Início
Vade Mecum
Santa Catarina
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3416, de 16 de agosto de 2005

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3416, de 16 de agosto de 2005

Nº 3416/2005

Nesta página

3 artigos

Art. 1.

Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ALTERAÇÃO 881 – A Seção IX do Anexo l passa a vigorar com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

“Seção IX

Lista de Equipamentos e Acessórios Destinados ao Uso de Portadores de Deficiência Física ou Auditiva

(Convênios ICMS 47/97 e 38/05)

(Anexo 2, art. 2°, XV)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Item

Descrição

NCM

Barra de apoio para portador de deficiência física

7615.20.00

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

2.1

2.2

Cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

- sem mecanismo de propulsão

- outros

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

8713.10.00

8713.90.00

Partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

8714.20.00

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

4.1

4.1.1

4.1.2

4.1.3

4.2

4.2.1

4.2.2

4.3

4.3.1

4.3.2

Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

Próteses articulares:

- femurais

- mioelétricas

- outras

Outros:

- artigos e aparelhos ortopédicos

Artigos e aparelhos para fraturas

Partes e acessórios:

- de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados

- outros

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

9021.31.10

9021.31.20

9021.31.90

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

9021.10.10

9021.10.20

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

9021.10.91

9021.10.99

Partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores

9021.39.91

Outros

9021.39.99

Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios

9021.40.00

8.1

Partes e acessórios:

- de aparelhos para facilitar a audição dos surdos

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

9021.90.92

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996 e suas alterações posteriores.”

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ALTERAÇÃO 882 – O art. 2° do Anexo 2 fica acrescido do inciso LII com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

“LII - as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento, observado o disposto no Anexo 6, art. 171(Convênio ICMS 27/05).”

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ALTERAÇÃO 883 – O parágrafo único do art. 123 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único.A suspensão de que trata este artigo compreenderá as operações ocorridas no período compreendido entre 1º de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2006. (Protocolo ICMS 02/05)”

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ALTERAÇÃO 884 – O item 2 da alínea “b” do inciso I do § 1° do art. 63 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

“2. 42,73% (quarenta e dois inteiros e setenta e três centésimos por cento), quando a carga tributária no Estado de origem for 18% (dezoito por cento) (Convênio ICMS 47/05);”

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ALTERAÇÃO 885 – O item 2 da alínea “b” do inciso III do § 1° do art. 63 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

“2. 51,73% (cinqüenta e um inteiros e setenta e três centésimos por cento), quando a carga tributária no Estado de origem for 18% (dezoito por cento) (Convênio ICMS 47/05).”

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ALTERAÇÃO 886 – O art. 92 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

“Art. 92. As informações previstas nesta Subseção, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE de acordo com a classificação abaixo (Convênio ICMS 33/05):

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ITransportador Revendedor Retalhista - TRR;

IIcontribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído;

IIIcontribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto;

IVimportador;

Vrefinaria de petróleo ou suas bases:

a)na hipótese prevista no art. 86, III, “a”;

b)na hipótese prevista no art. 86, III, “b”.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoAs informações somente serão consideradas entregues após a validação através do programa, com a emissão do respectivo protocolo.”

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ALTERAÇÃO 887 – O art. 171 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

“Art. 171. Os contribuintes do ICMS que, nos termos da legislação pertinente, estiverem obrigados a coletar, armazenar e remeter pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, diretamente ou por meio de terceiros, aos respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final ambientalmente adequada, deverão (Convênio ICMS 27/05):

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iemitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento desses produtos, indicando no campo Informações Complementares a expressão: “Produtos usados isentos do ICMS coletados de consumidores finais – Convênio ICMS 27/05”;

IIemitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores, ou a terceiros repassadores, indicando no campo Informações Complementares a expressão: “Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05””.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ALTERAÇÃO 888 – A Subseção II da Seção IV do Capítulo IV do Anexo 7 fica acrescida do art. 18-A com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

“Art. 18-A. A impressão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A nos termos desta seção, poderá, também, ser feita em papel de segurança que tenha as seguintes características (Convênio ICMS 10/05):

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Ipapel de segurança com filigrana produzida pelo processo “mould made”;

IIfibras coloridas e luminescentes;

IIIpapel não fluorescente;

IVmicrocápsulas de reagente químico;

Vmicroporos que aumentem a aderência do toner ao papel;

VInumeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite e seriação de "AA" a "ZZ", que suprirá o número de controle do formulário previsto no Anexo 5, art. 36, VII, “c”.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 1ºA filigrana de que trata o inciso I deverá ser formada pelas Armas da República ao lado da expressão “NOTA FISCAL” com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 2ºAs fibras coloridas e luminescentes de que trata inciso II deverão ser invisíveis fluorescentes nas cores azul e amarela, de comprimento aproximado de 5 mm, distribuídas aleatoriamente numa proporção de 40 +- 8 fibras por decímetro quadrado.

§ 3ºA numeração seqüencial de que trata o inciso VI deverá ser impressa na área reservada ao Fisco, prevista no Anexo 5, art. 36, VII, “b”, em caráter tipo "leibinger", corpo 12, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme definido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 4ºA fabricação do formulário de segurança de que trata este artigo será obrigatoriamente efetuada pelo próprio fabricante do respectivo papel de segurança, devendo os lotes produzidos serem imediatamente impressos com a numeração e os dados do fabricante, sendo vedado o armazenamento, a comercialização ou o transporte de papeis de segurança não impressos.”

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ALTERAÇÃO 889 – A Subseção II da Seção II do Anexo 10 fica acrescida do seguinte código e respectiva nota explicativa, com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

“5.606 – Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais (Ajuste SINIEF 02/05).

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de utilização de saldo credor de ICMS em conta gráfica para extinção por compensação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica.”

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Introduz as Alterações 881 a 889 ao RICMS/01.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

A Alteração 846, introduzida no RICMS pelo Decreto nº 3.137, de 13 de maio de 2005, produz efeitos desde 25.04.2005, data da ratificação nacional do Convênio ICMS 23/05.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos quanto:

Ià Alteração 883, desde 1° de janeiro de 2005;

IIàs Alterações 886 e 888, desde 5 de abril de 2005;

IIIàs Alterações 881, 882 e 887, desde 25 de abril de 2005;

IVàs Alterações 884 e 885, desde 1° de maio de 2005;

Và Alteração 889, a partir de 1º de janeiro de 2006;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 16 de agosto de 2005.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3416, de 16 de agosto de 2005

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo