Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16232, de 11 de fevereiro de 1982

Nº 16232/1982

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Art. 1. Art. 2-O. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

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Altera competência da Casa Civil e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III da Constituição do Estado, combinado com os artigos 3º e 186, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Fica transferida da Casa Civil, para o Gabinete do Secretário Extraordinário de Comunicação Social a competência de divulgação dos atos oficiais do Poder Executivo, definida pelos Decretos nºs 6.995, de 29.12.78 e 7.321, de 29.03.79.

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Art. 2-O.

s cargos de provimento, em comissão, da estrutura da Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Divulgação, constantes do Anexo Único deste Decreto, com seus respectivos ocupantes, ficam remanejados para o Gabinete do Secretário Extraordinário de Comunicação Social.

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Art. 3.

- Fica extinta, na estrutura organizacional da Casa Civil, a Subchefia para Assuntos de Divulgação.

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Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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Art. 5.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 11 de fevereiro de 1982.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

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Nº DE CARGOS

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Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16280, de 19 de fevereiro de 1982

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16232, de 11 de fevereiro de 1982

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