Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3279, de 27 de outubro de 1998

Nº 3279/1998

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Remaneja cargo do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 21, parágrafo 1º ,da Lei n.º 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e no artigo 120 da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

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DECRETA:

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Art. 1.

Fica remanejado do quantitativo de cargos da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde - SES, para o quantitativo de cargos da estrutura da Procuradoria Geral do Estado - PGE, 01 (um) cargo de provimento efetivo de Técnico em Atividades Administrativas, código 494, nível ONO II-09, referência C, do Grupo Ocupações de Nível Administrativo e Operacional II, do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, do qual é ocupante, Márcio Andrade, matrícula nº 264.781-8-01.

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Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 27 de outubro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 016, de 26 de janeiro de 1999

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3279, de 27 de outubro de 1998

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