Santa Catarina
DECRETO Nº 420, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 420/2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 18597/2023,
DECRETA:
Florianópolis, 22 de dezembro de 2023.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
TABELA I
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1.
Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais até R$ 758,15:
Isento
de valor superior
1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 13,23 e superior a R$ 195,49
2.
Contratos de enfiteuse, arrendamento e aforamento de terras e próprios do Estado
2% (dois por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 13,23
3.
Contratos de privilégio, concessões e outros favores concedidos pelo Poder Legislativo do Estado
1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 13,23
4.
Reclamações e Recursos ao Tribunal Administrativo Tributário
0,5% (meio por cento) do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 13,23 nem superior a R$ 140,00
5.
Segundas vias de títulos da dívida pública do Estado ou outra que seguir
1% (um por cento) do valor nominal, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 13,23
6.
Termos de fiança ou cauções lavrados em repartições do Estado
1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 13,23
7.
Alvarás, atestados, autorizações, prorrogações de tempo e registros de títulos e documentos de qualquer natureza, não especificamente taxados (exceto atestados de vacina, frequência, pobreza e óbito)
10,57
8.
Laudos técnicos, certidões e cópias de mapas
10,57
9.
Atos, certidões, translados, cópias, “públicas-formas”, extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha
10,51
9.1
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, por folha
0,25
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, quando autenticadas, por folha
2,64
10.
Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa específica
13,22
11.
Solicitação de Regime Especial
377,74
12.
Apresentação de Consulta
195,48
13.
REVOGADO
14.
REVOGADO
15.
REVOGADO
16.
Inscrição cadastral de fornecedores
81,89
17.
Cadastro de veículo automotor - por veículo
26,42
18.
REVOGADO
19.
Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técnico em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emissão de documentos fiscais.
660,39
20.
REVOGADO
21.
Análise e reanálise de modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
9.100,61
22.
Fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre
5,28
TABELA II
ATOS DA SAÚDE PÚBLICA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
11
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
111
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11101
Conservas de produtos de origem vegetal
562,18
11102
Doces / produtos de confeitaria (c/creme)
562,18
11103
Massas frescas
562,18
11104
Panificação (fab. / distrib.)
562,18
11105
Produtos alimentícios infantis
562,18
11106
Produtos congelados
562,18
11107
Produtos dietéticos
562,18
11108
Refeições industriais
562,18
11109
Sorvetes e similares
562,18
11199
Congêneres grupo 111
562,18
112
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11201
Aditivos
379,46
11202
Água mineral
379,46
11203
Amido e derivados
379,46
11204
Bebidas analcoólicas, sucos e outras
379,46
11205
Biscoitos e bolachas
379,46
11206
Cacau, chocolates e sucedâneos
379,46
11207
Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos
379,46
11208
Condimentos, molhos e especiarias
379,46
11209
Confeitos, caramelos, bombons e similares
379,46
11210
Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)
379,46
11211
Desidratadora de vegetais e ervateiras
379,46
11212
Farinhas (moinhos) e similares
379,46
11213
Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes
379,46
11214
Gelo
379,46
11215
Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras)
379,46
11216
Marmeladas, doces e xaropes
379,46
11217
Massas secas
379,46
11218
Refinadora e envasadora de açúcar
379,46
11219
Refinadora e envasadora de sal
379,46
11220
Salgadinhos / batata frita (empacotado)
379,46
11221
Salgadinhos e frituras
379,46
11222
Suplementos alimentares enriquecidos
379,46
11223
Tempero à base de sal
379,46
11224
Torrefadora de café
379,46
11299
Congêneres grupo 112
379,46
12
LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS
121
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12101
Açougue
196,74
12102
Assadora de aves e outros tipos de carne
140,53
12103
Cantina escolar
140,53
12104
Casa de carnes
140,53
12105
Casa de frios (lacticínios e embutidos)
140,53
12106
Casa de sucos / caldo de cana e similares
112,43
12107
Comércio atacadista de alimentos grupo 121
281,09
12108
Confeitaria
196,74
12109
Cozinha de escolas
112,43
12110
Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares
112,43
12111
Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde
84,32
12112
Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)
196,74
12113
Lanchonete / café colonial e petiscarias
112,43
12114
Mercados / super / mini (somatório das atividades) *
84,32
12115
Mercearia / armazém (única atividade)
84,32
12116
Padaria / panificadora
140,53
12117
Pastelaria
84,32
12118
Peixaria (pescados e frutos do mar)
140,53
12119
Pizzaria
140,53
12120
Produtos congelados
196,74
12121
Restaurante / buffet / churrascaria
196,74
12122
Rotisserie
196,74
12123
Serv-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares
140,53
12124
Sorveteria e/ou posto de venda
84,32
12125
Depósito de alimentos grupo 121
196,74
12126
Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo)
84,32
12127
Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros)
84,32
12199
Congêneres grupo 121
112,43
* Excluídas as atividades exercidas
122
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12201
Bar / boate / uisqueria
84,32
12202
Bomboniere
84,32
12203
Café
84,32
12204
Depósito de bebidas
84,32
12205
Depósito de frutas e verduras
84,32
12206
Depósito de alimentos grupo 122
84,32
12207
Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias
140,53
12208
Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras)
42,16
12209
Quitanda, frutas e verduras
42,16
12210
Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros)
42,16
12211
Comércio atacadista de alimentos grupo 122
112,43
12212
Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo)
56,21
12299
Congêneres grupo 122
84,32
13
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
131
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13101
Produtos tóxicos e/ou faz uso
562,18
13102
Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal
562,18
13103
Insumos farmacêuticos
562,18
13104
Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis)
562,18
13105
Produtos biológicos
562,18
13106
Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
562,18
13107
Produtos de consumo médico / hospitalar
562,18
13108
Produtos de consumo odontológico
562,18
13109
Material implantável
562,18
13110
Saneantes domissanitários
562,18
13111
Produtos de consumo radiológico
562,18
13112
Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses)
562,18
13199
Congêneres grupo 131
562,18
132
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13201
Embalagens
379,46
13202
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais
379,46
13203
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares
379,46
13204
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos
379,46
13205
Produtos veterinários
379,46
13206
Artefatos de cimento de esgotamento sanitário
379,46
13207
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos
379,46
13299
Congêneres grupo 132
379,46
14
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
141
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14101
Comércio de produtos tóxicos
379,46
14102
Distribuidora de medicamentos
562,18
14103
Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
379,46
14104
Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar
379,46
14105
Comércio de produtos de consumo odontológico
379,46
14106
Comércio de produtos veterinários
379,46
14107
Comércio de produtos saneantes domissanitários
379,46
14108
Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)
379,46
14109
Distribuidora de produtos tóxicos
379,46
14110
Transportadora de produtos tóxicos (por veículo)
379,46
14111
Transportadora de medicamentos (por veículo)
379,46
14112
Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
379,46
14113
Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por veículo)
379,46
14114
Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar
379,46
14115
Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo)
379,46
14116
Distribuidora de produtos de consumo odontológico
379,46
14117
Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo)
379,46
14118
Comércio de produtos de consumo radiológico
379,46
14119
Distribuidora de produtos de consumo radiológico
379,46
14120
Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo)
379,46
14121
Distribuidora de produtos veterinários
379,46
14122
Transportadora de produtos veterinários (por veículo)
379,46
14123
Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal
379,46
14124
Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal
379,46
14125
Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por veículo)
379,46
14126
Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)
379,46
14127
Distribuidora de produtos saneantes domissanitários
379,46
14128
Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo)
379,46
14129
Comércio de materiais implantáveis
379,46
14130
Distribuidora de materiais implantáveis
379,46
14131
Transportadora de materiais implantáveis
379,46
14132
Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por veículo)
379,46
14199
Congêneres grupo 141
379,46
142
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14201
Comércio de produtos destinados à alimentação animal
196,74
14202
Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal
196,74
14203
Embalagens
196,74
14204
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens
196,74
14205
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial
196,74
14206
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico/hosp.
196,74
14207
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico
196,74
14208
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética
196,74
14209
Comércio de sementes ou mudas
196,74
14210
Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo)
196,74
14211
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética
196,74
14212
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo)
196,74
14213
Distribuidoras de embalagens
196,74
14214
Transportadora de embalagens (por veículo)
196,74
14215
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial
196,74
14216
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial (por veículo)
196,74
14217
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp.
196,74
14218
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp. (por veículo)
196,74
14219
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia
196,74
14220
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia (por veículo)
196,74
14221
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia
196,74
14222
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia
196,74
14223
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia (por veículo)
196,74
14224
Distribuidora de sementes ou mudas
196,74
14225
Transportadora de sementes ou mudas (por veículo)
196,74
14226
Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estab.)
84,32
14227
Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros)
196,74
14299
Congêneres grupo 142
196,74
15
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
151
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15101
Ambulatório médico
196,74
15102
Ambulatório odontológico
196,74
15103
Ambulatório veterinário
112,43
15104
Ambulatório de enfermagem
196,74
15105
Banco de leite humano
112,43
15106
Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc)
112,43
15107
Clínica médica
379,46
15108
Clínica veterinária
196,74
15109
Hemodiálise
379,46
15110
Policlínica
379,46
15111
Pronto socorro
112,43
15112
Serviço de nutrição e dietética
112,43
15113
Unidade sanitária
Isento
15114
Medicina nuclear
379,46
15115
Radioimunoensaio
379,46
15116
Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)
379,46
15117
Radiologia médica (por equipamento)
309,20
15118
Radiologia odontológica (por equipamento)
112,43
15119
Farmácia (alopática)
379,46
15120
Farmácia (homeopática)
379,46
15121
Drogaria
379,46
15122
Posto de medicamentos
112,43
15123
Dispensário de medicamentos
112,43
15124
Ervanária
196,74
15125
Unidade volante de comércio farmacêutico
112,43
15126
Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.)
379,57
15127
Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas)
562,18
15128
Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas)
562,18
15129
Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas)
562,18
15130
Maternidade (soma das atividades desenvolvidas)
562,18
15131
Unidade integrada de saúde / unidade mista
562,18
15132
Laboratório de análises clínicas
379,46
15133
Laboratório de análises bromatológicas
379,46
15134
Laboratório de anatomia e patologia
379,46
15135
Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica
379,46
15136
Laboratório químico-toxicológico
379,46
15137
Laboratório cito / genético
379,46
15138
Posto de coleta de material biológico
140,53
15139
Agência transfusional de sangue
196,74
15140
Banco de sangue
309,20
15141
Posto de coleta de sangue
196,74
15142
Serviço de hemoterapia
393,51
15143
Serviço industrial de derivados de sangue
562,18
15144
Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel)
196,74
15145
Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)
112,43
15146
Unidade volante laboratorial de análises clínicas
196,74
15147
Unidade volante de coleta de sangue
196,74
15148
Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica
196,74
15149
Quimioterapia
309,20
15150
Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)
379,46
15151
Unidade volante de assistência odontológica
196,74
15199
Congêneres grupo 151
196,74
* Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica
152
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15201
Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação
309,20
15202
Clínica de psicoterapia / desintoxicação
309,20
15203
Clínica de psicanálise
309,20
15204
Clínica de odontologia
309,20
15205
Clínica de tratamento e repouso
309,20
15206
Clínica de ortopedia
309,20
15207
Ultrassonografia
196,74
15208
Clínica de fonoaudiologia
196,74
15209
Consultório médico
196,74
15210
Consultório nutricional
196,74
15211
Consultório odontológico
196,74
15212
Consultório de psicanálise / psicologia
196,74
15213
Consultório veterinário
196,74
15214
Estabelecimento de massagem
196,74
15215
Laboratório ou oficina de prótese dentária
196,74
15216
Laboratório de prótese auditiva
196,74
15217
Laboratório de prótese ortopédica
196,74
15218
Laboratório de ótica
196,74
15219
Ótica
112,43
15220
Consultório psico-pedagógico
196,74
15221
Estabelecimentos saúde de propriedade da união, estado e município
Isento
15222
Clínica psico-pedagógico
309,20
15299
Congêneres grupo 152
112,43
16
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
161
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16101
Asilo e similares
112,43
16102
Desinsetizadora e/ou desratizadora
379,46
16103
Escola de natação e similares
196,74
16104
Estação hidromineral / termal / climatério
562,18
16105
Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de infância
196,74
16106
Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares
196,74
16107
Estab. ensino (todos os graus) regime internato
196,74
16108
Piscina coletiva
196,74
16109
Radiologia industrial
379,46
16110
Sauna
196,74
16111
Zoológico
309,20
16112
Estab. de propriedade da união, estado e municípios
Isento
16113
Centro de formação de condutores
196,74
16114
Hotel infantil
196,74
16115
Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos
562,18
16116
Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços
562,18
16117
Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água
562,18
16118
Serviço de limpeza e conservação de ambientes
562,18
16119
Serviço de capina química
562,18
16120
Motel (hospedagem) (por cômodo)
84,32
16121
Desentupidora de rede de esgotamento sanitário
379,46
16199
Congêneres grupo 161
196,74
162
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16201
Hotel de pequenos animais
84,32
16202
Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares
112,43
16203
Agência bancária e similares
84,32
16204
Barbearia
42,16
16205
Camping
196,74
16206
Cárcere / penitenciária e similares
Isento
16207
Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares)
196,74
16208
Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares)
112,43
16209
Cemitério / necrotério / crematório
196,74
16210
Cinema / auditório / teatro
84,32
16211
Circo / rodeio / hípica / parque de diversão
84,32
16212
Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.)
84,32
16213
Dormitório (por cômodo)
14,05
16214
Escritório em geral
42,16
16215
Estação de tratamento de água para abastecimento público
379,46
16216
Estação de tratamento de esgoto
379,46
16217
Estética facial / maquilagem
112,43
16218
Floricultura / plantas / mudas
84,32
16219
Garagem / estacionamento coberto
84,32
16220
Hotel (hospedagem) (por cômodo)
28,11
16221
Igrejas e similares
42,16
16222
Lavanderia
84,32
16223
Tabacaria
84,32
16224
Oficina / consertos em geral
84,32
16225
Orfanato / patronato
42,16
16226
Parque natural / campo de naturismo
84,32
16227
Pensão (por cômodo)
14,05
16228
Posto de combustível / lubrificante
112,43
16229
Quartel
Isento
16230
Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro
84,32
16231
Shopping (área comum) exceto estabelecimentos
112,43
16232
Salão de beleza para pequenos animais
112,43
16233
Pet Shop
112,43
16234
Serviço de lavagem de veículo
84,32
16235
Colônia de férias
28,11
16236
Estabelecimentos de propriedade da união, estado e município
Isento
16299
Congêneres grupo 162
84,32
2
ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO
21
DIVERSOS
211
DIVERSOS
21101
Apartamento (prédio) (p/m2)
1,43
21102
Residência (casa) (p/m2)
1,43
· Ampliação (p/m2)
1,43
· Habitação popular até 40 m2
Isento
21103
Sala comercial (p/m2)
2,83
21104
Ginásio / estádio / e similares (p/m2)
2,83
21105
Galpão / depósito e similares (p/m2)
2,83
21106
Garagem / estacionamento coberto (p/m2)
1,43
21107
Estabelecimento de saúde (p/m2)
1,43
21108
Estabelecimento de ensino (p/m2)
1,43
21109
Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m2)
2,83
21110
Maternal / creche / jardim infância (p/m2)
1,43
21111
Habitação coletiva - internato e similares (p/m2)
1,43
21112
Cemitérios e afins (p/m2)
1,43
21113
Hotel, motel, cabana (p/m2)
2,83
21114
Hotel infantil (p/m2)
2,83
21199
Congêneres (p/m2)
1,43
3
ANÁLISE DE PROJETOS
31
DIVERSOS
311
DIVERSOS
31101
Apartamento (prédio) até 100 m2
56,21
31102
Estabelecimento de saúde até 100 m2
56,21
31103
Estabelecimento de ensino até 100 m2
56,21
31104
Estabelecimento de ginástica / laser e similares até 100 m2
56,21
31105
Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m2
56,21
31106
Maternal, creche, jardim de infância até 100 m2
56,21
31107
Cemitérios e afins até 100 m2
56,21
31108
Sistema de tratamento de água até 100 m2
56,21
31109
Sistema de tratamento de esgoto até 100 m2
56,21
31110
Hotel, motel, cabanas até 100 m2
56,21
31111
Hotel infantil até 100 m2
56,21
31112
Salões de festas até 100 m2
56,21
31113
Residência (casa) até 100 m2
56,21
· Ampliação até 100 m2
56,21
· Habitação popular até 40 m2
Isento
31199
Congêneres até 100 m2
56,21
Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m2 (por m2)
0,58
4
SERVIÇOS DIVERSOS
41
DIVERSOS
411
DIVERSOS
41101
Segunda via do alvará sanitário
28,13
41102
Análise de processos para registro de produto
281,09
41103
Qualquer alteração do alvará sanitário
· Por item alterado
56,21
· Alteração de endereço (100% do valor do alvará)
41104
Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo)
140,53
41105
Visto em receitas e notificação de receitas
Isento
41106
Fornecimento de notificação de receita (por bloco)
Isento
41107
Qualquer alteração de registro de produto
· Por item alterado
281,09
· Cancelamento de registro
Isento
41108
Encerramento das atividades
Isento
41109
Baixa de responsabilidade técnica
28,11
41110
Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento
309,20
41111
Qualquer alteração de autorização de funcionamento
· Por item alterado
140,53
· Alteração de endereço
309,20
· Mudança de responsabilidade técnica
Isento
· Cancelamento da autorização
Isento
41112
Segunda via do laudo de análise
56,21
512
LICENÇAS
51201
Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária
28,11
513
LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
51301
Liberação de produtos (paciente estado terminal)
Isento
514
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS
51401
Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco de órgãos, piscinas e outros (por folha)
0,16
51402
Transferência de responsabilidade técnica (por livro)
28,11
51403
Baixa (encerramento) (por livro)
28,11
515
SOLICITAÇÕES / PARECERES TÉCNICOS
51501
Emissão de edital
56,21
51502
Atestado de antecedentes
140,53
51503
Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos sujeitos ao regime especial de controle
281,09
51504
Certidão (de qualquer natureza)
140,53
51505
Requerimentos diversos
140,53
51506
Certificado de livre comercialização de produtos
196,74
51507
Laudo técnico
140,53
51508
Fornecimento de cópia de legislação (por folha)
0,40
6
ANÁLISES LABORATORIAIS
61
ANÁLISES BROMATOLÓGICAS
611
ÁGUA
61101
Análise Química de potabilidade (completa)
393,51
61102
Análise Microbiológica de potabilidade
112,43
61103
Análise Microbiológica de água mineral potabilidade
112,43
61104
Análise Potabilidade (química + bacteriológico)
497,51
61105
Análise Química de água por elemento determinado
56,21
61106
Determinação do pH, cor e turbidez (todas)
28,11
61107
Determinação do teor de cloro e flúor (cada)
28,11
61108
Análise Flúor com eletrodo seletivo
70,27
61109
Análise Microbiológica de água para elucidação de enfermidade de transmissão hídrica
224,85
61110
Análise Microbiológica de água mineral
365,41
61111
Análise Microbiológica indicativa de água mineral
126,48
61112
Avaliação da eficiência de filtros e similares usados p/ potabilidade de água, por microorganismos usado no teste
112,43
61113
Água de piscina (Exame microbiológico)
112,43
61114
Retenção de cloro em filtros
112,43
61115
Avaliação da eficiência microbiológica de filtros
224,85
61116
Análise química de água para hemodiálise, por elemento (segundo portaria 2042/96)
56,21
61117
Pesquisa de Endotoxina em águas para hemodiálise (segundo portaria 2042/96)
140,53
612
ADITIVOS PARA ALIMENTOS
61201
Aditivos em Alimento, exame qualitativo, por Aditivo
56,00
61202
Aditivos em Alimento, exame quantitativo, por Aditivo
168,64
61203
Aditivos quimicamente definidos, acima de 4 determinações
843,27
61204
Aditivos quimicamente definidos, até 4 determinações
562,18
61205
Determinação de Aditivos por HPLC, por Aditivos
281,09
61206
Determinação de 3,4 benzopireno
56,21
61207
Identificação de bromato
112,43
613
ALIMENTOS E BEBIDAS
61301
Análise microbiológica (contagem de mesófilos, coliforme total e de origem fecal, S. aureus, B. cereus, clostrídios, salmonella, bolores e leveduras)
477,83
61302
Análise microbiológica de alimentos para elucidação de enfermidades de transmissão alimentar
281,09
61303
Bactérias do grupo coliforme de origem fecal
84,32
61304
Bactérias do grupo coliforme total
70,27
61305
Contagem de bactérias em placas, para cada temperatura
84,32
61306
Determinação de Bacillus cereus
98,37
61307
Determinação de bolores e leveduras
84,32
61308
Determinação de clostrídios sulfito redutores a 46º C
98,37
61309
Determinação de enterobactérias
112,43
61310
Determinação de enterococos
126,27
61311
Determinação de Listeria monocytogenes
140,53
61312
Determinação de Pseudomonas aeruginosa
98,37
61313
Determinação de Salmonella spp
126,27
61314
Determinação de Shigella spp
126,27
61315
Determinação de Staphylococcus aureus
98,37
61316
Determinação de Vibrio cholerae
126,27
61317
Determinação de Vibrio parahaemolyticus
126,27
61318
Outras determinações microbiológicas (a combinar com a seção)
112,43
61319
Teste de Estufa
70,27
62
ANÁLISE MICROSCÓPICA
62001
Análise microscópica de alimentos em geral
281,09
62002
Contagem de filamentos micelianos pelo método de Howard
112,43
62003
Dosagem de paus e cascas
84,32
62004
Histologia para alimentos em geral
56,21
62005
Identificação de amido
56,21
62006
Matérias estranhas para alimentos em geral
56,21
62007
Pesquisa de ovos de insetos em farinhas e em produtos de frutas (método enzimático)
126,27
62008
Sujidades pelo método de digestão ácida
56,21
62009
Sujidades pesadas (areia, terra ...)
56,21
62010
Sujidades, larvas e parasitos
56,21
63
ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS
63001
Acidez
42,16
63002
Acidez em ácido lático
42,16
63003
Acidez em solução normal
42,16
63004
Acidez volátil
70,27
63005
Álcool para fins alimentícios (incluindo análise por cromatografia gasosa)
702,71
63006
Amido
112,43
63007
Amidos em produtos cárneos
140,53
63008
Atividade de água
84,32
63009
Atividade diastásica em mel
182,69
63010
Avaliação das características organolépticas
28,11
63011
Bases voláteis
84,32
63012
Brix
28,11
63013
Cafeína em bebidas não-alcoólicas
84,32
63014
Cálcio
84,32
63015
Características organolépticas, acidez, índice de refração, índice de iodo, pesquisa de ranço, índice de peróxido em óleo e gorduras comestíveis
337,30
63016
Caseína em alimentos (com consulta prévia)
168,64
63017
Cloro e hipoclorito (domissaniantes)
56,21
63018
Cloro residual livre
28,11
63019
Colesterol em alimentos com consulta prévia
112,43
63020
Composição centesimal de alimentos incluindo valor calórico
282,78
63021
Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios, glicose, sacarose e amido
281,09
63022
Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios e carboidratos totais
224,85
63023
Composição de ácidos graxos em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa
379,46
63024
Composição provável do sal
281,09
63025
Crioscopia ou índice de refração do leite
56,21
63026
Cromatografia de açúcares (qualitativo)
140,53
63027
Demanda bioquímica de oxigênio
168,64
63028
Demanda química de oxigênio
140,53
63029
Densidade
28,11
63030
Densidade do leite
28,11
63031
Determinação de açúcares não redutores
70,27
63032
Determinação de açúcares redutores em glicose
70,27
63033
Determinação de açúcares totais
56,21
63034
Determinação de cloretos
56,21
63035
Determinação de fibra
70,27
63036
Determinação de isômeros CIS/TRANS de ácidos graxos insaturados em óleos e gorduras de origem animal e vegetal por cromatografia em fase gasosa
421,62
63037
Determinação de lipídeos
56,21
63038
Determinação de proteínas
84,32
63039
Determinação de resíduo mineral fixo
56,21
63040
Determinação de voláteis a 105º C
42,16
63041
Determinação do iodo no sal
56,21
63042
Dosagem de corante artificial por espectrofotometria
168,64
63043
Dosagem de corante artificial por HPLC
421,62
63044
Dureza
56,21
63045
Estabilidade ao etanol
28,11
63046
Extrato alcoólico
42,16
63047
Extrato aquoso
42,16
63048
Extrato etéreo
42,16
63049
Extrato seco desengordurado do leite
56,21
63050
Extrato seco total do leite
56,21
63051
Falsificação de bebidas, por cromatografia gasosa
379,46
63052
Falsificação em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa
337,30
63053
Ferro quantitativo
84,32
63054
Formol qualitativo
98,37
63055
Fosfato
112,43
63056
Fósforo
112,43
63057
Glutamato monossódico em alimentos
98,37
63058
Graduação alcoólica em bebidas e alcoóis para fins alimentícios
70,27
63059
Granulometria do sal
84,32
63060
Hidroximetilfurfural em mel
182,69
63061
Insolúveis em éter de petróleo
70,27
63062
Identificação de corante artificial
112,43
63063
Índice de iodo
70,27
63064
Índice de peróxido
56,21
63065
Índice de refração
28,11
63066
Índice de saponificação
56,21
63067
Lactose e sacarose, cada um
70,27
63068
Matéria insaponificável
84,32
63069
Nitrito qualitativo
56,21
63070
Nitrito quantitativo
168,64
63071
Pectina
112,43
63072
Peso líquido / peso líquido drenado, cada um
28,11
63073
Pesquisa de corante artificial
56,21
63074
Pesquisa de metanol em bebidas alcoólicas por cromatografia em fase gasosa
560,33
63075
PH
28,11
63076
Ponto de fusão
56,21
63077
Prova de cocção
42,16
63078
Prova de reconstituição
28,11
63079
Quantificação de componentes secundários em bebidas alcoólicas destiladas, por cromatografia em fase gasosa
562,18
63080
Quantificação de metanol em bebidas por cromatografia em fase gasosa
379,46
63081
Reação de acidez em leite
56,21
63082
Reação de Kreiss (pesquisa de ranço)
42,16
63083
Reação de peroxidase em leite
70,27
63084
Reação para dextrina em leite
56,21
63085
Reação para fosfatase em leite
56,21
63086
Reações de Eber
28,11
63087
Resíduo mineral fixo insolúvel em ácido clorídrico
42,16
63088
Tanino em bebidas não alcoólicas
182,69
63089
Teste de indol
140,53
63090
Turbidez do sal
56,21
63091
Umidade
42,16
63092
Vácuo
28,11
63093
Valor calórico total
82,73
64
NUTRIENTES E CONTAMINANTES
64001
Beta caroteno adicionado em alimento
112,43
64002
Beta caroteno natural em alimento
140,53
64003
Cádmio e chumbo em sangue, por elemento
168,64
64004
Determinação de Arsênio (colorimetria)
140,53
64005
Fermento químico (dióxido de carbono total)
196,74
64006
Mercúrio em alimento
604,34
64007
Mercúrio urinário
168,64
64008
Micotoxina - cada uma
281,09
64009
Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar R$ 58,54 para cada elemento)
393,51
64010
Resíduos de fosfina
843,27
64011
Resíduos de óxido de etileno, etileno clorídrico e
etileno-glicol, cada um
421,62
64012
Resíduos de pesticidas organoclorados e organofosforados, carbamatos, piretróides, benzimidazoles por classe, cada um
843,27
64013
Vitamina B 2 em alimento
252,96
64014
Vitamina A em alimento
140,53
64015
Vitamina B 1 em alimento
252,96
64016
Vitamina C em alimento
84,32
Obs.: O valor total da análise bromatológica completa de um alimento é a soma do exame microbiológico, do exame microscópico e do exame físico-químico; no caso de produtos com aditivos, nutrientes e outros componentes, à taxa bromatológica será acrescida os valores de cada um deles. Quando houver necessidade de se determinar contaminantes químicos deverá ser computado também uma taxa complementar ao valor da análise bromatológica.
TABELA III
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1.
POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO
1.1
- Expedição dos seguintes documentos:
1.1.1
REVOGADO
1.1.2
Auto de vistoria policial
12,89
1.1.3
REVOGADO
1.1.4
REVOGADO
1.1.5
Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de 10 unidades
12,89
1.2
Envio de Carteira de Identidade por via postal, quando solicitado - por documento
20,89
2.
POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL
2.1.
REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
2.1.1
- Alvará Anual para:
2.1.1.1
Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e de estampido, corrosivos e agressivos químicos, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica
145,53
2.1.1.2
Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto comercializado por bomba
36,33
2.1.1.3
Comércio a varejo de controlados: gás liquefeito de petróleo - GLP, querosene, inflamáveis e gás natural
36,33
2.1.1.4
Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele destinado à comercialização: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de estampido; GLP; querosene, corrosivos e agressivos químicos; inflamáveis; gás natural; outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica
218,40
2.1.1.5
Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício; combustíveis; GLP; gás natural; querosene, corrosivos; agressivos químicos, devendo o alvará ser expedido por unidade móvel (veículo)
72,65
2.1.1.6
Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição
218,40
2.1.1.7
Uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de limpeza
145,53
2.1.2
- Alvará Diário para:
2.1.2.1
Queima de fogos de artifício e estampido
145,53
2.1.3
- Registro de Arma de Fogo:
2.1.3.1
Blaster ou cabo de fogo e pirotécnico
64,42
2.1.4
- Diversos:
2.1.4.1
Declaração de regularidade de empresa de segurança privada
111,52
2.1.4.2
Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado
36,33
2.1.4.3
Vistoria Policial
estabelecimento de até 100 m² de área construída
32,64
estabelecimento acima de 100 m² até 750 m² de área construída
65,28
estabelecimento com mais de 750 m² de área construída
97,93
2.2.
REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES
2.2.1
- Alvará Anual para:
2.2.1.1
Estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, não destinado ao uso de arma de fogo - por arma
36,33
2.2.1.2
Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público apresentações musicais, ao vivo ou não
93,77
2.2.1.3
Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres
93,77
2.2.1.4
Estabelecimentos que mantenham cancha de bocha e similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por cancha
36,33
2.2.1.5
Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa
36,33
2.2.1.6
Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias, drive-in, restaurantes e congêneres com vendas de bebidas alcoólicas ou não
93,77
2.2.1.7
Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de dominós, damas e congêneres.
93,77
2.2.1.8
Sociedades esportivas, recreativas e sociais
93,77
2.2.1.9
Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático
93,77
2.2.1.10
Campings
93,77
2.2.1.11
Hipódromos, hípicas e similares
93,77
2.2.1.12
Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos
360,33
2.2.1.13
Hotéis, pousadas, pensões e similares:
2.2.1.13.1
até 40 (quarenta) cômodos
177,21
2.2.1.13.2
acima de 40 (quarenta) cômodos
356,95
2.2.1.14
Motéis:
2.2.1.14.1
até 40 (quarenta) cômodos
356,95
2.2.1.14.2
acima de 40 (quarenta) cômodos
576,61
2.2.1.15
Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica ou não
356,95
2.2.1.16
Mini-mercado, lojas de conveniência, armazéns e similares que comercializem bebida alcoólica ou não
143,20
2.2.1.17
Estádios de futebol
542,40
2.2.1.18
Instalações de discotecas, boates, salões de baile e similares, incluindo o serviço de bar
216,08
2.2.2
- Licença Mensal para:
2.2.2.1
Serviços temporários de bar, lanchonete, botequim, armazém, pastelaria, pizzaria, uisqueria, restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica
36,33
2.2.2.2
Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade
36,33
2.2.2.3
Parques de diversões, por aparelho ou brinquedo
51,54
2.2.2.4
Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes e similares
72,65
2.2.3
- Licença Diária para:
2.2.3.1
Instalação de serviços de alto-falantes para fins de publicidade, fixos ou ambulantes
12,89
2.2.3.2
Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim
12,89
2.2.3.3
Circos e congêneres
36,33
2.2.3.4
Quermesses e similares
12,89
2.2.3.5
Serviços de bar em festividades públicas não beneficentes/por barraca
12,89
2.2.3.6
Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim
36,33
2.2.4
- Diversos:
2.2.4.1
Vistoria Policial - Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas
estabelecimento de até 100 m² de área construída
32,64
estabelecimento acima de 100 m² até 750 m² de área construída
65,28
estabelecimento com mais de 750 m² de área construída
97,93
2.2.4.2
Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses
432,14
2.3.
REFERENTES À POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (PCISC).
2.3.1
Cópia Autenticada de Laudo Pericial:
2.3.1.1
Laudo Pericial do Instituto de Análise Laboratoriais
64,42
2.3.1.2
Laudo Pericial do Instituto de Criminalística
64,42
2.3.1.3
Laudo Pericial do Instituto Médico Legal
64,42
2.3.1.4
Laudo Pericial do Instituto de Identificação
64,42
2.3.1.5
Emissão de laudo de perícia administrativa para regularização veicular
117,46
2.3.2
- Expedição de:
2.3.2.1
Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres
28,10
2.3.2.2
Segunda via da carteira de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres
46,89
2.3.2.3
Antecipação do prazo de entrega da Carteira de Identidade
20,38
2.4.
REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO
2.4.1
Alvará Anual para:
2.4.1.1
Instrutor autônomo
183,12
2.4.1.2
Pessoa Física
183,12
2.4.1.3
Pessoa Jurídica / Profissional Liberal
183,12
2.4.2
Veículos:
2.4.2.1
Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Primeiro emplacamento
183,12
2.4.2.2
Transferência de veículo
183,12
2.4.2.3
Certificado de Registro de Veículo (CRV), 2ª via
443,54
2.4.2.4
Alteração de dados do veículo ou do proprietário
183,12
2.4.2.5
Vistoria em veículo ou validação, no órgão de trânsito (ADIN 2013.029174-2, da Capital, Tribunal de Justiça – declaração de inconstitucionalidade da expressão “ou validação”. Vício material da expressão “validação”. Afronta ao art. 125, II da Constituição Federal – a taxa não será exigida para ato de validação de vistoria, no órgão de trânsito.)
72,24
2.4.2.6
Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito
150,57
2.4.2.7
Vistoria lacrada
150,57
2.4.2.8
Certificado de Licenciamento Anual (CLA)
149,37
2.4.2.9
Certificado de Licenciamento Anual (CLA), via adicional
188,63
2.4.2.10
Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema)
443,54
2.4.2.11
Registro de Placas de experiência ou renovação mensal
778,72
2.4.2.12
Transferência eletrônica por meio do Certificado de Registro de Veículo - Eletrônico (CRV-e), do Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), para veículos em estoque, entre concessionárias, revendedoras e afins de veículos
40,57
2.4.2.13
Cancelamento de gravame
411,75
2.4.3
Autorização para:
2.4.3.1
Trânsito de veículo inacabado
72,24
2.4.3.2
Trânsito de veículo de competição
72,24
2.4.3.3
Trânsito de veículo de transporte escolar
72,24
2.4.3.4
Táxi substituto
72,24
2.4.3.5
Transporte de passageiros em veículo de carga
72,24
2.4.3.6
Lacrar placa
72,24
2.4.4
Carteira Nacional de Habilitação (CNH):
2.4.4.1
Exame Teórico de Legislação de Trânsito
72,24
2.4.4.2
Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) (válida enquanto durar a aprendizagem)
72,24
2.4.4.3
Exame Prático de Direção Veicular
72,24
2.4.4.4
Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor
106,26
2.4.4.5
Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
106,26
2.4.4.6
Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
136,49
2.4.4.8
Emissão de Permissão Internacional para Dirigir
106,26
2.4.5
Diversos:
2.4.5.1
Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária
12,82
2.4.5.2
Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP
12,82
2.4.5.3
Expedição de certidão ou relatório (por folha formato A-4)
27,93
2.4.5.4
Consulta em prontuários e busca em arquivos
55,87
2.4.5.5
Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados
183,12
2.4.5.6
Inscrição para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento
388,73
2.4.5.7
Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal
3.895,26
2.4.5.8
Registro ou Renovação do Credenciamento de pessoa física
106,26
2.4.5.9
Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores
519,57
2.4.5.10
Homologação ou Registro (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN)
155,20
2.4.5.11
VETADO
VETADO
TABELA IV
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas
33,22
2
Alteração de registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas
15,82
3
Inscrição para produção de sementes de arroz irrigado, por hectare
15,82
4
Inscrição para produção de sementes de alho, por hectare
41,13
5
Inscrição para produção de batata-semente, por hectare
41,13
6
Inscrição para produção de cebola-semente, por hectare
91,77
7
Inscrição para produção de cebola-bulbo, por hectare
23,73
8
Inscrição para produção de sementes de feijão, por hectare
4,74
9
Inscrição para produção de sementes de soja, trigo, triticale, ou outras, por hectare
3,16
10
Inscrição para produção de mudas frutíferas, por lote de 500 (quinhentas) mudas
4,74
11
Fornecimento de cópias de microfilmes
7,91
12
Expedição de Certidão Declaratória, após vistoria do imóvel
83,85
Os valores de inscrição serão cobrados de acordo com as quantidades totais expressas no documento Relação de Campo e Viveiros (número de hectares e número de mudas plantadas), constante das Normas e Padrões de Produção de Sementes e Mudas do Estado de Santa Catarina.
TABELA V
ATOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração
12,82
2
Estadia, pousada, hospedagem em estabelecimentos próprios da Polícia Militar - por pessoa/dia, ou outros atendimentos
25,62
3
Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por Km ou fração
12,82
4
Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
5
Palestras, cursos, treinamento e seminários para o público externo, quando motivado por solicitação de particular - por Policial Militar/hora
53,56
6
Utilização de instalações físicas e equipamentos desportivos da Polícia Militar - utilização por hora
77,08
7
Fotografias ou filmagens de locais de acidentes de trânsito e de ocorrências bombeiros e policiais - por fotografia ou fita
64,06
8
Parecer técnico - por parecer
64,06
9
REVOGADO
10
Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m2/mês
77,08
11
Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha
3,78
12
Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo, e desportivo, quando motivado por solicitação de particular, contado do horário de início do deslocamento ao horário de retorno às unidades policiais militares - por Policial Militar/hora
38,44
13
Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro da Polícia Militar - por hora
72,24
14
Estadia e adestramento de animais - por animal/hora
38,44
15
REVOGADO
16
Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula
16,17
17
Utilização das dependências físicas dos quartéis para a guarda de valores e objetos - por hora
26,11
TABELA V-A
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1.0
Estadia de veículos nos pátios dos Postos da Polícia Rodoviária Estadual - por dia ou fração
12,50
2.0
Cópia de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - duas cópias - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
3.0
Segunda via de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - por cópia - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
22,50
4.0
Fornecimento de Autorização Especial de Trânsito para veículos de carga - AET - por autorização
4.1
Comprimento ≤ 25,00 m
Largura ≤ 3,20 m
Altura ≤ 5,00 m
PBT ≤ 45 t
82,48
4.2
Comprimento > 25,00 m
Largura > 3,20 m
Altura > 5,00 m
PBT > 45 t e < 80 t
Combinações de Veículos de Carga - CVC
119,97
4.3
PBT > 80 t
Combinações de Veículos de Carga - CVC
194,93
4.4
Fornecimento de segunda via, alteração e prorrogação
44,98
5.0
Escolta de veículos especiais de carga em rodovias estaduais - por quilômetro ou fração
12,50
6.0
Certidões e atestados diversos - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
7.0
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, por folha
0,24
8.0
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, quando autenticadas, por folha
2,50
9.0
Guinchada de veículos retidos e/ou removidos a qualquer título para os pátios do DEINFRA/PRE - por quilômetro
12,50
10.0
Taxa de Utilização da Via - TUV = FATOR 1 * (PBT - 45 t)
FAIXA DE TARIFA
Distância de Transporte - DT (km)
FATOR 1 (R$)
1
Até 19
60,58
2
20 a 39
66,64
3
40 a 59
72,71
4
60 a 79
78,75
5
80 a 99
84,82
6
100 a 139
90,87
7
140 a 179
96,93
8
180 a 219
103,00
9
220 a 259
109,04
10
260 a 319
115,11
11
320 a 379
121,17
12
380 a 439
127,21
13
440 a 499
133,29
14
500 a 559
139,33
15
560 a 639
145,40
16
640 a 719
151,46
17
720 a 799
157,50
18
800 a 879
163,58
19
880 a 959
169,62
20
960 a 1.039
175,69
21
1.040 a 1.119
181,75
22
1.120 a 1.199
187,79
23
1.200 a 1.279
193,86
24
1.280 a 1.359
199,91
25
1.360 a 1.439
205,99
26
1.440 a 1.519
212,04
27
1.520 a 1.599
218,08
28
1.600 a 1.679
224,15
29
1.680 a 1.759
230,21
30
1.760 a 1.839
236,28
31
1.840 a 1.919
242,33
32
1.920 a 1.999
248,37
33
2.000 a 2.079
254,44
34
2.080 a 2.159
260,50
35
2.160 a 2.239
266,57
36
2.240 a 2.319
272,62
37
2.320 a 2.399
278,66
38
2.400 a 2.479
284,75
39
2.480 a 2.559
290,79
40
2.560 a 2.639
296,86
41
2.640 a 2.719
302,91
42
2.720 a 2.799
308,96
43
2.800 a 2.879
315,04
44
2.880 a 2.959
321,08
45
2.960 a 3.039
327,15
46
3.040 a 3.119
333,19
47
3.120 a 3.199
339,25
48
3.200 a 3.279
345,32
49
3.280 a 3.359
351,37
50
3.360 a 3.439
357,44
51
3.440 a 3.519
363,50
52
3.520 a 3.599
369,54
53
3.600 a 3.679
375,61
54
3.680 a 3.759
381,66
55
3.760 a 3.839
387,73
56
3.840 a 3.919
393,79
57
3.920 a 3.999
399,83
11.0
Análise de projetos para ocupação ou travessia de faixas de domínio
11.1
Vistoria de campo para análise de projeto de acesso para estabelecimento comercial
966,21
11.2
Vistoria de campo para emissão de atestado de viabilidade
1.118,36
11.3
Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal por dutos (adutoras, redes de distribuição de água, fibra ótica, gasodutos, oleodutos, polidutos, etc.)
966,21
11.4
Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal de linhas aéreas
559,85
11.5
Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de linhas aéreas
558,85
11.6
Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de dutos
1.117,56
12.0
Ensaios laboratoriais e serviços de geotecnia
12.1
Ensaio em solos
12.1.1
Teor de umidade - por amostra
46,41
12.1.2
Limite de liquidez - por amostra
116,04
12.1.3
Limite de plasticidade - por amostra
116,04
12.1.4
Massa específica real do grão - por amostra
162,46
12.1.5
Análise granulométrica simples - por amostra
116,04
12.1.6
Análise granulométrica com sedimentação - por amostra
580,20
12.1.7
Material pulverulento - por amostra
232,09
12.1.8
Proctor normal com reuso do material - por amostra
116,04
12.1.9
Proctor intermediário com reuso do material - por amostra
174,06
12.1.10
Proctor modificado com reuso do material - por amostra
232,09
12.1.11
Proctor normal sem reuso do material - por amostra
116,04
12.1.12
Proctor intermediário sem reuso do material - por amostra
174,06
12.1.13
Proctor modificado sem reuso do material - por amostra
232,09
12.1.14
Compactação e isc com 05 pontos - por amostra
696,25
12.1.15
Índice de Suporte Califórnia - cbr por ponto
116,04
12.1.16
Densidade in situ - por ponto
232,09
12.1.17
Equivalente de areia - por amostra
232,09
12.1.18
Calibragem de areia p/ densidade de campo (kg) - por amostra
116,04
12.1.19
Coleta de amostra do sub-leito (saco 60kg), sem transporte - por amostra
232,09
12.1.20
Impurezas orgânicas em areia - por amostra
232,09
12.1.21
Dosagem de solo brita - por amostra
1.160,41
12.2
Ensaios em agregados
12.2.1
Análise granulométrica simples - por amostra
116,04
12.2.2
Análise granulométrica lavada - por amostra
185,67
12.2.3
Massa específica real - por amostra
232,09
12.2.4
Absorção do agregado - por amostra
232,09
12.2.5
Durabilidade em sulfato de magnésio (sanidade) - por amostra
812,29
12.2.6
Abrasão Los Angeles (desgaste por faixa) - por amostra
464,16
12.2.7
Adesividade ao ligante betuminoso - por amostra
348,13
12.2.8
Índice de forma (lamelaridade) - por amostra
580,20
12.2.9
Degradação do estado de Washington - por amostra
464,16
12.2.10
Teor de material pulverulento - por amostra
232,09
12.2.11
Teor de argila em torrões - por amostra
232,09
12.2.12
Britagem de material (sacos de 50 kg) - por amostra
232,09
12.2.13
Dosagem de brita graduada (55 golpes) - por unidade
2.320,83
12.2.14
Dosagem de brita graduada com máxima densificação - por unidade
6.962,48
12.2.15
Massa específica real ag. graúdo, ap. e absorção - por amostra
162,46
12.3
Ensaios sobre emulsões asfálticas
12.3.1
Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra
580,20
12.3.2
Sedimentação (05 dias) - por amostra
580,20
12.3.3
Peneiramento - por amostra
348,13
12.3.4
Resíduo por evaporação - por amostra
348,13
12.4
Ensaios sobre cimentos asfálticos (CAP)
12.4.1
Destilação da amostra - por amostra
232,09
12.4.2
Espuma a 175°C - por amostra
348,13
12.4.3
Densidade relativa a 25°C - por amostra
348,13
12.4.4
Penetração - por amostra
464,16
12.4.5
Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra
696,25
12.4.6
Ponto de amolecimento (anel e bola) - por amostra
696,25
12.4.7
Ponto de fulgor - por amostra
696,25
12.4.8
Ductilidade - por amostra
232,09
12.4.9
Desemulsibilidade - por amostra
232,09
12.4.10
Curva viscosidade x temperatura (com gráfico) - por amostra
1.160,41
12.5
Ensaios para misturas betuminosas
12.5.1
Massa específica real do filler - por amostra
232,09
12.5.2
Granulometria do filler - por amostra
116,04
12.5.3
Estabilidade e fluência Marshall (por corpo de prova) - por amostra
116,04
12.5.4
Densidade aparente (por corpo de prova) - por amostra
116,04
12.5.5
Extração de betume - por amostra
232,09
12.5.6
Granulometria após extração - por amostra
116,04
12.5.7
Dosagem de misturas betuminosas a frio - por unidade
2.784,99
12.5.8
Dosagem de misturas betuminosas a quente - por unidade
3.481,24
12.5.9
Dosagem de lama asfáltica - por unidade
2.784,99
12.5.10
Extração de corpo de prova com sonda rotativa - por amostra
139,24
12.5.11
Resistência à tração por compressão - por amostra
348,13
12.6
Ensaios em concreto
12.6.1
Dosagem racional - por unidade
4.641,65
12.6.2
Compressão axial simples - por corpo de prova
116,04
12.6.3
Esclerometria (05 pontos) - por unidade
116,04
12.6.4
Moldagem e cura de cp concreto - por corpo de prova
232,09
12.6.5
Extração de corpo de prova sonda rotativa - por amostra
232,09
12.6.6
Resistência à tração por compressão - por amostra
46,41
12.7
Preparação de amostra para ensaios
12.7.1
Preparação para ensaio de abrasão Los Angeles - por amostra
232,09
12.7.2
Preparação para ensaio de durabilidade (sanidade) - por amostra
464,16
12.7.3
Preparação para ensaio de adesividade - por amostra
116,04
12.7.4
Preparação para ensaio de índice de forma - por amostra
348,13
12.8
Outros serviços de laboratório
12.8.1
Destilação de tricloro-tileno - por litro
27,85
12.8.2
Destilação d’água - por litro
11,60
12.8.3
Aferição de viga Benkelman - por unidade
1.856,66
12.8.4
Medida de deflexão com viga Benkelman - por quilômetro
1.160,41
12.8.5
Inventário de superfície (PRO-08/78) - por quilômetro
696,25
12.8.6
Aferição de anel dinamométrico - por unidade
278,50
12.9
Recursos para inspeções e levantamentos em campo
12.9.1
Engenheiro - por hora
147,56
12.9.2
Laboratorista - por hora
41,70
12.9.3
Auxiliar de laboratório - por hora
20,08
12.9.4
Topógrafo - por hora
42,42
12.9.5
Auxiliar de topografia - por hora
20,05
12.9.6
Desenhista - por hora
36,72
12.9.7
Auxiliar técnico - por hora
26,21
12.9.8
Diária nível superior - por hora
255,29
12.9.9
Diária de nível médio - por hora
232,09
12.9.10
Automóvel - unidade/mês
6.010,94
12.9.11
Veículo utilitário 4tf - unidade/mês
7.644,80
TABELA VI
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS (TSI)
(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)
TABELA VII
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS (TPCS)
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Projetos novos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,86
2
Vistorias para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,86
3
Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,33
4
Retorno de projetos, após o terceiro protocolo do mesmo processo de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,33
5
Retorno de vistorias, após a terceira vistoria de retorno para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,50
6
Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas preventivos em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,50
7
Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo de Bombeiros Militar - a cada dois anos
259,14
8
Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em potencial - por militar/hora
311,66
9
Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou sinistros, requerida pelo interessado - por bombeiro militar/hora
27,93
10
Captura, manejo ou extermínio de insetos em propriedades privadas, sem risco potencial, solicitadas por qualquer pessoa física ou jurídica - por bombeiro militar/hora
27,93
11
Taxa de produção ambulatorial, paga pelo Sistema Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais, referentes aos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar - por atendimento ou por valor pago pelo SUS
100,39
12
Busca de bens submersos (motores, embarcações, carros, outros) - por bombeiro militar/hora
64,06
13
Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios, linha especial de emergência) - por alarme instalado/mês
311,66
14
Recarga de cilindros com ar respirável - por cilindro
27,93
15
Laudo pericial - por bombeiro militar/hora, Oficial BM
64,06
16
Laudo técnico - por bombeiro militar/hora, Praça BM
27,93
17
Ensaio em equipamentos de proteção contra incêndio e pânico - por bombeiro militar/hora
27,93
18
Manutenção ou recarga de extintores e de cilindros de ar comprimido - por bombeiro militar/hora
27,93
19
Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance
27,93
20
Serviço de segurança preventiva contra sinistros (shows, futebol, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares) com cobrança de ingresso e ou inscrições - por bombeiro militar/hora
27,93
21
Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo - com até 20 participantes e até 20 horas/aula (50 minutos/hora)
570,81
22
Palestras para o público externo até 02 horas/palestra (50 minutos/hora)
311,66
23
Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por exemplar
64,06
24
Emissão de relatório preventivo contra incêndios para adequação de edificação às normas vigentes, pós-vistoria - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,86
TABELA VIII
ATOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS
(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)
TABELA IX
ATOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Serviços de segurança preventiva no âmbito interno dos eventos esportivos e de lazer, tais como shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - policial militar/hora
31,34
2
Serviços de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos esportivos e de lazer, tais como shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - policial militar/hora
26,11
3
Serviços de segurança preventiva em leilões de joias e de outras mercadorias - por policial militar/hora
129,58
4
Serviço de segurança preventiva para transportes de valores, animais, prova de vestibular, obras de arte ou de outros materiais, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensado ou fração - somatório das variáveis
17,43
5
Serviço de vigilância eletrônica, como por exemplo telealarme, linha especial de emergência - por aparelho instalado/mês
142,38
6
Serviço de ronda programada em unidades familiares, comerciais, industriais, tipo operação - viagem por ronda
25,62
7
Serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades familiares, comerciais, industriais e bancárias - câmeras instaladas/mês
142,38
8
Serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar - por hora, proporcionalmente
5.443,47
9
Serviço de segurança preventiva para escolta de artistas, celebridades ou pessoas ilustres que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para o seu deslocamento para eventos de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis
15,89
10
Serviço de segurança preventiva para escolta de atletas em competições desportivas realizadas em vias públicas que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para segurança durante o percurso ou trajeto, com cobrança de inscrição ou de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis
15,89
11
Serviço de segurança preventiva para interdição de vias públicas para realização de competições desportivas ou eventos particulares que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para segurança durante o percurso ou trajeto, com cobrança de inscrição ou de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis
15,89