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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2377, de 25 de agosto de 2004

Nº 2377/2004

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Introduz as Alterações 644 a 646 ao RICMS/01.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, arts. 43 e 98,

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D E C R E T A:

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Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

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ALTERAÇÃO 644 – O § 1º do art. 90 do Anexo 2 fica acrescido do inciso VI com a seguinte redação:

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“VI – o valor das mercadorias entradas no estabelecimento do beneficiário do regime, decorrentes de transferências realizadas por estabelecimentos da mesma empresa situados em outras unidades da Federação, for superior ao estabelecido no art. 10 do Regulamento.”

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ALTERAÇÃO 645 – O título da Seção XV do Capítulo V do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Seção XV

Das Operações Promovidas por Atacadistas, Distribuidores e Centrais de Compras

(Lei n° 10.297/96, art. 43)”

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ALTERAÇÃO 646 – A Seção XV do Capítulo V do Anexo 2 fica acrescida do art. 91-A com a seguinte redação:

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“Art. 91-A. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, nas saídas internas de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, promovidas por Centrais de Compras exclusivamente para seus integrantes, a base de cálculo do imposto poderá ser reduzida de forma que a tributação nessa operação seja a mesma que incidiu na entrada.

§ 1ºO tratamento tributário previsto no “caput” somente se aplica às Centrais de Compras organizadas sob a forma de associação sem fins lucrativos e desde que inscritas no CCICMS.
§ 2ºO regime especial deverá identificar todos os integrantes da associação, mediante indicação do nome ou razão social, endereço e os números de inscrição no CNPJ e no CCICMS.
§ 3ºNas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, em que o imposto já tenha sido retido pelo remetente, a Central de Compras deverá informar no campo Informações Complementares da Nota Fiscal por ela emitida:
Io fato de a mercadoria estar sujeita ao regime de substituição tributária;
IIa identificação do substituto tributário, mediante indicação do nome ou razão social, endereço e os números de inscrição no CNPJ e no CCICMS;
IIIo número, a data e o valor da nota fiscal emitida pelo substituto tributário;
IVo valor do imposto retido pelo substituto tributário.
§ 4ºA utilização do tratamento tributário previsto no “caput”:
Inão se aplica cumulativamente com qualquer outro benefício previsto na legislação;
IIassegura o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento;
IIInão poderá resultar, por parte dos integrantes da Central de Compras, recolhimento de imposto em valor inferior ao que seria devido caso as aquisições fossem efetuadas diretamente dos respectivos fornecedores;
IVveda a utilização de quaisquer créditos, exceto em relação àqueles decorrentes da entrada de mercadorias destinadas a seus associados ou para compensar o imposto devido na devolução de mercadorias.
§ 5ºNa hipótese de mercadoria alcançada por benefício fiscal concedido por outra unidade da Federação, à revelia da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, será considerada como tributação incidente na operação de entrada da mercadoria na Central de Compras, aquela resultante da diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual e o valor resultante da aplicação do benefício.

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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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Florianópolis, 25 de agosto de 2004

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

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