Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1849, de 21 de dezembro de 2018
Nº 1849/2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e o que consta nos autos do processo nº SEF 19478/2018,
DECRETA:
Florianópolis, 21 de dezembro de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
TABELA I
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1.
Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais até R$ 607,14
Isento
de valor superior
1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,59 e superior a R$ 156,55
2.
Contratos de enfiteuse, arrendamento e aforamento de terras e próprios do Estado
2% (dois por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,59
3.
Contratos de privilégio, concessões e outros favores concedidos pelo Poder Legislativo do Estado
1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,59
4.
Reclamações e Recursos ao Tribunal Administrativo Tributário
0,5% (meio por cento) do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,59 nem superior a R$ 112,11
5.
Segundas vias de títulos da dívida pública do Estado ou outra que seguir
1% (um por cento) do valor nominal, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,59
6.
Termos de fiança ou cauções lavrados em repartições do Estado
1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,59
7.
Alvarás, atestados, autorizações, prorrogações de tempo e registros de títulos e documentos de qualquer natureza, não especificamente taxados (exceto atestados de vacina, frequência, pobreza e óbito)
8,46
8.
Laudos técnicos, certidões e cópias de mapas
8,46
9.
Atos, certidões, translados, cópias, “públicas-formas”, extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha
8,42
9.1
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, por folha
0,20
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, quando autenticadas, por folha
2,12
10.
Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa específica
10,59
11.
Solicitação de Regime Especial
302,50
12.
Apresentação de Consulta
156,54
13.
REVOGADO
14.
Registro no cadastro de contribuintes do ICMS – CCICMS
105,77
15.
REVOGADO
16.
Inscrição cadastral de fornecedores
65,58
17.
Cadastro de veículo automotor - por veículo
21,15
18.
REVOGADO
19.
Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técnico em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emissão de documentos fiscais.
528,85
20.
REVOGADO
21.
Análise e reanálise de modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
7.287,90
22.
Fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre
4,23
TABELA II
ATOS DA SAÚDE PÚBLICA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
11
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
111
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11101
Conservas de produtos de origem vegetal
450,20
11102
Doces / produtos de confeitaria (c/creme)
450,20
11103
Massas frescas
450,20
11104
Panificação (fab. / distrib.)
450,20
11105
Produtos alimentícios infantis
450,20
11106
Produtos congelados
450,20
11107
Produtos dietéticos
450,20
11108
Refeições industriais
450,20
11109
Sorvetes e similares
450,20
11199
Congêneres grupo 111
450,20
112
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11201
Aditivos
303,88
11202
Água mineral
303,88
11203
Amido e derivados
303,88
11204
Bebidas analcoólicas, sucos e outras
303,88
11205
Biscoitos e bolachas
303,88
11206
Cacau, chocolates e sucedâneos
303,88
11207
Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos
303,88
11208
Condimentos, molhos e especiarias
303,88
11209
Confeitos, caramelos, bombons e similares
303,88
11210
Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)
303,88
11211
Desidratadora de vegetais e ervateiras
303,88
11212
Farinhas (moinhos) e similares
303,88
11213
Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes
303,88
11214
Gelo
303,88
11215
Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras)
303,88
11216
Marmeladas, doces e xaropes
303,88
11217
Massas secas
303,88
11218
Refinadora e envasadora de açúcar
303,88
11219
Refinadora e envasadora de sal
303,88
11220
Salgadinhos / batata frita (empacotado)
303,88
11221
Salgadinhos e frituras
303,88
11222
Suplementos alimentares enriquecidos
303,88
11223
Tempero à base de sal
303,88
11224
Torrefadora de café
303,88
11299
Congêneres grupo 112
303,88
12
LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS
121
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12101
Açougue
157,56
12102
Assadora de aves e outros tipos de carne
112,54
12103
Cantina escolar
112,54
12104
Casa de carnes
112,54
12105
Casa de frios (lacticínios e embutidos)
112,54
12106
Casa de sucos / caldo de cana e similares
90,03
12107
Comércio atacadista de alimentos grupo 121
225,10
12108
Confeitaria
157,56
12109
Cozinha de escolas
90,03
12110
Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares
90,03
12111
Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde
67,52
12112
Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)
157,56
12113
Lanchonete / café colonial e petiscarias
90,03
12114
Mercados / super / mini (somatório das atividades) *
67,52
12115
Mercearia / armazém (única atividade)
67,52
12116
Padaria / panificadora
112,54
12117
Pastelaria
67,52
12118
Peixaria (pescados e frutos do mar)
112,54
12119
Pizzaria
112,54
12120
Produtos congelados
157,56
12121
Restaurante / buffet / churrascaria
157,56
12122
Rotisserie
157,56
12123
Serv-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares
112,54
12124
Sorveteria e/ou posto de venda
67,52
12125
Depósito de alimentos grupo 121
157,56
12126
Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo)
67,52
12127
Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros)
67,52
12199
Congêneres grupo 121
90,03
* Excluídas as atividades exercidas
122
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12201
Bar / boate / uisqueria
67,52
12202
Bomboniere
67,52
12203
Café
67,52
12204
Depósito de bebidas
67,52
12205
Depósito de frutas e verduras
67,52
12206
Depósito de alimentos grupo 122
67,52
12207
Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias
112,54
12208
Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras)
33,76
12209
Quitanda, frutas e verduras
33,76
12210
Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros)
33,76
12211
Comércio atacadista de alimentos grupo 122
90,03
12212
Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo)
45,02
12299
Congêneres grupo 122
67,52
13
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
131
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13101
Produtos tóxicos e/ou faz uso
450,20
13102
Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal
450,20
13103
Insumos farmacêuticos
450,20
13104
Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis)
450,20
13105
Produtos biológicos
450,20
13106
Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
450,20
13107
Produtos de consumo médico / hospitalar
450,20
13108
Produtos de consumo odontológico
450,20
13109
Material implantável
450,20
13110
Saneantes domissanitários
450,20
13111
Produtos de consumo radiológico
450,20
13112
Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses)
450,20
13199
Congêneres grupo 131
450,20
132
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13201
Embalagens
303,88
13202
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais
303,88
13203
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares
303,88
13204
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos
303,88
13205
Produtos veterinários
303,88
13206
Artefatos de cimento de esgotamento sanitário
303,88
13207
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos
303,88
13299
Congêneres grupo 132
303,88
14
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
141
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14101
Comércio de produtos tóxicos
303,88
14102
Distribuidora de medicamentos
450,20
14103
Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
303,88
14104
Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar
303,88
14105
Comércio de produtos de consumo odontológico
303,88
14106
Comércio de produtos veterinários
303,88
14107
Comércio de produtos saneantes domissanitários
303,88
14108
Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)
303,88
14109
Distribuidora de produtos tóxicos
303,88
14110
Transportadora de produtos tóxicos (por veículo)
303,88
14111
Transportadora de medicamentos (por veículo)
303,88
14112
Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
303,88
14113
Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por veículo)
303,88
14114
Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar
303,88
14115
Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo)
303,88
14116
Distribuidora de produtos de consumo odontológico
303,88
14117
Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo)
303,88
14118
Comércio de produtos de consumo radiológico
303,88
14119
Distribuidora de produtos de consumo radiológico
303,88
14120
Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo)
303,88
14121
Distribuidora de produtos veterinários
303,88
14122
Transportadora de produtos veterinários (por veículo)
303,88
14123
Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal
303,88
14124
Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal
303,88
14125
Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por veículo)
303,88
14126
Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)
303,88
14127
Distribuidora de produtos saneantes domissanitários
303,88
14128
Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo)
303,88
14129
Comércio de materiais implantáveis
303,88
14130
Distribuidora de materiais implantáveis
303,88
14131
Transportadora de materiais implantáveis
303,88
14132
Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por veículo)
303,88
14199
Congêneres grupo 141
303,88
142
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14201
Comércio de produtos destinados à alimentação animal
157,56
14202
Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal
157,56
14203
Embalagens
157,56
14204
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens
157,56
14205
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial
157,56
14206
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico/hosp.
157,56
14207
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico
157,56
14208
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética
157,56
14209
Comércio de sementes ou mudas
157,56
14210
Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo)
157,56
14211
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética
157,56
14212
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo)
157,56
14213
Distribuidoras de embalagens
157,56
14214
Transportadora de embalagens (por veículo)
157,56
14215
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial
157,56
14216
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial (por veículo)
157,56
14217
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp.
157,56
14218
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp. (por veículo)
157,56
14219
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia
157,56
14220
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia (por veículo)
157,56
14221
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia
157,56
14222
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia
157,56
14223
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia (por veículo)
157,56
14224
Distribuidora de sementes ou mudas
157,56
14225
Transportadora de sementes ou mudas (por veículo)
157,56
14226
Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estab.)
67,52
14227
Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros)
157,56
14299
Congêneres grupo 142
157,56
15
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
151
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15101
Ambulatório médico
157,56
15102
Ambulatório odontológico
157,56
15103
Ambulatório veterinário
90,03
15104
Ambulatório de enfermagem
157,56
15105
Banco de leite humano
90,03
15106
Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc)
90,03
15107
Clínica médica
303,88
15108
Clínica veterinária
157,56
15109
Hemodiálise
303,88
15110
Policlínica
303,88
15111
Pronto socorro
90,03
15112
Serviço de nutrição e dietética
90,03
15113
Unidade sanitária
Isento
15114
Medicina nuclear
303,88
15115
Radioimunoensaio
303,88
15116
Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)
303,88
15117
Radiologia médica (por equipamento)
247,61
15118
Radiologia odontológica (por equipamento)
90,03
15119
Farmácia (alopática)
303,88
15120
Farmácia (homeopática)
303,88
15121
Drogaria
303,88
15122
Posto de medicamentos
90,03
15123
Dispensário de medicamentos
90,03
15124
Ervanária
157,56
15125
Unidade volante de comércio farmacêutico
90,03
15126
Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.)
303,96
15127
Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas)
450,20
15128
Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas)
450,20
15129
Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas)
450,20
15130
Maternidade (soma das atividades desenvolvidas)
450,20
15131
Unidade integrada de saúde / unidade mista
450,20
15132
Laboratório de análises clínicas
303,88
15133
Laboratório de análises bromatológicas
303,88
15134
Laboratório de anatomia e patologia
303,88
15135
Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica
303,88
15136
Laboratório químico-toxicológico
303,88
15137
Laboratório cito / genético
303,88
15138
Posto de coleta de material biológico
112,54
15139
Agência transfusional de sangue
157,56
15140
Banco de sangue
247,61
15141
Posto de coleta de sangue
157,56
15142
Serviço de hemoterapia
315,13
15143
Serviço industrial de derivados de sangue
450,20
15144
Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel)
157,56
15145
Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)
90,03
15146
Unidade volante laboratorial de análises clínicas
157,56
15147
Unidade volante de coleta de sangue
157,56
15148
Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica
157,56
15149
Quimioterapia
247,61
15150
Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)
303,88
15151
Unidade volante de assistência odontológica
157,56
15199
Congêneres grupo 151
157,56
* Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica
152
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15201
Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação
247,61
15202
Clínica de psicoterapia / desintoxicação
247,61
15203
Clínica de psicanálise
247,61
15204
Clínica de odontologia
247,61
15205
Clínica de tratamento e repouso
247,61
15206
Clínica de ortopedia
247,61
15207
Ultrassonografia
157,56
15208
Clínica de fonoaudiologia
157,56
15209
Consultório médico
157,56
15210
Consultório nutricional
157,56
15211
Consultório odontológico
157,56
15212
Consultório de psicanálise / psicologia
157,56
15213
Consultório veterinário
157,56
15214
Estabelecimento de massagem
157,56
15215
Laboratório ou oficina de prótese dentária
157,56
15216
Laboratório de prótese auditiva
157,56
15217
Laboratório de prótese ortopédica
157,56
15218
Laboratório de ótica
157,56
15219
Ótica
90,03
15220
Consultório psico-pedagógico
157,56
15221
Estabelecimentos saúde de propriedade da união, estado e município
Isento
15222
Clínica psico-pedagógico
247,61
15299
Congêneres grupo 152
90,03
16
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
161
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16101
Asilo e similares
90,03
16102
Desinsetizadora e/ou desratizadora
303,88
16103
Escola de natação e similares
157,56
16104
Estação hidromineral / termal / climatério
450,20
16105
Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de infância
157,56
16106
Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares
157,56
16107
Estab. ensino (todos os graus) regime internato
157,56
16108
Piscina coletiva
157,56
16109
Radiologia industrial
303,88
16110
Sauna
157,56
16111
Zoológico
247,61
16112
Estab. de propriedade da união, estado e municípios
Isento
16113
Centro de formação de condutores
157,56
16114
Hotel infantil
157,56
16115
Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos
450,20
16116
Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços
450,20
16117
Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água
450,20
16118
Serviço de limpeza e conservação de ambientes
450,20
16119
Serviço de capina química
450,20
16120
Motel (hospedagem) (por cômodo)
67,52
16121
Desentupidora de rede de esgotamento sanitário
303,88
16199
Congêneres grupo 161
157,56
162
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16201
Hotel de pequenos animais
67,52
16202
Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares
90,03
16203
Agência bancária e similares
67,52
16204
Barbearia
33,76
16205
Camping
157,56
16206
Cárcere / penitenciária e similares
Isento
16207
Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares)
157,56
16208
Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares)
90,03
16209
Cemitério / necrotério / crematório
157,56
16210
Cinema / auditório / teatro
67,52
16211
Circo / rodeio / hípica / parque de diversão
67,52
16212
Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.)
67,52
16213
Dormitório (por cômodo)
11,25
16214
Escritório em geral
33,76
16215
Estação de tratamento de água para abastecimento público
303,88
16216
Estação de tratamento de esgoto
303,88
16217
Estética facial / maquilagem
90,03
16218
Floricultura / plantas / mudas
67,52
16219
Garagem / estacionamento coberto
67,52
16220
Hotel (hospedagem) (por cômodo)
22,51
16221
Igrejas e similares
33,76
16222
Lavanderia
67,52
16223
Tabacaria
67,52
16224
Oficina / consertos em geral
67,52
16225
Orfanato / patronato
33,76
16226
Parque natural / campo de naturismo
67,52
16227
Pensão (por cômodo)
11,25
16228
Posto de combustível / lubrificante
90,03
16229
Quartel
Isento
16230
Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro
67,52
16231
Shopping (área comum) exceto estabelecimentos
90,03
16232
Salão de beleza para pequenos animais
90,03
16233
Pet Shop
90,03
16234
Serviço de lavagem de veículo
67,52
16235
Colônia de férias
22,51
16236
Estabelecimentos de propriedade da união, estado e município
Isento
16299
Congêneres grupo 162
67,52
2
ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO
21
DIVERSOS
211
DIVERSOS
21101
Apartamento (prédio) (p/m2)
1,14
21102
Residência (casa) (p/m2)
1,14
· Ampliação (p/m2)
1,14
· Habitação popular até 40 m2
Isento
21103
Sala comercial (p/m2)
2,26
21104
Ginásio / estádio / e similares (p/m2)
2,26
21105
Galpão / depósito e similares (p/m2)
2,26
21106
Garagem / estacionamento coberto (p/m2)
1,14
21107
Estabelecimento de saúde (p/m2)
1,14
21108
Estabelecimento de ensino (p/m2)
1,14
21109
Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m2)
2,26
21110
Maternal / creche / jardim infância (p/m2)
1,14
21111
Habitação coletiva - internato e similares (p/m2)
1,14
21112
Cemitérios e afins (p/m2)
1,14
21113
Hotel, motel, cabana (p/m2)
2,26
21114
Hotel infantil (p/m2)
2,26
21199
Congêneres (p/m2)
1,14
3
ANÁLISE DE PROJETOS
31
DIVERSOS
311
DIVERSOS
31101
Apartamento (prédio) até 100 m2
45,02
31102
Estabelecimento de saúde até 100 m2
45,02
31103
Estabelecimento de ensino até 100 m2
45,02
31104
Estabelecimento de ginástica / laser e similares até 100 m2
45,02
31105
Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m2
45,02
31106
Maternal, creche, jardim de infância até 100 m2
45,02
31107
Cemitérios e afins até 100 m2
45,02
31108
Sistema de tratamento de água até 100 m2
45,02
31109
Sistema de tratamento de esgoto até 100 m2
45,02
31110
Hotel, motel, cabanas até 100 m2
45,02
31111
Hotel infantil até 100 m2
45,02
31112
Salões de festas até 100 m2
45,02
31113
Residência (casa) até 100 m2
45,02
· Ampliação até 100 m2
45,02
· Habitação popular até 40 m2
Isento
31199
Congêneres até 100 m2
45,02
Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m2 (por m2)
0,47
4
SERVIÇOS DIVERSOS
41
DIVERSOS
411
DIVERSOS
41101
Segunda via do alvará sanitário
22,53
41102
Análise de processos para registro de produto
225,10
41103
Qualquer alteração do alvará sanitário
· Por item alterado
45,02
· Alteração de endereço (100% do valor do alvará)
41104
Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo)
112,54
41105
Visto em receitas e notificação de receitas
Isento
41106
Fornecimento de notificação de receita (por bloco)
Isento
41107
Qualquer alteração de registro de produto
· Por item alterado
225,10
· Cancelamento de registro
Isento
41108
Encerramento das atividades
Isento
41109
Baixa de responsabilidade técnica
22,51
41110
Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento
247,61
41111
Qualquer alteração de autorização de funcionamento
· Por item alterado
112,54
· Alteração de endereço
247,61
· Mudança de responsabilidade técnica
Isento
· Cancelamento da autorização
Isento
41112
Segunda via do laudo de análise
45,02
512
LICENÇAS
51201
Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária
22,51
513
LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
51301
Liberação de produtos (paciente estado terminal)
Isento
514
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS
51401
Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco de órgãos, piscinas e outros (por folha)
0,13
51402
Transferência de responsabilidade técnica (por livro)
22,51
51403
Baixa (encerramento) (por livro)
22,51
515
SOLICITAÇÕES / PARECERES TÉCNICOS
51501
Emissão de edital
45,02
51502
Atestado de antecedentes
112,54
51503
Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos sujeitos ao regime especial de controle
225,10
51504
Certidão (de qualquer natureza)
112,54
51505
Requerimentos diversos
112,54
51506
Certificado de livre comercialização de produtos
157,56
51507
Laudo técnico
112,54
51508
Fornecimento de cópia de legislação (por folha)
0,32
6
ANÁLISES LABORATORIAIS
61
ANÁLISES BROMATOLÓGICAS
611
ÁGUA
61101
Análise Química de potabilidade (completa)
315,13
61102
Análise Microbiológica de potabilidade
90,03
61103
Análise Microbiológica de água mineral potabilidade
90,03
61104
Análise Potabilidade (química + bacteriológico)
398,42
61105
Análise Química de água por elemento determinado
45,02
61106
Determinação do pH, cor e turbidez (todas)
22,51
61107
Determinação do teor de cloro e flúor (cada)
22,51
61108
Análise Flúor com eletrodo seletivo
56,27
61109
Análise Microbiológica de água para elucidação de enfermidade de transmissão hídrica
180,06
61110
Análise Microbiológica de água mineral
292,62
61111
Análise Microbiológica indicativa de água mineral
101,29
61112
Avaliação da eficiência de filtros e similares usados p/ potabilidade de água, por microorganismos usado no teste
90,03
61113
Água de piscina (Exame microbiológico)
90,03
61114
Retenção de cloro em filtros
90,03
61115
Avaliação da eficiência microbiológica de filtros
180,06
61116
Análise química de água para hemodiálise, por elemento (segundo portaria 2042/96)
45,02
61117
Pesquisa de Endotoxina em águas para hemodiálise (segundo portaria 2042/96)
112,54
612
ADITIVOS PARA ALIMENTOS
61201
Aditivos em Alimento, exame qualitativo, por Aditivo
44,85
61202
Aditivos em Alimento, exame quantitativo, por Aditivo
135,05
61203
Aditivos quimicamente definidos, acima de 4 determinações
675,30
61204
Aditivos quimicamente definidos, até 4 determinações
450,20
61205
Determinação de Aditivos por HPLC, por Aditivos
225,10
61206
Determinação de 3,4 benzopireno
45,02
61207
Identificação de bromato
90,03
613
ALIMENTOS E BEBIDAS
61301
Análise microbiológica (contagem de mesófilos, coliforme total e de origem fecal, S. aureus, B. cereus, clostrídios, salmonella, bolores e leveduras)
382,66
61302
Análise microbiológica de alimentos para elucidação de enfermidades de transmissão alimentar
225,10
61303
Bactérias do grupo coliforme de origem fecal
67,52
61304
Bactérias do grupo coliforme total
56,27
61305
Contagem de bactérias em placas, para cada temperatura
67,52
61306
Determinação de Bacillus cereus
78,78
61307
Determinação de bolores e leveduras
67,52
61308
Determinação de clostrídios sulfito redutores a 46º C
78,78
61309
Determinação de enterobactérias
90,03
61310
Determinação de enterococos
101,12
61311
Determinação de Listeria monocytogenes
112,54
61312
Determinação de Pseudomonas aeruginosa
78,78
61313
Determinação de Salmonella spp
101,12
61314
Determinação de Shigella spp
101,12
61315
Determinação de Staphylococcus aureus
78,78
61316
Determinação de Vibrio cholerae
101,12
61317
Determinação de Vibrio parahaemolyticus
101,12
61318
Outras determinações microbiológicas (a combinar com a seção)
90,03
61319
Teste de Estufa
56,27
62
ANÁLISE MICROSCÓPICA
62001
Análise microscópica de alimentos em geral
225,10
62002
Contagem de filamentos micelianos pelo método de Howard
90,03
62003
Dosagem de paus e cascas
67,52
62004
Histologia para alimentos em geral
45,02
62005
Identificação de amido
45,02
62006
Matérias estranhas para alimentos em geral
45,02
62007
Pesquisa de ovos de insetos em farinhas e em produtos de frutas (método enzimático)
101,12
62008
Sujidades pelo método de digestão ácida
45,02
62009
Sujidades pesadas (areia, terra ...)
45,02
62010
Sujidades, larvas e parasitos
45,02
63
ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS
63001
Acidez
33,76
63002
Acidez em ácido lático
33,76
63003
Acidez em solução normal
33,76
63004
Acidez volátil
56,27
63005
Álcool para fins alimentícios (incluindo análise por cromatografia gasosa)
562,74
63006
Amido
90,03
63007
Amidos em produtos cárneos
112,54
63008
Atividade de água
67,52
63009
Atividade diastásica em mel
146,30
63010
Avaliação das características organolépticas
22,51
63011
Bases voláteis
67,52
63012
Brix
22,51
63013
Cafeína em bebidas não-alcoólicas
67,52
63014
Cálcio
67,52
63015
Características organolépticas, acidez, índice de refração, índice de iodo, pesquisa de ranço, índice de peróxido em óleo e gorduras comestíveis
270,12
63016
Caseína em alimentos (com consulta prévia)
135,05
63017
Cloro e hipoclorito (domissaniantes)
45,02
63018
Cloro residual livre
22,51
63019
Colesterol em alimentos com consulta prévia
90,03
63020
Composição centesimal de alimentos incluindo valor calórico
226,45
63021
Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios, glicose, sacarose e amido
225,10
63022
Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios e carboidratos totais
180,06
63023
Composição de ácidos graxos em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa
303,88
63024
Composição provável do sal
225,10
63025
Crioscopia ou índice de refração do leite
45,02
63026
Cromatografia de açúcares (qualitativo)
112,54
63027
Demanda bioquímica de oxigênio
135,05
63028
Demanda química de oxigênio
112,54
63029
Densidade
22,51
63030
Densidade do leite
22,51
63031
Determinação de açúcares não redutores
56,27
63032
Determinação de açúcares redutores em glicose
56,27
63033
Determinação de açúcares totais
45,02
63034
Determinação de cloretos
45,02
63035
Determinação de fibra
56,27
63036
Determinação de isômeros CIS/TRANS de ácidos graxos insaturados em óleos e gorduras de origem animal e vegetal por cromatografia em fase gasosa
337,64
63037
Determinação de lipídeos
45,02
63038
Determinação de proteínas
67,52
63039
Determinação de resíduo mineral fixo
45,02
63040
Determinação de voláteis a 105º C
33,76
63041
Determinação do iodo no sal
45,02
63042
Dosagem de corante artificial por espectrofotometria
135,05
63043
Dosagem de corante artificial por HPLC
337,64
63044
Dureza
45,02
63045
Estabilidade ao etanol
22,51
63046
Extrato alcoólico
33,76
63047
Extrato aquoso
33,76
63048
Extrato etéreo
33,76
63049
Extrato seco desengordurado do leite
45,02
63050
Extrato seco total do leite
45,02
63051
Falsificação de bebidas, por cromatografia gasosa
303,88
63052
Falsificação em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa
270,12
63053
Ferro quantitativo
67,52
63054
Formol qualitativo
78,78
63055
Fosfato
90,03
63056
Fósforo
90,03
63057
Glutamato monossódico em alimentos
78,78
63058
Graduação alcoólica em bebidas e alcoóis para fins alimentícios
56,27
63059
Granulometria do sal
67,52
63060
Hidroximetilfurfural em mel
146,30
63061
Insolúveis em éter de petróleo
56,27
63062
Identificação de corante artificial
90,03
63063
Índice de iodo
56,27
63064
Índice de peróxido
45,02
63065
Índice de refração
22,51
63066
Índice de saponificação
45,02
63067
Lactose e sacarose, cada um
56,27
63068
Matéria insaponificável
67,52
63069
Nitrito qualitativo
45,02
63070
Nitrito quantitativo
135,05
63071
Pectina
90,03
63072
Peso líquido / peso líquido drenado, cada um
22,51
63073
Pesquisa de corante artificial
45,02
63074
Pesquisa de metanol em bebidas alcoólicas por cromatografia em fase gasosa
448,72
63075
PH
22,51
63076
Ponto de fusão
45,02
63077
Prova de cocção
33,76
63078
Prova de reconstituição
22,51
63079
Quantificação de componentes secundários em bebidas alcoólicas destiladas, por cromatografia em fase gasosa
450,20
63080
Quantificação de metanol em bebidas por cromatografia em fase gasosa
303,88
63081
Reação de acidez em leite
45,02
63082
Reação de Kreiss (pesquisa de ranço)
33,76
63083
Reação de peroxidase em leite
56,27
63084
Reação para dextrina em leite
45,02
63085
Reação para fosfatase em leite
45,02
63086
Reações de Eber
22,51
63087
Resíduo mineral fixo insolúvel em ácido clorídrico
33,76
63088
Tanino em bebidas não alcoólicas
146,30
63089
Teste de indol
112,54
63090
Turbidez do sal
45,02
63091
Umidade
33,76
63092
Vácuo
22,51
63093
Valor calórico total
66,25
64
NUTRIENTES E CONTAMINANTES
64001
Beta caroteno adicionado em alimento
90,03
64002
Beta caroteno natural em alimento
112,54
64003
Cádmio e chumbo em sangue, por elemento
135,05
64004
Determinação de Arsênio (colorimetria)
112,54
64005
Fermento químico (dióxido de carbono total)
157,56
64006
Mercúrio em alimento
483,96
64007
Mercúrio urinário
135,05
64008
Micotoxina - cada uma
225,10
64009
Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar R$ 46,88 para cada elemento)
315,13
64010
Resíduos de fosfina
675,30
64011
Resíduos de óxido de etileno, etileno clorídrico e etileno-glicol, cada um
337,64
64012
Resíduos de pesticidas organoclorados e organofosforados, carbamatos, piretróides, benzimidazoles por classe, cada um
675,30
64013
Vitamina B 2 em alimento
202,57
64014
Vitamina A em alimento
112,54
64015
Vitamina B 1 em alimento
202,57
64016
Vitamina C em alimento
67,52
Obs.: O valor total da análise bromatológica completa de um alimento é a soma do exame microbiológico, do exame microscópico e do exame físico-químico; no caso de produtos com aditivos, nutrientes e outros componentes, à taxa bromatológica será acrescida os valores de cada um deles. Quando houver necessidade de se determinar contaminantes químicos deverá ser computado também uma taxa complementar ao valor da análise bromatológica.
TABELA III
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1.
POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO
1.1
- Expedição dos seguintes documentos:
1.1.1
REVOGADO
1.1.2
Auto de vistoria policial
10,32
1.1.3
REVOGADO
1.1.4
REVOGADO
1.1.5
Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de 10 unidades
10,32
1.2
Envio de Carteira de Identidade por via postal, quando solicitado - por documento
16,73
2.
POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL
2.1.
REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
2.1.1
- Alvará Anual para:
2.1.1.1
Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e de estampido, corrosivos e agressivos químicos, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica
116,54
2.1.1.2
Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto comercializado por bomba
29,10
2.1.1.3
Comércio a varejo de controlados: gás liquefeito de petróleo - GLP, querosene, inflamáveis e gás natural
29,10
2.1.1.4
Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele destinado à comercialização: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de estampido; GLP; querosene, corrosivos e agressivos químicos; inflamáveis; gás natural; outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica
174,89
2.1.1.5
Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício; combustíveis; GLP; gás natural; querosene, corrosivos; agressivos químicos, devendo o alvará ser expedido por unidade móvel (veículo)
58,18
2.1.1.6
Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição
174,89
2.1.1.7
Uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de limpeza
116,54
2.1.2
- Alvará Diário para:
2.1.2.1
Queima de fogos de artifício e estampido
116,54
2.1.3
- Registro de Arma de Fogo:
2.1.3.1
Blaster ou cabo de fogo e pirotécnico
51,59
2.1.4
- Diversos:
2.1.4.1
Declaração de regularidade de empresa de segurança privada
89,31
2.1.4.2
Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado
29,10
2.1.4.3
Vistoria Policial
estabelecimento de até 100 m² de área construída
26,14
estabelecimento acima de 100 m² até 750 m² de área construída
52,28
estabelecimento com mais de 750 m² de área construída
78,42
2.2.
REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES
2.2.1
- Alvará Anual para:
2.2.1.1
Estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, não destinado ao uso de arma de fogo - por arma
29,10
2.2.1.2
Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público apresentações musicais, ao vivo ou não
75,10
2.2.1.3
Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres
75,10
2.2.1.4
Estabelecimentos que mantenham cancha de bocha e similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por cancha
29,10
2.2.1.5
Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa
29,10
2.2.1.6
Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias, drive-in, restaurantes e congêneres com vendas de bebidas alcoólicas ou não
75,10
2.2.1.7
Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de dominós, damas e congêneres.
75,10
2.2.1.8
Sociedades esportivas, recreativas e sociais
75,10
2.2.1.9
Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático
75,10
2.2.1.10
Campings
75,10
2.2.1.11
Hipódromos, hípicas e similares
75,10
2.2.1.12
Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos
288,56
2.2.1.13
Hotéis, pousadas, pensões e similares:
2.2.1.13.1
até 40 (quarenta) cômodos
141,91
2.2.1.13.2
acima de 40 (quarenta) cômodos
285,85
2.2.1.14
Motéis:
2.2.1.14.1
até 40 (quarenta) cômodos
285,85
2.2.1.14.2
acima de 40 (quarenta) cômodos
461,76
2.2.1.15
Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica ou não
285,85
2.2.1.16
Mini-mercado, lojas de conveniência, armazéns e similares que comercializem bebida alcoólica ou não
114,67
2.2.1.17
Estádios de futebol
434,36
2.2.1.18
Instalações de discotecas, boates, salões de baile e similares, incluindo o serviço de bar
173,04
2.2.2
- Licença Mensal para:
2.2.2.1
Serviços temporários de bar, lanchonete, botequim, armazém, pastelaria, pizzaria, uisqueria, restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica
29,10
2.2.2.2
Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade
29,10
2.2.2.3
Parques de diversões, por aparelho ou brinquedo
41,28
2.2.2.4
Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes e similares
58,18
2.2.3
- Licença Diária para:
2.2.3.1
Instalação de serviços de alto-falantes para fins de publicidade, fixos ou ambulantes
10,32
2.2.3.2
Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim
10,32
2.2.3.3
Circos e congêneres
29,10
2.2.3.4
Quermesses e similares
10,32
2.2.3.5
Serviços de bar em festividades públicas não beneficentes/por barraca
10,32
2.2.3.6
Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim
29,10
2.2.4
- Diversos:
2.2.4.1
Vistoria Policial - Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas
estabelecimento de até 100 m² de área construída
26,14
estabelecimento acima de 100 m² até 750 m² de área construída
52,28
estabelecimento com mais de 750 m² de área construída
78,42
2.2.4.2
Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses
346,06
2.3.
REFERENTES AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS
2.3.1
Cópia Autenticada de Laudo Pericial:
2.3.1.1
Laudo Pericial do Instituto de Análise Laboratoriais
51,59
2.3.1.2
Laudo Pericial do Instituto de Criminalística
51,59
2.3.1.3
Laudo Pericial do Instituto Médico Legal
51,59
2.3.1.4
Laudo Pericial do Instituto de Identificação
51,59
2.3.1.5
Emissão de laudo de perícia administrativa para regularização veicular
94,06
2.3.2
- Expedição de:
2.3.2.1
Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres
22,50
2.3.2.2
Segunda via da carteira de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres
37,55
2.3.2.3
Antecipação do prazo de entrega da Carteira de Identidade
16,32
2.4.
REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO
2.4.1
Alvará Anual para:
2.4.1.1
Instrutor autônomo
146,65
2.4.1.2
Pessoa Física
146,65
2.4.1.3
Pessoa Jurídica / Profissional Liberal
146,65
2.4.2
Veículos:
2.4.2.1
Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Primeiro emplacamento
146,65
2.4.2.2
Transferência de veículo
146,65
2.4.2.3
Certificado de Registro de Veículo (CRV), 2ª via
355,19
2.4.2.4
Alteração de dados do veículo ou do proprietário
146,65
2.4.2.5
Vistoria em veículo ou validação, no órgão de trânsito (ADIN 2013.029174-2, da Capital, Tribunal de Justiça – declaração de inconstitucionalidade da expressão “ou validação”. Vício material da expressão “validação”. Afronta ao art. 125, II da Constituição Federal – a taxa não será exigida para ato de validação de vistoria, no órgão de trânsito.)
57,85
2.4.2.6
Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito
120,58
2.4.2.7
Vistoria lacrada
120,58
2.4.2.8
Certificado de Licenciamento Anual (CLA)
119,62
2.4.2.9
Certificado de Licenciamento Anual (CLA), via adicional
151,06
2.4.2.10
Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema)
355,19
2.4.2.11
Registro de Placas de experiência ou renovação mensal
623,61
2.4.3
Autorização para:
2.4.3.1
Trânsito de veículo inacabado
57,85
2.4.3.2
Trânsito de veículo de competição
57,85
2.4.3.3
Trânsito de veículo de transporte escolar
57,85
2.4.3.4
Táxi substituto
57,85
2.4.3.5
Transporte de passageiros em veículo de carga
57,85
2.4.3.6
Lacrar placa
57,85
2.4.4
Carteira Nacional de Habilitação (CNH):
2.4.4.1
Exame Teórico de Legislação de Trânsito
57,85
2.4.4.2
Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) (válida enquanto durar a aprendizagem)
57,85
2.4.4.3
Exame Prático de Direção Veicular
57,85
2.4.4.4
Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor
85,10
2.4.4.5
Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
85,10
2.4.4.6
Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
109,31
2.4.4.8
Emissão de Permissão Internacional para Dirigir
85,10
2.4.5
Diversos:
2.4.5.1
Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária
10,26
2.4.5.2
Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP
10,26
2.4.5.3
Expedição de certidão ou relatório (por folha formato A-4)
22,36
2.4.5.4
Consulta em prontuários e busca em arquivos
44,74
2.4.5.5
Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados
146,65
2.4.5.6
Inscrição para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento
311,30
2.4.5.7
Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal
3.119,38
2.4.5.8
Registro ou Renovação do Credenciamento de pessoa física
85,10
2.4.5.9
Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores
416,08
2.4.5.10
Homologação ou Registro (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN)
124,28
2.4.5.11
VETADO
VETADO
TABELA IV
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DA PESCA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas
26,61
2
Alteração de registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas
12,67
3
Inscrição para produção de sementes de arroz irrigado, por hectare
12,67
4
Inscrição para produção de sementes de alho, por hectare
32,94
5
Inscrição para produção de batata-semente, por hectare
32,94
6
Inscrição para produção de cebola-semente, por hectare
73,49
7
Inscrição para produção de cebola-bulbo, por hectare
19,00
8
Inscrição para produção de sementes de feijão, por hectare
3,80
9
Inscrição para produção de sementes de soja, trigo, triticale, ou outras, por hectare
2,53
10
Inscrição para produção de mudas frutíferas, por lote de 500 (quinhentas) mudas
3,80
11
Fornecimento de cópias de microfilmes
6,33
12
Expedição de Certidão Declaratória, após vistoria do imóvel
67,15
Os valores de inscrição serão cobrados de acordo com as quantidades totais expressas no documento Relação de Campo e Viveiros (número de hectares e número de mudas plantadas), constante das Normas e Padrões de Produção de Sementes e Mudas do Estado de Santa Catarina.
TABELA V
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração
10,26
2
Estadia, pousada, hospedagem em estabelecimentos próprios da Polícia Militar - por pessoa/dia, ou outros atendimentos
20,52
3
Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por Km ou fração
10,26
4
Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
5
Palestras, cursos, treinamento e seminários para o público externo, quando motivado por solicitação de particular - por Policial Militar/hora
42,89
6
Utilização de instalações físicas e equipamentos desportivos da Polícia Militar - utilização por hora
61,72
7
Fotografias ou filmagens de locais de acidentes de trânsito e de ocorrências bombeiros e policiais - por fotografia ou fita
51,30
8
Parecer técnico - por parecer
51,30
9
REVOGADO
10
Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m2/mês
61,72
11
Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha
3,03
12
Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo, e desportivo, quando motivado por solicitação de particular, contado do horário de início do deslocamento ao horário de retorno às unidades policiais militares - por Policial Militar/hora
30,78
13
Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro da Polícia Militar - por hora
57,85
14
Estadia e adestramento de animais - por animal/hora
30,78
15
REVOGADO
16
Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula
12,95
17
Utilização das dependências físicas dos quartéis para a guarda de valores e objetos - por hora
20,91
TABELA V-A
ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1.0
Estadia de veículos nos pátios dos Postos da Polícia Rodoviária Estadual - por dia ou fração
10,01
2.0
Cópia de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - duas cópias - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
3.0
Segunda via de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - por cópia - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
18,02
4.0
Fornecimento de Autorização Especial de Trânsito para veículos de carga - AET - por autorização
4.1
Comprimento ≤ 25,00 m
Largura ≤ 3,20 m
Altura ≤ 5,00 m
PBT ≤ 45 t
66,05
4.2
Comprimento > 25,00 m
Largura > 3,20 m
Altura > 5,00 m
PBT > 45 t e < 80 t
Combinações de Veículos de Carga - CVC
96,07
4.3
PBT > 80 t
Combinações de Veículos de Carga - CVC
156,11
4.4
Fornecimento de segunda via, alteração e prorrogação
36,02
5.0
Escolta de veículos especiais de carga em rodovias estaduais - por quilômetro ou fração
10,01
6.0
Certidões e atestados diversos - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
7.0
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, por folha
0,19
8.0
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, quando autenticadas, por folha
2,01
9.0
Guinchada de veículos retidos e/ou removidos a qualquer título para os pátios do DEINFRA/PRE - por quilômetro
10,01
10.0
Taxa de Utilização da Via - TUV = FATOR 1 * (PBT - 45 t)
FAIXA DE TARIFA
Distância de Transporte - DT (km)
FATOR 1 (R$)
1
Até 19
48,51
2
20 a 39
53,36
3
40 a 59
58,23
4
60 a 79
63,07
5
80 a 99
67,93
6
100 a 139
72,77
7
140 a 179
77,62
8
180 a 219
82,48
9
220 a 259
87,32
10
260 a 319
92,18
11
320 a 379
97,04
12
380 a 439
101,87
13
440 a 499
106,74
14
500 a 559
111,58
15
560 a 639
116,44
16
640 a 719
121,29
17
720 a 799
126,13
18
800 a 879
130,99
19
880 a 959
135,83
20
960 a 1.039
140,70
21
1.040 a 1.119
145,55
22
1.120 a 1.199
150,39
23
1.200 a 1.279
155,25
24
1.280 a 1.359
160,09
25
1.360 a 1.439
164,96
26
1.440 a 1.519
169,80
27
1.520 a 1.599
174,64
28
1.600 a 1.679
179,51
29
1.680 a 1.759
184,36
30
1.760 a 1.839
189,22
31
1.840 a 1.919
194,06
32
1.920 a 1.999
198,90
33
2.000 a 2.079
203,76
34
2.080 a 2.159
208,61
35
2.160 a 2.239
213,47
36
2.240 a 2.319
218,31
37
2.320 a 2.399
223,15
38
2.400 a 2.479
228,03
39
2.480 a 2.559
232,87
40
2.560 a 2.639
237,73
41
2.640 a 2.719
242,57
42
2.720 a 2.799
247,42
43
2.800 a 2.879
252,28
44
2.880 a 2.959
257,12
45
2.960 a 3.039
261,99
46
3.040 a 3.119
266,83
47
3.120 a 3.199
271,68
48
3.200 a 3.279
276,54
49
3.280 a 3.359
281,38
50
3.360 a 3.439
286,24
51
3.440 a 3.519
291,09
52
3.520 a 3.599
295,93
53
3.600 a 3.679
300,80
54
3.680 a 3.759
305,64
55
3.760 a 3.839
310,50
56
3.840 a 3.919
315,35
57
3.920 a 3.999
320,19
11.0
Análise de projetos para ocupação ou travessia de faixas de domínio
11.1
Vistoria de campo para análise de projeto de acesso para estabelecimento comercial
773,76
11.2
Vistoria de campo para emissão de atestado de viabilidade
895,60
11.3
Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal por dutos (adutoras, redes de distribuição de água, fibra ótica, gasodutos, oleodutos, polidutos, etc.)
773,76
11.4
Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal de linhas aéreas
448,34
11.5
Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de linhas aéreas
447,54
11.6
Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de dutos
894,96
12.0
Ensaios laboratoriais e serviços de geotécnia
12.1
Ensaio em solos
12.1.1
Teor de umidade - por amostra
37,17
12.1.2
Limite de liquidez - por amostra
92,93
12.1.3
Limite de plasticidade - por amostra
92,93
12.1.4
Massa específica real do grão - por amostra
130,10
12.1.5
Análise granulométrica simples - por amostra
92,93
12.1.6
Análise granulométrica com sedimentação - por amostra
464,64
12.1.7
Material pulverulento - por amostra
185,86
12.1.8
Proctor normal com reuso do material - por amostra
92,93
12.1.9
Proctor intermediário com reuso do material - por amostra
139,39
12.1.10
Proctor modificado com reuso do material - por amostra
185,86
12.1.11
Proctor normal sem reuso do material - por amostra
92,93
12.1.12
Proctor intermediário sem reuso do material - por amostra
139,39
12.1.13
Proctor modificado sem reuso do material - por amostra
185,86
12.1.14
Compactação e isc com 05 pontos - por amostra
557,56
12.1.15
Índice de Suporte Califórnia - cbr por ponto
92,93
12.1.16
Densidade in situ - por ponto
185,86
12.1.17
Equivalente de areia - por amostra
185,86
12.1.18
Calibragem de areia p/ densidade de campo (kg) - por amostra
92,93
12.1.19
Coleta de amostra do sub-leito (saco 60kg), sem transporte - por amostra
185,86
12.1.20
Impurezas orgânicas em areia - por amostra
185,86
12.1.21
Dosagem de solo brita - por amostra
929,27
12.2
Ensaios em agregados
12.2.1
Análise granulométrica simples - por amostra
92,93
12.2.2
Análise granulométrica lavada - por amostra
148,69
12.2.3
Massa específica real - por amostra
185,86
12.2.4
Absorção do agregado - por amostra
185,86
12.2.5
Durabilidade em sulfato de magnésio (sanidade) - por amostra
650,49
12.2.6
Abrasão Los Angeles (desgaste por faixa) - por amostra
371,71
12.2.7
Adesividade ao ligante betuminoso - por amostra
278,79
12.2.8
Índice de forma (lamelaridade) - por amostra
464,64
12.2.9
Degradação do estado de Washington - por amostra
371,71
12.2.10
Teor de material pulverulento - por amostra
185,86
12.2.11
Teor de argila em torrões - por amostra
185,86
12.2.12
Britagem de material (sacos de 50 kg) - por amostra
185,86
12.2.13
Dosagem de brita graduada (55 golpes) - por unidade
1.858,55
12.2.14
Dosagem de brita graduada com máxima densificação - por unidade
5.575,65
12.2.15
Massa específica real ag. graúdo, ap. e absorção - por amostra
130,10
12.3
Ensaios sobre emulsões asfálticas
12.3.1
Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra
464,64
12.3.2
Sedimentação (05 dias) - por amostra
464,64
12.3.3
Peneiramento - por amostra
278,79
12.3.4
Resíduo por evaporação - por amostra
278,79
12.4
Ensaios sobre cimentos asfálticos (CAP)
12.4.1
Destilação da amostra - por amostra
185,86
12.4.2
Espuma a 175°C - por amostra
278,79
12.4.3
Densidade relativa a 25°C - por amostra
278,79
12.4.4
Penetração - por amostra
371,71
12.4.5
Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra
557,56
12.4.6
Ponto de amolecimento (anel e bola) - por amostra
557,56
12.4.7
Ponto de fulgor - por amostra
557,56
12.4.8
Ductilidade - por amostra
185,86
12.4.9
Desemulsibilidade - por amostra
185,86
12.4.10
Curva viscosidade x temperatura (com gráfico) - por amostra
929,27
12.5
Ensaios para misturas betuminosas
12.5.1
Massa específica real do filler - por amostra
185,86
12.5.2
Granulometria do filler - por amostra
92,93
12.5.3
Estabilidade e fluência Marshall (por corpo de prova) - por amostra
92,93
12.5.4
Densidade aparente (por corpo de prova) - por amostra
92,93
12.5.5
Extração de betume - por amostra
185,86
12.5.6
Granulometria após extração - por amostra
92,93
12.5.7
Dosagem de misturas betuminosas a frio - por unidade
2.230,26
12.5.8
Dosagem de misturas betuminosas a quente - por unidade
2.787,82
12.5.9
Dosagem de lama asfáltica - por unidade
2.230,26
12.5.10
Extração de corpo de prova com sonda rotativa - por amostra
111,51
12.5.11
Resistência à tração por compressão - por amostra
278,79
12.6
Ensaios em concreto
12.6.1
Dosagem racional - por unidade
3.717,10
12.6.2
Compressão axial simples - por corpo de prova
92,93
12.6.3
Esclerometria (05 pontos) - por unidade
92,93
12.6.4
Moldagem e cura de cp concreto - por corpo de prova
185,86
12.6.5
Extração de corpo de prova sonda rotativa - por amostra
185,86
12.6.6
Resistência à tração por compressão - por amostra
37,17
12.7
Preparação de amostra para ensaios
12.7.1
Preparação para ensaio de abrasão Los Angeles - por amostra
185,86
12.7.2
Preparação para ensaio de durabilidade (sanidade) - por amostra
371,71
12.7.3
Preparação para ensaio de adesividade - por amostra
92,93
12.7.4
Preparação para ensaio de índice de forma - por amostra
278,79
12.8
Outros serviços de laboratório
12.8.1
Destilação de tricloro-tileno - por litro
22,31
12.8.2
Destilação d’água - por litro
9,29
12.8.3
Aferição de viga Benkelman - por unidade
1.486,84
12.8.4
Medida de deflexão com viga Benkelman - por quilômetro
929,27
12.8.5
Inventário de superfície (PRO-08/78) - por quilômetro
557,56
12.8.6
Aferição de anel dinamométrico - por unidade
223,03
12.9
Recursos para inspeções e levantamentos em campo
12.9.1
Engenheiro - por hora
118,17
12.9.2
Laboratorista - por hora
33,40
12.9.3
Auxiliar de laboratório - por hora
16,08
12.9.4
Topógrafo - por hora
33,97
12.9.5
Auxiliar de topografia - por hora
16,06
12.9.6
Desenhista - por hora
29,41
12.9.7
Auxiliar técnico - por hora
20,99
12.9.8
Diária nível superior - por hora
204,44
12.9.9
Diária de nível médio - por hora
185,86
12.9.10
Automóvel - unidade/mês
4.813,65
12.9.11
Veículo utilitário 4tf - unidade/mês
6.122,07
TABELA VI
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - TSI
(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)
TABELA VII
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS - TPCS
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Projetos novos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,69
2
Vistorias para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,69
3
Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,26
4
Retorno de projetos, após o terceiro protocolo do mesmo processo de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,26
5
Retorno de vistorias, após a terceira vistoria de retorno para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,40
6
Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas preventivos em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,40
7
Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo de Bombeiros Militar - a cada dois anos
207,52
8
Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em potencial - por militar/hora
249,58
9
Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou sinistros, requerida pelo interessado - por bombeiro militar/hora
22,36
10
Captura, manejo ou extermínio de insetos em propriedades privadas, sem risco potencial, solicitadas por qualquer pessoa física ou jurídica - por bombeiro militar/hora
22,36
11
Taxa de produção ambulatorial, paga pelo Sistema Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais, referentes aos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar - por atendimento ou por valor pago pelo SUS
80,39
12
Busca de bens submersos (motores, embarcações, carros, outros) - por bombeiro militar/hora
51,30
13
Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios, linha especial de emergência) - por alarme instalado/mês
249,58
14
Recarga de cilindros com ar respirável - por cilindro
22,36
15
Laudo pericial - por bombeiro militar/hora, Oficial BM
51,30
16
Laudo técnico - por bombeiro militar/hora, Praça BM
22,36
17
Ensaio em equipamentos de proteção contra incêndio e pânico - por bombeiro militar/hora
22,36
18
Manutenção ou recarga de extintores e de cilindros de ar comprimido - por bombeiro militar/hora
22,36
19
Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance
22,36
20
Serviço de segurança preventiva contra sinistros (shows, futebol, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares) com cobrança de ingresso e ou inscrições - por bombeiro militar/hora
22,36
21
Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo - com até 20 participantes e até 20 horas/aula (50 minutos/hora)
457,11
22
Palestras para o público externo até 02 horas/palestra (50 minutos/hora)
249,58
23
Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por exemplar
51,30
24
Emissão de relatório preventivo contra incêndios para adequação de edificação às normas vigentes, pós-vistoria - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,69
TABELA VIII
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS
(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)
TABELA IX
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Serviços de segurança preventiva no âmbito interno dos eventos esportivos e de lazer, tais como shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - policial militar/hora
25,09
2
Serviços de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos esportivos e de lazer, tais como shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - policial militar/hora
20,91
3
Serviços de segurança preventiva em leilões de joias e de outras mercadorias - por policial militar/hora
103,77
4
Serviço de segurança preventiva para transportes de valores, animais, prova de vestibular, obras de arte ou de outros materiais, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensado ou fração - somatório das variáveis
13,96
5
Serviço de vigilância eletrônica, como por exemplo telealarme, linha especial de emergência - por aparelho instalado/mês
114,02
6
Serviço de ronda programada em unidades familiares, comerciais, industriais, tipo operação - viagem por ronda
20,52
7
Serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades familiares, comerciais, industriais e bancárias - câmeras instaladas/mês
114,02
8
Serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar - por hora, proporcionalmente
4.359,21
9
Serviço de segurança preventiva para escolta de artistas, celebridades ou pessoas ilustres que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para o seu deslocamento para eventos de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis
12,72
10
Serviço de segurança preventiva para escolta de atletas em competições desportivas realizadas em vias públicas que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para segurança durante o percurso ou trajeto, com cobrança de inscrição ou de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis
12,72
11
Serviço de segurança preventiva para interdição de vias públicas para realização de competições desportivas ou eventos particulares que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para segurança durante o percurso ou trajeto, com cobrança de inscrição ou de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis
12,72