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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1774, de 26 de outubro de 2026

Nº 1774/2026

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 21532/2024,

DECRETA:

Art. 1.
A ementa do Decreto nº 181, de 15 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a análise documental da inspeção médica nos casos de afastamento do servidor da atividade laboral por motivo de doença, do tipo auxílio-doença, licença para tratamento de saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família no período de até 5 (cinco) dias.” (NR)

Art. 2.
O art. 1º do Decreto nº 181, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A inspeção médica por análise documental para os casos de afastamento da atividade por motivo de doença, do tipo auxílio-doença, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família ou licença pra tratamento de saúde de filhos menores de 18 anos – ACT, no âmbito do Magistério Público Estadual, de que tratam o art. 26 da Lei Complementar nº 323, de 2 de março de 2006, os arts. 64 e 69 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, o parágrafo único do art. 105 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, o parágrafo único do art. 100 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, o inciso III do caput do art. 11 da Lei nº 16.861, de 28 de dezembro de 2015, e o § 4º do art. 60 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será realizada por meio da Diretoria de Saúde do Servidor (DSAS) da Secretaria de Estado da Administração (SEA) quando o período de afastamento constante no atestado ou laudo médico apresentado pelo servidor for de até 5 (cinco) dias, observadas as demais condições estabelecidas neste Decreto.

......................................................................................................

§ 4ºOs casos com períodos de afastamento superiores a 5 (cinco) dias serão processados na forma do Decreto nº 3.338, de 23 de junho de 2010, com o regular agendamento de avaliação médica pericial na modalidade presencial.” (NR)
Art. 3.
O Decreto nº 181, de 2023, passa a vigorar acrescido do art. 2º-A, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A. Em caso de irregularidade na instrução processual, o servidor requerente será notificado para que providencie a correção dos formulários e/ou dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da solicitação.” (NR)

Art. 4.
O Decreto nº 181, de 2023, passa a vigorar acrescido do art. 2º-B, com a seguinte redação:

“Art. 2º-B O servidor requerente ou o responsável pelo setor de Gestão de Pessoas do órgão ou da entidade de seu exercício deverá fazer a inclusão do atestado médico no Portal de Serviços do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH).

§ 1ºEm caso de afastamento de até 3 (três) dias no mês, o atestado médico deve ser apresentado ao responsável pelo setor de Gestão de Pessoas do órgão ou da entidade de exercício do servidor, para justificativa da ausência e para inclusão da falta justificada no módulo “Controle de Frequência” do Portal de Serviços do SIGRH ou em sistema equivalente, conforme o órgão de lotação.
§ 2ºA partir do 4º (quarto) dia de afastamento por motivo de saúde, consecutivo ou não, no mesmo mês, será necessário solicitar agendamento de avaliação pericial na funcionalidade “Pré-agendamento de Perícia Médica” do Portal de Serviços do SIGRH, seguidas as orientações e observado o prazo de 2 (dois) dias úteis para tal solicitação, contado a partir da data de início do atestado que fizer com que seja atingido o 4º (quarto) dia de afastamento no mês.
§ 3ºOs casos em que os atestados médicos com período de afastamento previsto no caput do art. 1º deste Decreto não atenderem às padronizações estabelecidas em regulamentação da perícia médica, serão agendados na modalidade presencial.
§ 4ºO disposto neste artigo não se aplica aos servidores admitidos em caráter temporário (ACTs) e aos servidores da SES, cujos procedimentos e prazos para apresentação de atestados e para agendamento de perícia médica são regulamentados por normas específicas.” (NR)
Art. 5.
O art. 3º do Decreto nº 181, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Na hipótese de afastamento por incapacidade temporária de mais de 10 (dez) dias, consecutivos ou não, em um período de 180 (cento e oitenta) dias, fica vedada a concessão de novos afastamentos por meio de análise documental da inspeção médica de que trata este Decreto.” (NR)

Art. 6.
No Decreto nº 3.338, de 23 de junho de 2010, inclusive nos Anexos, onde se lê “48 (quarenta e oito) horas úteis” leia-se “2 (dois) dias úteis”.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Fica revogado o § 3º do art. 1º do Decreto nº 181, de 2023.

Florianópolis, 26 de outubro de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

VÂNIO BOING

Secretário de Estado da Administração

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