Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1774, de 26 de outubro de 2026
Nº 1774/2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 21532/2024,
DECRETA:
“Dispõe sobre a análise documental da inspeção médica nos casos de afastamento do servidor da atividade laboral por motivo de doença, do tipo auxílio-doença, licença para tratamento de saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família no período de até 5 (cinco) dias.” (NR)
“Art. 1º A inspeção médica por análise documental para os casos de afastamento da atividade por motivo de doença, do tipo auxílio-doença, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família ou licença pra tratamento de saúde de filhos menores de 18 anos – ACT, no âmbito do Magistério Público Estadual, de que tratam o art. 26 da Lei Complementar nº 323, de 2 de março de 2006, os arts. 64 e 69 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, o parágrafo único do art. 105 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, o parágrafo único do art. 100 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, o inciso III do caput do art. 11 da Lei nº 16.861, de 28 de dezembro de 2015, e o § 4º do art. 60 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será realizada por meio da Diretoria de Saúde do Servidor (DSAS) da Secretaria de Estado da Administração (SEA) quando o período de afastamento constante no atestado ou laudo médico apresentado pelo servidor for de até 5 (cinco) dias, observadas as demais condições estabelecidas neste Decreto.
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“Art. 2º-A. Em caso de irregularidade na instrução processual, o servidor requerente será notificado para que providencie a correção dos formulários e/ou dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da solicitação.” (NR)
“Art. 2º-B O servidor requerente ou o responsável pelo setor de Gestão de Pessoas do órgão ou da entidade de seu exercício deverá fazer a inclusão do atestado médico no Portal de Serviços do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH).
“Art. 3º Na hipótese de afastamento por incapacidade temporária de mais de 10 (dez) dias, consecutivos ou não, em um período de 180 (cento e oitenta) dias, fica vedada a concessão de novos afastamentos por meio de análise documental da inspeção médica de que trata este Decreto.” (NR)
Florianópolis, 26 de outubro de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
VÂNIO BOING
Secretário de Estado da Administração