Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16280, de 19 de fevereiro de 1982
Nº 16280/1982
Transforma cargo de provimento em comissão.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III da Constituição do Estado, e tendo em vista o Decreto nº 16.232, de 11 de fevereiro de 1982,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica transformado, na estrutura organizacional da Casa Civil, o cargo de Subchefe da Casa Civil para Assuntos de Divulgação, Nível PE - DASU-5, no de Subchefe da Casa Civil para Assuntos de Articulação Administrativa, Nível PE-DASU-5.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 19 de fevereiro de 1982.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
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