Decreto Estadual de Santa Catarina nº 151, de 14 de abril de 2003

Nº 151/2003

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Altera o § 3o, do art. 3o, do Decreto no 611, de 29 de dezembro de 1995, acrescentado pelo art. 1o, do Decreto no 1.170, de 17 de setembro de 1996, e estabelece outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

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D E C R E T A :

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Art. 1.

O § 3o, art. 3o, do Decreto no 611, de 29 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“§ 3o Mediante justificativa fundamentada do responsável pela Capacitação de Recursos Humanos da instituição, ao titular do Órgão a que estiver vinculado o servidor, poderá ser autorizada a participação em cursos, congressos, seminários, conferências e assemelhados, que acarretem ônus para o Estado, não superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) e desde que estejam relacionados com o desenvolvimento das atividades do órgão.”

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Art. 2.

Nas despesas que ultrapassarem o valor fixado no § 3o do art. 3o, do Decreto no 611, de 29 de dezembro de 1995, redação dada pelo art. 1o deste Decreto, o pedido deverá ser dirigido pelo titular do órgão ou entidade interessado, ao Secretário de Estado da Casa Civil, para prévia e expressa autorização.

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Art. 3.

Quando os eventos forem realizados no Exterior, a participação do servidor público dependerá sempre de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, mediante Exposição de Motivos fundamentada do titular do órgão ou entidade a que o servidor estiver subordinado.

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Parágrafo únicoQuando o evento não envolver despesas para o Estado, bem como, não ultrapassar a R$ 2.000,00 (dois mil reais), essa autorização será procedida pelo Secretário de Estado da Casa Civil.

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 14 de abril de 2003

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 232, de 14 de maio de 2003

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 151, de 14 de abril de 2003

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