirelles;
IXDelegacia de Polícia da Comarca de Garuva, integrada pela Delegacia Municipal de Itapoá;
XDelegacia de Polícia da Comarca de Caibi, integrada pela Delegacia de Polícia de Riqueza;
XIDelegacia de Polícia da Comarca de Caxambu do Sul, integrada pelas Delegacias Munici­pais de Planalto Alegre e Guatambu;
XIIDelegacia de Polícia da Comarca de Modelo, integrada pelas Delegacias Municipais de Ser­ra Alta e Sul Brasil;
XIIIDelegacia de Polícia da Comarca de Nova Erechim, integrada pela Delegacia Municipal de Nova Itaberaba;
XIVDelegacia de Polícia da Comarca de Catanduvas, integrada pelas Delegacias Municipais de Jaborá e Vargem Bonita;
XVDelegada de Polícia da Comarca de Araquari, integrada pela Delegacia Municipal de Bal­neário da Barra do Sul;
XVIDelegacia de Polícia da Comarca de Penha;
XVIIDelegacia de Polícia da Comarca de Campo Belo do Sul;

XVIII - Delegada de Polícia da Comarca de Navegantes;

XIXDelegacia de Polícia da Comarca de Camboriú;
XXDelegacia de Polícia da Comarca de Morro da Fumaça;
XXIDelegacia de Polícia da Comarca de Itapema, integrada pelas Delegacias Municipais de Porto Belo e Bombinhas.

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§ 1º- Resolução do Delegado Geral constituirá, ainda, uma Delegacia de Polícia de Comarca, in­tegrando os municípios de Apiúna, Rodeio e Ascurra.

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§ 2º- As Delegacias de Polícia criadas neste artigo continuam a integrar as mesmas Delegacias Circunscricionais de Polícia das Comarcas de que foram desmembradas.

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§ 3º- As Delegacias de Polícia Municipais desmembradas passam a se subordinar as novas Dele­gacias de Polícia de Comarca, vinculando-se à respectiva área circunscricionalizada.

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Altera disposições do Decreto n° 4.196, de 11 de janeiro de 1994, bem como fixa outras determinações.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições previstas no art. 71, inciso III, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 2.
- Fica alterada a base territorial de atuação das Delegacias de Polícia das comarcas abaixo relacionadas, passando a integrar:

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Ià comarca de Tubarão, a Delegacia de Polícia Municipal de São Martinho;
IIà Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, a Delegacia de Polícia Municipal de Angelina;
IIIà Comarca de Pinhalzinho, a Delegacia de Polícia Municipal de Saudades;
IVà Comarca de Fraiburgo, a Delegacia de Polícia Municipal de Monte Carlo;
Và Comarca de Criciúma, a Delegacia de Polícia Municipal de Siderópolís;
VIà Comarca de Caçador, a Delegacia de Polícia Municipal de Calmon.

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Art. 3.
- Ficam elevadas de categoria as seguintes Delegacias de Polícia de Comarca:

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Ià quarta entrância, a Delegacia de Polícia da Comarca de Jaraguá do Sul;
IIà terceira entrância, as Delegacias de Polícia das Comarcas de Gaspar, Ituporanga, Ibirama, Imbituba, Taió, Braço do Norte e Orleans;
IIIà segunda entrância, as Delegacias de Polícia das Comarcas de Itapema e Guaramirim.

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Art. 4.
- A Comarca de Brusque é integrada pelas Delegacias de Polícia Municipais de Botuverá e Guabiruba.

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Ant. 5° - A Comarca de São Francisco do Sul é integrada pela Delegacia de Polícia Municipal de Barra do Sul.

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Art. 6.
- Fica criada, nos termos da Lei n° 9.402, de 29 de dezembro de 1993, a Delegacia de Po­licia Municipal de Ermo, a qual passa a integrar a Delegacia de Polícia da Comarca de Turvo.

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Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 17 de março de 1994

VILSON PEDRO KLEINUBING

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