Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16773, de 10 de maio de 1982

Altera o Decreto nº 944, de 24 de junho de 1976, modificado pelo Decreto nº 13.963, de 13 de abril de 1981 e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e de acordo com o artigo 67 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Ficam alterados os Anexos II, VIII e X do Decreto nº 944, de 24 de junho de 1976, modificados (Anexo II) pelo Decreto nº 10.030, de 26 de dezembro de 1979 e (Anexo VIII) pelo Decreto nº 13.693, de 15 de abril de 1981, nos termos dos Anexos I, II e III, partes integrantes deste Decreto.

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Art. 2.

- Fica criada a Categoria Funcional de Técnico em Atividades de Engenharia, do Grupo: Atividades de Nível Superior - ANS, do Quadro Permanente de Pessoal do DAE, com as classes e níveis de vencimento e estabelecidos nos Anexos I, II e III, parte integrante deste Decreto.

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Art. 3.

- Os atuais ocupantes da Categoria Funcional de Técnico em Atividades Complementares, portadores do diploma de Engenheiro Agrimensor, poderão ser aproveitados na classe inicial da Categoria Funcional de Técnico em Atividades de Engenharia, do Grupo: Atividades de Nível Superior - ANS, de acordo com a habilitação profissional estabelecida no Anexo III, deste Decreto.

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Parágrafo único- O aproveitamento de que trata este artigo, será feito por transferência, através de apostilamento nos atos enquadratórios, efetuado pela Secretaria da Administração.

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Art. 4.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Departamento Autônomo de Edificações.

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Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 6.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 10 de maio de 1982.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

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ANEXO I (Anexo II, do Decreto nº 944, de 24 de julho de 1976, modificado pelo Decreto nº 10.030, de 26 de dezembro de 1979).

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE EDIFICAÇÕES

GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO: ANS

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CATEGORIAS FUNCIONAIS

NÍVEL

ADVOGADO

ARQUITETO

CONTADOR

ECONOMISTA

ENGENHEIRO

CIVIL

1

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2

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3

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4

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5

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6

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7

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8

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9

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10

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ADVODADO-A

ADVOGADO-B

ADVOGADO-C

ADVOGADO-D

ADVOGADO-E

ADVOGADO-F

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ARQUITETO-A

ARQUITETO-B

ARQUITETO-C

ARQUITETO-D

ARQUITETO-E

ARQUITETO-F

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CONTADOR-A

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CONTADOR-B

CONTADOR-C

CONTADOR-D

CONTADOR-E

CONTADOR-F

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ECONOMISTA-A

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ECONOMISTA-B

ECONOMISTA-C

ECONOMISTA-D

ECONOMISTA-E

ECONOMISTA-F

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ENGENHEIRO CIVIL-A

ENGENHEIRO CIVIL-B

ENGENHEIRO CIVIL-C

ENGENHEIRO CIVIL-D

ENGENHEIRO CIVIL-E

ENGENHEIRO CIVIL-F

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CATEGORIAS FUNCIONAIS

NÍVEL

ENGENHEIRO ELETRICISTA

TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO

TÉC. EM ATIV.

COMPLEMENTARES

TÉC. EM ATIV. DE

ENGENHARIA

1

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2

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3

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4

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5

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6

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7

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8

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9

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10

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ENGENHEIRO ELETRICISTA-A

ENGENHEIRO ELETRICISTA-B

ENGENHEIRO ELETRICISTA-C

ENGENHEIRO ELETRICISTA-D

ENGENHEIRO ELETRICISTA-E

ENGENHEIRO ELETRICISTA-F

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TÉC.EM ADMINIS-

TRAÇÃO-A

TÉC.EM ADMINIS-TRAÇÃO-B

TÉC.EM ADMINIS-TRAÇÃO-C

TÉC.EM ADMINS-TRAÇÃO-D

TÉC.EM ADMINIS-TRAÇÃO-E

TÉC.EM ADMINIS-TRAÇÃO-F

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TÉC.EM ATIV.COM-PLEMENTARES-A

TÉC.EM ATIV.COM-PLEMENTARES-B

TÉC.EM ATIV.COM-PLEMENTARES-C

TÉC.EM ATIV.COM-PLEMENTARES-D

TÉC.EM ATIV.COM-PLEMENTARES-E

TÉC.EM ATIV.COM-PLEMENTARES-F

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TÉC.EM ATIV.DE ENGE-NHARIA-A

TÉC.EM ATIV.DE ENGE-NHARIA-B

TÉC.EM ATIV.DE ENGE-NHARIA-C

TÉC.EM ATIV.DE ENGE-NHARIA-D

TÉC.EM ATIV.DE ENGE-NHARIA-E

TÉC.EM ATIV.DE ENGE-NHARIA-F

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ANEXO II (Anexo VIII, do Decreto nº 944, de 24 de junho de 1976, alterado pelo Decreto nº 13.693, de 15 de abril de 1981).

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE EDIFICAÇÕES

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

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GRUPO CATEGORIA FUNCIONAL

C L A S S E

A

B

C

D

E

F

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

Arquiteto

Contador

Economista

Engenheiro Civil

Engenheiro Eletricista

Técnico em Administração

Técnico em Ativ. de Engenharia

Técnico em Ativ. Complementares

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ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO

Agente de Serviços de Engenharia

Auxiliar de Serviços de Engenharia

Desenhista

Técnico em Contabilidade

Técnico em Edificações

Topógrafo

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SERVIÇOS AUXILIARES:

Agente Administrativo Auxiliar

Agente Administrativo

Datilógrafo

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TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA

Motorista Oficial

Agente de Portaria

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2

4

1

2

13

1

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4

17

11

9

1

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12

11

6

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26

13

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1

4

1

10

1

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2

8

4

1

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12

11

6

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16

11

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1

4

1

10

1

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2

6

7

3

1

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12

11

5

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10

11

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1

4

1

9

1

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1

2

4

5

2

1

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12

7

3

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6

11

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1

4

1

9

1

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1

2

3

2

1

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8

3

2

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2

5

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1

4

1

9

1

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7

24

6

7

60

6

12

6

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10

12

37

34

20

5

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56

43

22

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60

51

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134

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118

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121

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111

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ANEXO III ( Anexo X, do Decreto nº 944, de 24 de junho de 1976)

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE EDIFICAÇÕES

GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO: ANS

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CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

ADVOGADO

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ARQUITETO

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CONTADOR

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ECONOMISTA

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ENGENHEIRO CIVIL

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ENGENHEIRO ELETRICISTA

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TÉCNICO EM ADMINIS-TRAÇÃO

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TÉCNICO EM ATIVIDA-DES DE ENGENHARIA

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TÉCNICO EM ATIVIDA-DES COMPLEMENTARES

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A-B-C-D-E-F

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A-B-C-D-E-F

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A-B-C-D-E-F

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A-B-C-D-E-F

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A-B-C-D-E-F

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A-B-C-D-E-F

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A-B-C-D-E-F

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A-B-C-D-E-F

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A-B-C-D-E-F

PORTADOR DE DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO, COM REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

PORTADOR DE DIPLOMA DE ENGENHEIRO ARQUITETO, CURRÍCULO DE 5 ANOS, COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRO-NOMIA.

PORTADOR DE DIPLOMA DE BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS, CURRICULO DE 4 ANOS, COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL CONTABILIDADE.

PORTADOR DE DIPLOMA DE BACHAREL EM ECONOMIA, CURRÍCULO DE 4 ANOS, COM REGISTRO NO CONSELHO DE ECONOMIA.

PORTADOR DE DIPLOMA DE ENGENHEIRO CIVIL, CUR-RÍCULO DE 5 ANOS, COM REGISTRO NO CONSELHO RE-GIONAL ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.

PORTADOR DE DIPLOMA DE ENGENHARIA ELETRICIS-, TA, CURRÍCULO DE 5 ANOS, COM REGISTRO NO CONSE-LHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.

PORTADOR DE DIPLOMA DE BACHAREL EM ADMINIS-TRAÇÃO OU HABILITAÇÃO LEGAL EQUIVALENTE AO CURRÍCULO DE 4 ANOS, COM REGISTRO NO CONSELHO DE TÉCNICOS EM ADMINISTRAÇÃO.

PORTADOR DE DIPLOMA DE ENGENHEIRO MECÂNICO OU ENGENHEIRO AGRIMENSOR, CURRÍCULO DE 4 OU 5 ANOS, COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.

PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NÃO PREVISTOS NOS ANTERIORES, COM CURRÍCULO MÍNI-MO DE 3 ANOS, COM REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO.

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