Santa Catarina
DECRETO Nº 323, DE 24 DE AGOSTO DE 2015
Nº 323/2015
Homologa a Resolução nº 2, de 2015, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), que corrige a Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Florianópolis, 24 de agosto de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
ANEXO ÚNICO
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 7 DE MAIO DE 2015
TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
Ordem
ATOS
PREÇO EM R$
SERVIÇOS PRESTADOS PELA JUCESC
01
EMPRESÁRIO (até 4 vias)
Inscrição,
Alteração,
Extinção.
52,00
01.1
Por via adicional
10,00
02
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) (1)
Ato Constitutivo,
Alteração do Ato Constitutivo,
Decisão do Titular,
Desconstituição.
86,00
02.1
Por via adicional
10,00
03
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (1)
Contrato Social,
Alteração Contratual,
Ata de Reunião de Sócios,
Ata de Assembleia de Sócios,
Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios,
Distrato Social.
86,00
03.1
Por via adicional
10,00
04
SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1)
Ato constitutivo,
Ata de AGO,
Ata de AGE,
Ata de AGO/AGE,
Ata de Assembleia Geral de Fusão,
Cisão,
Incorporação,
Transformação e Liquidação,
Ata de Assembleia de Debenturistas,
Ata de Assembleia Especial,
Ata de Reunião de Conselho de Administração,
Ata de Reunião de Diretoria.
119,00
04.1
Por via adicional
10,00
05
COOPERATIVA (1)
Ato constitutivo,
Ata de AGO,
Ata de AGE,
Ata de AGO/AGE,
Ata de Reunião de Conselho de Administração,
Ata de Reunião de Diretoria.
119,00
05.1
Por via adicional
10,00
06
FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1)
Abertura de filial autorizada a funcionar no País,
Modificações Posteriores à autorização,
Nacionalização,
Cancelamento de autorização.
119,00
06.1
Por via adicional
10,00
07
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1)
Registro,
Alteração,
Cancelamento.
119,00
07.1
Por via adicional
10,00
08
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1)
Registro,
Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade Ltda (EIRELI),
Sociedades empresárias e Cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.
86,00
08.1
Por via adicional
10,00
09
DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)/ EMPRESÁRIO/ SOCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZEM GERAL (1)
Procuração,
Emancipação,
Instrumento de Nomeação,
Renúncia e Destituição de Administrador,
Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade,
Alvará,
Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade,
Empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário,
Ata de Reunião de Conselho Fiscal,
Acordo de Acionistas ou Cotistas,
Atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura,
Alteração,
Transferência ou extinção de filial de sociedade,
Comunicação de Funcionamento,
Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades,
Balanço Patrimonial e/ou Balanço de Resultado Econômico,
Pacto ou declaração antenupcial de empresário,