Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2800, de 10 de junho de 1977
Nº 2800/1977
CAPÍTULO I
Das Atribuições do Secretário de Estado Extraordinário
Art. 1.
- São atribuições do Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos Especiais:
IPromover e acompanhar o desenvolvimento:
a)- dos projetos de implantação de usinas siderúrgicas no Estado de Santa Catarina e de outras indústrias de base consideradas merecedoras de tratamento especial pelo Conselho Estadual do Desenvolvimento Econômico CEDE;
b)- dos estudos e projetos para a gaseificação do carvão;
IIArticular-se com os órgãos da administração federal, estadual e municipal, objetivando a solução de problemas ligados à área da siderurgia e da gaseificação do carvão, bem como de outras indústrias de base referidas na letra “a”, do item anterior;
IIIExercer outras atribuições de natureza especial delegadas pelo Governador do Estado.
O Governador do Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, Item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 42, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, alterado pelo art. 1º da Lei nº 5.295, de 19 de abril de 1977, e o art. 6º desta mesma Lei,
DECRETA:
CAPÍTULO II
Do Gabinete do Secretário
Art. 2.
- O Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos Especiais tem um Gabinete a quem compete prestar-lhe assistência direta e imediata.
Art. 3.
- O Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos Especiais é assistido por um Chefe de Gabinete, por dois Assessores e por dois Assistentes, nomeados em comissão pelo Governador do Estado.
CAPÍTULO III
Das Atribuições do Pessoal
Art. 4.
- São atribuições do Chefe de Gabinete:
ICoordenar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;
IIAssistir o Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos Especiais na elaboração dos despachos;
IIIAssinar, quando autorizado, a correspondência do Gabinete;
IVPrestar assistência ao Secretário no desempenho das atividades administrativas e de representação política e social;
VExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos Especiais.
Art. 5.
- São atribuições dos Assessores:
IAssessorar, de acordo com a orientação recebida, seus superiores imediatos;
IIEstudar, elaborar e apresentar planos, programas e projetos para o desenvolvimento das atividades inseridas nas atribuições do Secretário;
IIIColaborar com seus superiores imediatos na coordenação, orientação, execução, controle e avaliação das atividades próprias e serem desenvolvidas;
IVExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário.
Art. 6.
- São atribuições dos Assistentes:
IAuxiliar os Superiores no exame de processos, documentos e demais encargos de natureza técnico-administrativa;
IIExercer outras atribuições determinadas por seus superiores hierárquicos.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais o Finais
Art. 7.
- É expressamente vedado o desvio de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, para desempenhar atribuições ou funções deferidas a outro neste Decreto.
Art. 8.
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos Especiais, a quem compete decidir quanto às modificações julgadas necessárias.
Art. 9.
- o Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos Especiais baixará os atos complementares necessários ao fiel cumprimento e aplicação imediata do presente Decreto.
Art. 10.
- A estrutura de apoio técnico e administrativo ao Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos Especiais será fornecida pela Casa Civil, do Gabinete do Governador do Estado.
Art. 11.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de junho de 1977.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.