Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 15244, de 14 de outubro de 1981
Nº 15244/1981
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, itens III e XVIII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, letra “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, artigo 199 da Lei Estadual nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- É declarada de utilidade pública, para fins de aquisição por compra ou desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras com 300,00m² (trezentos metros quadrados), localizada à Rua Josué Di Bernardi, em Campinas, Município de São José, de propriedade de Sioni Silva de Souza, e destinada a melhoramento, implantação e pavimentação de rua existente.
Parágrafo único– O imóvel a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: Norte, com Rua existente; Sul, com Sioni Silva de Souza; Leste, com Aderbal Philippi e, Oeste, com Wilson Menezes.
Art. 2.
- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina-DER/SC, Entidade da Administração Indireta, vinculada à Secretaria dos Transportes e Obras, autorizado a promover e executar a desapropriação do imóvel a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único– O Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina-DER/SC será representado, nos atos expropriatórios, pelo seu Diretor Geral, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.
Art. 3.
- As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de outubro de 1981
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado