Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5294, de 30 de novembro de 1976
Nº 5294/1976
Altera os artigos 4º da Lei nº 4.886, de 04 de julho de 1973 e 11 da Lei nº·4.983, de 10 de dezembro de 1973.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os artigos 4º da Lei nº 4.886, de 04 de julho de 1973 e II da Lei nº 4.983, de 10 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação: A distribuição de aulas excedentes obedecerá os critérios estabelecidos na Lei nº 5.205, de 28 de novembro de 1975 (Estatuto do Magistério Público de Santa Catarina).
Art. 2.
Inexistindo professores habilitados em número suficiente, permitir-se-á a distribuição de aulas excedentes a professores não habilitados, obedecidos os critérios fixados nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971.
Art. 3.
Decreto do Poder Executivo regulamentará o disposto na presente Lei.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 30 de novembro de 1976
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.