Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1064, de 28 de dezembro de 2020
Nº 1064/2020
Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 13322/2020,
DECRETA:
Florianópolis, 28 de dezembro de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
MICHELE PATRICIA RONCALIO
Secretária de Estado da Fazenda, designada
ANEXO ÚNICO
TABELA I
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1.
Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais até R$ 654,01
Isento
de valor superior
1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 11,41 e superior a R$ 168,64
2.
Contratos de enfiteuse, arrendamento e aforamento de terras e próprios do Estado
2% (dois por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 11,41
3.
Contratos de privilégio, concessões e outros favores concedidos pelo Poder Legislativo do Estado
1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 11,41
4.
Reclamações e Recursos ao Tribunal Administrativo Tributário
0,5% (meio por cento) do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 11,41 nem superior a R$ 120,77
5.
Segundas vias de títulos da dívida pública do Estado ou outra que seguir
1% (um por cento) do valor nominal, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 11,41
6.
Termos de fiança ou cauções lavrados em repartições do Estado
1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 11,41
7.
Alvarás, atestados, autorizações, prorrogações de tempo e registros de títulos e documentos de qualquer natureza, não especificamente taxados (exceto atestados de vacina, frequência, pobreza e óbito)
9,12
8.
Laudos técnicos, certidões e cópias de mapas
9,12
9.
Atos, certidões, translados, cópias, “públicas-formas”, extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha
9,07
9.1
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, por folha
0,22
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, quando autenticadas, por folha
2,28
10.
Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa específica
11,41
11.
Solicitação de Regime Especial
325,85
12.
Apresentação de Consulta
168,63
13.
REVOGADO
14.
Registro no cadastro de contribuintes do ICMS – CCICMS
113,94
15.
REVOGADO
16.
Inscrição cadastral de fornecedores
70,64
17.
Cadastro de veículo automotor - por veículo
22,79
18.
REVOGADO
19.
Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técnico em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emissão de documentos fiscais.
569,68
20.
REVOGADO
21.
Análise e reanálise de modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
7.850,59
22.
Fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre
4,56
TABELA II
ATOS DA SAÚDE PÚBLICA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
11
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
111
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11101
Conservas de produtos de origem vegetal
484,96
11102
Doces / produtos de confeitaria (c/creme)
484,96
11103
Massas frescas
484,96
11104
Panificação (fab. / distrib.)
484,96
11105
Produtos alimentícios infantis
484,96
11106
Produtos congelados
484,96
11107
Produtos dietéticos
484,96
11108
Refeições industriais
484,96
11109
Sorvetes e similares
484,96
11199
Congêneres grupo 111
484,96
112
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11201
Aditivos
327,34
11202
Água mineral
327,34
11203
Amido e derivados
327,34
11204
Bebidas analcoólicas, sucos e outras
327,34
11205
Biscoitos e bolachas
327,34
11206
Cacau, chocolates e sucedâneos
327,34
11207
Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos
327,34
11208
Condimentos, molhos e especiarias
327,34
11209
Confeitos, caramelos, bombons e similares
327,34
11210
Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)
327,34
11211
Desidratadora de vegetais e ervateiras
327,34
11212
Farinhas (moinhos) e similares
327,34
11213
Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes
327,34
11214
Gelo
327,34
11215
Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras)
327,34
11216
Marmeladas, doces e xaropes
327,34
11217
Massas secas
327,34
11218
Refinadora e envasadora de açúcar
327,34
11219
Refinadora e envasadora de sal
327,34
11220
Salgadinhos / batata frita (empacotado)
327,34
11221
Salgadinhos e frituras
327,34
11222
Suplementos alimentares enriquecidos
327,34
11223
Tempero à base de sal
327,34
11224
Torrefadora de café
327,34
11299
Congêneres grupo 112
327,34
12
LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS
121
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12101
Açougue
169,72
12102
Assadora de aves e outros tipos de carne
121,23
12103
Cantina escolar
121,23
12104
Casa de carnes
121,23
12105
Casa de frios (lacticínios e embutidos)
121,23
12106
Casa de sucos / caldo de cana e similares
96,98
12107
Comércio atacadista de alimentos grupo 121
242,48
12108
Confeitaria
169,72
12109
Cozinha de escolas
96,98
12110
Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares
96,98
12111
Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde
72,74
12112
Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)
169,72
12113
Lanchonete / café colonial e petiscarias
96,98
12114
Mercados / super / mini (somatório das atividades) *
72,74
12115
Mercearia / armazém (única atividade)
72,74
12116
Padaria / panificadora
121,23
12117
Pastelaria
72,74
12118
Peixaria (pescados e frutos do mar)
121,23
12119
Pizzaria
121,23
12120
Produtos congelados
169,72
12121
Restaurante / buffet / churrascaria
169,72
12122
Rotisserie
169,72
12123
Serv-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares
121,23
12124
Sorveteria e/ou posto de venda
72,74
12125
Depósito de alimentos grupo 121
169,72
12126
Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo)
72,74
12127
Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros)
72,74
12199
Congêneres grupo 121
96,98
* Excluídas as atividades exercidas
122
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12201
Bar / boate / uisqueria
72,74
12202
Bomboniere
72,74
12203
Café
72,74
12204
Depósito de bebidas
72,74
12205
Depósito de frutas e verduras
72,74
12206
Depósito de alimentos grupo 122
72,74
12207
Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias
121,23
12208
Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras)
36,37
12209
Quitanda, frutas e verduras
36,37
12210
Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros)
36,37
12211
Comércio atacadista de alimentos grupo 122
96,98
12212
Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo)
48,49
12299
Congêneres grupo 122
72,74
13
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
131
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13101
Produtos tóxicos e/ou faz uso
484,96
13102
Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal
484,96
13103
Insumos farmacêuticos
484,96
13104
Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis)
484,96
13105
Produtos biológicos
484,96
13106
Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
484,96
13107
Produtos de consumo médico / hospitalar
484,96
13108
Produtos de consumo odontológico
484,96
13109
Material implantável
484,96
13110
Saneantes domissanitários
484,96
13111
Produtos de consumo radiológico
484,96
13112
Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses)
484,96
13199
Congêneres grupo 131
484,96
132
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13201
Embalagens
327,34
13202
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais
327,34
13203
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares
327,34
13204
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos
327,34
13205
Produtos veterinários
327,34
13206
Artefatos de cimento de esgotamento sanitário
327,34
13207
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos
327,34
13299
Congêneres grupo 132
327,34
14
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
141
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14101
Comércio de produtos tóxicos
327,34
14102
Distribuidora de medicamentos
484,96
14103
Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
327,34
14104
Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar
327,34
14105
Comércio de produtos de consumo odontológico
327,34
14106
Comércio de produtos veterinários
327,34
14107
Comércio de produtos saneantes domissanitários
327,34
14108
Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)
327,34
14109
Distribuidora de produtos tóxicos
327,34
14110
Transportadora de produtos tóxicos (por veículo)
327,34
14111
Transportadora de medicamentos (por veículo)
327,34
14112
Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
327,34
14113
Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por veículo)
327,34
14114
Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar
327,34
14115
Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo)
327,34
14116
Distribuidora de produtos de consumo odontológico
327,34
14117
Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo)
327,34
14118
Comércio de produtos de consumo radiológico
327,34
14119
Distribuidora de produtos de consumo radiológico
327,34
14120
Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo)
327,34
14121
Distribuidora de produtos veterinários
327,34
14122
Transportadora de produtos veterinários (por veículo)
327,34
14123
Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal
327,34
14124
Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal
327,34
14125
Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por veículo)
327,34
14126
Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)
327,34
14127
Distribuidora de produtos saneantes domissanitários
327,34
14128
Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo)
327,34
14129
Comércio de materiais implantáveis
327,34
14130
Distribuidora de materiais implantáveis
327,34
14131
Transportadora de materiais implantáveis
327,34
14132
Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por veículo)
327,34
14199
Congêneres grupo 141
327,34
142
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14201
Comércio de produtos destinados à alimentação animal
169,72
14202
Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal
169,72
14203
Embalagens
169,72
14204
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens
169,72
14205
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial
169,72
14206
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico/hosp.
169,72
14207
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico
169,72
14208
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética
169,72
14209
Comércio de sementes ou mudas
169,72
14210
Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo)
169,72
14211
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética
169,72
14212
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo)
169,72
14213
Distribuidoras de embalagens
169,72
14214
Transportadora de embalagens (por veículo)
169,72
14215
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial
169,72
14216
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial (por veículo)
169,72
14217
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp.
169,72
14218
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp. (por veículo)
169,72
14219
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia
169,72
14220
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia (por veículo)
169,72
14221
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia
169,72
14222
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia
169,72
14223
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia (por veículo)
169,72
14224
Distribuidora de sementes ou mudas
169,72
14225
Transportadora de sementes ou mudas (por veículo)
169,72
14226
Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estab.)
72,74
14227
Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros)
169,72
14299
Congêneres grupo 142
169,72
15
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
151
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15101
Ambulatório médico
169,72
15102
Ambulatório odontológico
169,72
15103
Ambulatório veterinário
96,98
15104
Ambulatório de enfermagem
169,72
15105
Banco de leite humano
96,98
15106
Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc)
96,98
15107
Clínica médica
327,34
15108
Clínica veterinária
169,72
15109
Hemodiálise
327,34
15110
Policlínica
327,34
15111
Pronto socorro
96,98
15112
Serviço de nutrição e dietética
96,98
15113
Unidade sanitária
Isento
15114
Medicina nuclear
327,34
15115
Radioimunoensaio
327,34
15116
Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)
327,34
15117
Radiologia médica (por equipamento)
266,73
15118
Radiologia odontológica (por equipamento)
96,98
15119
Farmácia (alopática)
327,34
15120
Farmácia (homeopática)
327,34
15121
Drogaria
327,34
15122
Posto de medicamentos
96,98
15123
Dispensário de medicamentos
96,98
15124
Ervanária
169,72
15125
Unidade volante de comércio farmacêutico
96,98
15126
Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.)
327,43
15127
Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas)
484,96
15128
Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas)
484,96
15129
Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas)
484,96
15130
Maternidade (soma das atividades desenvolvidas)
484,96
15131
Unidade integrada de saúde / unidade mista
484,96
15132
Laboratório de análises clínicas
327,34
15133
Laboratório de análises bromatológicas
327,34
15134
Laboratório de anatomia e patologia
327,34
15135
Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica
327,34
15136
Laboratório químico-toxicológico
327,34
15137
Laboratório cito / genético
327,34
15138
Posto de coleta de material biológico
121,23
15139
Agência transfusional de sangue
169,72
15140
Banco de sangue
266,73
15141
Posto de coleta de sangue
169,72
15142
Serviço de hemoterapia
339,46
15143
Serviço industrial de derivados de sangue
484,96
15144
Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel)
169,72
15145
Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)
96,98
15146
Unidade volante laboratorial de análises clínicas
169,72
15147
Unidade volante de coleta de sangue
169,72
15148
Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica
169,72
15149
Quimioterapia
266,73
15150
Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)
327,34
15151
Unidade volante de assistência odontológica
169,72
15199
Congêneres grupo 151
169,72
* Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica
152
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15201
Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação
266,73
15202
Clínica de psicoterapia / desintoxicação
266,73
15203
Clínica de psicanálise
266,73
15204
Clínica de odontologia
266,73
15205
Clínica de tratamento e repouso
266,73
15206
Clínica de ortopedia
266,73
15207
Ultrassonografia
169,72
15208
Clínica de fonoaudiologia
169,72
15209
Consultório médico
169,72
15210
Consultório nutricional
169,72
15211
Consultório odontológico
169,72
15212
Consultório de psicanálise / psicologia
169,72
15213
Consultório veterinário
169,72
15214
Estabelecimento de massagem
169,72
15215
Laboratório ou oficina de prótese dentária
169,72
15216
Laboratório de prótese auditiva
169,72
15217
Laboratório de prótese ortopédica
169,72
15218
Laboratório de ótica
169,72
15219
Ótica
96,98
15220
Consultório psico-pedagógico
169,72
15221
Estabelecimentos saúde de propriedade da união, estado e município
Isento
15222
Clínica psico-pedagógico
266,73
15299
Congêneres grupo 152
96,98
16
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
161
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16101
Asilo e similares
96,98
16102
Desinsetizadora e/ou desratizadora
327,34
16103
Escola de natação e similares
169,72
16104
Estação hidromineral / termal / climatério
484,96
16105
Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de infância
169,72
16106
Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares
169,72
16107
Estab. ensino (todos os graus) regime internato
169,72
16108
Piscina coletiva
169,72
16109
Radiologia industrial
327,34
16110
Sauna
169,72
16111
Zoológico
266,73
16112
Estab. de propriedade da união, estado e municípios
Isento
16113
Centro de formação de condutores
169,72
16114
Hotel infantil
169,72
16115
Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos
484,96
16116
Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços
484,96
16117
Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água
484,96
16118
Serviço de limpeza e conservação de ambientes
484,96
16119
Serviço de capina química
484,96
16120
Motel (hospedagem) (por cômodo)
72,74
16121
Desentupidora de rede de esgotamento sanitário
327,34
16199
Congêneres grupo 161
169,72
162
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16201
Hotel de pequenos animais
72,74
16202
Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares
96,98
16203
Agência bancária e similares
72,74
16204
Barbearia
36,37
16205
Camping
169,72
16206
Cárcere / penitenciária e similares
Isento
16207
Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares)
169,72
16208
Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares)
96,98
16209
Cemitério / necrotério / crematório
169,72
16210
Cinema / auditório / teatro
72,74
16211
Circo / rodeio / hípica / parque de diversão
72,74
16212
Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.)
72,74
16213
Dormitório (por cômodo)
12,12
16214
Escritório em geral
36,37
16215
Estação de tratamento de água para abastecimento público
327,34
16216
Estação de tratamento de esgoto
327,34
16217
Estética facial / maquilagem
96,98
16218
Floricultura / plantas / mudas
72,74
16219
Garagem / estacionamento coberto
72,74
16220
Hotel (hospedagem) (por cômodo)
24,25
16221
Igrejas e similares
36,37
16222
Lavanderia
72,74
16223
Tabacaria
72,74
16224
Oficina / consertos em geral
72,74
16225
Orfanato / patronato
36,37
16226
Parque natural / campo de naturismo
72,74
16227
Pensão (por cômodo)
12,12
16228
Posto de combustível / lubrificante
96,98
16229
Quartel
Isento
16230
Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro
72,74
16231
Shopping (área comum) exceto estabelecimentos
96,98
16232
Salão de beleza para pequenos animais
96,98
16233
Pet Shop
96,98
16234
Serviço de lavagem de veículo
72,74
16235
Colônia de férias
24,25
16236
Estabelecimentos de propriedade da união, estado e município
Isento
16299
Congêneres grupo 162
72,74
2
ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO
21
DIVERSOS
211
DIVERSOS
21101
Apartamento (prédio) (p/m2)
1,23
21102
Residência (casa) (p/m2)
1,23
· Ampliação (p/m2)
1,23
· Habitação popular até 40 m2
Isento
21103
Sala comercial (p/m2)
2,44
21104
Ginásio / estádio / e similares (p/m2)
2,44
21105
Galpão / depósito e similares (p/m2)
2,44
21106
Garagem / estacionamento coberto (p/m2)
1,23
21107
Estabelecimento de saúde (p/m2)
1,23
21108
Estabelecimento de ensino (p/m2)
1,23
21109
Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m2)
2,44
21110
Maternal / creche / jardim infância (p/m2)
1,23
21111
Habitação coletiva - internato e similares (p/m2)
1,23
21112
Cemitérios e afins (p/m2)
1,23
21113
Hotel, motel, cabana (p/m2)
2,44
21114
Hotel infantil (p/m2)
2,44
21199
Congêneres (p/m2)
1,23
3
ANÁLISE DE PROJETOS
31
DIVERSOS
311
DIVERSOS
31101
Apartamento (prédio) até 100 m2
48,49
31102
Estabelecimento de saúde até 100 m2
48,49
31103
Estabelecimento de ensino até 100 m2
48,49
31104
Estabelecimento de ginástica / laser e similares até 100 m2
48,49
31105
Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m2
48,49
31106
Maternal, creche, jardim de infância até 100 m2
48,49
31107
Cemitérios e afins até 100 m2
48,49
31108
Sistema de tratamento de água até 100 m2
48,49
31109
Sistema de tratamento de esgoto até 100 m2
48,49
31110
Hotel, motel, cabanas até 100 m2
48,49
31111
Hotel infantil até 100 m2
48,49
31112
Salões de festas até 100 m2
48,49
31113
Residência (casa) até 100 m2
48,49
· Ampliação até 100 m2
48,49
· Habitação popular até 40 m2
Isento
31199
Congêneres até 100 m2
48,49
Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m2 (por m2 )
0,50
4
SERVIÇOS DIVERSOS
41
DIVERSOS
411
DIVERSOS
41101
Segunda via do alvará sanitário
24,27
41102
Análise de processos para registro de produto
242,48
41103
Qualquer alteração do alvará sanitário
· Por item alterado
48,49
· Alteração de endereço (100% do valor do alvará)
41104
Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo)
121,23
41105
Visto em receitas e notificação de receitas
Isento
41106
Fornecimento de notificação de receita (por bloco)
Isento
41107
Qualquer alteração de registro de produto
· Por item alterado
242,48
· Cancelamento de registro
Isento
41108
Encerramento das atividades
Isento
41109
Baixa de responsabilidade técnica
24,25
41110
Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento
266,73
41111
Qualquer alteração de autorização de funcionamento
· Por item alterado
121,23
· Alteração de endereço
266,73
· Mudança de responsabilidade técnica
Isento
· Cancelamento da autorização
Isento
41112
Segunda via do laudo de análise
48,49
512
LICENÇAS
51201
Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária
24,25
513
LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
51301
Liberação de produtos (paciente estado terminal)
Isento
514
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS
51401
Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco de órgãos, piscinas e outros (por folha)
0,14
51402
Transferência de responsabilidade técnica (por livro)
24,25
51403
Baixa (encerramento) (por livro)
24,25
515
SOLICITAÇÕES / PARECERES TÉCNICOS
51501
Emissão de edital
48,49
51502
Atestado de antecedentes
121,23
51503
Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos sujeitos ao regime especial de controle
242,48
51504
Certidão (de qualquer natureza)
121,23
51505
Requerimentos diversos
121,23
51506
Certificado de livre comercialização de produtos
169,72
51507
Laudo técnico
121,23
51508
Fornecimento de cópia de legislação (por folha)
0,34
6
ANÁLISES LABORATORIAIS
61
ANÁLISES BROMATOLÓGICAS
611
ÁGUA
61101
Análise Química de potabilidade (completa)
339,46
61102
Análise Microbiológica de potabilidade
96,98
61103
Análise Microbiológica de água mineral potabilidade
96,98
61104
Análise Potabilidade (química + bacteriológico)
429,18
61105
Análise Química de água por elemento determinado
48,49
61106
Determinação do pH, cor e turbidez (todas)
24,25
61107
Determinação do teor de cloro e flúor (cada)
24,25
61108
Análise Flúor com eletrodo seletivo
60,61
61109
Análise Microbiológica de água para elucidação de enfermidade de transmissão hídrica
193,97
61110
Análise Microbiológica de água mineral
315,22
61111
Análise Microbiológica indicativa de água mineral
109,11
61112
Avaliação da eficiência de filtros e similares usados p/ potabilidade de água, por microorganismos usado no teste
96,98
61113
Água de piscina (Exame microbiológico)
96,98
61114
Retenção de cloro em filtros
96,98
61115
Avaliação da eficiência microbiológica de filtros
193,97
61116
Análise química de água para hemodiálise, por elemento (segundo portaria 2042/96)
48,49
61117
Pesquisa de Endotoxina em águas para hemodiálise (segundo portaria 2042/96)
121,23
612
ADITIVOS PARA ALIMENTOS
61201
Aditivos em Alimento, exame qualitativo, por Aditivo
48,31
61202
Aditivos em Alimento, exame quantitativo, por Aditivo
145,47
61203
Aditivos quimicamente definidos, acima de 4 determinações
727,44
61204
Aditivos quimicamente definidos, até 4 determinações
484,96
61205
Determinação de Aditivos por HPLC, por Aditivos
242,48
61206
Determinação de 3,4 benzopireno
48,49
61207
Identificação de bromato
96,98
613
ALIMENTOS E BEBIDAS
61301
Análise microbiológica (contagem de mesófilos, coliforme total e de origem fecal, S. aureus, B. cereus, clostrídios, salmonella, bolores e leveduras)
412,20
61302
Análise microbiológica de alimentos para elucidação de enfermidades de transmissão alimentar
242,48
61303
Bactérias do grupo coliforme de origem fecal
72,74
61304
Bactérias do grupo coliforme total
60,61
61305
Contagem de bactérias em placas, para cada temperatura
72,74
61306
Determinação de Bacillus cereus
84,86
61307
Determinação de bolores e leveduras
72,74
61308
Determinação de clostrídios sulfito redutores a 46º C
84,86
61309
Determinação de enterobactérias
96,98
61310
Determinação de enterococos
108,92
61311
Determinação de Listeria monocytogenes
121,23
61312
Determinação de Pseudomonas aeruginosa
84,86
61313
Determinação de Salmonella spp
108,92
61314
Determinação de Shigella spp
108,92
61315
Determinação de Staphylococcus aureus
84,86
61316
Determinação de Vibrio cholerae
108,92
61317
Determinação de Vibrio parahaemolyticus
108,92
61318
Outras determinações microbiológicas (a combinar com a seção)
96,98
61319
Teste de Estufa
60,61
62
ANÁLISE MICROSCÓPICA
62001
Análise microscópica de alimentos em geral
242,48
62002
Contagem de filamentos micelianos pelo método de Howard
96,98
62003
Dosagem de paus e cascas
72,74
62004
Histologia para alimentos em geral
48,49
62005
Identificação de amido
48,49
62006
Matérias estranhas para alimentos em geral
48,49
62007
Pesquisa de ovos de insetos em farinhas e em produtos de frutas (método enzimático)
108,92
62008
Sujidades pelo método de digestão ácida
48,49
62009
Sujidades pesadas (areia, terra ...)
48,49
62010
Sujidades, larvas e parasitos
48,49
63
ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS
63001
Acidez
36,37
63002
Acidez em ácido lático
36,37
63003
Acidez em solução normal
36,37
63004
Acidez volátil
60,61
63005
Álcool para fins alimentícios (incluindo análise por cromatografia gasosa)
606,19
63006
Amido
96,98
63007
Amidos em produtos cárneos
121,23
63008
Atividade de água
72,74
63009
Atividade diastásica em mel
157,60
63010
Avaliação das características organolépticas
24,25
63011
Bases voláteis
72,74
63012
Brix
24,25
63013
Cafeína em bebidas não-alcoólicas
72,74
63014
Cálcio
72,74
63015
Características organolépticas, acidez, índice de refração, índice de iodo, pesquisa de ranço, índice de peróxido em óleo e gorduras comestíveis
290,97
63016
Caseína em alimentos (com consulta prévia)
145,47
63017
Cloro e hipoclorito (domissaniantes)
48,49
63018
Cloro residual livre
24,25
63019
Colesterol em alimentos com consulta prévia
96,98
63020
Composição centesimal de alimentos incluindo valor calórico
243,94
63021
Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios, glicose, sacarose e amido
242,48
63022
Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios e carboidratos totais
193,97
63023
Composição de ácidos graxos em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa
327,34
63024
Composição provável do sal
242,48
63025
Crioscopia ou índice de refração do leite
48,49
63026
Cromatografia de açúcares (qualitativo)
121,23
63027
Demanda bioquímica de oxigênio
145,47
63028
Demanda química de oxigênio
121,23
63029
Densidade
24,25
63030
Densidade do leite
24,25
63031
Determinação de açúcares não redutores
60,61
63032
Determinação de açúcares redutores em glicose
60,61
63033
Determinação de açúcares totais
48,49
63034
Determinação de cloretos
48,49
63035
Determinação de fibra
60,61
63036
Determinação de isômeros CIS/TRANS de ácidos graxos insaturados em óleos e gorduras de origem animal e vegetal por cromatografia em fase gasosa
363,71
63037
Determinação de lipídeos
48,49
63038
Determinação de proteínas
72,74
63039
Determinação de resíduo mineral fixo
48,49
63040
Determinação de voláteis a 105º C
36,37
63041
Determinação do iodo no sal
48,49
63042
Dosagem de corante artificial por espectrofotometria
145,47
63043
Dosagem de corante artificial por HPLC
363,71
63044
Dureza
48,49
63045
Estabilidade ao etanol
24,25
63046
Extrato alcoólico
36,37
63047
Extrato aquoso
36,37
63048
Extrato etéreo
36,37
63049
Extrato seco desengordurado do leite
48,49
63050
Extrato seco total do leite
48,49
63051
Falsificação de bebidas, por cromatografia gasosa
327,34
63052
Falsificação em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa
290,97
63053
Ferro quantitativo
72,74
63054
Formol qualitativo
84,86
63055
Fosfato
96,98
63056
Fósforo
96,98
63057
Glutamato monossódico em alimentos
84,86
63058
Graduação alcoólica em bebidas e alcoóis para fins alimentícios
60,61
63059
Granulometria do sal
72,74
63060
Hidroximetilfurfural em mel
157,60
63061
Insolúveis em éter de petróleo
60,61
63062
Identificação de corante artificial
96,98
63063
Índice de iodo
60,61
63064
Índice de peróxido
48,49
63065
Índice de refração
24,25
63066
Índice de saponificação
48,49
63067
Lactose e sacarose, cada um
60,61
63068
Matéria insaponificável
72,74
63069
Nitrito qualitativo
48,49
63070
Nitrito quantitativo
145,47
63071
Pectina
96,98
63072
Peso líquido / peso líquido drenado, cada um
24,25
63073
Pesquisa de corante artificial
48,49
63074
Pesquisa de metanol em bebidas alcoólicas por cromatografia em fase gasosa
483,37
63075
PH
24,25
63076
Ponto de fusão
48,49
63077
Prova de cocção
36,37
63078
Prova de reconstituição
24,25
63079
Quantificação de componentes secundários em bebidas alcoólicas destiladas, por cromatografia em fase gasosa
484,96
63080
Quantificação de metanol em bebidas por cromatografia em fase gasosa
327,34
63081
Reação de acidez em leite
48,49
63082
Reação de Kreiss (pesquisa de ranço)
36,37
63083
Reação de peroxidase em leite
60,61
63084
Reação para dextrina em leite
48,49
63085
Reação para fosfatase em leite
48,49
63086
Reações de Eber
24,25
63087
Resíduo mineral fixo insolúvel em ácido clorídrico
36,37
63088
Tanino em bebidas não alcoólicas
157,60
63089
Teste de indol
121,23
63090
Turbidez do sal
48,49
63091
Umidade
36,37
63092
Vácuo
24,25
63093
Valor calórico total
71,37
64
NUTRIENTES E CONTAMINANTES
64001
Beta caroteno adicionado em alimento
96,98
64002
Beta caroteno natural em alimento
121,23
64003
Cádmio e chumbo em sangue, por elemento
145,47
64004
Determinação de Arsênio (colorimetria)
121,23
64005
Fermento químico (dióxido de carbono total)
169,72
64006
Mercúrio em alimento
521,33
64007
Mercúrio urinário
145,47
64008
Micotoxina - cada uma
242,48
64009
Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar R$ 50,50 para cada elemento)
339,46
64010
Resíduos de fosfina
727,44
64011
Resíduos de óxido de etileno, etileno clorídrico e etileno-glicol, cada um
363,71
64012
Resíduos de pesticidas organoclorados e organofosforados, carbamatos, piretróides, benzimidazoles por classe, cada um
727,44
64013
Vitamina B 2 em alimento
218,21
64014
Vitamina A em alimento
121,23
64015
Vitamina B 1 em alimento
218,21
64016
Vitamina C em alimento
72,74
Obs.: o valor total da análise bromatológica completa de um alimento é a soma do exame microbiológico, do exame microscópico e do exame físico-químico; no caso de produtos com aditivos, nutrientes e outros componentes, à taxa bromatológica será acrescida os valores de cada um deles. Quando houver necessidade de se determinar contaminantes químicos deverá ser computado também uma taxa complementar ao valor da análise bromatológica.
TABELA III
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1.
POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO
1.1
- Expedição dos seguintes documentos:
1.1.1
REVOGADO
1.1.2
Auto de vistoria policial
11,12
1.1.3
REVOGADO
1.1.4
REVOGADO
1.1.5
Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de 10 unidades
11,12
1.2
Envio de Carteira de Identidade por via postal, quando solicitado - por documento
18,02
2.
POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL
2.1.
REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
2.1.1
- Alvará Anual para:
2.1.1.1
Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e de estampido, corrosivos e agressivos químicos, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica
125,54
2.1.1.2
Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto comercializado por bomba
31,34
2.1.1.3
Comércio a varejo de controlados: gás liquefeito de petróleo - GLP, querosene, inflamáveis e gás natural
31,34
2.1.1.4
Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele destinado à comercialização: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de estampido; GLP; querosene, corrosivos e agressivos químicos; inflamáveis; gás natural; outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica
188,40
2.1.1.5
Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício; combustíveis; GLP; gás natural; querosene, corrosivos; agressivos químicos, devendo o alvará ser expedido por unidade móvel (veículo)
62,67
2.1.1.6
Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição
188,40
2.1.1.7
Uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de limpeza
125,54
2.1.2
- Alvará Diário para:
2.1.2.1
Queima de fogos de artifício e estampido
125,54
2.1.3
- Registro de Arma de Fogo:
2.1.3.1
Blaster ou cabo de fogo e pirotécnico
55,57
2.1.4
- Diversos:
2.1.4.1
Declaração de regularidade de empresa de segurança privada
96,20
2.1.4.2
Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado
31,34
2.1.4.3
Vistoria Policial
estabelecimento de até 100 m² de área construída
28,16
estabelecimento acima de 100 m² até 750 m² de área construída
56,32
estabelecimento com mais de 750 m² de área construída
84,47
2.2.
REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES
2.2.1
- Alvará Anual para:
2.2.1.1
Estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, não destinado ao uso de arma de fogo - por arma
31,34
2.2.1.2
Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público apresentações musicais, ao vivo ou não
80,89
2.2.1.3
Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres
80,89
2.2.1.4
Estabelecimentos que mantenham cancha de bocha e similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por cancha
31,34
2.2.1.5
Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa
31,34
2.2.1.6
Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias, drive-in, restaurantes e congêneres com vendas de bebidas alcoólicas ou não
80,89
2.2.1.7
Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de dominós, damas e congêneres.
80,89
2.2.1.8
Sociedades esportivas, recreativas e sociais
80,89
2.2.1.9
Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático
80,89
2.2.1.10
Campings
80,89
2.2.1.11
Hipódromos, hípicas e similares
80,89
2.2.1.12
Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos
310,84
2.2.1.13
Hotéis, pousadas, pensões e similares:
2.2.1.13.1
até 40 (quarenta) cômodos
152,87
2.2.1.13.2
acima de 40 (quarenta) cômodos
307,92
2.2.1.14
Motéis:
2.2.1.14.1
até 40 (quarenta) cômodos
307,92
2.2.1.14.2
acima de 40 (quarenta) cômodos
497,41
2.2.1.15
Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica ou não
307,92
2.2.1.16
Mini-mercado, lojas de conveniência, armazéns e similares que comercializem bebida alcoólica ou não
123,53
2.2.1.17
Estádios de futebol
467,90
2.2.1.18
Instalações de discotecas, boates, salões de baile e similares, incluindo o serviço de bar
186,40
2.2.2
- Licença Mensal para:
2.2.2.1
Serviços temporários de bar, lanchonete, botequim, armazém, pastelaria, pizzaria, uisqueria, restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica
31,34
2.2.2.2
Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade
31,34
2.2.2.3
Parques de diversões, por aparelho ou brinquedo
44,46
2.2.2.4
Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes e similares
62,67
2.2.3
- Licença Diária para:
2.2.3.1
Instalação de serviços de alto-falantes para fins de publicidade, fixos ou ambulantes
11,12
2.2.3.2
Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim
11,12
2.2.3.3
Circos e congêneres
31,34
2.2.3.4
Quermesses e similares
11,12
2.2.3.5
Serviços de bar em festividades públicas não beneficentes/por barraca
11,12
2.2.3.6
Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim
31,34
2.2.4
- Diversos:
2.2.4.1
Vistoria Policial - Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas
estabelecimento de até 100 m² de área construída
28,16
estabelecimento acima de 100 m² até 750 m² de área construída
56,32
estabelecimento com mais de 750 m² de área construída
84,47
2.2.4.2
Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses
372,78
2.3.
REFERENTES AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS
2.3.1
Cópia Autenticada de Laudo Pericial:
2.3.1.1
Laudo Pericial do Instituto de Análise Laboratoriais
55,57
2.3.1.2
Laudo Pericial do Instituto de Criminalística
55,57
2.3.1.3
Laudo Pericial do Instituto Médico Legal
55,57
2.3.1.4
Laudo Pericial do Instituto de Identificação
55,57
2.3.1.5
Emissão de laudo de perícia administrativa para regularização veicular
101,32
2.3.2
- Expedição de:
2.3.2.1
Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres
24,24
2.3.2.2
Segunda via da carteira de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres
40,45
2.3.2.3
Antecipação do prazo de entrega da Carteira de Identidade
17,58
2.4.
REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO
2.4.1
Alvará Anual para:
2.4.1.1
Instrutor autônomo
157,97
2.4.1.2
Pessoa Física
157,97
2.4.1.3
Pessoa Jurídica / Profissional Liberal
157,97
2.4.2
Veículos:
2.4.2.1
Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Primeiro emplacamento
157,97
2.4.2.2
Transferência de veículo
157,97
2.4.2.3
Certificado de Registro de Veículo (CRV), 2ª via
382,62
2.4.2.4
Alteração de dados do veículo ou do proprietário
157,97
2.4.2.5
Vistoria em veículo ou validação, no órgão de trânsito (ADIN 2013.029174-2, da Capital, Tribunal de Justiça – declaração de inconstitucionalidade da expressão “ou validação”. Vício material da expressão “validação”. Afronta ao art. 125, II da Constituição Federal – a taxa não será exigida para ato de validação de vistoria, no órgão de trânsito.)
62,31
2.4.2.6
Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito
129,89
2.4.2.7
Vistoria lacrada
129,89
2.4.2.8
Certificado de Licenciamento Anual (CLA)
128,85
2.4.2.9
Certificado de Licenciamento Anual (CLA), via adicional
162,72
2.4.2.10
Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema)
382,62
2.4.2.11
Registro de Placas de experiência ou renovação mensal
671,76
2.4.3
Autorização para:
2.4.3.1
Trânsito de veículo inacabado
62,31
2.4.3.2
Trânsito de veículo de competição
62,31
2.4.3.3
Trânsito de veículo de transporte escolar
62,31
2.4.3.4
Táxi substituto
62,31
2.4.3.5
Transporte de passageiros em veículo de carga
62,31
2.4.3.6
Lacrar placa
62,31
2.4.4
Carteira Nacional de Habilitação (CNH):
2.4.4.1
Exame Teórico de Legislação de Trânsito
62,31
2.4.4.2
Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) (válida enquanto durar a aprendizagem)
62,31
2.4.4.3
Exame Prático de Direção Veicular
62,31
2.4.4.4
Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor
91,67
2.4.4.5
Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
91,67
2.4.4.6
Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
117,75
2.4.4.8
Emissão de Permissão Internacional para Dirigir
91,67
2.4.5
Diversos:
2.4.5.1
Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária
11,06
2.4.5.2
Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP
11,06
2.4.5.3
Expedição de certidão ou relatório (por folha formato A-4)
24,09
2.4.5.4
Consulta em prontuários e busca em arquivos
48,19
2.4.5.5
Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados
157,97
2.4.5.6
Inscrição para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento
335,34
2.4.5.7
Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal
3.360,22
2.4.5.8
Registro ou Renovação do Credenciamento de pessoa física
91,67
2.4.5.9
Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores
448,20
2.4.5.10
Homologação ou Registro (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN)
133,88
2.4.5.11
VETADO
TABELA IV
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PESCA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas
28,66
2
Alteração de registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas
13,65
3
Inscrição para produção de sementes de arroz irrigado, por hectare
13,65
4
Inscrição para produção de sementes de alho, por hectare
35,48
5
Inscrição para produção de batata-semente, por hectare
35,48
6
Inscrição para produção de cebola-semente, por hectare
79,16
7
Inscrição para produção de cebola-bulbo, por hectare
20,47
8
Inscrição para produção de sementes de feijão, por hectare
4,09
9
Inscrição para produção de sementes de soja, trigo, triticale, ou outras, por hectare
2,73
10
Inscrição para produção de mudas frutíferas, por lote de
500 (quinhentas) mudas
4,09
11
Fornecimento de cópias de microfilmes
6,82
12
Expedição de Certidão Declaratória, após vistoria do imóvel
72,33
Os valores de inscrição serão cobrados de acordo com as quantidades totais expressas no documento Relação de Campo e Viveiros (número de hectares e número de mudas plantadas), constante das Normas e Padrões de Produção de Sementes e Mudas do Estado de Santa Catarina.
TABELA V
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração
11,06
2
Estadia, pousada, hospedagem em estabelecimentos próprios da Polícia Militar - por pessoa/dia, ou outros atendimentos
22,10
3
Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por Km ou fração
11,06
4
Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
5
Palestras, cursos, treinamento e seminários para o público externo, quando motivado por solicitação de particular - por Policial Militar/hora
46,20
6
Utilização de instalações físicas e equipamentos desportivos da Polícia Militar - utilização por hora
66,49
7
Fotografias ou filmagens de locais de acidentes de trânsito e de ocorrências bombeiros e policiais - por fotografia ou fita
55,26
8
Parecer técnico - por parecer
55,26
9
REVOGADO
10
Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m2/mês
66,49
11
Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha
3,26
12
Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo, e desportivo, quando motivado por solicitação de particular, contado do horário de início do deslocamento ao horário de retorno às unidades policiais militares - por Policial Militar/hora
33,16
13
Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro da Polícia Militar - por hora
62,31
14
Estadia e adestramento de animais - por animal/hora
33,16
15
REVOGADO
16
Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula
13,95
17
Utilização das dependências físicas dos quartéis para a guarda de valores e objetos - por hora
22,53
TABELA V-A
ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1.0
Estadia de veículos nos pátios dos Postos da Polícia Rodoviária Estadual - por dia ou fração
10,79
2.0
Cópia de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - duas cópias - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
3.0
Segunda via de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - por cópia - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
19,41
4.0
Fornecimento de Autorização Especial de Trânsito para veículos de carga - AET - por autorização
4.1
Comprimento ≤ 25,00 m
Largura ≤ 3,20 m
Altura ≤ 5,00 m
PBT ≤ 45 t
71,15
4.2
Comprimento > 25,00 m
Largura > 3,20 m
Altura > 5,00 m
PBT > 45 t e < 80 t
Combinações de Veículos de Carga - CVC
103,49
4.3
PBT > 80 t
Combinações de Veículos de Carga - CVC
168,16
4.4
Fornecimento de segunda via, alteração e prorrogação
38,80
5.0
Escolta de veículos especiais de carga em rodovias estaduais - por quilômetro ou fração
10,79
6.0
Certidões e atestados diversos - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
7.0
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, por folha
0,21
8.0
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, quando autenticadas, por folha
2,16
9.0
Guinchada de veículos retidos e/ou removidos a qualquer título para os pátios do DEINFRA/PRE - por quilômetro
10,79
10.0
Taxa de Utilização da Via - TUV = FATOR 1 * (PBT - 45 t)
FAIXA DE TARIFA
Distância de Transporte - DT (km)
FATOR 1 (R$)
1
Até 19
52,26
2
20 a 39
57,48
3
40 a 59
62,72
4
60 a 79
67,93
5
80 a 99
73,17
6
100 a 139
78,39
7
140 a 179
83,61
8
180 a 219
88,85
9
220 a 259
94,06
10
260 a 319
99,30
11
320 a 379
104,53
12
380 a 439
109,74
13
440 a 499
114,98
14
500 a 559
120,19
15
560 a 639
125,43
16
640 a 719
130,66
17
720 a 799
135,87
18
800 a 879
141,11
19
880 a 959
146,32
20
960 a 1.039
151,56
21
1.040 a 1.119
156,78
22
1.120 a 1.199
162,00
23
1.200 a 1.279
167,24
24
1.280 a 1.359
172,45
25
1.360 a 1.439
177,70
26
1.440 a 1.519
182,91
27
1.520 a 1.599
188,13
28
1.600 a 1.679
193,36
29
1.680 a 1.759
198,59
30
1.760 a 1.839
203,83
31
1.840 a 1.919
209,04
32
1.920 a 1.999
214,26
33
2.000 a 2.079
219,49
34
2.080 a 2.159
224,72
35
2.160 a 2.239
229,96
36
2.240 a 2.319
235,17
37
2.320 a 2.399
240,38
38
2.400 a 2.479
245,63
39
2.480 a 2.559
250,85
40
2.560 a 2.639
256,09
41
2.640 a 2.719
261,30
42
2.720 a 2.799
266,53
43
2.800 a 2.879
271,76
44
2.880 a 2.959
276,98
45
2.960 a 3.039
282,21
46
3.040 a 3.119
287,43
47
3.120 a 3.199
292,65
48
3.200 a 3.279
297,89
49
3.280 a 3.359
303,11
50
3.360 a 3.439
308,34
51
3.440 a 3.519
313,57
52
3.520 a 3.599
318,78
53
3.600 a 3.679
324,02
54
3.680 a 3.759
329,23
55
3.760 a 3.839
334,47
56
3.840 a 3.919
339,70
57
3.920 a 3.999
344,91
11.0
Análise de projetos para ocupação ou travessia de faixas de domínio
11.1
Vistoria de campo para análise de projeto de acesso para estabelecimento comercial
833,50
11.2
Vistoria de campo para emissão de atestado de viabilidade
964,75
11.3
Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal por dutos (adutoras, redes de distribuição de água, fibra ótica, gasodutos, oleodutos, polidutos, etc.)
833,50
11.4
Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal de linhas aéreas
482,95
11.5
Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de linhas aéreas
482,09
11.6
Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de dutos
964,06
12.0
Ensaios laboratoriais e serviços de geotécnia
12.1
Ensaio em solos
12.1.1
Teor de umidade - por amostra
40,04
12.1.2
Limite de liquidez - por amostra
100,10
12.1.3
Limite de plasticidade - por amostra
100,10
12.1.4
Massa específica real do grão - por amostra
140,14
12.1.5
Análise granulométrica simples - por amostra
100,10
12.1.6
Análise granulométrica com sedimentação - por amostra
500,51
12.1.7
Material pulverulento - por amostra
200,21
12.1.8
Proctor normal com reuso do material - por amostra
100,10
12.1.9
Proctor intermediário com reuso do material - por amostra
150,15
12.1.10
Proctor modificado com reuso do material - por amostra
200,21
12.1.11
Proctor normal sem reuso do material - por amostra
100,10
12.1.12
Proctor intermediário sem reuso do material - por amostra
150,15
12.1.13
Proctor modificado sem reuso do material - por amostra
200,21
12.1.14
Compactação e isc com 05 pontos - por amostra
600,61
12.1.15
Índice de Suporte Califórnia - cbr por ponto
100,10
12.1.16
Densidade in situ - por ponto
200,21
12.1.17
Equivalente de areia - por amostra
200,21
12.1.18
Calibragem de areia p/ densidade de campo (kg) - por amostra
100,10
12.1.19
Coleta de amostra do sub-leito (saco 60kg), sem transporte - por amostra
200,21
12.1.20
Impurezas orgânicas em areia - por amostra
200,21
12.1.21
Dosagem de solo brita - por amostra
1.001,02
12.2
Ensaios em agregados
12.2.1
Análise granulométrica simples - por amostra
100,10
12.2.2
Análise granulométrica lavada - por amostra
160,17
12.2.3
Massa específica real - por amostra
200,21
12.2.4
Absorção do agregado - por amostra
200,21
12.2.5
Durabilidade em sulfato de magnésio (sanidade) - por amostra
700,72
12.2.6
Abrasão Los Angeles (desgaste por faixa) - por amostra
400,41
12.2.7
Adesividade ao ligante betuminoso - por amostra
300,31
12.2.8
Índice de forma (lamelaridade) - por amostra
500,51
12.2.9
Degradação do estado de Washington - por amostra
400,41
12.2.10
Teor de material pulverulento - por amostra
200,21
12.2.11
Teor de argila em torrões - por amostra
200,21
12.2.12
Britagem de material (sacos de 50 kg) - por amostra
200,21
12.2.13
Dosagem de brita graduada (55 golpes) - por unidade
2.002,05
12.2.14
Dosagem de brita graduada com máxima densificação - por unidade
6.006,14
12.2.15
Massa específica real ag. graúdo, ap. e absorção - por amostra
140,14
12.3
Ensaios sobre emulsões asfálticas
12.3.1
Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra
500,51
12.3.2
Sedimentação (05 dias) - por amostra
500,51
12.3.3
Peneiramento - por amostra
300,31
12.3.4
Resíduo por evaporação - por amostra
300,31
12.4
Ensaios sobre cimentos asfálticos (CAP)
12.4.1
Destilação da amostra - por amostra
200,21
12.4.2
Espuma a 175°C - por amostra
300,31
12.4.3
Densidade relativa a 25°C - por amostra
300,31
12.4.4
Penetração - por amostra
400,41
12.4.5
Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra
600,61
12.4.6
Ponto de amolecimento (anel e bola) - por amostra
600,61
12.4.7
Ponto de fulgor - por amostra
600,61
12.4.8
Ductilidade - por amostra
200,21
12.4.9
Desemulsibilidade - por amostra
200,21
12.4.10
Curva viscosidade x temperatura (com gráfico) - por amostra
1.001,02
12.5
Ensaios para misturas betuminosas
12.5.1
Massa específica real do filler - por amostra
200,21
12.5.2
Granulometria do filler - por amostra
100,10
12.5.3
Estabilidade e fluência Marshall (por corpo de prova) - por amostra
100,10
12.5.4
Densidade aparente (por corpo de prova) - por amostra
100,10
12.5.5
Extração de betume - por amostra
200,21
12.5.6
Granulometria após extração - por amostra
100,10
12.5.7
Dosagem de misturas betuminosas a frio - por unidade
2.402,46
12.5.8
Dosagem de misturas betuminosas a quente - por unidade
3.003,07
12.5.9
Dosagem de lama asfáltica - por unidade
2.402,46
12.5.10
Extração de corpo de prova com sonda rotativa - por amostra
120,12
12.5.11
Resistência à tração por compressão - por amostra
300,31
12.6
Ensaios em concreto
12.6.1
Dosagem racional - por unidade
4.004,09
12.6.2
Compressão axial simples - por corpo de prova
100,10
12.6.3
Esclerometria (05 pontos) - por unidade
100,10
12.6.4
Moldagem e cura de cp concreto - por corpo de prova
200,21
12.6.5
Extração de corpo de prova sonda rotativa - por amostra
200,21
12.6.6
Resistência à tração por compressão - por amostra
40,04
12.7
Preparação de amostra para ensaios
12.7.1
Preparação para ensaio de abrasão Los Angeles - por amostra
200,21
12.7.2
Preparação para ensaio de durabilidade (sanidade) - por amostra
400,41
12.7.3
Preparação para ensaio de adesividade - por amostra
100,10
12.7.4
Preparação para ensaio de índice de forma - por amostra
300,31
12.8
Outros serviços de laboratório
12.8.1
Destilação de tricloro-tileno - por litro
24,03
12.8.2
Destilação d’água - por litro
10,01
12.8.3
Aferição de viga Benkelman - por unidade
1.601,63
12.8.4
Medida de deflexão com viga Benkelman - por quilômetro
1.001,02
12.8.5
Inventário de superfície (PRO-08/78) - por quilômetro
600,61
12.8.6
Aferição de anel dinamométrico - por unidade
240,25
12.9
Recursos para inspeções e levantamentos em campo
12.9.1
Engenheiro - por hora
127,30
12.9.2
Laboratorista - por hora
35,97
12.9.3
Auxiliar de laboratório - por hora
17,32
12.9.4
Topógrafo - por hora
36,59
12.9.5
Auxiliar de topografia - por hora
17,30
12.9.6
Desenhista - por hora
31,68
12.9.7
Auxiliar técnico - por hora
22,61
12.9.8
Diária nível superior - por hora
220,22
12.9.9
Diária de nível médio - por hora
200,21
12.9.10
Automóvel - unidade/mês
5.185,30
12.9.11
Veículo utilitário 4tf - unidade/mês
6.594,75
TABELA VI
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - TSI
(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)
TABELA VII
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS - TPCS
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Projetos novos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,74
2
Vistorias para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,74
3
Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,28
4
Retorno de projetos, após o terceiro protocolo do mesmo processo de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,28
5
Retorno de vistorias, após a terceira vistoria de retorno para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,43
6
Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas preventivos em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,43
7
Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo de Bombeiros Militar - a cada dois anos
223,55
8
Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em potencial - por militar/hora
268,85
9
Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou sinistros, requerida pelo interessado - por bombeiro militar/hora
24,09
10
Captura, manejo ou extermínio de insetos em propriedades privadas, sem risco potencial, solicitadas por qualquer pessoa física ou jurídica - por bombeiro militar/hora
24,09
11
Taxa de produção ambulatorial, paga pelo Sistema Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais, referentes aos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar - por atendimento ou por valor pago pelo SUS
86,60
12
Busca de bens submersos (motores, embarcações, carros, outros) - por bombeiro militar/hora
55,26
13
Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios, linha especial de emergência) - por alarme instalado/mês
268,85
14
Recarga de cilindros com ar respirável - por cilindro
24,09
15
Laudo pericial - por bombeiro militar/hora, Oficial BM
55,26
16
Laudo técnico - por bombeiro militar/hora, Praça BM
24,09
17
Ensaio em equipamentos de proteção contra incêndio e pânico - por bombeiro militar/hora
24,09
18
Manutenção ou recarga de extintores e de cilindros de ar comprimido - por bombeiro militar/hora
24,09
19
Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance
24,09
20
Serviço de segurança preventiva contra sinistros (shows, futebol, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares) com cobrança de ingresso e ou inscrições - por bombeiro militar/hora
24,09
21
Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo - com até 20 participantes e até 20 horas/aula (50 minutos/hora)
492,41
22
Palestras para o público externo até 02 horas/palestra (50 minutos/hora)
268,85
23
Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por exemplar
55,26
24
Emissão de relatório preventivo contra incêndios para adequação de edificação às normas vigentes, pós-vistoria - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,74
TABELA VIII
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS
(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)
TABELA IX
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Serviços de segurança preventiva no âmbito interno dos eventos esportivos e de lazer, tais como shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - policial militar/hora
27,03
2
Serviços de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos esportivos e de lazer, tais como shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - policial militar/hora
22,53
3
Serviços de segurança preventiva em leilões de joias e de outras mercadorias - por policial militar/hora
111,78
4
Serviço de segurança preventiva para transportes de valores, animais, prova de vestibular, obras de arte ou de outros materiais, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensado ou fração - somatório das variáveis
15,03
5
Serviço de vigilância eletrônica, como por exemplo telealarme, linha especial de emergência - por aparelho instalado/mês
122,82
6
Serviço de ronda programada em unidades familiares, comerciais, industriais, tipo operação - viagem por ronda
22,10
7
Serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades familiares, comerciais, industriais e bancárias - câmeras instaladas/mês
122,82
8
Serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar - por hora, proporcionalmente
4.695,78
9
Serviço de segurança preventiva para escolta de artistas, celebridades ou pessoas ilustres que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para o seu deslocamento para eventos de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis
13,71
10
Serviço de segurança preventiva para escolta de atletas em competições desportivas realizadas em vias públicas que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para segurança durante o percurso ou trajeto, com cobrança de inscrição ou de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis
13,71
11
Serviço de segurança preventiva para interdição de vias públicas para realização de competições desportivas ou eventos particulares que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para segurança durante o percurso ou trajeto, com cobrança de inscrição ou de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis
13,71