Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1899, de 31 de maio de 2004
Nº 1899/2004
Altera os Decretos n°s 307, de 4 de junho de 2003, e 1.773, de 11 de maio de 2004, e estabelece outras providências.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
D E C R E T A:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
“Art. 5° Os instrumentos e respectivos termos aditivos, regidos por este Decreto, somente poderão ser celebrados pelos ordenadores de despesa dos concedentes após deliberação do Conselho de Desenvolvimento Regional, prévio deferimento pelas Secretarias de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, aprovação pelo Chefe do Poder Executivo e despachos favoráveis dos setores referidos no caput do art. 4°.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
...
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
“§ 13 Os aditivos a que se refere o caput restringem-se aos que produzem repercussão orçamentária e financeira.”
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
“Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de maio de 2004, exceto em relação ao disposto nos seus arts. 5° e 7º, que produzirão efeitos a partir de 5 de julho de 2004.”
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 31 de maio de 2004
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !vml]><![endif]>
Código e Denominação da Unidade Orçamentária Concedente
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
CONVENENTE
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
CNPJ N°
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
INTERVENIENTE
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
CNPJ N°
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
OBJETO
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
JUSTIFICATIVA
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PELA QUAL CORRERÁ A DESPESA (DA FUNÇÃO ATÉ O ELEMENTO)
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
FONTE DE RECURSOS
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
VALOR DA PARTICIPAÇÃO DO CONCEDENTE
VALOR DA CONTRAPARTIDA (C)
VALOR DO CONVÊNIO (B + C)
PROPOSTO (A)
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
APROVADO (B)
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
DEFERIDO: ( ) SIM ( ) NÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
DEFERIDO: ( ) SIM ( ) NÃO
MOTIVO, SE NÃO DEFERIDO:
MOTIVO, SE NÃO DEFERIDO:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
NOME DO ORDENADOR DA DESPESA DO CONCEDENTE
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
NOME DO ORDENADOR DA DESPESA DO CONVENENTE
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
NOME DO ORDENADOR DA DESPESA DO INTERVENIENTE
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
ASSINATURA DO GOVERNADOR DO ESTADO OU AGENTE PÚBLICO COM DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (APROVAÇÃO)
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA ALIMENTAÇÃO NO SISTEMA INFORMATIZADO
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
PELO CONCEDENTE
NOME:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
MATRÍCULA N°
PELA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
NOME:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
MATRÍCULA N°
LOCAL E DATA
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
LOCAL E DATA
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.