Decreto Estadual de Santa Catarina nº 17448, de 23 de julho de 1982

Cria cargos no Quadro Permanente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, itens I e III da Constituição do Estado de Santa Catarina e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Ficam criados, no Quadro Permanente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, 9 (nove) cargos de Agente de Registro do Comércio.

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Parágrafo único- Os cargos criados são incluídos na categoria funcional de Agente de Registro do Comércio, Grupo: Atividades Técnicas de Nível Médio, do Quadro Permanente, fixado nos anexos III e VIII do Decreto nº 3.049, de 27 de julho de 1977, alterado pelo art. 1º, do Decreto nº 15.031, de 16 de setembro de 1981, ficando as classes assim distribuídas:

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GRUPO

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CATEGORIA FUNCIONAL

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A

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B

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C

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D

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E

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ATIVIDADES TÉCNICAS DE NIVEL MÉDIO

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Agente de Registro do Comércio

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15

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6

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4

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3

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2

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30

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Art. 2.

- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.

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Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 23 de julho de 1982.

HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA

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