Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2208, de 28 de janeiro de 1977
Nº 2208/1977
Art. 1.
- Para provimento do cargo de Professor Licenciado I Classe A, e Professor Licenciado II, Classe A, fica estabelecida a carga horária mínima de 20 (vinte) aulas semanais.
Parágrafo único- A carga horária de que trata o presente artigo poderá ser alcançada no máximo em três disciplinas e num só estabelecimento de ensino.
Fixa normas para o provimento de cargo do Grupo Docente, com atuação nas 5ª a 8ª séries do 1º Grau e no 2º Grau, nos estabelecimentos de ensino da rede estadual, regulamenta a Lei nº 5.294, de 30 de novembro de 1970, e disciplina a designação de professores a título precário e em caráter suplementar.
O Governador do Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado e de conformidade com o art. 243 da Lei nº 5.205, de 28 de novembro de 1975, e art. 3º da Lei nº 5.294, de 30 de novembro de 1976,
DECRETA:
Art. 2.
- Atingida a carga horária mínima, o membro do magistério poderá ministrar aulas extraordinárias até o máximo de 20 (vinte) dias semanais, percebendo a gratificação na forma do inciso XI do art. 165 da Lei nº 5.205, de 28 de novembro de 1975, não incidindo sobre as mesmas a gratificação constante do art. 167 da Lei nº 5.205, de 28 de novembro de 1975.
Parágrafo único- A remuneração-aula de que trata o presente artigo obedecerá o seguinte critério:
IProfessor Licenciado I - Cr$ 19,30 (dezenove cruzeiros e trinta centavos) por aula efetivamente ministrada;
IIProfessor Licenciado II - Cr$ 23,16 (vinte e três cruzeiros e dezesseis centavos) por aula efetivamente ministrada.
Art. 3.
- Providos os cargos mencionados no art. 1º e constatada a existência de carga horária no currículo do estabelecimento de ensino, poderão ser designados professores a título precário e em caráter suplementar.
Art. 4.
- Escolhida a carga horária, o professor designado na forma do art. 3º não poderá, durante o ano letivo, postular alteração, tanto de estabelecimento quanto de disciplina.
Art. 5.
- A designação será precedida de concurso de títulos, obedecida a seguinte ordem de preferência:
IMagistério de 5ª a 8ª série do 1º Grau:
a)ocupante de cargo de Professor Licenciado I, na disciplina;
b)professor com registro no MEC em disciplinas para o lº Grau;
c)professor com qualificação em curso superior específico, sem registro no MEC;
d)professor matriculado em curso superior específico, segundo 2º Graus;
e)professor matriculado ou com qualificação de nível superior não específico, mas com a disciplina no currículo;
f)professor com qualificação e nível superior não específico sem a disciplina no currículo, mas com o segundo grau afim;
g)professor com qualificação de 2º Grau completo, afim.
IIMagistério de 2º Grau:
a)ocupante de cargo de Professor Licenciado II, na disciplina;
b)professor com registro no MEC para disciplinas de 2º Grau;
c)professor com qualificação em curso superior específico, sem registro de 1º e 2º Graus;
d)professor matriculado em curso superior específico de 1º e a série;
e)professor matriculado ou qualificado em curso superior não específico, mas com disciplina no currículo;
f)professor qualificado em curso superior não específico sem a disciplina no currículo, mas com segundo grau afim;
g)professor com 2º Grau completo, específico somente na formação especial e com experiência profissional.
Art. 6º - Somente poderão participar do concurso de títulos, referido no artigo anterior, professores portadores de carteira de registro no Ministério de Educação e Cultura ou carteira de professor expedida pela Secretaria da Educação.
Art. 7.
- Os professores poderão lecionar até no máximo 40 (quarenta) aulas semanais, em até 3 (três) disciplinas e num só estabelecimento de ensino, respeitada a compatibilidade de horário.
Art. 8.
- A carga horária a ser oferecida obedecerá o currículo unificado para as escolas básicas e os currículos dos estabelecimentos de 2º Grau da rede estadual de ensino.
Art. 9.
- Os professores selecionados na forma do art. 3º do presente decreto terão seus direitos e obrigações regidos pela Lei nº 4.886, de 04 de julho de 1973, sendo designados a partir do primeiro dia do ano letivo até 28 de fevereiro do ano subseqüente.
Art. 10.
- O pagamento das férias não será devido ao professor designado, substituto ou não, cujo período não atingir a 120 (cento e vinte) dias até o último dia do ano letivo.
Art. 11.
- Fica vedada a ocupantes dos cargos em comissão de Diretor e Secretário de unidades escolares, Coordenador Local e Diretor de Coordenadoria Regional de Educação, bem como aos que exerçam as funções de Orientador de Atividades Complementares, Auxiliar de Direção e de outras funções existentes nos estabelecimentos de ensino, a ministração de aulas excedentes.
Parágrafo único- Excepcionalmente, os Diretores de estabelecimentos, Diretores de Coordenadoria Regional de Educação e Coordenadores Locais de Educação, poderão lecionar até o máximo de 20 (vinte) aulas semanais, em disciplinas para as quais possuam habilitação específica, desde que não percebam vantagem horizontal e sem prejuízo para as tarefas inerentes à Direção.
Art. 12.
- Aos atuais ocupantes dos cargos de Professor I, Classe A, e Professor I, Classe B, e do Quadro Suplementar, será permitida a ministração de 20 (vinte) aulas semanais.
Parágrafo único- Na hipótese de escolha de aulas superior a vinte, o professor deverá afastar-se nos termos do Decreto nº 897, de 16.01.76.
Art. 13.
- As aulas de Organização Social e Política do Brasil e Educação Moral e Cívica serão distribuídas aos professores habilitados nessas disciplinas.
Parágrafo único- Quando comprovadamente não houver professor habilitado nos termos do § 6º do art. 7º do Decreto-lei nº 896, de 12 de setembro de 1969, as aulas de Educação Moral e Cívica serão distribuídas ao diretor do estabelecimento, até o máximo de 20 (vinte) aulas semanais, ficando no presente caso excluído da proibição do artigo II.
Art. 14.
- Compete ao Secretário da Educação baixar as normas para a realização do concurso referido no art. 5º do presente decreto.
Art. 15.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 16.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, em 28 de janeiro de 1977
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.