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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 30467, de 6 de outubro de 1986

Nº 30467/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
- Fica a Comissão Estadual de Energia, instituida pelo Decreto nº 8.182, de 13 de julho de 1979, alterado pelo Decreto nº 19.379, de 11 de maio de 1983, transformada em Comissão Estadual de Minas e Energia, como órgão deliberativo.

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Parágrafo único- A Comissão Estadual de Minas e Energia fica vinculada à Secretaria da Indústria e do Comércio.

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Transforma a Comissão Estadual de Energia em Comissão Estadual de Minas e Energia.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,e tendo em vista o disposto no artigo 3º, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 2.
- A Comissão Estadual de Minas e Energia será constituída pelos Secretários de Estado da Indústria e do Comércio, seu Presidente, da Agricultura e do Abastecimento, da Fazenda, dos Transportes e Obras, pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete de Planejamento e Coordenação-Geral - GAPLAN, pelos Presidentes das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC, da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina - CODISC, da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC, da Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina - FECOMÉRCIO, e da Federação da Agricultura do Estado de Santa Catarina - FAESC, pelo Superintendente de Tecnologia, Minas e Energia da Secretaria da Indústria e do Comércio, como membros natos, e por 6 (seis) técnicos, e seus respectivos suplentes, de reconhecida competência nos setores mineral e energético, estes designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

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Parágrafo único- Poderão participar das reuniões da Comissão, mediante convite do Presidente e sem direito a voto, representantes e dirigentes de órgãos e entidades cujas atividades possam contribuir para a realização dos objetivos da Comissão.

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Art. 3.
- Compete à Comissão Estadual de Minas e Energia:
Iformular os programas setoriais para a política estadual de minas e energia a serem observados pelos órgãos e entidades da administração estadual;
IIpropor diretrizes relativas a sistemática de acompanhamento, avaliação e execução dos planos, programas, projetos e atividades nos setores mineral e energético;
IIIestimular a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico dos recursos minerais e alternativas energéticas no Estado;
IVsugerir rnodificações ou adoção de diretrizes estratégicas relacionadas com as políticas mineral e energética estaduais;
Vsugerir medidas técnicas e administrativas direcionadas à racionalização e ao aperfeiçoamento da execução de tarefas governamentais nos setores mineral e de alternativas energéticas;
VIestudar, debater e aprovar o Balanço Energético Estadual, como instrumento para a elaboração do planejamento energético do Estado;
VIIdivulgar medidas que resultem na agilização dos fluxos de informações útéis na área de recursos minerais e na de energia;
VIIIestudar, debater e estabelecer normas para o controle das atividades relacionadas com os setores mineral e energético nas entidades vinculadas e/ou supervisionadas pelo Governo do Estado;
IXprestar colaboração a todas as atividades dirigidas ao desenvolvimento mineral e energético do Estado, unindo esforços do setor público e da iniciativa privada; e
Xoferecer subsídios específicos que possibilitem a elaboração de diagnósticos.

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Art. 4.
- São Órgãos integrantes da Comissão Estadual de Minas e Energia:
IPlenário;
IIPresidência; e
IIISecretaria Executiva.

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Art. 5.
- A organização estrutural, competência, composição e funcionamento dos órgãos que compõem a Comissão Estadual de Minas e Energia, bem como as atribuições de seus dirigentes serão estabelecidos em regimento interno, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.

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Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 6 de outubro de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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