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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3124, de 20 de março de 1989

Nº 3124/1989

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
6 artigos
Art. 1.
- A produção mensal do servidor do Grupo de Fisca­lização e Arrecadação – FAR, medida em parcelas de produtividade nos termos dos Anexos I e II, será aferida com base em relatório de atividades elaborado na forma e entregue nos prazos fixados pela Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização.

§ lº - As parcelas produzidas serão convertidas em moeda pelo valor unitário fixado em lei, vigente no mês do pagamento.

§ 2º- As parcelas produzidas que excederem ao montante necessário à percepção do limite máximo de remuneração, fixado pela legislação, serão creditadas ao servidor para aproveitamento nos meses seguintes.
Imédia mensal das parcelas produzidas pelos membros da categoria funcional a que pertencer, quando:
a)lotado no órgão central da Coordenadoria de Arrecadação e Fisca1ização;
b)designado para prestar assessoramento técnico nos órgãos centrais da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda;
c)afastado do exercício do cargo, nos casos pre­vistos no art. 18 e seu § lº da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985;
IIa média das parcelas de produção própria nos três meses que antecederem ao do afastamento, nos casos dos artigos 59, 64, 69, 70, 73, 76, 78 e 80 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

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Parágrafo único- Na hipótese do item I, o servidor pode optar:
Ipela média do item II;
IIse Exator, pela média mensal das parcelas produ­zidas pelos Exatores lotados nos órgãos de arrecadação das sedes de região fiscal.

Regulamenta o artigo 5º da Lei nº 4.426, de 03 de fevereiro de 1970 e estabelece outras provi­dências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 3.
- Observados os critérios de medida de produção constantes dos anexos, ao servidor do grupo FAR, quando no exerci­cio de cargo em comissão da estrutura organizacional da Secreta­ria de Estado da Fazenda, será atribuída a média mensal das par­celas produzidas:
Ipelos Coordenadores Regionais da Fazenda Esta­dual acrescida de 30% (trinta por cento), se ocupantes dos cargos de Diretor Geral e dos níveis DASU-4 e DASU-3;
IIpelos Coordenadores Regionais da Fazenda Estadu­al, acrescida de 10% (dez por cento), se Fiscal de Tributos ocupante de cargo do nível DASU-2;
IIIpelos Coordenadores Regionais da Fazenda Estadu­al, se Fiscal de Tributos ocupante do cargo do nível DASU-I;
IVpelos Fiscais de Tributos Estaduais, acrescida de 30% (trinta por cento), se Coordenador Regional da Fazenda Estadu­al;
Vpelos Assessores de Coordenador Regional da Fazenda Estadual, acrescida de 10% (dez por cento), se Exator ocupante de cargo do nível DASU-2;
VIpelos Exatores lotados nos órgãos de arrecadação das sedes de regiaõ fiscal, acrescida de 30% (trinta por cento), se Assessor de Coordenador Regional da Fazenda Estadual;
VIIpelos Assessores de Coordenador Regional da Fazenda Estadual, se Exator ocupante de cargo do nível DASU-l;
VIIIpelos Fiscais de Mercadorias em Trânsito, acres­cida de 10% (dez por cento), se Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito;
IXpelos Fiscais de Mercadorias em Trânsito, acres­cida de 20% (vinte por cento), se Inspetor de Fiscalização de Mer­cadorias em Trânsito.
Art. 4.
- O servidor lotado em órgão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda, amparado pelo artigo 16 da Lei nº 1.114, de 27 de setembro de 1988, terá a gratificação nominalmente identificável a que faz jus adaptada aos critérios de produção instituídos por este decreto, mediante ato de seu titular.
Art. 5.
- Fica o Secretario de Estado da Fazenda autorizado a modificar os critérios de medida de produção previstos nos anexos, sempre que ocorrer aumento do valor da parcela ou elevação do limite máximo da remuneração, ou para ajustá-los aos interesses da administração fazendária.
Art. 6.
- Ficam revogados o Decreto nº 16.320 de 08 de março de 1982 e os que o alteraram.
Art. 7.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1989.

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Florianópolis. 20 de março de 1989

CASILDO MALDANER

GRUPO FAR: CATEGORIAS FUNCIONAIS DE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS E FISCAL DE MERCADORIAS EM TRÃNSITO

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ÍTEM

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TAREFA DESENVOLVIDA

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PARCELAS

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1. Realização, com assiduidade e exatidão das tarefas programadas mensalmente pelo Coordenador Regional da Fazenda Estadual........................................................... 1300

2. Realização, com exatidão, das seguintes tarefas específicas determinadas pelo

coordenador Regional da Fazenda Estadual:

2.1 - Procedimento de inscrição ou altera­ção cadastral. Por procedimento..............15

2.2 - Informação de Processo Fiscal.

Por processo...............................................................................................................60

2.3 - Verificação de máquina registradora ou de terminal ponto de venda.

Por verificação ......................................................................................................30

2.4 - Supervisão de turma de fiscalização de mercadorias em transito. Por dia.............60

2.5 - Plantão em Posto Fiscal. Por Plantão....................................................................220

2.6 - Plantão Volante. Por Plantão................................................................................ 130

2.7 - Plantão Fiscal na CORFE. Por Plantão ................................................................130

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3. Lançamento procedente de penalidade, res­salvado o disposto no item seguinte:

- por parcela cobrada.............................................................................................. 0,40

4. Lançamento procedente de penalidade, nos casos de imposto escriturado no RAICA e não recolhido no caso regulamentar:

- por parcela cobrada.............................................................................................. 0,10

5. Tarefa específica determinada pelo Coorde­nador de Arrecadação e Fiscalização: 1/20 por dia do necessário ao atingimento do limite máximo de remuneração, não computa­das as parcelas previstas nos itens 1 e 2.

6. Remoção para outra Região Fiscal. No mês em que ocorrer o evento............... 1000

NOTA 1- O plantão em posto fixo terá a duração de 24 horas e o plantão volante terá a duração de oito horas.

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NOTA 2- O limite máximo de parcelas decorrentes da realização das tarefas previstas nos itens 1 e 2, a ser pago em cada mês, é fixado em 2.600 parcelas. Transferindo-se o saldo para os meses seguintes, do qual podera ser utilizado até 50%, em cada mês, para a integralização desse limite.

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NOTA 3- Os saldos de parcelas apurados na forma da nota anterior incorporam-se ao saldo de parcelas existente na data da vigência do presente decreto, vedado seu aproveitamento, para qualquer outro fim, independentemente da situação jurídica do servidor.

NOTA 4- São incomunicáveis as parcelas produzidas na forma dos itens 1 e 2 com as dos itens 3, 4 e 5.

NOTA 5- O limite máximo de parcelas decorrentes da realização das tarefas previstas nos itens 3 e 4 ou 5, a ser pago em cada mês, corresponderá ao necessário a inte­gralização do limite máximo mensal da remuneração deduzido as vantagens financeiras dele integrantes. O saldo verificado em cada mês poderá ser utilizado no mês ou meses seguintes, para igual fim.

NOTA 6- Das parcelas produzidas na forma do item 3, pelos FMT’s, 20% (vinte por cento) serão distribuídas em partes iguais entre os integrantes da categoria funcional.

NOTA 7- Das parcelas produzidas na forma do item 3, pelos FTE’s e FMT’s 10% (dez por cento) serão distribuídos em partes iguais entre os integrantes das categorias funcionais.

NOTA 8- Das parcelas produzidas na forma dos itens 3 e 4, pelos FTE’s 20% (vinte por cento) serão distribuídas em partes i­guais entre os integrantes da categoria funcional.

NOTA 9 - Se da realização das tarefas previstas no item 5 resultarem parcelas em montante superior às delas decorrentes, a diferença será creditada ao servidor.

NOTA 10 - Os percentuais de indenização pelo uso de veículo próprio para o desempenho de funções de fiscalização e de compensação pela designação para a prestação de serviço técnico em órgão central da Secretaria da Fazenda serão aplicados sobre o limite máximo fixado na nota 2.

NOTA 11- Na distribuição das parcelas decorrentes da aplicação dos itens 3 e 4 deste anexo e item 11 do anexo II, a despesa global não poderá ultrapassar o montante das penalidades cobradas.

NOTA 12 - Para a incrementação do critério de produção instituído por este decreto:

a)serão pagas, nos meses de março e abril de 1989. 3.333,64 parcelas por mês.
b)serão computados, para o efeito do disposto nos itens 3 e 4 os lançamentos lavrados a partir de primeiro de dezembro de 1988.

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ANEXO II

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ÍTEM

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TAREFA DESENVOLVIDA

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PARCELAS

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1. Pelo controle de atividades desenvol­vidas no órgão de arrecadação................ 236,36

2. Concessão de inscrição, baixa, alteração ou cancelamento no cadastro de pro­dutor agropecuário.

Por cadastro.........................................................................................................15,00

3. Recepção, exame, diligência e informa­ção em cadastro do ICMS.

Por cadastro......................................................................................................... 15,00

4. Informação nos seguintes processos fis­cais: pedido de parcelamento e pedido de restituição de tributos.

Por processo........................................................................................................ 15,00

5. Deslocamentos para atividades de plane­jamento e ou administrativas, convoca­das pelo CORFE.

Por quilômetro percorrido..................................................................................... 0,15

6. Outras atividades determinadas pela Co­ordenadoria de Arrecadação e Fiscaliza­ção.

Por atividade........................................................................................................ 15,00

7. Tarefas especiais determinadas pela Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização.

Por dia................................................................................................................ 100,00

8. Controle dos recolhimentos de créditos tributários decorrentes de denúncia espontânea devidos por ocasião da entrada e/ou saída do Estado e constituídos de ofício até 30 de novembro de 1988.

<![if !supportLists]>a) <![endif]>de 1 a 10.000 parcelas.......................................................................................0,03

<![if !supportLists]>b) <![endif]>de 10.001 a 20.000 parcelas..............................................................................0,02

<![if !supportLists]>c) <![endif]>a partir de 20.001 parcelas.................................................................................0,01

9. Controle dos recolhimentos do imposto de transmissão “causa mortis” e doações.

<![if !supportLists]>a) <![endif]>de 1 a 500 parcelas............................................................................................0,2

<![if !supportLists]>b) <![endif]>de 501 a 1.000 parcelas ..................................................................................0,15

<![if !supportLists]>c) <![endif]> de 1.001 a 2.000 parcelas ................................................................................0,1

<![if !supportLists]>d) <![endif]> a partir de 2.001 parcelas ...............................................................................0,05

10. Disponibilidade para atendimentos aos contribuintes em dias não úteis exceto os decorrentes de decretação de ponto facultativo.

Por plantão efetivo.............................................................................................. 130,00

11. Controle dos recolhimentos de penalidades lançadas de ofício:

Por parcelas cobradas até agosto/89....................................................................... 0,03

Por parcelas cobradas após agosto/89................................................................... 0,015

12. Remoção para outro órgão de arrecadação no mês em que ocorrer o evento.1.000,00

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IDe acordo com a hierarquia da Exatoria, adotar-se-á o seguinte multiplicador para o item 1:

Exatoria de lª classe ................................................................................................ 5,5

Exatoria de 2ª classe e Posto de Arrecadação do Estreito....................................... 3,5

Exatoria de 3ª classe e Postos de Arrecadação de Barreiros e Campinas............... 2,5

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IIO limite máximo de parcelas atribuídas a cada mês com os respectivos itens 2 a 10 é fixado em 2.600 parcelas, respeitados os seguintes percentuais:

Exatoria de lª classe........................................................................................... 100%

Exatoria de 2ª classe e Posto de Arrecadação do Estreito.................................. 80%

Exatoria de 3ª classe e Postos de Arrecadação de Barremos e Campinas.......... 60%

Postos de Arrecadação .......................................................................................50%

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IIIO limite máximo de parcelas decorrentes da realização das tarefas previstas nos itens 1 a 10, a ser pago em cada mês, é fixado em 2.600 parcelas, transferindo-se o saldo para os meses seguintes, do qual poderá ser utilizado até 50% em cada mês, para integralização desse limite.

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IVOs saldos de parcelas apurados na forma da NOTA anterior incorporam-se ao saldo existente na data da vigência do presente de­creto.

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VDas parcelas produzidas na forma do item 11, pelos Exatores e Escrivões, 50% serão distribuídas na seguinte proporção: 60% entre os integrantes da categoria funcional de Exator e 40% entre os integrantes da categoria funcional de Escrivão.

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VIO Escrivão de Exatoria tem direito a 66% das parcelas produzidas pelo titular do órgão de arrecadação em que estiver lotado.

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VIISerão computados, para o efeito do disposto no item 11 os lançamentos lavrados a partir de primeiro de dezembro de 1988.

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VIIIAplicam-se a este anexo às disposições do Anexo I nele não expressamente previstas, no que couber.

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