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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3150, de 16 de maio de 2005

Nº 3150/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
12 artigos
Art. 1.
Os Procuradores do Estado nomeados após aprovação em concurso público de provas e títulos ficam submetidos, na forma deste Decreto, à avaliação de desempenho em estágio probatório por um período de 3 (três) anos, com o objetivo de apurar o preenchimento dos requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foram nomeados.

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Parágrafo únicoO estágio probatório iniciar-se-á com efetivo exercício das atribuições do cargo.

Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos Procuradores do Estado em estágio probatório nomeados após aprovação em concurso público de provas e títulos, no Estado de Santa Catarina.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e, de acordo com a Emenda Constitucional no 19, de 5 de junho de 1998,e, art. 132 da Constituição Federal de 1988, art. 103 da Constituição Estadual de 1989, art. 6o da Lei Complementar no 62, de 10 de setembro de 1992, art. 7o da Lei no 6.117, de 6 de agosto de 1982 e a Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985,

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D E C R E T A :

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Art. 2.
A avaliação de desempenho se processará através de uma Comissão de Avaliação, que funcionará sob a coordenação do Corregedor Geral/PGE.

Art. 3.
A Comissão de Avaliação será constituída por ato do Procurador Geral do Estado, sendo composta, no mínimo, por 3 (três) Procuradores do Estado, com mais de 10 (dez) anos na carreira, não podendo recair em ocupante de cargo comissionado ou de função executiva de confiança.

§ 1ºCada membro da Comissão de Avaliação terá um suplente, observando-se os mesmos critérios estabelecidos neste artigo.
§ 2ºNas ausências e afastamentos do Presidente da Comissão de Avaliação, funcionará na direção dos trabalhos o Procurador do Estado mais antigo na carreira dentre os membros da Comissão.
§ 3ºOcorrendo impedimento de qualquer membro da Comissão de Avaliação em face de nomeação ou designação para cargo em comissão ou função de confiança será o mesmo substituído, enquanto durar seu afastamento, por um suplente.

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Art. 4.
Compete à Comissão de Avaliação:
Ino prazo de dez dias de sua designação, escolher seu presidente, comunicando a decisão ao Procurador Geral do Estado e ao Corregedor Geral/PGE;
IIelaborar cadastro funcional atualizado de todos os Procuradores do Estado em estágio probatório, anotando suas designações e afastamentos (e respectiva remuneração), bem como todas as informações e documentos (principalmente peças processuais) necessários à avaliação de seu desempenho profissional;
IIIacompanhar e/ou supervisionar o Procurador do Estado em estágio probatório em todas as suas atividades funcionais, bem como buscar outras informações que entender necessárias à avaliação completa de seu desempenho profissional;
IVreunir-se trimestralmente para avaliar o desempenho do Procurador do Estado em estágio probatório, utilizando para isso as informações e documentos colhidos no período;
Vfornecer ao Corregedor Geral relatórios com os resultados das avaliações parciais efetuadas, bem como outras informações complementares quando solicitadas;
VIelaborar o relatório final de avaliação, encaminhando-o ao Corregedor Geral para as providências cabíveis.

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§ 1ºO Procurador do Estado avaliado será informado do resultado de todas as avaliações, podendo, no prazo de cinco dias úteis para as parciais, e quinze dias corridos para a final, a partir de sua ciência, manifestar-se por escrito sobre a mesma.

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§ 2ºAlém dos documentos e informações colhidas sobre o Procurador do Estado, a Comissão de Avaliação utilizará formulário próprio e específico, conforme descrição no Anexo Único deste Decreto.
§ 3ºO relatório final de avaliação deverá ser precedido de ao menos doze avaliações parciais no decorrer do estágio probatório.
§ 4ºDecorrido o prazo do inciso I sem escolha do presidente, o mesmo será nomeado pelo Corregedor Geral dentre os membros da Comissão.

Art. 5.
O processo de avaliação será efetuado observando-se os seguintes requisitos:
Ia exação no cumprimento dos deveres do cargo;
IIa compatibilidade da conduta do Procurador do Estado com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, bem como sua adaptação ao cargo;
IIIa capacidade qualitativa e quantitativa de trabalho, a presteza e a segurança no exercício de suas funções.
Art. 6.
Na avaliação da capacidade qualitativa do trabalho do Procurador do Estado em estágio probatório a Comissão de Avaliação considerará:
Io uso adequado da língua portuguesa e sua gramática, bem como a estrutura lógica entre os argumentos que fundamentam o ato e o pedido que dele decorre;
IIa adequada utilização de termos técnico-jurídicos;
IIIa dedicação à pesquisa e aprofundamento técnico do tema proporcional ao interesse ou relevância da matéria;
IVa pertinência entre o ato praticado e os objetivos perseguidos.
Art. 7.
Na avaliação da capacidade quantitativa do trabalho do Procurador do Estado em estágio probatório considerará a Comissão de Avaliação:
Ia produtividade em relação à demanda e à natureza do trabalho desenvolvido;
IIa presteza e rapidez, quando a atividade assim exigir, na prática do ato sob sua responsabilidade.
Art. 8.
Os Procuradores do Estado, Coordenadores dos órgãos de execução da Procuradoria Geral do Estado fornecerão à Comissão de Avaliação, trimestralmente, a avaliação de desempenho do Procurador do Estado lotado em sua Coordenadoria, através de formulário próprio previsto no Anexo Único.

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§ 1ºJuntamente com a avaliação, o Procurador do Estado Coordenador deverá anexar cópias de trabalhos ou atos do Procurador do Estado em estágio probatório que entenda justifiquem sua avaliação.

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§ 2ºO Procurador do Estado em estágio probatório, no prazo assinalado no § 1o do art. 4o, poderá apresentar outras peças que entenda mais adequadas à avaliação, até o limite de 5 (cinco).
Art. 9.
A Comissão de Avaliação deverá solicitar ao Corregedor Geral, mediante relatório circunstanciado, a suspensão da avaliação se entender que o Procurador do Estado em estágio probatório não estiver desempenhando as atribuições do cargo.
§ 1ºO Procurador do Estado em estágio probatório interessado será comunicado pela Comissão de Avaliação do pedido e poderá, no prazo de cinco dias, manifestar-se por escrito sobre o requerimento.
§ 2ºDecorrido o prazo do parágrafo anterior, o requerimento será apreciado pelo Corregedor Geral, submetendo suas conclusões ao Procurador-Geral do Estado para que suspenda ou não o estágio probatório enquanto perdurar a situação.
§ 3ºO Procurador do Estado em estágio probatório interessado será intimado das conclusões do Corregedor Geral, podendo no prazo de quinze dias, manifestar-se por escrito sobre as conclusões.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos em 1o de fevereiro de 2005.

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Art. 11.
Fica revogado o Decreto no 2981, de 10 de março de 2005.

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Art. 12.
Revogam-se as disposições contrárias.

Florianópolis, 16 de maio de 2005.

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

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BOLETIM TRIMESTRAL PARA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO

PROBATÓRIO DOS MEMBROS DA CARREIRA

DE PROCURADOR DO ESTADO

NOME:

DATA DA POSSE:

DATA INICIAL DO EXERCÍCIO:

PERÍODO A QUE SE REFERE ESTE BOLETIM DE AVALIAÇÃO:

IIDONEIDADE MORAL

SIM

NÃO

NEM SEMPRE OU ÀS VEZES OU COM RESTRIÇÕES

1 – Porta-se e veste-se de maneira condizente com o cargo em lugar público ou acessível ao público?

2 – Sua conduta como advogado público observa com perfeição as prescrições da ética profissional ?

3 – Deixa-se envolver no convívio com pessoas de má reputação?

4 – Sua conduta social corresponde aos padrões comumente aceitos para titulares de cargo de carreira jurídica?

5 – Ingere bebidas alcoólicas ou outros tóxicos de forma a comprometer a sua reputação e a do cargo titulado?

6 – Impõe-se como figura respeitada na(s), Comarca(s) onde atua?

IIDEDICAÇÃO AO TRABALHO

7 – Reside efetivamente na sede do município da Região para a qual foi designado ou lotado?

8 – Comparece com regularidade aos locais onde deve exercer suas atribuições?

IIIDISCIPLINA

9 – Tem revelado fatos ou informações de natureza reservada de que tem conhecimento em razão do cargo?

10 – Tem violado alguma das proibições comuns a todos os servidores públicos?

11 – Remete com regularidade os relatórios exigidos pela Procuradoria?

12 – Trata as autoridades, ou superiores, os servidores da Justiça, os colegas, os auxiliares, os subordinados e o público com respeito e consideração?

IVCONTRAÇÃO AO TRABALHO

15 – As tarefas que lhe cabem são desempenhadas com zelo e presteza?

16 – Empenha-se em que os processos nos quais intervém tenham andamento regular e célere?

17 – Seus trabalhos como Procurador revelam estudo adequado de cada caso e da legislação, da doutrina e da jurisprudência pertinente?

18– Demonstra-se disponível para trabalhos extraordinários?

19 – Procura aperfeiçoar-se profissionalmente?

20 – A apresentação de seus trabalhos é satisfatória?

21 – Perdeu algum prazo?

22 – Comparece com pontualidade aos locais onde sua presença é exigida?

VEFICIÊNCIA

24 – é capaz de peticionar, contestar e redigir outros documentos de conteúdo jurídico com desenvoltura e correção, utilizando adequadamente a linguagem técnica?

25 – Suas argumentações são escorreitas e conducentes às conclusões apresentadas?

26 – Aplica corretamente, nos textos que redige, as regras da gramática?

27 – Tem controle sobre os processos judiciais em que deva atuar?

28 – Procura a cooperação de colegas e superiores sempre que defrontado com situações inusitadas?

29 – Presta cooperação a colegas sempre que solicitada e a seu alcance?

30 – Evidencia serenidade e equilíbrio nas atividades ou missões a seu cargo?

31 – É capaz de se desviar de uma conduta eficiente e correta diante da pressão exercida por fatos ou por pessoas?

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NOTA: As respostas desfavoráveis ao estagiário devem ser acompanhadas da correspondente justificativa ou explicação e, quando for o caso, da documentação apropriada.

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