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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 24745, de 31 de janeiro de 1985

Nº 24745/1985

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Aprova a nominata dos cargos de provimento em comissão dos órgãos que integram a estrutura organizacional da Procuradoria Geral de Justiça.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 216, da Lei Complementar nº 17, de 05 de julho de 1982 e 187, da Lei nº 5089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.
- Fica aprovada a nominata dos cargos de provimento em comissão dos órgãos que integram a estrutura organizacional básica da Procuradoria Geral de Justiça, na forma do anexo único.

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Art. 2.
- Incumbirá ao Procurador Geral de Justiça promover a expedição das apostilas nos títulos de nomeação dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de que trata este Decreto.

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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 31 de janeiro de 1985.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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ANEXO DO DECRETO Nº 24.745 de 31/01/85

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

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Nº DE

CARGO

Nº DE

CARGO

DENOMINAÇÃO

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1

1

Chefe de Gabinete

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1

1

Assessor Especial

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1

1

Assessor de Imprensa

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1

1

Coordenador de Apoio aos Órgãos de Execução

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1

1

Diretor do Centro de Documentação e Informática

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1

1

Diretor da Unidade de Apoio Administrativo

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1

1

Diretor da Unidade de Administração Financeira

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1

Diretor da Unidade de Administração de

Pessoal

1

Diretor da Unidade de Administração de Pessoal

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1

1

Diretor da Unidade de Registro e Distribuição de Judiciais

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1

1

Diretor da Unidade de Pesquisa e Acompanhamento Judiciário

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1

1

Diretor da Unidade de Manutenção e Apoio Operacional

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1

1

Assessor

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1

1

Assessor

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1

1

Assessor

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14

14

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