Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1773, de 11 de maio de 2004

Art. 1.

° O § 1° do art. 1° do Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

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“X – categoria de programação – a dotação orçamentária que abrange a função e os demais subníveis até o elemento da despesa.”

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Altera o Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003, e estabelece outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

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D E C R E T A:

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Art. 2.

° O § 2° do art. 3° do Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

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“VI – o transporte escolar da competência do Estado e cuja despesa corra à conta da modalidade de aplicação 90 – Aplicações Diretas.”

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Art. 3.

° O § 3° do art. 3° do Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“§ 3° Mediante solicitação única no site a que se refere o inciso VII do art. 24, inclusive para o disposto no § 5°, a comprovação da regularidade do convenente junto às entidades previstas nos incisos I a VIII do caput se fará por meio de Certidões Negativas de Débito a serem informadas em aplicativo desenvolvido pela Sociedade de Economia Mista, Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A – CIASC.”

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Art. 4.

° O art. 3° do Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8°:

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“§ 8° Nos casos em que o convenente não for cliente das entidades previstas nos incisos I a VIII do caput, a Certidão a que se refere o § 3° será emitida com o prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias).”

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Art. 5.

° O art. 5° do Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 5° Os instrumentos e respectivos termos aditivos, regidos por este Decreto, somente poderão ser celebrados pelos ordenadores de despesa dos concedentes após deliberação do Conselho de Desenvolvimento Regional, aprovação pelo Chefe do Poder Executivo e despachos favoráveis dos setores referidos no caput do art. 4°.

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§ 1º° Observadas as disponibilidades financeiras do concedente, a aprovação a que se refere o caput não implica na obrigatoriedade de celebração e de pagamento do convênio se o convenente não atender a todos os requisitos exigidos por este Decreto.

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§ 2º° A Autorização para a Celebração de Convênio será na forma do Anexo I, emitida por meio de aplicativo específico desenvolvido pela Sociedade de Economia Mista, Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A – CIASC, no Sistema de Acompanhamento de Ações Governamentais - AAG, devendo estar integrada com os demais procedimentos para o empenhamento, a celebração e o pagamento do convênio.

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§ 3º° A numeração seqüencial da Autorização a que se refere o § 2°, fornecida automaticamente pelo próprio sistema, será por exercício financeiro.

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§ 4º° Aprovada a celebração do convênio na forma do caput, ficará ela disponível no sistema referido no § 2° para o concedente implementar os demais procedimentos.

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§ 5º° Qualquer alteração de informação constante da Autorização prevista no § 2° exigirá a emissão de uma nova, devendo ser anulada a anterior.

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§ 6º° O Anexo I, devidamente preenchido, somente será impresso pelo concedente após a aprovação prevista no caput, que passará a integrar o processo previsto no art. 7°.

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§ 7º° Relatório específico, na forma do Anexo VI, deverá ficar disponível no sistema a que se refere o § 2° e ser publicado simultaneamente no site http://www.sc.gov.br.

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§ 8º° O relatório previsto no § 7°, à exceção do que irá à publicação pelo meio nele referido, deverá permitir a extração de informações de acordo com a necessidade de cada concedente.

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§ 9º° A anulação da Autorização para a Celebração de Convênio implica na anulação do empenho e vice-versa.

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§ 10ºA Secretaria de Estado da Casa Civil – SCC, obterá a aprovação a que se refere o caput a quem compete, exclusivamente, informar ao concedente para a celebração de convênio por meio do aplicativo previsto no § 2°.

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§ 11ºApós sessenta dias de sua emissão, as Autorizações para Celebração de Convênios emitidas e não aprovadas na forma do caput serão automaticamente anuladas pelo sistema a que se refere o § 2°.

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§ 12ºA Autorização para a Celebração de Convênio se sujeita, no que couber, às normas de encerramento do exercício financeiro.”

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Art. 6.

° O art. 7° do Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 7° O preâmbulo dos termos de convênio conterá o número seqüencial emitido pelo Sistema de Acompanhamento de Ações Governamentais – AAG, fornecido após a emissão e indicação do número da nota de empenho; o número do processo emitido pelo Sistema de Protocolo Padrão - SPP; a denominação, o endereço e o número do CNPJ/MF do concedente, do convenente e, se for o caso, do interveniente; o nome, endereço, número e órgão expedidor da Carteira de Identidade e o número do CPF dos respectivos responsáveis ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência expressa; o objeto do convênio, a sua sujeição às normas da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, no que couber, a outras normas legais e regulamentares específicas aplicáveis, se for o caso, a este Decreto e àquelas emanadas do Tribunal de Contas do Estado.”

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Art. 7.

° O inciso VI do art. 8° do Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“VI - a classificação institucional, a categoria de programação da despesa, o número da nota de empenho e a data da sua emissão, desta devendo constar o número da Autorização para a Celebração de Convênio;”

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Art. 8.

° O parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Parágrafo único. É vedado aditar convênio com o intuito de modificar o seu objeto, ainda que parcialmente, mesmo que sem alteração da categoria de programação da despesa.”

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Art. 9.

° Os incisos IV e V e o parágrafo único do art. 13 do Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

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“IV - código da Unidade Orçamentária e da categoria de programação correspondente aos respectivos créditos;

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Vvalor a ser transferido no exercício financeiro em curso e, se for o caso, o previsto para exercícios financeiros subseqüentes, bem como o da contrapartida que o convenente se obriga a aplicar;

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Parágrafo únicoO extrato previsto no caput será encaminhado à publicação pelo concedente.”

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Art. 10.

O art. 29 do Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 29. É vedada a realização de transferências voluntárias ou de convênios na forma deste Decreto entre Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, ressalvada a descentralização de créditos orçamentários instituída pela Lei n° 12.931, de 13 de fevereiro de 2004.”

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Art. 11.

O Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003, fica acrescido do seguinte artigo no Capítulo XIV, renumerando-se os subseqüentes respectivamente para arts. 31, 32, 33, 34, 35 e 36:

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“Art. 30. Aplicam-se as normas deste Decreto, no que couberem, aos convênios e instrumentos congêneres que não envolvam a transferência de recursos financeiros.”

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Art. 12.

O art. 33 do Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 33. Ficam aprovados os formulários e documentos constantes dos Anexos I e VI, partes integrantes deste Decreto, e renumerados os Anexos I a IV aprovados pelo Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003, para, respectivamente, II a V, que poderão ser alterados por instrução normativa da Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda para agregar outras informações ou melhorar a sua disposição, visando ao efetivo acompanhamento, à transparência e ao controle, devendo ficar disponíveis no sistema a que se refere o § 2° do art. 5° e serem publicados simultaneamente no site http://www.sc.gov.br.”

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Art. 13.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de maio de 2004, exceto em relação ao disposto no seu art. 5°, que produzirá efeitos a partir de 1° de junho de 2004.

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Art. 14.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 11 de maio de 2004

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

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Código e Denominação da Unidade Orçamentária Concedente

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CONVENENTE

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CNPJ N°

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INTERVENIENTE

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CNPJ N°

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OBJETO

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JUSTIFICATIVA

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CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PELA QUAL CORRERÁ A DESPESA (DA FUNÇÃO ATÉ O SUBELEMENTO)

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FONTE DE RECURSOS

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VALOR DA PARTICIPAÇÃO DO CONCEDENTE

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VALOR DA CONTRAPARTIDA (C)

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VALOR DO CONVÊNIO (B + C)

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PROPOSTO (A)

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APROVADO (B)

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NOME DO ORDENADOR DA DESPESA DO CONCEDENTE

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NOME DO ORDENADOR DA DESPESA DO CONVENENTE

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NOME DO ORDENADOR DA DESPESA DO INTERVENIENTE

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ASSINATURA DO GOVERNADOR DO ESTADO OU AGENTE DELEGADO (APROVAÇÃO)

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SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA ALIMENTAÇÃO NO SISTEMA INFORMATIZADO

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PELO CONCEDENTE

NOME:

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MATRÍCULA N°

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PELA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

NOME:

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MATRÍCULA N°

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LOCAL E DATA

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LOCAL E DATA

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ANEXO VI

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CONCEDENTE

PROJETO / ATIVIDADE

PROCESSO Nº

CONVENENTE

CONVÊNIO Nº

DATA

OBJETO

DOESC

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VALOR

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NOTA DE EMPENHO

SUBEMPENHO

OB

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DATA PRESTAÇÃO CONTAS

PENDÊNCIAS

VALOR PROPOSTO

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VALOR AUTORIZADO

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VALOR DA

CONTRAPARTIDA

TOTAL

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ASSINATURA

Nº

DATA

TOTAL

PARC.

Nº

DATA

Nº

DATA

Nº

DATA PGTO

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POSSIBILIDADES DE EXTRAIR O RELATÓRIO POR:

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Órgão ou Entidade do Estado;

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Consolidado Geral (todos os Órgãos e Entidades do Estado);

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Município;

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SDR;

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Exercício Financeiro do que foi empenhado, subempenhado, pago e anulado;

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Período determinado, da assinatura, da publicação, do projeto, do empenhamento, do pagamento;

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Convenente do que foi empenhado e pago (liberado);

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Categoria de convenente (organizações de direito público X de direito privado);

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Total de projeto/atividade, por período;

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Situação da prestação de contas: regular e não regular por Órgão ou Entidade do Estado, nota de empenho, subempenho, pagamento;

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Faixa de valores;

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CNPJ.

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