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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2802, de 10 de junho de 1977

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2802, de 10 de junho de 1977

Nº 2802/1977

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. TÍTULO I – Da Natureza e Finalidade TÍTULO II – Da Estrutura Organizacional TÍTULO III – Da Competência dos Órgãos TÍTULO IV – Das Atribuições do Pessoal TÍTULO V – Das Substituições do Pessoal TÍTULO VI – Das Disposições Gerais e Finais

22 artigos

Aprova o Regimento do Manicômio Judiciário, da Secretaria da Justiça, com a nominata dos cargos de provimento em comissão.

O Governador do Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 159 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aprovado o Regimento do Manicômio Judiciário, assinado pelo Secretário da Justiça, que com este baixa.

Art. 2.

- Fica aprovada a nominata dos cargos em comissão dos órgãos que integram o Manicômio Judiciário, anexa ao Regimento.

Parágrafo único- Os cargos de provimento em comissão do Manicômio Judiciário do Estado não mencionados na nominata referida neste artigo, ficam remanejados para a Secretaria da Administração e Trabalho, para efeito de apuração do disposto nos artigos 150, 154 e 158, item II, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de junho de 1977.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

REGIMENTO INTERNO DO MANICÔMIO

JUDICIÁRIO DO ESTADO

TÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

CAPÍTULO I

Da Natureza

Art. 1.

- O Manicômio Judiciário do Estado de Santa Catarina, criado pela Lei nº 4.559, de 07 de janeiro de 1971, integrante do Sistema Penitenciário e subordinado à Secretaria da Justiça, é um órgão de defesa social e de clínica psiquiátrica, e tem suas atividades disciplinadas por este Regimento.

CAPÍTULO II

Da Finalidade

Art. 2.

- Ao Manicômio Judiciário do Estado de Santa Catarina, compete:

IReceber, para fins de tratamento psiquiátrico e por determinação judicial, os pacientes que apresentarem sintomas de doença mental no decurso de prisão provisória ou após sentença condenatória;

IIRealizar perícia psiquiátrica para fins de apuração de responsabilidade penal;

IIIProceder exames de sanidade mental em detentos, quando solicitados pelo Conselho Penitenciário do Estado;

IVExercer outras atividades relacionadas com exames e tratamento psiquiátricos na forma da Lei e Regulamentos.

TÍTULO II

Da Estrutura Organizacional

Art. 3.

- A estrutura organizacional do Manicômio Judiciário do Estado, compreende:

IÓrgão de Direção Superior

Direção Geral

IIÓrgão de Atividade Meio

Unidade de Apoio Administrativo

IIIÓrgãos de Atividades Finalísticas

Unidade Técnica

Unidade de Segurança

Parágrafo único- Os órgãos referidos nos itens II e III, deste artigo, de acordo com as necessidades de serviço, podem ser estruturados, ainda, em unidades subdivisionais e seccionais de níveis intermediários.

Art. 4.

- O Manicômio Judiciário do Estado será dirigido por um médico psiquiatra, nomeado em comissão pelo Governador do Estado.

Art. 5.

- Os órgãos especificados nos itens II e III, são dirigidos por Diretores, nomeados em comissão pelo Governador do Estado.

TÍTULO III

Da Competência dos Órgãos

CAPÍTULO I

Do Órgão de Direção Superior

SEÇÃO ÚNICA – Da Direção Geral

Art. 6.

- A Direção Geral do Manicômio Judiciário do Estado compete planejar, programar, organizar, executar e controlar todas as atividades relacionadas com a administração do órgão.

Parágrafo único- Compete, ainda, especificamente:

IPromover e desenvolver métodos de trabalho que visem assegurar a guarda, segurança e recuperação das pessoas internadas para exame de sanidade mental e tratamento psiquiátrico;

IIRealizar estudos e levantamentos sobre a situação operacional do órgão, com o objetivo de conhecer a capacidade técnica e sugerir modificações julgadas necessárias, para o seu melhor funcionamento;

IIIEstudar, implantar e operar mecanismos de relacionamento com as instituições estaduais e federais que executem programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos de saúde;

IVAdequar, supervisionar, controlar e fiscalizar o desenvolvimento de programas de ação integrada de saúde, no âmbito do Manicômio;

VImplantar e operar mecanismos e métodos próprios de trabalho, objetivando a recuperação, regeneração e readaptação dos internados ao meio social;

VIArticular-se com os órgãos e entidades que operam no setor saúde, com a finalidade de aprimorar conhecimentos técnicos e científicos;

VIIDesenvolver outras atividades relacionadas com a administração geral e específica do Manicômio Judiciário.

CAPÍTULO II

Do Órgão de Atividade Meio

SEÇÃO ÚNICA – Da Unidade de Apoio Administrativo

Art. 7.

- À Unidade de Apoio Administrativo, órgão subordinado diretamente à Direção Geral, compete planejar, programar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com planejamento, administração de pessoal, administração financeira, transportes públicos internos e serviços gerais.

Parágrafo único- Compete, ainda, especificamente:

IComo Agente do Sistema de Planejamento e Orçamento:

a)- Articular-se com o Órgão Setorial do Sistema de Planejamento e Orçamento, com vistas ao cumprimento e execução dos atos normativos;

b)- Participar, sob a coordenação do Órgão Setorial do Sistema, na elaboração dos planos governamentais, bem como na quantificação do Plano Geral de Governo;

c)- Elaborar as propostas orçamentárias anual e plurianual de investimentos;

d)- Estudar, planejar e implantar métodos e sistemas administrativos, visando aperfeiçoar e racionalizar as atividades do Manicômio;

e)- Registrar e controlar a abertura e utilização de créditos especiais, adicionais e outras dotações concedidas ao Manicômio Judiciário para execução de sua programação;

f)- Acompanhar, avaliar e controlar a execução dos planos e programas desenvolvidos no âmbito do Manicômio;

g)- Desenvolver outras atividades relacionadas com o planejamento e orçamento, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Órgãos Central e Setorial do Sistema.

IIComo Agente do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo:

a)- Articular-se com o Órgão Setorial do Sistema de Pessoal Civil, com vistas ao cumprimento e execução dos atos normativos;

b)- Organizar e manter atualizado o cadastro funcional dos servidores lotados no Manicômio;

c)- Promover o controle do horário de trabalho, apurar a frequência do pessoal, bem como elaborar a escala de férias;

d)- Controlar e fiscalizar a concessão do benefício salário-família e de outras vantagens financeiras atribuídas ao servidor;

e)- Efetuar o controle das despesas com pessoal e acompanhar a execução da programação financeira, consoante dotação atribuída no orçamento;

<![if !supportLists]>f)<![endif]>- Desenvolver outras atividades relativas à administração de pessoal, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Órgãos Central e Setorial do Sistema.

IIIComo Agente do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria:

a)- Articular-se com o Órgão Setorial do Sistema, com vistas ao cumprimento e execução dos atos normativos;

b)- Promover a execução orçamentária dos órgãos integrantes da estrutura do Manicômio Judiciário, bem como contabilizar, analiticamente, a receita e a despesa, de acordo com os documentos comprobatórios;

c)- Manter registro de portadores de adiantamentos, bem como dos responsáveis por bens, valores ou dinheiro;

d)- Organizar, na forma dos padrões estabelecidos e expedir nos prazos determinados, os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis;

e)- Encaminhar ao Órgão Setorial do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria a relação dos responsáveis por adiantamentos e respectivas prestações de contas;

f)- Emitir empenhos, ordens bancárias, cheques nominativos ou outro documento equivalente;

g)- Registrar e controlar o recebimento e a emissão de qualquer outro documento de natureza financeira e orçamentária;

h)- Desenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira, contábil e orçamentária em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Órgãos Central e Setorial do Sistema.

IVComo Agente do Sistema de Transportes Públicos:

a)- Articular-se com o Órgão Setorial do Sistema, com vistas ao cumprimento e execução dos atos normativos;

b)- Promover a execução dos serviços referentes à legalização, manutenção, conservação, movimentação e guarda dos veículos empregados nos transportes internos;

c)- Levantar e controlar o custo operacional doa meios de transportes internos;

d)- Elaborar e manter organizado o cadastro de motoristas e respectiva escala de serviço;

e)- Propor a aquisição, baixa e alienação, substituição e requisição de veículos;

f)- Desenvolver outras atividades relacionadas com transportes públicos internos, em consonância com os diretrizes estabelecidas pelos Órgãos Central e Setorial do Sistema.

VComo Agente de Serviços Gerais:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>- Numerar, registrar, classificar, distribuir, controlar e arquivar todos os processos, papéis e documentos que derem entrada e tramitarem no Manicômio;

b)- Receber e expedir a correspondência, bem como arquivar e conservar os processos e demais papéis considerados conclusos;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>Controlar a retirada de processos e documentos do arquivo;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>- Adquirir, receber, conferir, aceitar ou recusar, guardar e distribuir material permanente e de consumo;

<![if !supportLists]>e) <![endif]> - Estudar, implantar e operar sistema de controle de estoque de material, bem como estabelecer pontos máximos e mínimos:

<![if !supportLists]>f) <![endif]>- Inventariar, anualmente, o estoque de material permanente e de consumo, de acordo com as normas estabelecidas;

<![if !supportLists]>g) <![endif]>- Orientar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços de conservação e limpeza das dependências integrantes do Manicômio;

<![if !supportLists]>h) <![endif]>- Operar, manter, controlar e conservar os meios internos e externos de telecomunicações;

<![if !supportLists]>i) <![endif]>- Desenvolver outras atividades relacionadas com serviços gerais.

CAPÍTULO III

Doe Órgãos de Atividades Finalísticas

SEÇÃO I

Da Unidade Técnica

Art. 8.

- À Unidade Técnica, órgão diretamente subordinado à Direção Geral, compete planejar, programar, organizar, executa controlar as atividades relacionadas com os serviços médicos, farmacêuticos e de enfermagem.

Parágrafo único— Compete, ainda, especificamente:

IRealizar exames de todos os pacientes, no ato da entrada, do ponto de vista psicotécnico, neurológico e psiquiátrico, bem como emitir diagnóstico;

IIOrganizar e manter atualizado o prontuário médico dos pacientes em tratamento;

IIIControlar a retirada de prontuários do arquivo;

IVReceber e revisar os prontuários de pacientes que obtiverem alta;

VPromover a elaboração dos laudos clínicos, psiquiátricos de cessação de periculosidade e outros, quando solicitados:

VIAplicar as técnicas de psicoterapia e psicodrama em pacientes internados, quando necessárias a sua recuperação;

VIIAvaliar os Interesses profissionais, esportivos e recreativos dos pacientes, com a finalidade de acompanhar a recuperação individual;

VIIIPromover a realização de reuniões clínicas periódicas, com a participação de todos os médicos e técnicos, a fim de elaborar e compatibilizar os planos de ação;

IXElaborar e submeter à aprovação da Direção Geral as escalas dos serviços médicos e do corpo de enfermagem;

XEfetuar o controle da alimentação em geral, bem como da prescrição das dietas especiais para a complementação terapêutica:

XIMinistrar, de acordo com as prescrições médicas, a qualquer tempo, os medicamentos exigidos;

XIIEfetuar, periodicamente, o levantamento e avaliação do corpo de enfermagem;

XIIIOrganizar e manter atualizado o fichário de registro de entrada e saída de medicamentos, drogas e equipamentos médicos, bem como promover a sua renovação, de acordo com as necessidades;

XIVRegistrar nos livros próprios os medicamentos e drogas controlados;

XVInventariar, anualmente, os estoques de medicamentos, drogas e equipamentos médicos, bem como, trimestralmente, as quantidades para consumo;

XVIImplantar mecanismos de controle da Farmácia do Manicômio Judiciário;

XVIIColetar os materiais necessários à realização de exames laboratoriais e manter fichário de todos os trabalhos executados;

XVIII - Examinar, estudar e diagnosticar os traçados encefalográficos e os resultados radiográficos;

XIXPromover e desenvolver a assistência social em favor dos pacientes e, quando possível, dos servidores do Manicômio Judiciário, bem como dos seus familiares;

XXEstabelecer, de acordo com a Direção Geral, os programas e os horários para recreação, instrução e preleções de caráter pedagógico, em conformidade com os princípios de assistência social;

XXIAdotar medidas que visem propiciar e manter ambiente salutar entre os internados, objetivando sua recuperação moral;

XXIIElaborar boletins diários da taxa de ocupação e rotatividade dos leitos;

XXIII - Coletar, processar, armazenar e fornecer dados médico-estatísticos do movimento diário do Manicômio Judiciário;

XXIVArticular-se com outras entidades da administração pública e privada, objetivando aprimorar os conhecimentos do corpo técnico;

XXVDesenvolver outras atividades relacionadas com serviços médicos, farmacêuticos e de enfermagem em geral.

SEÇÃO II

Da Unidade de Segurança

Art. 9.

— À Unidade de Segurança, órgão diretamente subordinado à Direção Geral, compete planejar, programar, organizar, executar e controlar as atividades relacionadas com os serviços de segurança interna do Manicômio.

Parágrafo único— Compete, ainda, especificamente:

IElaborar estudos e pesquisas objetivando a coleta de dados e informações necessários aos trabalhos de segurança interna do Manicômio Judiciário;

IIEstabelecer as diretrizes a serem observadas pelo pessoal lotado na Unidade com vistas à manutenção da ordem e da segurança interna do Órgão;

IIIDesenvolver programas que visem a atualização do pessoal de segurança, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Direção Geral;

IVCoordenar, junto aos órgãos encarregados do treinamento, cursos de especialização em segurança de portadores de doença mental;

VElaborar planos e programas que visem aperfeiçoar os métodos e técnicas empregados em segurança;

VIEfetuar a vigilância interna do Manicômio Judiciário;

VIIDeterminar inspeções diárias nas celas e cubículos, pátios, oficinas, enfermarias e cozinha, bem como nas demais dependências:

VIIIReceber, estudar, classificar, responder e arquivar a correspondência e documentos relativos às atividades específicas do órgão;

IXDesenvolver outras atividades relacionadas com a vigilância e segurança interna do Manicômio.

TÍTULO IV

Das Atribuições do Pessoal

CAPÍTULO I

Das Atribuições do Diretor Geral

Art. 10.

— São atribuições do Diretor Geral:

IExercer a Direção Geral do Manicômio Judiciário;

IIFixar as diretrizes de atuação do órgão;

IIIRepresentar o Manicômio Judiciário, em juízo ou fora dele;

IVDeterminar a Instauração de sindicância e abertura de processos e inquéritos administrativos;

VAplicar pena de repreensão ou de suspensão até 30 dias ao pessoal em exercício no órgão, obedecida a legislação pertinente;

VIAprovar a escala de férias, bem como os planos assistenciais dos servidores do Manicômio Judiciário;

VIIEstabelecer horário de trabalho, bem como autorizar sua prorrogação, obedecida a legislação pertinente;

VIIIBaixar portarias, ordens de serviço e instruções disciplinadoras;

IXAutorizar e ordenar despesas, bem como emitir e assinar cheques nominativos;

XEncaminhar ao Secretário da Justiça o relatório anual das atividades, bem como o Balanço Geral do Órgão:

XIDelegar competência para a prática de atos administrativos, de acordo e na forma da lei,

XIIAssegurar o tratamento adequado e o bem-estar dos pacientes internados;

XIIIDespachar com o Secretário da Justiça;

XIVCumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regimento e da legislação à qual estiver obrigado;

XVExercer outras atribuições previstas em Lei ou Regulamento.

CAPÍTULO II

Das Atribuições dos Diretores da Unidade de Apoio Administrativo,

Art. 11.

— São atribuições comuns aos Diretores da Unidade de Apoio Administrativo, da Unidade Técnica e da Unidade de Segurança:

IPlanejar, organizar, coordenar, dirigir, supervisionar, avaliar e controlar a execução das atividades dos respectivos órgãos;

IIAssessorar o Diretor Geral nos assuntos relacionados com suas atribuições;

IIIArticular-se com os órgãos da administração estadual, nos limites de suas atribuições, visando a coleta de dados e informações necessários à solução de assuntos submetidos a sua apreciação, coordenação ou decisão;

IVPropor ao Diretor Geral, anualmente, os programas de trabalho dos respectivos órgãos, de acordo com as diretrizes pré-estabelecidas;

VEmitir parecer, proferir despachos interlocutórios e, quando for o caso, despachos decisórios, nos processos submetidos a sua apreciação;

VIPromover estudos e pesquisas, objetivando a implantação de sistemas e métodos de trabalho;

VIIBaixar normas e instruções disciplinadoras, com vistas à execução das atividades dos respectivos órgãos, com prévio conhecimento do Diretor Geral;

VIIIEstabelecer, mediante normas de serviço, rotinas de trabalho para o pessoal subordinado;

IXDistribuir o pessoal em exercício, nos respectivos setores de trabalho;

XPropor a escala de férias para o pessoal lotado nos respectivos órgãos;

XIAutorizar a requisição de material permanente e de consumo, para uso dos respectivos órgãos;

XIIExpedir, mensalmente, o certificado de freqüência dos servidores em exercício nas Unidades;

XIIIElaborar o relatório anual das atividades dos respectivos órgãos;

XIVExercer outras atribuições definidas em Lei ou Regulamento.

Art. 12.

— São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Apoio Administrativo:

IManter relacionamento rom os órgãos próprios dos Sistemas de Pessoal Civil, Planejamento e Orçamento, Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria e de Transportes Públicos, objetivando a execução de atos normativos;

IIPromover as medidas que visem assegurar o pleno desenvolvimento das atividades de apoio relacionadas com a administração de pessoal, material, transportes internos e serviços gerais;

IIIRealizar estudos e pesquisas objetivando a elaboração e desenvolvimento de projetos de modernização de estruturas, sistemas e métodos, bem como coordenar sua implantação;

IVOrganizar e manter atualizados os cadastros quantitativo e qualitativo dos serviços lotados nas unidades que integram o Manicômio;

VExercer outras atividades determinadas pelo Diretor Geral

Art. 13.

— São atribuições específicas do Diretor da Unidade Técnica:

IVisitar, diariamente, os pacientes internados no Manicômio Judiciário;

IIAtestar o óbito dos internados falecidos;

IIIEmitir parecer médico-legal, quando solicitado;

IVPrestar à Direção Geral, as informações sobre o estado de saúde dos pacientes;

VDeterminar a execução de exames dos internados no Manicômio Judiciário, visando complementar diagnóstico;

VIFisca1izar as atividades de psicoterapia e praxiterapia desenvolvidas no órgão ou por setores especializados;

VIIOrientar o corpo de enfermagem quanto ao modo de ministrar os medicamentos prescritos, bem como nos cuidados a serem dispensados aos pacientes;

VIIIDeterminar e controlar visitas de inspeção diária aos pacientes, bem como providenciar o isolamento dos portadores de doenças infecto-contagiosas;

IXAutorizar a requisição e devolução de medicamentos, drogas, instrumentos e aparelhos médicos;

XExercer rigoroso controle de medicamentos e drogas existentes em estoque;

XIApresentar, mensalmente, relação de medicamentos e drogas que deverão ser adquiridos para atender às necessidades do Manicômio;

XIISupervisionar e controlar os exames psicológicos, psiquiátricos, radiológicos e eletroencefalográficos;

XIIIZelar pela conservação dos produtos, instrumentos e aparelhos usados no órgão;

XIVImplantar e organizar sistema de controle do arquivo médico e estatístico;

XVProceder o registro dos pacientes internados no Manicômio Judiciário, bem como manter atualizado seu prontuário, de acordo com os dados coletados diariamente;

XVIElaborar boletins estatísticos diários, mensais ou a qualquer tempo, quando solicitados pela Direção Geral;

XVIIFiscalizar e autorizar a retirada de prontuários do arquivo;

XVIII - Ordenar as atividades de assistência social aos internados e seus familiares;

XIXAutorizar entrevistas dos pacientes com os especialistas em assistência social;

XXSupervisionar os serviços de enfermagem executados em todos os setores do Manicômio Judiciário;

XXIEstabelecer sistema de previsão de consumo, mensal e trimestral, com a finalidade de suprir todas as necessidades do Manicômio Judiciário, a qualquer tempo;

XXIIElaborar, mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas pelos órgãos do Manicômio.

Art. 14.

— São atribuições especificas do Diretor da Unidade de Segurança:

IDespachar com o Diretor do Manicômio Judiciário;

IIAplicar as medidas de segurança atinentes aos Internados no Manicômio;

IIIApresentar, diariamente, ao Diretor Geral as Informações das alterações ocorridas dentre os internados;

IVAgir com rapidez e energia nos casos de agitação, conflitos, motim, rebelião ou evasão, solicitando, inclusive, diretamente a cooperação do destacamento policial a cujo comando transmitirá as ordens e instruções e as circunstâncias do momento, assumindo a responsabilidade de qualquer atitude tomada;

VManter relacionamento com os órgãos estaduais e federais encarregados de segurança, com a finalidade de obter subsídios para a aplicação no Manicômio Judiciário;

VIOrientar e supervisionar os trabalhos de estudos, pesquisas, investigações e ensaios relacionados com a segurança do Manicômio;

VIIExercer outras atividades determinadas pelo Diretor Geral.

CAPÍTULO III

Das Atribuições dos Demais Servidores

Art. 15.

— Ao pessoal em exercício no Manicômio Judiciário, sem atribuições especificadas neste Regimento, cabe executar as tarefas determinadas e cumprir as ordens emanadas dos superiores hierárquicos.

TÍTULO V

Das Substituições do Pessoal

Art. 16.

— São substituídos, automaticamente, em suas faltas ou impedimentos eventuais:

IO Diretor Geral, pelo titular do cargo de Diretor da Unidade Técnica;

IIOs Diretores de Unidades por servidores lotados nas respectivas Unidades.

§ 1º— Haverá sempre servidores previamente designado à para as substituições indicadas.

§ 2º— As designações dos substitutos de que trata este artigo, processar-se-ão por ato do Secretário da Justiça.

TÍTULO VI

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 17.

— É expressamente vedado o desvio de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão para desempenhar atribuições ou funções deferidas a outro, neste Regimento.

Art. 18.

— Os casos omissos resolvidos pelo Secretário da Justiça, a quem compete decidir quanto às modificações julgadas necessárias.

Art. 19.

— O Secretário da Justiça baixará os atos complementares necessários ao fiel cumprimento e aplicação imediata do presente Regimento Interno.

Florianópolis, 10 de junho de 1977

Paulo da Costa Ramos

Secretário da Justiça

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXISTENTES

NO MANICÔMIO JUDICIÁRIO

Situação Atual

Situação

Nova

Nº de Cargo

Denominação

Símbolo

Nº de Cargo

Símbolo

DIREÇÃO GERAL

Diretor Geral

CC - 2

Diretor Geral 2

Diretor de Administração 3

Diretor da Unidade de Apoio Administrativo

UNIDADE TÉCNICA 3

Chefe do Serviço de Enfermagem 4

Diretor da Unidade Técnica 4

Encarregado do Serviço de Segurança 5

Diretor da Unidade de Segurança 5

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 10662, de 24 de abril de 1980 · 2 menções

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