Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 21030, de 22 de dezembro de 1983
Nº 21030/1983
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens III e XVIII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, letra “i”, 6º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, artigo 199 da Lei Estadual nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- É declarado de utilidade pública, para fins de aquisição por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel atingido por deslizamento, com faixa de 60,00 m a partir do Rio Adaga, e fundos com 110,00 m, de propriedade de Willi Frederico Mohr, situado à margem esquerda do Rio Adaga, Município de Alfredo Wagner, e destinado à reabertura da Rodovia SC-282.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta, na frente, com a Rodovia SC-282, e, pelos demais lados com o expropriando Willi Frederico Mohr.
Art. 2.
- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina, entidade da Administração Indireta, vinculada à Secretaria dos Transportes e Obras, autorizado a promover e executar a desapropriação a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único– O Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina será representado, no ato expropriatório, pelo seu Diretor Geral ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.
Art. 3.
- Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse do bem atingido por este Decreto.
Art. 4.
- As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de dezembro de 1983
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado