Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 421, de 27 de dezembro de 2019
Nº 421/2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30n de dezembro de 1988, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 19267/2019,
DECRETA:
Florianópolis, 27 de dezembro de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
MICHELE PATRICIA RONCALIO
Secretária de Estado da Fazenda, designada
ANEXO ÚNICO
TABELA I
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1.
Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais até R$ 626,99
Isento
de valor superior
1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,94 e superior a R$ 161,67
2.
Contratos de enfiteuse, arrendamento e aforamento de terras e próprios do Estado
2% (dois por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,94
3.
Contratos de privilégio, concessões e outros favores concedidos pelo Poder Legislativo do Estado
1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,94
4.
Reclamações e Recursos ao Tribunal Administrativo Tributário
0,5% (meio por cento) do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,94 nem superior a R$ 115,78
5.
Segundas vias de títulos da dívida pública do Estado ou outra que seguir
1% (um por cento) do valor nominal, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,94
6.
Termos de fiança ou cauções lavrados em repartições do Estado
1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,94
7.
Alvarás, atestados, autorizações, prorrogações de tempo e registros de títulos e documentos de qualquer natureza, não especificamente taxados (exceto atestados de vacina, frequência, pobreza e óbito)
8,74
8.
Laudos técnicos, certidões e cópias de mapas
8,74
9.
Atos, certidões, translados, cópias, “públicas-formas”, extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha
8,69
9.1
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, por folha
0,21
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, quando autenticadas, por folha
2,18
10.
Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa específica
10,93
11.
Solicitação de Regime Especial
312,39
12.
Apresentação de Consulta
161,66
13.
REVOGADO
14.
Registro no cadastro de contribuintes do ICMS – CCICMS
109,23
15.
REVOGADO
16.
Inscrição cadastral de fornecedores
67,72
17.
Cadastro de veículo automotor - por veículo
21,85
18.
REVOGADO
19.
Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técnico em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emissão de documentos fiscais.
546,14
20.
REVOGADO
21.
Análise e reanálise de modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
7.526,21
22.
Fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre
4,37
TABELA II
ATOS DA SAÚDE PÚBLICA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
11
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
111
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11101
Conservas de produtos de origem vegetal
464,92
11102
Doces / produtos de confeitaria (c/creme)
464,92
11103
Massas frescas
464,92
11104
Panificação (fab. / distrib.)
464,92
11105
Produtos alimentícios infantis
464,92
11106
Produtos congelados
464,92
11107
Produtos dietéticos
464,92
11108
Refeições industriais
464,92
11109
Sorvetes e similares
464,92
11199
Congêneres grupo 111
464,92
112
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11201
Aditivos
313,82
11202
Água mineral
313,82
11203
Amido e derivados
313,82
11204
Bebidas analcoólicas, sucos e outras
313,82
11205
Biscoitos e bolachas
313,82
11206
Cacau, chocolates e sucedâneos
313,82
11207
Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos
313,82
11208
Condimentos, molhos e especiarias
313,82
11209
Confeitos, caramelos, bombons e similares
313,82
11210
Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)
313,82
11211
Desidratadora de vegetais e ervateiras
313,82
11212
Farinhas (moinhos) e similares
313,82
11213
Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes
313,82
11214
Gelo
313,82
11215
Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras)
313,82
11216
Marmeladas, doces e xaropes
313,82
11217
Massas secas
313,82
11218
Refinadora e envasadora de açúcar
313,82
11219
Refinadora e envasadora de sal
313,82
11220
Salgadinhos / batata frita (empacotado)
313,82
11221
Salgadinhos e frituras
313,82
11222
Suplementos alimentares enriquecidos
313,82
11223
Tempero à base de sal
313,82
11224
Torrefadora de café
313,82
11299
Congêneres grupo 112
313,82
12
LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS
121
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12101
Açougue
162,71
12102
Assadora de aves e outros tipos de carne
116,22
12103
Cantina escolar
116,22
12104
Casa de carnes
116,22
12105
Casa de frios (lacticínios e embutidos)
116,22
12106
Casa de sucos / caldo de cana e similares
92,98
12107
Comércio atacadista de alimentos grupo 121
232,46
12108
Confeitaria
162,71
12109
Cozinha de escolas
92,98
12110
Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares
92,98
12111
Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde
69,73
12112
Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)
162,71
12113
Lanchonete / café colonial e petiscarias
92,98
12114
Mercados / super / mini (somatório das atividades) *
69,73
12115
Mercearia / armazém (única atividade)
69,73
12116
Padaria / panificadora
116,22
12117
Pastelaria
69,73
12118
Peixaria (pescados e frutos do mar)
116,22
12119
Pizzaria
116,22
12120
Produtos congelados
162,71
12121
Restaurante / buffet / churrascaria
162,71
12122
Rotisserie
162,71
12123
Serv-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares
116,22
12124
Sorveteria e/ou posto de venda
69,73
12125
Depósito de alimentos grupo 121
162,71
12126
Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo)
69,73
12127
Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros)
69,73
12199
Congêneres grupo 121
92,98
* Excluídas as atividades exercidas
122
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12201
Bar / boate / uisqueria
69,73
12202
Bomboniere
69,73
12203
Café
69,73
12204
Depósito de bebidas
69,73
12205
Depósito de frutas e verduras
69,73
12206
Depósito de alimentos grupo 122
69,73
12207
Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias
116,22
12208
Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras)
34,87
12209
Quitanda, frutas e verduras
34,87
12210
Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros)
34,87
12211
Comércio atacadista de alimentos grupo 122
92,98
12212
Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo)
46,49
12299
Congêneres grupo 122
69,73
13
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
131
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13101
Produtos tóxicos e/ou faz uso
464,92
13102
Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal
464,92
13103
Insumos farmacêuticos
464,92
13104
Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis)
464,92
13105
Produtos biológicos
464,92
13106
Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
464,92
13107
Produtos de consumo médico / hospitalar
464,92
13108
Produtos de consumo odontológico
464,92
13109
Material implantável
464,92
13110
Saneantes domissanitários
464,92
13111
Produtos de consumo radiológico
464,92
13112
Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses)
464,92
13199
Congêneres grupo 131
464,92
132
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13201
Embalagens
313,82
13202
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais
313,82
13203
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares
313,82
13204
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos
313,82
13205
Produtos veterinários
313,82
13206
Artefatos de cimento de esgotamento sanitário
313,82
13207
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos
313,82
13299
Congêneres grupo 132
313,82
14
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
141
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14101
Comércio de produtos tóxicos
313,82
14102
Distribuidora de medicamentos
464,92
14103
Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
313,82
14104
Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar
313,82
14105
Comércio de produtos de consumo odontológico
313,82
14106
Comércio de produtos veterinários
313,82
14107
Comércio de produtos saneantes domissanitários
313,82
14108
Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)
313,82
14109
Distribuidora de produtos tóxicos
313,82
14110
Transportadora de produtos tóxicos (por veículo)
313,82
14111
Transportadora de medicamentos (por veículo)
313,82
14112
Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
313,82
14113
Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por veículo)
313,82
14114
Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar
313,82
14115
Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo)
313,82
14116
Distribuidora de produtos de consumo odontológico
313,82
14117
Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo)
313,82
14118
Comércio de produtos de consumo radiológico
313,82
14119
Distribuidora de produtos de consumo radiológico
313,82
14120
Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo)
313,82
14121
Distribuidora de produtos veterinários
313,82
14122
Transportadora de produtos veterinários (por veículo)
313,82
14123
Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal
313,82
14124
Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal
313,82
14125
Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por veículo)
313,82
14126
Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)
313,82
14127
Distribuidora de produtos saneantes domissanitários
313,82
14128
Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo)
313,82
14129
Comércio de materiais implantáveis
313,82
14130
Distribuidora de materiais implantáveis
313,82
14131
Transportadora de materiais implantáveis
313,82
14132
Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por veículo)
313,82
14199
Congêneres grupo 141
313,82
142
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14201
Comércio de produtos destinados à alimentação animal
162,71
14202
Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal
162,71
14203
Embalagens
162,71
14204
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens
162,71
14205
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial
162,71
14206
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico/hosp.
162,71
14207
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico
162,71
14208
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética
162,71
14209
Comércio de sementes ou mudas
162,71
14210
Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo)
162,71
14211
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética
162,71
14212
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo)
162,71
14213
Distribuidoras de embalagens
162,71
14214
Transportadora de embalagens (por veículo)
162,71
14215
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial
162,71
14216
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial (por veículo)
162,71
14217
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp.
162,71
14218
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp. (por veículo)
162,71
14219
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia
162,71
14220
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia (por veículo)
162,71
14221
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia
162,71
14222
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia
162,71
14223
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia (por veículo)
162,71
14224
Distribuidora de sementes ou mudas
162,71
14225
Transportadora de sementes ou mudas (por veículo)
162,71
14226
Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estab.)
69,73
14227
Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros)
162,71
14299
Congêneres grupo 142
162,71
15
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
151
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15101
Ambulatório médico
162,71
15102
Ambulatório odontológico
162,71
15103
Ambulatório veterinário
92,98
15104
Ambulatório de enfermagem
162,71
15105
Banco de leite humano
92,98
15106
Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc)
92,98
15107
Clínica médica
313,82
15108
Clínica veterinária
162,71
15109
Hemodiálise
313,82
15110
Policlínica
313,82
15111
Pronto socorro
92,98
15112
Serviço de nutrição e dietética
92,98
15113
Unidade sanitária
Isento
15114
Medicina nuclear
313,82
15115
Radioimunoensaio
313,82
15116
Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)
313,82
15117
Radiologia médica (por equipamento)
255,71
15118
Radiologia odontológica (por equipamento)
92,98
15119
Farmácia (alopática)
313,82
15120
Farmácia (homeopática)
313,82
15121
Drogaria
313,82
15122
Posto de medicamentos
92,98
15123
Dispensário de medicamentos
92,98
15124
Ervanária
162,71
15125
Unidade volante de comércio farmacêutico
92,98
15126
Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.)
313,90
15127
Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas)
464,92
15128
Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas)
464,92
15129
Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas)
464,92
15130
Maternidade (soma das atividades desenvolvidas)
464,92
15131
Unidade integrada de saúde / unidade mista
464,92
15132
Laboratório de análises clínicas
313,82
15133
Laboratório de análises bromatológicas
313,82
15134
Laboratório de anatomia e patologia
313,82
15135
Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica
313,82
15136
Laboratório químico-toxicológico
313,82
15137
Laboratório cito / genético
313,82
15138
Posto de coleta de material biológico
116,22
15139
Agência transfusional de sangue
162,71
15140
Banco de sangue
255,71
15141
Posto de coleta de sangue
162,71
15142
Serviço de hemoterapia
325,44
15143
Serviço industrial de derivados de sangue
464,92
15144
Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel)
162,71
15145
Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)
92,98
15146
Unidade volante laboratorial de análises clínicas
162,71
15147
Unidade volante de coleta de sangue
162,71
15148
Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica
162,71
15149
Quimioterapia
255,71
15150
Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)
313,82
15151
Unidade volante de assistência odontológica
162,71
15199
Congêneres grupo 151
162,71
* Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica
152
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15201
Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação
255,71
15202
Clínica de psicoterapia / desintoxicação
255,71
15203
Clínica de psicanálise
255,71
15204
Clínica de odontologia
255,71
15205
Clínica de tratamento e repouso
255,71
15206
Clínica de ortopedia
255,71
15207
Ultrassonografia
162,71
15208
Clínica de fonoaudiologia
162,71
15209
Consultório médico
162,71
15210
Consultório nutricional
162,71
15211
Consultório odontológico
162,71
15212
Consultório de psicanálise / psicologia
162,71
15213
Consultório veterinário
162,71
15214
Estabelecimento de massagem
162,71
15215
Laboratório ou oficina de prótese dentária
162,71
15216
Laboratório de prótese auditiva
162,71
15217
Laboratório de prótese ortopédica
162,71
15218
Laboratório de ótica
162,71
15219
Ótica
92,98
15220
Consultório psico-pedagógico
162,71
15221
Estabelecimentos saúde de propriedade da união, estado e município
Isento
15222
Clínica psico-pedagógico
255,71
15299
Congêneres grupo 152
92,98
16
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
161
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16101
Asilo e similares
92,98
16102
Desinsetizadora e/ou desratizadora
313,82
16103
Escola de natação e similares
162,71
16104
Estação hidromineral / termal / climatério
464,92
16105
Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de infância
162,71
16106
Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares
162,71
16107
Estab. ensino (todos os graus) regime internato
162,71
16108
Piscina coletiva
162,71
16109
Radiologia industrial
313,82
16110
Sauna
162,71
16111
Zoológico
255,71
16112
Estab. de propriedade da união, estado e municípios
Isento
16113
Centro de formação de condutores
162,71
16114
Hotel infantil
162,71
16115
Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos
464,92
16116
Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços
464,92
16117
Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água
464,92
16118
Serviço de limpeza e conservação de ambientes
464,92
16119
Serviço de capina química
464,92
16120
Motel (hospedagem) (por cômodo)
69,73
16121
Desentupidora de rede de esgotamento sanitário
313,82
16199
Congêneres grupo 161
162,71
162
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16201
Hotel de pequenos animais
69,73
16202
Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares
92,98
16203
Agência bancária e similares
69,73
16204
Barbearia
34,87
16205
Camping
162,71
16206
Cárcere / penitenciária e similares
Isento
16207
Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares)
162,71
16208
Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares)
92,98
16209
Cemitério / necrotério / crematório
162,71
16210
Cinema / auditório / teatro
69,73
16211
Circo / rodeio / hípica / parque de diversão
69,73
16212
Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.)
69,73
16213
Dormitório (por cômodo)
11,62
16214
Escritório em geral
34,87
16215
Estação de tratamento de água para abastecimento público
313,82
16216
Estação de tratamento de esgoto
313,82
16217
Estética facial / maquilagem
92,98
16218
Floricultura / plantas / mudas
69,73
16219
Garagem / estacionamento coberto
69,73
16220
Hotel (hospedagem) (por cômodo)
23,24
16221
Igrejas e similares
34,87
16222
Lavanderia
69,73
16223
Tabacaria
69,73
16224
Oficina / consertos em geral
69,73
16225
Orfanato / patronato
34,87
16226
Parque natural / campo de naturismo
69,73
16227
Pensão (por cômodo)
11,62
16228
Posto de combustível / lubrificante
92,98
16229
Quartel
Isento
16230
Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro
69,73
16231
Shopping (área comum) exceto estabelecimentos
92,98
16232
Salão de beleza para pequenos animais
92,98
16233
Pet Shop
92,98
16234
Serviço de lavagem de veículo
69,73
16235
Colônia de férias
23,24
16236
Estabelecimentos de propriedade da união, estado e município
Isento
16299
Congêneres grupo 162
69,73
2
ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO
21
DIVERSOS
211
DIVERSOS
21101
Apartamento (prédio) (p/m2)
1,18
21102
Residência (casa) (p/m2)
1,18
· Ampliação (p/m2)
1,18
· Habitação popular até 40 m2
Isento
21103
Sala comercial (p/m2)
2,34
21104
Ginásio / estádio / e similares (p/m2)
2,34
21105
Galpão / depósito e similares (p/m2)
2,34
21106
Garagem / estacionamento coberto (p/m2)
1,18
21107
Estabelecimento de saúde (p/m2)
1,18
21108
Estabelecimento de ensino (p/m2)
1,18
21109
Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m2)
2,34
21110
Maternal / creche / jardim infância (p/m2)
1,18
21111
Habitação coletiva - internato e similares (p/m2)
1,18
21112
Cemitérios e afins (p/m2)
1,18
21113
Hotel, motel, cabana (p/m2)
2,34
21114
Hotel infantil (p/m2)
2,34
21199
Congêneres (p/m2)
1,18
3
ANÁLISE DE PROJETOS
31
DIVERSOS
311
DIVERSOS
31101
Apartamento (prédio) até 100 m2
46,49
31102
Estabelecimento de saúde até 100 m2
46,49
31103
Estabelecimento de ensino até 100 m2
46,49
31104
Estabelecimento de ginástica / laser e similares até 100 m2
46,49
31105
Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m2
46,49
31106
Maternal, creche, jardim de infância até 100 m2
46,49
31107
Cemitérios e afins até 100 m2
46,49
31108
Sistema de tratamento de água até 100 m2
46,49
31109
Sistema de tratamento de esgoto até 100 m2
46,49
31110
Hotel, motel, cabanas até 100 m2
46,49
31111
Hotel infantil até 100 m2
46,49
31112
Salões de festas até 100 m2
46,49
31113
Residência (casa) até 100 m2
46,49
· Ampliação até 100 m2
46,49
· Habitação popular até 40 m2
Isento
31199
Congêneres até 100 m2
46,49
Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m2 (por m2)
0,48
4
SERVIÇOS DIVERSOS
41
DIVERSOS
411
DIVERSOS
41101
Segunda via do alvará sanitário
23,27
41102
Análise de processos para registro de produto
232,46
41103
Qualquer alteração do alvará sanitário
· Por item alterado
46,49
· Alteração de endereço (100% do valor do alvará)
41104
Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo)
116,22
41105
Visto em receitas e notificação de receitas
Isento
41106
Fornecimento de notificação de receita (por bloco)
Isento
41107
Qualquer alteração de registro de produto
· Por item alterado
232,46
· Cancelamento de registro
Isento
41108
Encerramento das atividades
Isento
41109
Baixa de responsabilidade técnica
23,24
41110
Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento
255,71
41111
Qualquer alteração de autorização de funcionamento
· Por item alterado
116,22
· Alteração de endereço
255,71
· Mudança de responsabilidade técnica
Isento
· Cancelamento da autorização
Isento
41112
Segunda via do laudo de análise
46,49
512
LICENÇAS
51201
Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária
23,24
513
LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
51301
Liberação de produtos (paciente estado terminal)
Isento
514
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS
51401
Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco de órgãos, piscinas e outros (por folha)
0,13
51402
Transferência de responsabilidade técnica (por livro)
23,24
51403
Baixa (encerramento) (por livro)
23,24
515
SOLICITAÇÕES / PARECERES TÉCNICOS
51501
Emissão de edital
46,49
51502
Atestado de antecedentes
116,22
51503
Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos sujeitos ao regime especial de controle
232,46
51504
Certidão (de qualquer natureza)
116,22
51505
Requerimentos diversos
116,22
51506
Certificado de livre comercialização de produtos
162,71
51507
Laudo técnico
116,22
51508
Fornecimento de cópia de legislação (por folha)
0,33
6
ANÁLISES LABORATORIAIS
61
ANÁLISES BROMATOLÓGICAS
611
ÁGUA
61101
Análise Química de potabilidade (completa)
325,44
61102
Análise Microbiológica de potabilidade
92,98
61103
Análise Microbiológica de água mineral potabilidade
92,98
61104
Análise Potabilidade (química + bacteriológico)
411,44
61105
Análise Química de água por elemento determinado
46,49
61106
Determinação do pH, cor e turbidez (todas)
23,24
61107
Determinação do teor de cloro e flúor (cada)
23,24
61108
Análise Flúor com eletrodo seletivo
58,11
61109
Análise Microbiológica de água para elucidação de enfermidade de transmissão hídrica
185,95
61110
Análise Microbiológica de água mineral
302,19
61111
Análise Microbiológica indicativa de água mineral
104,60
61112
Avaliação da eficiência de filtros e similares usados p/ potabilidade de água, por microorganismos usado no teste
92,98
61113
Água de piscina (Exame microbiológico)
92,98
61114
Retenção de cloro em filtros
92,98
61115
Avaliação da eficiência microbiológica de filtros
185,95
61116
Análise química de água para hemodiálise, por elemento (segundo portaria 2042/96)
46,49
61117
Pesquisa de Endotoxina em águas para hemodiálise (segundo portaria 2042/96)
116,22
612
ADITIVOS PARA ALIMENTOS
61201
Aditivos em Alimento, exame qualitativo, por Aditivo
46,31
61202
Aditivos em Alimento, exame quantitativo, por Aditivo
139,46
61203
Aditivos quimicamente definidos, acima de 4 determinações
697,38
61204
Aditivos quimicamente definidos, até 4 determinações
464,92
61205
Determinação de Aditivos por HPLC, por Aditivos
232,46
61206
Determinação de 3,4 benzopireno
46,49
61207
Identificação de bromato
92,98
613
ALIMENTOS E BEBIDAS
61301
Análise microbiológica (contagem de mesófilos, coliforme total e de origem fecal, S. aureus, B. cereus, clostrídios, salmonella, bolores e leveduras)
395,17
61302
Análise microbiológica de alimentos para elucidação de enfermidades de transmissão alimentar
232,46
61303
Bactérias do grupo coliforme de origem fecal
69,73
61304
Bactérias do grupo coliforme total
58,11
61305
Contagem de bactérias em placas, para cada temperatura
69,73
61306
Determinação de Bacillus cereus
81,35
61307
Determinação de bolores e leveduras
69,73
61308
Determinação de clostrídios sulfito redutores a 46º C
81,35
61309
Determinação de enterobactérias
92,98
61310
Determinação de enterococos
104,42
61311
Determinação de Listeria monocytogenes
116,22
61312
Determinação de Pseudomonas aeruginosa
81,35
61313
Determinação de Salmonella spp
104,42
61314
Determinação de Shigella spp
104,42
61315
Determinação de Staphylococcus aureus
81,35
61316
Determinação de Vibrio cholerae
104,42
61317
Determinação de Vibrio parahaemolyticus
104,42
61318
Outras determinações microbiológicas (a combinar com a seção)
92,98
61319
Teste de Estufa
58,11
62
ANÁLISE MICROSCÓPICA
62001
Análise microscópica de alimentos em geral
232,46
62002
Contagem de filamentos micelianos pelo método de Howard
92,98
62003
Dosagem de paus e cascas
69,73
62004
Histologia para alimentos em geral
46,49
62005
Identificação de amido
46,49
62006
Matérias estranhas para alimentos em geral
46,49
62007
Pesquisa de ovos de insetos em farinhas e em produtos de frutas (método enzimático)
104,42
62008
Sujidades pelo método de digestão ácida
46,49
62009
Sujidades pesadas (areia, terra ...)
46,49
62010
Sujidades, larvas e parasitos
46,49
63
ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS
63001
Acidez
34,87
63002
Acidez em ácido lático
34,87
63003
Acidez em solução normal
34,87
63004
Acidez volátil
58,11
63005
Álcool para fins alimentícios (incluindo análise por cromatografia gasosa)
581,14
63006
Amido
92,98
63007
Amidos em produtos cárneos
116,22
63008
Atividade de água
69,73
63009
Atividade diastásica em mel
151,09
63010
Avaliação das características organolépticas
23,24
63011
Bases voláteis
69,73
63012
Brix
23,24
63013
Cafeína em bebidas não-alcoólicas
69,73
63014
Cálcio
69,73
63015
Características organolépticas, acidez, índice de refração, índice de iodo, pesquisa de ranço, índice de peróxido em óleo e gorduras comestíveis
278,95
63016
Caseína em alimentos (com consulta prévia)
139,46
63017
Cloro e hipoclorito (domissaniantes)
46,49
63018
Cloro residual livre
23,24
63019
Colesterol em alimentos com consulta prévia
92,98
63020
Composição centesimal de alimentos incluindo valor calórico
233,86
63021
Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios, glicose, sacarose e amido
232,46
63022
Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios e carboidratos totais
185,95
63023
Composição de ácidos graxos em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa
313,82
63024
Composição provável do sal
232,46
63025
Crioscopia ou índice de refração do leite
46,49
63026
Cromatografia de açúcares (qualitativo)
116,22
63027
Demanda bioquímica de oxigênio
139,46
63028
Demanda química de oxigênio
116,22
63029
Densidade
23,24
63030
Densidade do leite
23,24
63031
Determinação de açúcares não redutores
58,11
63032
Determinação de açúcares redutores em glicose
58,11
63033
Determinação de açúcares totais
46,49
63034
Determinação de cloretos
46,49
63035
Determinação de fibra
58,11
63036
Determinação de isômeros CIS/TRANS de ácidos graxos insaturados em óleos e gorduras de origem animal e vegetal por cromatografia em fase gasosa
348,68
63037
Determinação de lipídeos
46,49
63038
Determinação de proteínas
69,73
63039
Determinação de resíduo mineral fixo
46,49
63040
Determinação de voláteis a 105º C
34,87
63041
Determinação do iodo no sal
46,49
63042
Dosagem de corante artificial por espectrofotometria
139,46
63043
Dosagem de corante artificial por HPLC
348,68
63044
Dureza
46,49
63045
Estabilidade ao etanol
23,24
63046
Extrato alcoólico
34,87
63047
Extrato aquoso
34,87
63048
Extrato etéreo
34,87
63049
Extrato seco desengordurado do leite
46,49
63050
Extrato seco total do leite
46,49
63051
Falsificação de bebidas, por cromatografia gasosa
313,82
63052
Falsificação em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa
278,95
63053
Ferro quantitativo
69,73
63054
Formol qualitativo
81,35
63055
Fosfato
92,98
63056
Fósforo
92,98
63057
Glutamato monossódico em alimentos
81,35
63058
Graduação alcoólica em bebidas e alcoóis para fins alimentícios
58,11
63059
Granulometria do sal
69,73
63060
Hidroximetilfurfural em mel
151,09
63061
Insolúveis em éter de petróleo
58,11
63062
Identificação de corante artificial
92,98
63063
Índice de iodo
58,11
63064
Índice de peróxido
46,49
63065
Índice de refração
23,24
63066
Índice de saponificação
46,49
63067
Lactose e sacarose, cada um
58,11
63068
Matéria insaponificável
69,73
63069
Nitrito qualitativo
46,49
63070
Nitrito quantitativo
139,46
63071
Pectina
92,98
63072
Peso líquido / peso líquido drenado, cada um
23,24
63073
Pesquisa de corante artificial
46,49
63074
Pesquisa de metanol em bebidas alcoólicas por cromatografia em fase gasosa
463,39
63075
PH
23,24
63076
Ponto de fusão
46,49
63077
Prova de cocção
34,87
63078
Prova de reconstituição
23,24
63079
Quantificação de componentes secundários em bebidas alcoólicas destiladas, por cromatografia em fase gasosa
464,92
63080
Quantificação de metanol em bebidas por cromatografia em fase gasosa
313,82
63081
Reação de acidez em leite
46,49
63082
Reação de Kreiss (pesquisa de ranço)
34,87
63083
Reação de peroxidase em leite
58,11
63084
Reação para dextrina em leite
46,49
63085
Reação para fosfatase em leite
46,49
63086
Reações de Eber
23,24
63087
Resíduo mineral fixo insolúvel em ácido clorídrico
34,87
63088
Tanino em bebidas não alcoólicas
151,09
63089
Teste de indol
116,22
63090
Turbidez do sal
46,49
63091
Umidade
34,87
63092
Vácuo
23,24
63093
Valor calórico total
68,42
64
NUTRIENTES E CONTAMINANTES
64001
Beta caroteno adicionado em alimento
92,98
64002
Beta caroteno natural em alimento
116,22
64003
Cádmio e chumbo em sangue, por elemento
139,46
64004
Determinação de Arsênio (colorimetria)
116,22
64005
Fermento químico (dióxido de carbono total)
162,71
64006
Mercúrio em alimento
499,79
64007
Mercúrio urinário
139,46
64008
Micotoxina - cada uma
232,46
64009
Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar R$ 48,41 para cada elemento)
325,43
64010
Resíduos de fosfina
697,38
64011
Resíduos de óxido de etileno, etileno clorídrico e etileno-glicol, cada um
348,68
64012
Resíduos de pesticidas organoclorados e organofosforados, carbamatos, piretróides, benzimidazoles por classe, cada um
697,38
64013
Vitamina B 2 em alimento
209,20
64014
Vitamina A em alimento
116,22
64015
Vitamina B 1 em alimento
209,20
64016
Vitamina C em alimento
69,73
Obs.: O valor total da análise bromatológica completa de um alimento é a soma do exame microbiológico, do exame microscópico e do exame físico-químico; no caso de produtos com aditivos, nutrientes e outros componentes, à taxa bromatológica será acrescida os valores de cada um deles. Quando houver necessidade de se determinar contaminantes químicos deverá ser computado também uma taxa complementar ao valor da análise bromatológica.
TABELA III
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1.
POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO
1.1
- Expedição dos seguintes documentos:
1.1.1
REVOGADO
1.1.2
Auto de vistoria policial
10,66
1.1.3
REVOGADO
1.1.4
REVOGADO
1.1.5
Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de 10 unidades
1066
1.2
Envio de Carteira de Identidade por via postal, quando solicitado - por documento
17,28
2.
POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL
2.1.
REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
2.1.1
- Alvará Anual para:
2.1.1.1
Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e de estampido, corrosivos e agressivos químicos, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica
120,35
2.1.1.2
Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto comercializado por bomba
30,05
2.1.1.3
Comércio a varejo de controlados: gás liquefeito de petróleo - GLP, querosene, inflamáveis e gás natural
30,05
2.1.1.4
Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele destinado à comercialização: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de estampido; GLP; querosene, corrosivos e agressivos químicos; inflamáveis; gás natural; outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica
180,61
2.1.1.5
Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício; combustíveis; GLP; gás natural; querosene, corrosivos; agressivos químicos, devendo o alvará ser expedido por unidade móvel (veículo)
60,08
2.1.1.6
Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição
180,61
2.1.1.7
Uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de limpeza
120,35
2.1.2
- Alvará Diário para:
2.1.2.1
Queima de fogos de artifício e estampido
120,35
2.1.3
- Registro de Arma de Fogo:
2.1.3.1
Blaster ou cabo de fogo e pirotécnico
53,27
2.1.4
- Diversos:
2.1.4.1
Declaração de regularidade de empresa de segurança privada
92,23
2.1.4.2
Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado
30,05
2.1.4.3
Vistoria Policial
estabelecimento de até 100 m² de área construída
26,99
estabelecimento acima de 100 m² até 750 m² de área construída
53,99
estabelecimento com mais de 750 m² de área construída
80,98
2.2.
REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES
2.2.1
- Alvará Anual para:
2.2.1.1
Estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, não destinado ao uso de arma de fogo - por arma
30,05
2.2.1.2
Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público apresentações musicais, ao vivo ou não
77,55
2.2.1.3
Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres
77,55
2.2.1.4
Estabelecimentos que mantenham cancha de bocha e similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por cancha
30,05
2.2.1.5
Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa
30,05
2.2.1.6
Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias, drive-in, restaurantes e congêneres com vendas de bebidas alcoólicas ou não
77,55
2.2.1.7
Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de dominós, damas e congêneres.
77,55
2.2.1.8
Sociedades esportivas, recreativas e sociais
77,55
2.2.1.9
Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático
77,55
2.2.1.10
Campings
77,55
2.2.1.11
Hipódromos, hípicas e similares
77,55
2.2.1.12
Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos
298,00
2.2.1.13
Hotéis, pousadas, pensões e similares:
2.2.1.13.1
até 40 (quarenta) cômodos
146,55
2.2.1.13.2
acima de 40 (quarenta) cômodos
295,20
2.2.1.14
Motéis:
2.2.1.14.1
até 40 (quarenta) cômodos
295,20
2.2.1.14.2
acima de 40 (quarenta) cômodos
476,86
2.2.1.15
Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica ou não
295,20
2.2.1.16
Mini-mercado, lojas de conveniência, armazéns e similares que comercializem bebida alcoólica ou não
118,42
2.2.1.17
Estádios de futebol
448,56
2.2.1.18
Instalações de discotecas, boates, salões de baile e similares, incluindo o serviço de bar
178,70
2.2.2
- Licença Mensal para:
2.2.2.1
Serviços temporários de bar, lanchonete, botequim, armazém, pastelaria, pizzaria, uisqueria, restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica
30,05
2.2.2.2
Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade
30,05
2.2.2.3
Parques de diversões, por aparelho ou brinquedo
42,62
2.2.2.4
Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes e similares
60,08
2.2.3
- Licença Diária para:
2.2.3.1
Instalação de serviços de alto-falantes para fins de publicidade, fixos ou ambulantes
10,66
2.2.3.2
Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim
10,66
2.2.3.3
Circos e congêneres
30,05
2.2.3.4
Quermesses e similares
10,66
2.2.3.5
Serviços de bar em festividades públicas não beneficentes/por barraca
10,66
2.2.3.6
Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim
30,05
2.2.4
- Diversos:
2.2.4.1
Vistoria Policial - Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas
estabelecimento de até 100 m² de área construída
26,99
estabelecimento acima de 100 m² até 750 m² de área construída
53,99
estabelecimento com mais de 750 m² de área construída
80,98
2.2.4.2
Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses
357,38
2.3.
REFERENTES AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS
2.3.1
Cópia Autenticada de Laudo Pericial:
2.3.1.1
Laudo Pericial do Instituto de Análise Laboratoriais
53,27
2.3.1.2
Laudo Pericial do Instituto de Criminalística
53,27
2.3.1.3
Laudo Pericial do Instituto Médico Legal
53,27
2.3.1.4
Laudo Pericial do Instituto de Identificação
53,27
2.3.1.5
Emissão de laudo de perícia administrativa para regularização veicular
97,14
2.3.2
- Expedição de:
2.3.2.1
Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres
23,24
2.3.2.2
Segunda via da carteira de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres
38,78
2.3.2.3
Antecipação do prazo de entrega da Carteira de Identidade
16,86
2.4.
REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO
2.4.1
Alvará Anual para:
2.4.1.1
Instrutor autônomo
151,44
2.4.1.2
Pessoa Física
151,44
2.4.1.3
Pessoa Jurídica / Profissional Liberal
151,44
2.4.2
Veículos:
2.4.2.1
Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Primeiro emplacamento
151,44
2.4.2.2
Transferência de veículo
151,44
2.4.2.3
Certificado de Registro de Veículo (CRV), 2ª via
366,81
2.4.2.4
Alteração de dados do veículo ou do proprietário
151,44
2.4.2.5
Vistoria em veículo ou validação, no órgão de trânsito (ADIN 2013.029174-2, da Capital, Tribunal de Justiça – declaração de inconstitucionalidade da expressão “ou validação”. Vício material da expressão “validação”. Afronta ao art. 125, II da Constituição Federal – a taxa não será exigida para ato de validação de vistoria, no órgão de trânsito.)
59,74
2.4.2.6
Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito
124,52
2.4.2.7
Vistoria lacrada
124,52
2.4.2.8
Certificado de Licenciamento Anual (CLA)
123,53
2.4.2.9
Certificado de Licenciamento Anual (CLA), via adicional
156,00
2.4.2.10
Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema)
366,81
2.4.2.11
Registro de Placas de experiência ou renovação mensal
644,00
2.4.3
Autorização para:
2.4.3.1
Trânsito de veículo inacabado
59,74
2.4.3.2
Trânsito de veículo de competição
59,74
2.4.3.3
Trânsito de veículo de transporte escolar
59,74
2.4.3.4
Táxi substituto
59,74
2.4.3.5
Transporte de passageiros em veículo de carga
59,74
2.4.3.6
Lacrar placa
59,74
2.4.4
Carteira Nacional de Habilitação (CNH):
2.4.4.1
Exame Teórico de Legislação de Trânsito
59,74
2.4.4.2
Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) (válida enquanto durar a aprendizagem)
59,74
2.4.4.3
Exame Prático de Direção Veicular
59,74
2.4.4.4
Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor
87,88
2.4.4.5
Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
87,88
2.4.4.6
Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
112,88
2.4.4.8
Emissão de Permissão Internacional para Dirigir
87,88
2.4.5
Diversos:
2.4.5.1
Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária
10,60
2.4.5.2
Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP
10,60
2.4.5.3
Expedição de certidão ou relatório (por folha formato A-4)
23,09
2.4.5.4
Consulta em prontuários e busca em arquivos
46,20
2.4.5.5
Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados
151,44
2.4.5.6
Inscrição para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento
321,48
2.4.5.7
Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal
3.221,38
2.4.5.8
Registro ou Renovação do Credenciamento de pessoa física
87,88
2.4.5.9
Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores
429,68
2.4.5.10
Homologação ou Registro (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN)
128,35
2.4.5.11
VETADO
VETADO
TABELA IV
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DA PESCA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas
27,48
2
Alteração de registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas
13,09
3
Inscrição para produção de sementes de arroz irrigado, por hectare
13,09
4
Inscrição para produção de sementes de alho, por hectare
34,01
5
Inscrição para produção de batata-semente, por hectare
34,01
6
Inscrição para produção de cebola-semente, por hectare
75,89
7
Inscrição para produção de cebola-bulbo, por hectare
19,62
8
Inscrição para produção de sementes de feijão, por hectare
3,92
9
Inscrição para produção de sementes de soja, trigo, triticale, ou outras, por hectare
2,62
10
Inscrição para produção de mudas frutíferas, por lote de 500 (quinhentas) mudas
3,92
11
Fornecimento de cópias de microfilmes
6,54
12
Expedição de Certidão Declaratória, após vistoria do imóvel
69,34
Os valores de inscrição serão cobrados de acordo com as quantidades totais expressas no documento Relação de Campo e Viveiros (número de hectares e número de mudas plantadas), constante das Normas e Padrões de Produção de Sementes e Mudas do Estado de Santa Catarina.
TABELA V
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração
10,60
2
Estadia, pousada, hospedagem em estabelecimentos próprios da Polícia Militar - por pessoa/dia, ou outros atendimentos
21,19
3
Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por Km ou fração
10,60
4
Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
5
Palestras, cursos, treinamento e seminários para o público externo, quando motivado por solicitação de particular - por Policial Militar/hora
44,29
6
Utilização de instalações físicas e equipamentos desportivos da Polícia Militar - utilização por hora
63,74
7
Fotografias ou filmagens de locais de acidentes de trânsito e de ocorrências bombeiros e policiais - por fotografia ou fita
52,98
8
Parecer técnico - por parecer
52,98
9
REVOGADO
10
Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m2/mês
63,74
11
Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha
3,13
12
Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo, e desportivo, quando motivado por solicitação de particular, contado do horário de início do deslocamento ao horário de retorno às unidades policiais militares - por Policial Militar/hora
31,79
13
Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro da Polícia Militar - por hora
59,74
14
Estadia e adestramento de animais - por animal/hora
31,79
15
REVOGADO
16
Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula
13,37
17
Utilização das dependências físicas dos quartéis para a guarda de valores e objetos - por hora
21,60
TABELA V-A
ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1.0
Estadia de veículos nos pátios dos Postos da Polícia Rodoviária Estadual - por dia ou fração
10,34
2.0
Cópia de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - duas cópias - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
3.0
Segunda via de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - por cópia - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
18,61
4.0
Fornecimento de Autorização Especial de Trânsito para veículos de carga - AET - por autorização
4.1
Comprimento ≤ 25,00 m
Largura ≤ 3,20 m
Altura ≤ 5,00 m
PBT ≤ 45 t
68,21
4.2
Comprimento > 25,00 m
Largura > 3,20 m
Altura > 5,00 m
PBT > 45 t e < 80 t
Combinações de Veículos de Carga - CVC
99,21
4.3
PBT > 80 t
Combinações de Veículos de Carga - CVC
161,21
4.4
Fornecimento de segunda via, alteração e prorrogação
37,20
5.0
Escolta de veículos especiais de carga em rodovias estaduais - por quilômetro ou fração
10,34
6.0
Certidões e atestados diversos - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
7.0
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, por folha
0,20
8.0
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, quando autenticadas, por folha
2,07
9.0
Guinchada de veículos retidos e/ou removidos a qualquer título para os pátios do DEINFRA/PRE - por quilômetro
10,34
10.0
Taxa de Utilização da Via - TUV = FATOR 1 * (PBT - 45 t)
FAIXA DE TARIFA
Distância de Transporte - DT (km)
FATOR 1 (R$)
1
Até 19
50,10
2
20 a 39
55,11
3
40 a 59
60,13
4
60 a 79
65,13
5
80 a 99
70,15
6
100 a 139
75,15
7
140 a 179
80,16
8
180 a 219
85,18
9
220 a 259
90,18
10
260 a 319
95,20
11
320 a 379
100,21
12
380 a 439
105,21
13
440 a 499
110,23
14
500 a 559
115,23
15
560 a 639
120,25
16
640 a 719
125,26
17
720 a 799
130,26
18
800 a 879
135,28
19
880 a 959
140,27
20
960 a 1.039
145,30
21
1.040 a 1.119
150,31
22
1.120 a 1.199
155,30
23
1.200 a 1.279
160,33
24
1.280 a 1.359
165,32
25
1.360 a 1.439
170,36
26
1.440 a 1.519
175,36
27
1.520 a 1.599
180,35
28
1.600 a 1.679
185,38
29
1.680 a 1.759
190,38
30
1.760 a 1.839
195,41
31
1.840 a 1.919
200,40
32
1.920 a 1.999
205,40
33
2.000 a 2.079
210,42
34
2.080 a 2.159
215,43
35
2.160 a 2.239
220,46
36
2.240 a 2.319
225,45
37
2.320 a 2.399
230,45
38
2.400 a 2.479
235,49
39
2.480 a 2.559
240,48
40
2.560 a 2.639
245,50
41
2.640 a 2.719
250,50
42
2.720 a 2.799
255,51
43
2.800 a 2.879
260,53
44
2.880 a 2.959
265,53
45
2.960 a 3.039
270,55
46
3.040 a 3.119
275,55
47
3.120 a 3.199
280,56
48
3.200 a 3.279
285,58
49
3.280 a 3.359
290,58
50
3.360 a 3.439
295,60
51
3.440 a 3.519
300,61
52
3.520 a 3.599
305,61
53
3.600 a 3.679
310,63
54
3.680 a 3.759
315,63
55
3.760 a 3.839
320,65
56
3.840 a 3.919
325,66
57
3.920 a 3.999
330,66
11.0
Análise de projetos para ocupação ou travessia de faixas de domínio
11.1
Vistoria de campo para análise de projeto de acesso para estabelecimento comercial
799,06
11.2
Vistoria de campo para emissão de atestado de viabilidade
924,89
11.3
Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal por dutos (adutoras, redes de distribuição de água, fibra ótica, gasodutos, oleodutos, polidutos, etc.)
799,06
11.4
Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal de linhas aéreas
463,00
11.5
Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de linhas aéreas
462,17
11.6
Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de dutos
924,22
12.0
Ensaios laboratoriais e serviços de geotécnia
12.1
Ensaio em solos
12.1.1
Teor de umidade - por amostra
38,38
12.1.2
Limite de liquidez - por amostra
95,97
12.1.3
Limite de plasticidade - por amostra
95,97
12.1.4
Massa específica real do grão - por amostra
134,35
12.1.5
Análise granulométrica simples - por amostra
95,97
12.1.6
Análise granulométrica com sedimentação - por amostra
479,83
12.1.7
Material pulverulento - por amostra
191,94
12.1.8
Proctor normal com reuso do material - por amostra
95,97
12.1.9
Proctor intermediário com reuso do material - por amostra
143,95
12.1.10
Proctor modificado com reuso do material - por amostra
191,94
12.1.11
Proctor normal sem reuso do material - por amostra
95,97
12.1.12
Proctor intermediário sem reuso do material - por amostra
143,95
12.1.13
Proctor modificado sem reuso do material - por amostra
191,94
12.1.14
Compactação e isc com 05 pontos - por amostra
575,80
12.1.15
Índice de Suporte Califórnia - cbr por ponto
95,97
12.1.16
Densidade in situ - por ponto
191,94
12.1.17
Equivalente de areia - por amostra
191,94
12.1.18
Calibragem de areia p/ densidade de campo (kg) - por amostra
95,97
12.1.19
Coleta de amostra do sub-leito (saco 60kg), sem transporte - por amostra
191,94
12.1.20
Impurezas orgânicas em areia - por amostra
191,94
12.1.21
Dosagem de solo brita - por amostra
959,66
12.2
Ensaios em agregados
12.2.1
Análise granulométrica simples - por amostra
95,97
12.2.2
Análise granulométrica lavada - por amostra
153,55
12.2.3
Massa específica real - por amostra
191,94
12.2.4
Absorção do agregado - por amostra
191,94
12.2.5
Durabilidade em sulfato de magnésio (sanidade) - por amostra
671,77
12.2.6
Abrasão Los Angeles (desgaste por faixa) - por amostra
383,86
12.2.7
Adesividade ao ligante betuminoso - por amostra
287,90
12.2.8
Índice de forma (lamelaridade) - por amostra
479,83
12.2.9
Degradação do estado de Washington - por amostra
383,86
12.2.10
Teor de material pulverulento - por amostra
191,94
12.2.11
Teor de argila em torrões - por amostra
191,94
12.2.12
Britagem de material (sacos de 50 kg) - por amostra
191,94
12.2.13
Dosagem de brita graduada (55 golpes) - por unidade
1.919,33
12.2.14
Dosagem de brita graduada com máxima densificação - por unidade
5.757,97
12.2.15
Massa específica real ag. graúdo, ap. e absorção - por amostra
134,35
12.3
Ensaios sobre emulsões asfálticas
12.3.1
Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra
479,83
12.3.2
Sedimentação (05 dias) - por amostra
479,83
12.3.3
Peneiramento - por amostra
287,90
12.3.4
Resíduo por evaporação - por amostra
287,90
12.4
Ensaios sobre cimentos asfálticos (CAP)
12.4.1
Destilação da amostra - por amostra
191,94
12.4.2
Espuma a 175°C - por amostra
287,90
12.4.3
Densidade relativa a 25°C - por amostra
287,90
12.4.4
Penetração - por amostra
383,86
12.4.5
Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra
575,80
12.4.6
Ponto de amolecimento (anel e bola) - por amostra
575,80
12.4.7
Ponto de fulgor - por amostra
575,80
12.4.8
Ductilidade - por amostra
191,94
12.4.9
Desemulsibilidade - por amostra
191,94
12.4.10
Curva viscosidade x temperatura (com gráfico) - por amostra
959,66
12.5
Ensaios para misturas betuminosas
12.5.1
Massa específica real do filler - por amostra
191,94
12.5.2
Granulometria do filler - por amostra
95,97
12.5.3
Estabilidade e fluência Marshall (por corpo de prova) - por amostra
95,97
12.5.4
Densidade aparente (por corpo de prova) - por amostra
95,97
12.5.5
Extração de betume - por amostra
191,94
12.5.6
Granulometria após extração - por amostra
95,97
12.5.7
Dosagem de misturas betuminosas a frio - por unidade
2.303,19
12.5.8
Dosagem de misturas betuminosas a quente - por unidade
2.878,99
12.5.9
Dosagem de lama asfáltica - por unidade
2.303,19
12.5.10
Extração de corpo de prova com sonda rotativa - por amostra
115,15
12.5.11
Resistência à tração por compressão - por amostra
287,90
12.6
Ensaios em concreto
12.6.1
Dosagem racional - por unidade
3.838,64
12.6.2
Compressão axial simples - por corpo de prova
95,97
12.6.3
Esclerometria (05 pontos) - por unidade
95,97
12.6.4
Moldagem e cura de cp concreto - por corpo de prova
191,94
12.6.5
Extração de corpo de prova sonda rotativa - por amostra
191,94
12.6.6
Resistência à tração por compressão - por amostra
38,38
12.7
Preparação de amostra para ensaios
12.7.1
Preparação para ensaio de abrasão Los Angeles - por amostra
191,94
12.7.2
Preparação para ensaio de durabilidade (sanidade) - por amostra
383,86
12.7.3
Preparação para ensaio de adesividade - por amostra
95,97
12.7.4
Preparação para ensaio de índice de forma - por amostra
287,90
12.8
Outros serviços de laboratório
12.8.1
Destilação de tricloro-tileno - por litro
23,04
12.8.2
Destilação d’água - por litro
9,59
12.8.3
Aferição de viga Benkelman - por unidade
1.535,46
12.8.4
Medida de deflexão com viga Benkelman - por quilômetro
959,66
12.8.5
Inventário de superfície (PRO-08/78) - por quilômetro
575,80
12.8.6
Aferição de anel dinamométrico - por unidade
230,32
12.9
Recursos para inspeções e levantamentos em campo
12.9.1
Engenheiro - por hora
122,04
12.9.2
Laboratorista - por hora
34,49
12.9.3
Auxiliar de laboratório - por hora
16,60
12.9.4
Topógrafo - por hora
35,08
12.9.5
Auxiliar de topografia - por hora
16,58
12.9.6
Desenhista - por hora
30,37
12.9.7
Auxiliar técnico - por hora
21,67
12.9.8
Diária nível superior - por hora
211,12
12.9.9
Diária de nível médio - por hora
191,94
12.9.10
Automóvel - unidade/mês
4.971,05
12.9.11
Veículo utilitário 4tf - unidade/mês
6.322,26
TABELA VI
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - TSI
(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)
TABELA VII
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS - TPCS
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Projetos novos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,71
2
Vistorias para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,71
3
Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,27
4
Retorno de projetos, após o terceiro protocolo do mesmo processo de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,27
5
Retorno de vistorias, após a terceira vistoria de retorno para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,41
6
Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas preventivos em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,41
7
Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo de Bombeiros Militar - a cada dois anos
214,31
8
Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em potencial - por militar/hora
257,74
9
Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou sinistros, requerida pelo interessado - por bombeiro militar/hora
23,09
10
Captura, manejo ou extermínio de insetos em propriedades privadas, sem risco potencial, solicitadas por qualquer pessoa física ou jurídica - por bombeiro militar/hora
23,09
11
Taxa de produção ambulatorial, paga pelo Sistema Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais, referentes aos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar - por atendimento ou por valor pago pelo SUS
83,02
12
Busca de bens submersos (motores, embarcações, carros, outros) - por bombeiro militar/hora
52,98
13
Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios, linha especial de emergência) - por alarme instalado/mês
257,74
14
Recarga de cilindros com ar respirável - por cilindro
23,09
15
Laudo pericial - por bombeiro militar/hora, Oficial BM
52,98
16
Laudo técnico - por bombeiro militar/hora, Praça BM
23,09
17
Ensaio em equipamentos de proteção contra incêndio e pânico - por bombeiro militar/hora
23,09
18
Manutenção ou recarga de extintores e de cilindros de ar comprimido - por bombeiro militar/hora
23,09
19
Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance
23,09
20
Serviço de segurança preventiva contra sinistros (shows, futebol, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares) com cobrança de ingresso e ou inscrições - por bombeiro militar/hora
23,09
21
Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo - com até 20 participantes e até 20 horas/aula (50 minutos/hora)
472,06
22
Palestras para o público externo até 02 horas/palestra (50 minutos/hora)
257,74
23
Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por exemplar
52,98
24
Emissão de relatório preventivo contra incêndios para adequação de edificação às normas vigentes, pós-vistoria - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,71
TABELA VIII
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS
(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)
TABELA IX
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Serviços de segurança preventiva no âmbito interno dos eventos esportivos e de lazer, tais como shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - policial militar/hora
25,91
2
Serviços de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos esportivos e de lazer, tais como shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - policial militar/hora
21,60
3
Serviços de segurança preventiva em leilões de joias e de outras mercadorias - por policial militar/hora
107,16
4
Serviço de segurança preventiva para transportes de valores, animais, prova de vestibular, obras de arte ou de outros materiais, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensado ou fração - somatório das variáveis
14,41
5
Serviço de vigilância eletrônica, como por exemplo telealarme, linha especial de emergência - por aparelho instalado/mês
117,75
6
Serviço de ronda programada em unidades familiares, comerciais, industriais, tipo operação - viagem por ronda
21,19
7
Serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades familiares, comerciais, industriais e bancárias - câmeras instaladas/mês
117,75
8
Serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar - por hora, proporcionalmente
4.501,75
9
Serviço de segurança preventiva para escolta de artistas, celebridades ou pessoas ilustres que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para o seu deslocamento para eventos de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis
13,14
10
Serviço de segurança preventiva para escolta de atletas em competições desportivas realizadas em vias públicas que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para segurança durante o percurso ou trajeto, com cobrança de inscrição ou de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis
13,14
11
Serviço de segurança preventiva para interdição de vias públicas para realização de competições desportivas ou eventos particulares que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para segurança durante o percurso ou trajeto, com cobrança de inscrição ou de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis
13,14