Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3659, de 1 de novembro de 1977
Nº 3659/1977
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item XVIII, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 2º, 5º, letra “m” e 6º do Decreto Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, artigo 189, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.101, de 20 de junho de 1975, e à vista do que consta do Processo nº 14.305, de 24 de outubro de 1977,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública para fins de aquisição por doação, compra ou desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras com cerca de 12.888,35 m² (doze mil oitocentos e oitenta e oito metros e trinta e cinco centímetros quadrados), pertencente a Francisca Fermino de Oliveira, localizada à Avenida Expedicionário José Pedro Coelho, no Município de Tubarão, destinada a edificação de prédio escolar.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: frente, com à Avenida José Pedro Coelho, 41,00m; fundos, com a Fazenda Revoredo, 41,00m; lado direito, com terras de João Policarpo, 316,00m; lado esquerdo, com quem de direito, 312,70m.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Secretário da Educação e Cultura ou por quem for designado pelo Titular da Pasta.
Art. 3.
- As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta de recursos fornecidos pelo BNH.
Art. 4.
- A desapropriação a que se refere o presente Decreto é declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 1º de novembro de 1977.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.