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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1515, de 06 de abril de 1992

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1515, de 06 de abril de 1992

Nº 1515/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.

14 artigos

Art. 1.

- Ficam instituídas as Carteiras de Identidade Funcional de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria, constituída de “Capa”, cédula de Identidade Funcional, sucinta declaração das atribuições e prerrogativas do respectivo cargo do titular, placa metálica revestida parcialmente de couro deixando à vista um óvalo contendo o Brasão das Armas do Estado de Santa Catarina, Porte de Arma de Defesa Pessoal, além das demais características definidas neste Decreto.

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Institui e regulamenta a expedição e o uso da Carteira de Identidade Funcional de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria, e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71 itens I e III, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 2.

- As Carteiras de Identidade Funcional previstas no artigo anterior terão fé pública e validade em todo território do Estado de Santa Catarina e, quando houver aplicabilidade extraterritorial da legislação tributária estadual ou missão oficial fora do Estado, sendo seu uso exclusivo dos titulares dos cargos citados no artigo anterior, no exercício das atividades de fiscalização de tributos estaduais, cuja atribuição é privativa.

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Parágrafo único- Ao Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e ao Escrivão de Exatoria Aposentados é facultado o porte da Carteira de Identidade Funcional, atendido o disposto no artigo 9º.

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Art. 3.

- A carteira instituída terá as seguintes características:

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Iaberta, medirá l60 mm de largura por 1 l5 mm de altura;

IIconfeccionada em couro cromo, de cor preta, de qualidade indeformável, com cantoneiras em metal dourado;

IIIface externa frontal, ao centro, conterá a gravura representativa do Brasão das Armas do Estado de Santa Catarina, medindo 33mm de altura por 35mm de largura, acima os dizeres ESTADO DE SANTA CATARINA E SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAME NTO E FAZENDA, e, abaixo, FISCALIZAÇÃO, tudo em gravação dourada, refratária à remoção pelo uso, conforme modelo constante do anexo I;

IVna parte interna, possuirá 02 (dois) receptáculos de filme plástico incolor, de superior qualidade, sendo um ao centro e o outro fixado junto à face interna da capa posterior;

Vno verso da capa frontal, conterá uma placa metálica na cor ouro, medindo 60mm de altura por 90mm de largura e tendo ao centro, cunhado em alto relevo e inserido em óvalo medindo 49mm de altura por 4lmm de largura, o Brasão das Armas do Estado de Santa Catarina em suas cores oficiais;

VIa placa metálica da cor ouro será revestida parcialmente de couro cromo, de cor preta, deixando à mostra, ao centro, mediante corte elíptico, o Óvalo referido;

VIIrevestimento de couro conterá os dizeres SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, acima do Brasão, e, abaixo, FISCALIZAÇÃO, ambos em gravação dourada, refratária a remoção pelo uso (anexo II);

VIIIno receptáculo central, conterá a Cédula de Identidade Funcional, composta de 2 (dois) módulos, constando do primeiro os dados pessoais e funcionais do titular, e, no segundo síntese das atribuições e prerrogativas da autoridade fiscal, nos termos da Lei nº 3.938 de 26 de dezembro de 1966;

IXo receptáculo fixado na parte interna da capa posterior servirá para nele ser colocado o registro da arma de defesa pessoal do titular.

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Art. 4.

- A Cédula de Identidade Funcional de autoridade fiscal possuirá as características constantes dos anexos III, IV, V e VI:

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Iserá impressa em papel de segurança de única face, vincado no centro, no mesmo sentido da largura, com fundo antifotográfico, medindo l30mm de altura por l00mm de largura. A massa será de cor verde, e, conterá, acima e abaixo do vinco central, impresso ao centro, o Brasão das Armas do Estado, como fundo dos demais dados;

IIconterá, impressos acima do vinco, uma tarja em diagonal com as cores oficiais do Estado, e, na cor preta, as expressões ESTADO DE SANTA CATARINA, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS ou FISCAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO ou EXATOR ou ESCRIVÃO DE EXATORIA, espaço destinado à fotografia, impressão digital e dizeres específicos, com claros a preencher, destinados ao nome, números de controle e de matrícula do servidor, número da Cédula de Identidade fornecida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, à filiação, à data do nascimento, à naturalidade, ao número do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, ao grupo sangüíneo e fator RH e à assinatura do titular;

IIIconterá, impressas abaixo do vinco, uma tarja em diagonal com as cores oficiais do Estado, e, na cor preta, a indicação de fé pública do documento com menção deste Decreto, e dizeres específicos com claros a preencher, destinados à data de emissão e às assinaturas do Diretor de Tributação e Fiscalização e do Delegado-Geral da Polícia Civil e declarações sucintas das atribuições e prerrogativas previstas nos artigos 105.106, 112, 115 e 116 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, bem como da indicação da permissão do titular para o porte de arma curta de defesa pessoal, observada a isenção prevista no artigo 117 da Lei citada.

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Art. 5.

- A Carteira de Identidade Funcional prevista neste Decreto será fornecida pela Diretoria de Tributação e Fiscalização, caso a caso, após o preenchimento com os elementos e indicações requeridas em seu modelo, vedado o uso de fita de polietileno corrigível, observado o seguinte:

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Io nome do titular da Carteira será gravado por extenso, vedada qualquer abreviatura;

IIa fotografia deverá ser recente, colorida, de fundo branco, em papel brilhante com as dimensões 3cm por 3cm, autenticada mediante a aposição de carimbo em alto relevo da Diretoria de Tributação e Fiscalização, sobre o seu canto inferior esquerdo;

IIIa assinatura usual do titular da Carteira;

IVa assinatura do Diretor de Tributação e Fiscalização;

Va assinatura do Delegado-Geral da Polícia Civil, decorrente da permissão para o porte de arma curta de defesa pessoal.

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Art. 6.

- A confecção e a alienação de qualquer componente da carteira instituída por este Decreto ficam sujeitas à prévia autorização do Secretário de Estado de Planejamento e Fazenda.

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Art. 7.

- São deveres do titular da Carteira de Identidade Funcional:

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Iportá-la sempre que exercer as atividades próprias do respectivo cargo que ocupa;

IIem caso de furto, roubo, extravio, perda ou destruição por qualquer meio deverá, imediatamente, proceder ao registro de ocorrência na repartição policial, fazer a publicação do fato em jornal de ampla circulação, e, comunicar o evento, por escrito, ao superior hierárquico imediato, juntando cópias da certidão do registro policial e da publicação exigida, sob pena de responsabilidade funcional;

IIIdevolver, imediatamente, mediante recibo, ao seu superior hierárquico imediato, a Carteira de Identidade Funcional, nos casos de aposentadoria, exoneração, demissão, licença para tratar de assuntos de interesse particular ou qualquer outro motivo que prive, definitivamente, o titular da Carteira de Identidade Funcional do exercício efetivo do respectivo cargo.

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Art. 8.

- Em caso de morte do titular da Carteira de Identidade Funcional, a unidade fazendária a que estiver vinculado diligenciará junto a seus familiares no sentido de recolher aquela carteira.

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Art. 9.

- No caso de aposentadoria, a Carteira de Identidade Funcional será devolvida ao servidor, após ter sido:

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Isubstituída a capa superior por plastificada;

IIaposto, na Cédula de Identidade Funcional, com tinta preta, sobre a denominação do respectivo cargo, carimbo contendo a expressão “APOSENTADO”;

IIIinutilizadas as declarações constantes do segundo módulo que sintetizam as atribuições e prerrogativas da autoridade fiscal, mediante a aposição, e carimbo com a expressão “APOSENTADO”, em diagonal.

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Art. 10.

- A Carteira de Identidade funcional de Fiscal de Tributos Estaduais e de Fiscal de Mercadorias em Trânsito instituída pela Portaria SEF nº 110/86, de 29 de agosto de 1986, servirão para os fins da instituída por este Decreto, até serem substituídas.

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Art. 11.

- A Diretoria de Tributação e Fiscalização manterá livro próprio em que serão registradas a expedição, a substituição, a devolução ou o cancelamento da Carteira de Identidade Funcional.

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§ 1º- Nos casos de furto, roubo, extravio, perda ou destruição a Diretoria de Tributação e Fiscalização, de posse da comunicação efetuada, fará publicar ato, do Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda, no Diário Oficial do Estado, dispondo sobre o ocorrido e tomando nula aquela carteira.

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§ 2º- Os atos referentes a pedidos de aposentadoria, de exoneração ou de licença para tratar de assuntos de interesses particulares, somente serão publicados após a devolução, pelo servidor, da carteira instituída por este Decreto.

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§ 3º- Nos casos de aposentadoria compulsória, de abandono do serviço ou de demissão pela autoridade administrativa, a Carteira de Identidade Funcional será cancelada por ato do Titular da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, publicado no Diário Oficial do Estado, explicitando o motivo, caso a mesma não seja devolvida.

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Art. 12.

- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias adequadas.

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Art. 13.

- Ficam revogados o Decreto nº 6.528, de 26 de fevereiro de 1991, e demais disposições em contrário.

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Art. 14.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 06 de abril de 1992.

VILSON PEDRO KLEINUBING

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ANEXO I

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Modelo Carteira FISCALIZAÇÃO

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ANEXO II

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Modelo Carteira FISCALIZAÇÃO

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ANEXO III

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Modelo Carteira ESCRIVÃO DE EXATORIA

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Esta Carteira de Identidade Funcional tem FË PÚBLICA, nos termos do artigo 2º, doDecreto nº / / /, e confere ao seu titular, em atividade, entre outras, as seguintes prerrogativas:

- solicitar informações a qualquer entidade pública ou privada ou pessoa que a Lei designe em razão de seu cargo, função ministério, atividade ou profissão; (artigos 112 e 115 da Lei nº 3.938/66);

- requisitar o auxílio da Força Pública Estadual, civil ou militar, quando vítima de embaraço ou de desacato no exercício de suas funções, ou em decorrência delas, ou quando julgar necessário à efetivação da medida prevista na legislação tributária, ainda que não configure ato definido em lei como crime ou contravenção, (Artigo 116, da Lei nº 3.938, de 26/12/68);

- licença para portar arma curta de defesa pessoal, nos termos do artigo 117, da Lei nº 3.938, de 26í12/66.

Florianópolis,

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DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO E FISC.

DELEGADO GERAL DE POLÍCIA

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O Portador tem livre acesso para fiscalizar o lançamento, o recolhimento do ICMS e o cumprimento de obrigações Tributárias, principal e assessórias, em relação a Mercadorias em Trânsito, bem como realizar plantão volante, ou em pontos fixos e em Postos Fiscais, com o objetivo de fiscalizar Mercadorias em Trânsito.

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(Item IV, letras A a J, do Artigo 2º, da Lei nº 8.248, de 18 de abril de 1991)

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ANEXO IV

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Modelo Carteira de FISCAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO

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Esta Carteira de Identidade Funcional tem FE PÚBLICA, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº / / , e confere ao seu titular, em atividade, entre outras, as seguintes prerrogativas:

- livre acesso aos veículos de propriedades de pessoas naturais ou jurídicas e de dependências de empresa de transporte e armazéns gerais, para fiscalização de mercadorias ali existentes, nos termos dos artigos 105 e 106 da Lei nº 3.938, de 26.12.66;

- licença para portar arma curta de defesa pessoal, nos termos do artigo 117, da Lei nº 3.938, de 26/12/66.

Florianópolis,

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DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO E FISC.

DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA

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O portador tem livre acesso aos veículos de propriedade de pessoas naturais e jurídicas e de dependências de empresas de transporte, depósitos ou armazéns gerais, bem como desenvolver outras atividades fiscais junto às microempresas.

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(Artigos 105 e 106, da Lei nº 3.936, de 26.12.1966, e Portaria nº 04, de 30 12 1976 da CFT) e item II, letras A a M, do artigo 2º, da Lei riº 8.248, de 18 de abril de 1991.

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ANEXO V

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Modelo Carteira de EXATOR

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Esta Carteira de Identidade Funcional tem FË PÚBLICA, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº / / e confere ao seu titular, em atividade, entre outras, as seguintes prerrogativas:

- Solicitar informações a qualquer entidade pública ou privada ou pessoa que a Lei designe em razão de seu cargo, função ministério, atividade ou profissão; (artigos 112 e 115 da Lei nº 3.938);

- requisitar o auxílio da Força Pública Estadual, civil ou militar, quando vitima de embaraço ou de desacato no exercício de suas funções, ou em decorrência delas, ou quando julgar necessário à efetivação da medida prevista na legislação tributaria, ainda que não configure ato definido em lei como crime ou contravenção, (Artigo 116, da Lei nº 3.938, de 26/12/66);

- licença para portar arma curta de defesa pessoal, nos termos do artigo 117, da Lei nº 3.938, de 26/12/66.

Florianópolis,

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DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO E FISC.

DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA

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O Portador tem livre acesso para controlar a arrecadação de Tributos Estaduais e fiscalizar o seu recolhimento na rede bancária e nas Cooperativas de Crédito, bem como desenvolver outras atividades fiscais junto às microempresas.

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(Artigo 2º, item II, letras A a L, da Lei nº 6.248, de 18 de abril de 1991).

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ANEXO VI

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Modelo Carteira de FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS

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Esta Carteira de Identidade Funcional tem FË PUBLICA, nos termos do artigo 2º, do Decreto riº / / , e confere ao seu titular, em atividade, entre outras, as seguintes prerrogativas:

- solicitar informações a qualquer entidade pública ou privada ou pessoa que a Lei designe em razão de seu cargo, função ministério, atividade ou profissão; (artigo 112 e 115 da Lei 3.938/66);

- requisitar o auxílio da Força Pública Estadual, civil ou militar, quando vitima de embaraço ou de desacato no exercício de suas funções, ou em decorrência delas, ou quando julgar necessário à efetivação da medida prevista na legislação tributária, ainda que não configure ato definido em lei como crime ou contravenção (Artigo 116, da Lei nº 3.938/66);

- licença para portar arma curta de defesa pessoal, nos termos do artigo 117. da Lei nº 3.938/86.

Florianópolis,

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DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO E FISC.

DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA

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O Portador tem livre acesso às dependências de quaisquer estabelecimentos sujeitos à fiscalização de Tributos, bem como, solicitar informações a outras entidades ou pessoas que a Lei designe em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, para o exercício das atribuições estabelecidas na legislação abaixo.

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(Artigos 112, 115 e 116, da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, e artigo 2º. item I, letras A a Z, da Lei nº, 8.248, de l8 de abril de 1991).

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Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2048, de 6 de janeiro de 2009

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1515, de 06 de abril de 1992

Citada por 1 norma

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