Decreto Estadual de Santa Catarina nº 10662, de 24 de abril de 1980

Altera o item III do artigo 3º e o artigo 9º do Regimento Interno do Manicômio Judiciário, Secretaria da Justiça, aprovado pelo Decreto nº 2.802, de 10 de junho de 1977.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, item II, do artigo 185, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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