Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3610, de 27 de julho de 1989

Nº 3610/1989

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 61. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
8 artigos
Art. 1.
- Fica transformado o parágrafo único em parágrafo primeiro e acrescidos os parágrafos segundo e terceiro ao artigo 9º do Decreto nº 14.250, de 5 de junho de 1981 que passa a vigorar com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

"Art. 9º.................................................................................................................

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 1º- Verificada a impossibilidade técnica de ser mantida a distância de que trata este artigo ou de serem construídos dispositivos de prevenção de acidentes, a execução do projeto poderá ser autorizada desde que oferecidas outras medidas de segurança.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 2º- As obras da construção e manutenção de canais, barragens, açudes, estradas e outras, deverão adotar dispositivos conservacionistas adequados, a fim de impedir a erosão e suas con­seqüências.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 3º- Nas obras rodoviárias, os respectivos projetos de engenharia deverão prever e incluir as medidas necessárias para atender o disposto nos parágrafos deste artigo."

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Altera dispositivos do Decreto nº 14.250, de 5 de junho de 1981, que regulamenta a Lei nº 5.793, de 15 de outubro de 1980, referente a proteção e melhoria da qualidade ambiental.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compe­tência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 185, item II, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.
- O artigo 51, do Decreto nº 14.250, de 5 de junho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

“Art. 51 - Nas lagunas e nos manguezais ficam proibidos a exploração dos recursos minerais e o aterramento”.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.
- Fica transformado em parágrafo primeiro o pará­grafo único e acrescentados os parágrafos segundo, terceiro e quarto ao artigo 61, do Decreto nº 14.250, de 5 de junho de1981, que passa a vigorar com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 61.
-..................................................................................................................

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 1º- Em áreas litorâneas numa faixa de 2.000 (dois mil) metros a partir das terras de marinha, o parcelamento do solo, desde que admitido pelo Município e atendidas as exigências específicas com relação aos aspectos ambientais e sanitários, dependem de análise prévia do órgão estadual do meio ambiente.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 2º- Para o manejo do solo rural não serão consideradas as formas geométricas nem os limites das propriedades, de modo a assegurar o adequado escoamento das águas, adotando-se a bacia hidrográfica como unidade de planejamento.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 3º- O solo rural somente poderá ser utilizado mediante planejamento segundo sua capacidade de uso e através do emprego de tecnologia adequada e aprovada pelos órgãos competentes do Estado ou do Município.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 4º- Entende-se por uso adequado a adoção de um conjunto de práticas e procedimentos que visem a conservação, melhoramento e recuperação do solo, atendendo a função sócio-econômica-cultural da propriedade e a manutenção do equilíbrio ecológico."

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.
- Fica revogado o item IV e alterado o item III do artigo 90 do Decreto nº 14.250, de 5 de junho de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 90 - ...................................................................................................................

..........................................................................................................................................

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

IIIa 3º via à Fundação de Amparo a Tecnologia e ao Meio Ambiente - FATMA (apenso ao bloco).”

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 5.
- Fica acrescido o item VI e parágrafo terceiro e quatro ao artigo 92, do Decreto nº 14.250, de 5 de junho de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

“Art. 92 - ..............................................................................................................

..........................................................................................................................................

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

VIrecuperação ambiental.

.........................................................................................................................................

§ 3º- Nos casos de degradação do solo será exigida do infrator a adoção de medidas de recuperação do dano ambiental causado.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 4º- O não cumprimento do § 3º, deste artigo, implicará na suspensão automática do crédito agropecuário e de qualquer outra espécie de empréstimo assegurado pelo sistema financeiro estadual."

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publi­cação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 7.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 27 de julho do 1989.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo