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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 19245, de 15 de março de 1983

Nº 19245/1983

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, 185, item II, e 187 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei ° 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.
- Fica transferido para a área da Secretaria da Administração o Departamento Central de Compras - DCC, órgão autônomo da Secretaria da Fazenda, com as respectivas competências.

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Art. 2.
- Ficam transformados e remanejados para a Secretaria da Administração os cargos de provimento em comissão do Departamento Central de Compras – DCC, na forma do anexo.

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Art. 3.
- Aos servidores lotados e em exercício no Departamento Central de Compras, titulares de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo, ficam asseguradas, enquanto nele permanecerem, a título de remuneração pessoal nominalmente identificável, as vantagens de que trata a Lei nº 4.426, de 03 de fevereiro de 1970, com as alterações posteriores, desde que estejam percebendo a referida gratificação na data da publicação deste Decreto.

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Art. 4.
- A gerência das atividades do Departamento Central de Compras passa e ser exercida pela Secretaria da Administração.

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Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 6.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 15 de março de 1983.

ESPERIDIÃOAMIN HELOU FILHO

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ANEXO

(Art. 2º do Decreto nº 19.245, de 15 de março de 1983)

DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS – DCC

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SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Nº.

Denominação do Cargo

Nível

Denominação do Cargo

Nível

1

Secretário Executivo

PE-DASU-3

Diretor do Departamento

Central de PAS

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PE-DASU-3

1

Secretário Executivo

Adjunto

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PE-DASU-2

Diretor-Adjunto

PE-DASU-2

1

Chefe do Núcleo Executivo

de Licitações

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PE-DASU-2

Chefe do Núcleo Executivo

de Licitações

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PE-DASU-2

1

Chefe da Divisão de Apoio

Administrativo

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PE-DASU-1

Chefe da Divisão de Apoio

Administrativo

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PE-DASU-1

1

Chefe da Divisão de Compras

e Controle

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PE-DASI-5

Chefe da Divisão de Compras

e Controle

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PE-DASI-5

1

Chefe da Divisão de Administração Financeira

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PE-DASI-5

Chefe da Divisão de

Administração Financeira

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PE-DASI-5

1

Chefe da Divisão de Almoxarifado

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PE-DASI-5

Chefe da Divisão de

Almoxarifado

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PE-DASI-5

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