Santa Catarina
DECRETO Nº 1.509, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Nº 1509/2026
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NO VOA + SC CAPÍTULO III – DOS INCENTIVOS E DAS CONDIÇÕES CAPÍTULO IV – DA SELEÇÃO PARA ENQUADRAMENTO NO VOA + SC CAPÍTULO V – DAS VEDAÇÕES, DAS SUSPENSÕES E DAS SANÇÕES CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAISO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 19.679, de 19 de dezembro de 2025, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SPAF 163/2026,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Este Decreto regulamenta o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (Programa VOA + SC), instituído pela Lei nº 19.679, de 19 de dezembro de 2025, com a finalidade de estabelecer critérios e procedimentos para a sua operacionalização.
Art. 2.
O VOA + SC será executado de forma centralizada pela Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF), de acordo com o disposto na Lei nº 19.679, de 2025, e neste Decreto, observados o interesse público e as limitações orçamentárias, por meio de:
Iarticulação com os órgãos estaduais e municipais para divulgação e concretização do VOA + SC, inclusive com a União, quando necessário;
IIrealização de estudos e de pesquisas para a definição de critérios técnicos e tarifários;
IIIdefinição de requisitos técnicos;
IVelaboração de editais e de instrumentos congêneres;
Vparticipação em acordos e convênios, quando for o caso;
VIrestrição e controle do orçamento destinado ao VOA + SC;
VIIformalização de contrato, com as operadoras aéreas;
VIIIgestão e fiscalização técnica; e
IXprogramação, estruturação, planejamento estratégico e investimentos na aérea do objeto do VOA + SC.
Art. 3.
Para fins deste Decreto, considera-se:
Iabrangência: alcance da operação da rota aérea regular regional por meio de voos realizados entre aeroportos sediados em municípios catarinenses distintos, com possibilidade de escalas em outros aeroportos e com frequência mínima; a ser definida pela SPAF;
IIfrequência: número de operações de voo semanais, a ser definido pela SPAF, em rotas aéreas regulares;
IIIregularidade: execução do voo conforme programação pré-definida, notadamente o horário e itinerário pré-fixados (HOTRAN – Horário de Transporte);
IVpontualidade: horário previsto para pouso ou decolagem da aeronave, conforme programação pré-definida (HOTRAN), com tolerância de até 15 minutos do horário inicialmente programado, considerada chegada no portão de estacionamento ou saída deste;
Vrota aérea regular regionalizada: rota de voo a ser operado de forma contínua e sistemática, com horários e frequências predefinidos, com partida e/ou destino que abranjam aeroportos localizados em municípios catarinenses distintos, permitida a escala com outros aeroportos, desde que com destino preferencial ao território catarinense, conforme definido pela SPAF;
VIplano de operação de rotas aéreas regionalizadas: plano criado pelo Estado, observado preponderantemente o disposto no PAESC, que especificará, no mínimo:
a)rotas de voos e aeroportos;
b)tipos de aeronaves;
c)frequência;
d)horários; e
e)prazos.
VIIsubvenção econômica: montante financeiro repassado pelo Estado às operadoras aéreas, com o objetivo de complementar os custos operacionais ou de investimento, visando à viabilização de rotas aéreas regulares regionalizadas consideradas de interesse público.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NO VOA + SC
Art. 4.
Poderão ser beneficiárias do VOA + SC as operadoras aéreas que cumprirem os requisitos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 19.679, de 2025.
§ 1ºPara a comprovação da capacidade técnica, jurídica, econômico-financeira e fiscal, a operadora aérea deverá apresentar, no mínimo, os seguintes documentos, sem prejuízo de outras informações complementares exigidas em edital:
Iato constitutivo e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com situação cadastral ativa;
IICertificado de Operador Aéreo (COA);
IIIatestados de capacidade técnica em serviços de transporte aéreo regular;
IVcertidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
Vcertidão negativa de falência e recuperação judicial;
VIcertidão negativa de dívida ativa estadual, ou documento com eficácia equiparada, expedida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE);
VIIcertificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e
VIIIbalanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios.
§ 2ºPoderão ser estabelecidos outros requisitos técnicos, respeitadas as disposições previstas neste Decreto e na Lei nº 19.679, de 2025.
Art. 5.
Além dos requisitos de que trata o art. 4º da Lei nº 19.679, de 2025, as operadoras aéreas deverão cumprir os seguintes requisitos técnicos e de operacionalidade:
Icomprovar a contratação de seguros obrigatórios para a operação aérea, conforme estabelecido pela ANAC e pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986;
IIdemonstrar capacidade técnica e operacional para cumprir a frequência mínima de voos estabelecida, mediante plano de manutenção e logística de peças e tripulação; e
IIIoperar aeronave com capacidade para até 19 (dezenove) assentos e com, no máximo, 30 (trinta) anos de uso, conforme regulamentação específica da ANAC.
§ 1ºAs aeronaves deverão ter autorização para Navegação de Área (RNAV) e Performance de Navegação Requerida (RNP), devidamente aprovada pela ANAC e registrada nas Especificações Operativas, considerando as características dos aeroportos regionais.
§ 2ºAs aeronaves e a tripulação deverão ter licença e habilitação técnica para a devida operação no espaço aéreo do Estado e regiões de voo adjacentes, incluindo, a depender de especificações técnicas e disposições no instrumento convocatório, requisitos relacionados à operação em condições de formação de gelo, sistemas de degelo/antigelo, autorizações no manual de voo da aeronave e práticas de gerenciamento de risco meteorológico.
§ 3ºA operadora aérea deverá cumprir integralmente os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela ANAC e pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) do Ministério da Defesa.
Art. 6.
Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 19.679, de 2025:
Ia operadora aérea deverá operar, no mínimo, 2 (duas) rotas aéreas regulares no âmbito do Programa VOA + SC, conforme especificação em edital; e
IIa rota aérea deverá ter frequência mínima de voos semanais, em dias e horários pré-estabelecidos pela SPAF.
Parágrafo únicoO plano de operação da rota deverá detalhar as rotas, o tipo de aeronave, a frequência, os horários e o prazo de início das operações a ser devidamente especificado em edital.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS E DAS CONDIÇÕES
Art. 7.
Os incentivos previstos no art. 5º da Lei nº 19.679, de 2025, serão concedidos mediante análise da proposta, disponibilidade orçamentária e efetiva celebração de contrato com o Estado e poderão se dar de forma cumulada ou não.
Parágrafo únicoNo caso de concessão dos incentivos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 5º da Lei nº 19.679, de2025, deverão ser respeitados os limites anuais e de valores globais previstos no § 2º do art. 5º da mencionada Lei.
Art. 8.
O cronograma de desembolso das subvenções econômicas de que trata o art. 5º da Lei nº 19.679, de 2025, deverá, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, ser processado observando as seguintes disposições mínimas:
Ipara a subvenção de custeio, o repasse deverá ser mensal, mediante apresentação de relatório gerencial de operação; e
IIpara a subvenção de investimento, o repasse deverá ser realizado após a formalização de contrato e atrelado às especificações definidas em edital, que poderá, excepcionalmente, ser efetuado em cota única, observada sempre a disponibilidade orçamentária do exercício e as regras legais aplicáveis para financiamento e investimentos pelo Estado.
Parágrafo únicoO repasse financeiro relativo ao inciso II do caput deste artigo em momento anterior à aquisição das aeronaves será permitido somente se propiciar economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação.
SEÇÃO I
Da Subvenção Econômica de Custeio
Art. 9.
Os incentivos ofertados por meio de subvenção econômica de custeio, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 5º da Lei nº 19.679, de 2025, corresponderão ao pagamento dos custos operacionais relativos à hora-voo, referentes a aeronaves com até 19 (dezenove) assentos, deduzidas as receitas obtidas com a comercialização de assentos e de transporte de cargas na respectiva operação, observada a Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10.
A subvenção econômica de custeio de que trata o caput do art. 9º deste Decreto será concedida observadas as seguintes condições:
Io valor máximo da subvenção que corresponda ao pagamento dos custos relativos à hora-voo será o valor dos custos operacionais para aeronaves com até 19 (dezenove) assentos, levando em consideração a quantidade de horas-voo, o modelo da aeronave e as rotas que serão operadas;
IIo valor da subvenção será apurado com base nos custos operacionais da hora-voo, deduzidas as receitas obtidas com a comercialização de assentos e de transporte de cargas na respectiva operação;
IIIa operadora aérea deverá apresentar à SPAF, mensalmente, relatórios de prestação de contas detalhados da subvenção recebida, contendo o número de horas-voo realizadas, o custo operacional comprovado, a receita obtida, a comprovação da regularidade dos voos e demais documentos pertinentes.
Art. 11.
A operadora aérea deverá comprovar a regularidade dos preços praticados e a correta aplicação dos recursos mediante a apresentação de relatórios operacionais e de receita tarifária, bem como do relatório de custos financeiros de comercialização, assegurando total transparência na apuração da aplicação dos recursos recebidos por meio da subvenção, com observância, no que couber, da Instrução Normativa N. TC-33/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e do parágrafo único do art. 58 da Constituição do Estado.
Parágrafo únicoOs relatórios de que trata o caput deste artigo devem demonstrar o estrito cumprimento dos parâmetros estabelecidos e garantir que o valor das passagens não ultrapasse o teto fixado no ato concessivo, conforme detalhado nos procedimentos de seleção e de contratação.
SEÇÃO II
Da Subvenção Econômica de Investimento
Art. 12.
s incentivos ofertados por meio de subvenção econômica de investimento, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 5º da Lei nº 19.679, de 2025, serão limitados a 20% (vinte por cento) do valor para aquisição de aeronave com capacidade de 17 (dezessete) a 19 (dezenove) assentos, a qual deverá ser utilizada exclusivamente para a operação no âmbito do Programa VOA + SC, enquanto este perdurar, nos limites mínimos de abrangência e frequência estabelecidos em instrumento convocatório e no contrato.
Parágrafo únicoA operadora aérea deverá se comprometer a utilizar a aeronave adquirida com a subvenção de que trata o caput deste artigo nas rotas definidas e em prazo mínimo a ser devidamente definido no contrato, sob pena de restituição do incentivo concedido.
Art. 13.
A subvenção econômica de investimento deverá respeitar o cronograma de desembolso financeiro do Estado, observado o orçamento anual e os limites estabelecidos no § 2º do art. 5º da Lei nº 19.679, de 2025.
SEÇÃO III
Dos Demais Incentivos
Art. 14.
Para fins de redução dos custos relativos às tarifas aeroportuárias, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 5º da Lei nº 19.679, de 2025, deverá ser respeitado o modelo de gestão do aeroporto, as normativas específicas e os instrumentos legais adequados, conforme for o caso, sem prejuízo de regulamentação própria.
Parágrafo únicoNa eventual redução das tarifas integrantes do custo da operação, as quais são devidas pelo explorador ou proprietário da aeronave, nos termos do art. 20 da Resolução da ANAC nº 432, 19 de junho de 2017, poderá haver abatimento do custo da operação para fins de redução do repasse da subvenção, se já incluídas no cálculo da operadora aérea.
Art. 15.
A concessão dos incentivos fiscais de que trata o inciso IV do caput do art. 5º da Lei nº 19.679, de 2025, será de responsabilidade da SEF e dependerá de legislação específica e de regulamentação própria.
SEÇÃO IV
Do Valor da Passagem Aérea
Art. 16.
valor de venda da passagem nas operações enquadradas no Programa VOA + SC será estabelecido por ato do titular da SPAF, limitado ao custo da operação hora/voo/passageiro/carga, a fim de assegurar a modicidade tarifária e fomentar o desenvolvimento e a sustentabilidade das rotas, considerando a oferta e a demanda de cada trecho, observado especialmente o disposto no art. 23 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
§ 1ºNa fixação do valor previsto no caput deste artigo, a autoridade considerará os seguintes critérios, notadamente:
Ia natureza do subsídio estatal, prevista nos incisos I a IV do caput do art. 5º da Lei nº 19.679, de 2025, garantido–se que o benefício ao consumidor final seja definido e graduado em ato do titular da SPAF; e
IIanálise de mercado e variação de custos diretos e indiretos referentes à capacidade e à eficiência da aeronave, à distância e ao tempo estimado de voo por trecho, aos encargos com tripulação, à frequência, à regularidade, à demanda e ao perfil de utilização da rota.
§ 2ºA fixação do valor de venda da passagem poderá ocorrer de forma individualizada por trecho de rota, observando-se a limitação do teto estabelecido no ato do titular da SPAF.
§ 3ºA fixação dos limites de preços refere-se exclusivamente às passagens aéreas comercializadas no âmbito do Programa VOA + SC e para fins de cálculo da subvenção econômica, não se caracterizando como controle tarifário do transporte aéreo, cuja regulação compete à ANAC.
§ 4ºAs disposições deste artigo não atraem as atribuições regulatórias do serviço de navegação aérea, as quais competem à ANAC.
Art. 17.
s mecanismos de fixação do valor de venda da passagem serão periodicamente reavaliados pela SPAF, podendo ser ajustados ou extintos em caso de alteração significativa nos insumos operacionais ou caso a operação da rota atinja maturidade comercial que dispense o suporte estatal, respeitados os contratos firmados com as operadoras, de acordo com a Lei federal nº 14.133, de 2021.
Art. 18.
É vedada a adoção de práticas que tornem a passagem gratuita ao consumidor final, de modo a desestimular a competitividade e a criar permanente dependência aos incentivos estatais.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO PARA ENQUADRAMENTO NO VOA + SC
Art. 19.
A seleção das operadoras aéreas para enquadramento no Programa será realizada por meio da publicação de instrumento convocatório, de acordo com o previsto neste Decreto, observado o disposto na Lei federal nº 14.133, de 2021, nos termos do art. 8º da Lei nº 19.679, de 2025, e respeitadas as seguintes regras mínimas:
Iapresentação da documentação mínima exigida, prevista nos arts. 4º e 5º deste Decreto;
IIobrigatoriedade de cumprimento do plano de operação de rota aérea regular regionalizada, com a definição das rotas de voos, aeroportos, tipos de aeronaves, frequência, horários, prazos, cronograma, dentre outros, a ser definido pela SPAF;
IIIcláusulas mínimas das obrigações contratuais a serem cumpridas pela empresa enquadrada, previstas neste Decreto e na Lei federal nº 14.133, de 2021;
IVcritérios para seleção da operadora enquadrada para fruição dos incentivos previstos nos incisos I e II do art. 5º da Lei 19.679, de 2025, de acordo com a modalidade a ser adotada nos termos da Lei federal nº 14.133, de 2021;
Vgarantias a serem exigidas às operadoras aéreas, conforme o caso; e
VIsanções aplicáveis e outros requisitos previstos na legislação específica.
§ 1ºNa eventualidade do incentivo previsto no inciso III do caput do art. 5º da Lei 19.679, de 2025, para aeroportos com interesse à operação no Programa, deverá ser observado o disposto no art. 14 deste Decreto.
§ 2ºNa eventualidade de incentivos fiscais, previstos no inciso IV do art. 5º da Lei 19.679, de 2025, para cadastramento das operadoras aéreas será publicado edital pela SEF, conforme regulamento próprio, de acordo com o disposto no art. 15 deste Decreto.
Art. 20.
contrato a ser firmado entre o Estado e a operadora aérea, previsto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 19.679, de 2025, observará a legislação aplicável, especialmente as disposições da Lei federal nº 14.133, de 2021, e da Lei nº 19.679, de 2025, e conterá, no mínimo, as seguintes cláusulas:
Iobjeto, detalhando as rotas aéreas, o tipo de aeronave, as frequências de voos, os horários e o prazo da concessão do incentivo e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
IIvalores e forma de concessão do incentivo, bem como metas de desempenho a serem atingidas;
IIIobrigação de a operadora aérea manter o cumprimento integral dos requisitos de enquadramento durante todo o período de fruição do incentivo;
IVhipóteses de suspensão e de exclusão do Programa e as sanções aplicáveis;
Vprevisão de ressarcimento de valores incentivados, corrigidos monetariamente, em caso de descumprimento injustificado das obrigações contratuais, inclusive com a possibilidade de previsão de garantia, justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos;
VIobrigação de iniciar a operação em prazo máximo a ser definido em instrumento próprio, contado da data da vigência do ajuste;
VIIdisposição de que a concessão da subvenção não estabelece qualquer vínculo de natureza trabalhista, operacional, previdenciária, fiscal, comercial, consumerista ou civil entre o Estado e os empregados, prepostos, fornecedores, consumidores ou subcontratados da operadora aérea, sem prejuízo do art. 120 da Lei federal nº 14.133, de 2021;
VIIIdisposição de que a subvenção econômica de investimento não será utilizada para custeio de leasing ou instrumento congênere em que não se confira a propriedade do bem à operadora aérea;
IXcontrapartida, a ser devidamente definida em editais e instrumentos próprios, como divulgação de eventos esportivos, de espetáculos e shows culturais, de feiras de negócios, de pontos turísticos e de festas tradicionais das regiões do Estado; e
Xaeronaves adquiridas ou operadas no âmbito do Programa poderão ser utilizadas na logística de medicamentos, insumos médicos e outros itens essenciais à saúde pública e à defesa civil, observadas as normas aeroportuárias, sanitárias e ambientais aplicáveis, de acordo com o disposto no art. 27 deste Decreto.
§ 1ºAs cláusulas mínimas do contrato deverão seguir as disposições do art. 92 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
§ 2ºOs contratos firmados serão celebrados com prazo inicial de até 3 (três) anos, sendo admitida a sua prorrogação sucessiva, respeitado o limite previsto no art. 7º da Lei nº 19.679, de 2025, desde que a autoridade competente ateste a manutenção da vantagem para a Administração Pública, respeitados os limites orçamentários estabelecidos no § 2º do art. 5º, da Lei nº 19.679, de 2025.
§ 3ºOs contratos poderão, excepcionalmente, prever cláusula de reajuste por meio de índices gerais ou setoriais, conforme for o caso, para fins de manutenção e restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, respeitados os valores globais estabelecidos no § 2º do art. 5º da Lei nº 19.679, de 2025.
§ 4ºO contrato deverá prever cláusula de obrigatoriedade de publicação do instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), devendo ser realizada nos termos do art. 94 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES, DAS SUSPENSÕES E DAS SANÇÕES
Art. 21.
A operadora aérea terá a fruição do incentivo suspensa, mediante o devido processo administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa, nos seguintes casos:
Idescumprimento temporário dos requisitos técnicos ou operacionais, tais como redução da frequência mínima sem justificativa técnica ou operacional prévia e aceita;
IInão apresentação dos relatórios de prestação de contas mencionados no inciso IV do caput do art. 9º deste Decreto; e
IIIdescumprimento das demais obrigações contratuais previstas nos arts. 4º e 5º deste Decreto e no art. 4º da Lei nº 19.679, de 2025, que, por sua natureza, não justifiquem a exclusão imediata do Programa.
Art. 22.
A exclusão da operadora aérea e da rota do Programa VOA + SC, mediante o devido processo administrativo, respeitado o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nos casos de:
Ireincidência nas hipóteses de suspensão;
IIcessação da realização da rota aérea pactuada de forma abrupta, sem comunicação prévia de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado;
IIInão iniciação da operacionalização da rota aérea aprovada no prazo máximo previsto no ajuste;
IVdesvio da finalidade do incentivo ou emprego de má-fé na prestação de informações; e
Vincidência do disposto no art. 12 da Lei nº 19.679, de 2025; observados os critérios definidos na regulamentação própria de que trata o art. 15 deste Decreto.
Art. 23.
Sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 19.679, de 2025, e neste Decreto, bem como as de natureza civil ou criminal, o descumprimento das obrigações sujeita a operadora aérea às seguintes penalidades administrativas:
Iadvertência, a ser devidamente especificada em instrumento próprio;
IImulta, em caso de reincidência, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 156, da Lei federal nº 14.133, de 2021, e do Decreto nº 441, de 19 de janeiro de 2024;
IIIsuspensão; e
IVexclusão do Programa e obrigação de ressarcimento dos incentivos recebidos, nos casos de que tratam os incisos II e IV do caput do art. 22 deste Decreto.
Art. 24.
s incentivos previstos na Lei nº 19.679, de 2025 não poderão ser utilizados para fins diversos ao Programa, assim como os bens ou valores incentivados não poderão ser incorporados ao patrimônio da operadora aérea sem que haja o cumprimento das obrigações mínimas estabelecidas no instrumento, facultada a análise de irreversibilidade em cada caso concreto, considerado o interesse público e a viabilidade do Programa.
Parágrafo únicoAs aquisições decorrentes de subvenção econômica de investimento poderão ser incorporadas ao patrimônio da operadora aérea antes do término do ajuste, desde que o valor total repassado seja assegurado por garantia, admitida por lei, conforme definido no instrumento convocatório e no contrato.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25.
Ficam excluídas do âmbito de aplicação da Lei nº 19.679, de 2025, e deste Decreto, as operações de transporte aéreo não regular, de táxi aéreo e de aviação privada sob demanda.
Art. 26.
Compete à SPAF, nos termos do art. 17 da Lei nº 19.679, de 2025, acompanhar e fiscalizar a execução do Programa, especialmente as rotas aéreas e o desempenho operacional, bem como solicitar, sempre que necessário, dados de voo e informações complementares à operadora aérea, a qual deverá apresentar relatórios sobre:
Ivoos executados, com detalhamento de rotas, horários, aeronaves, horas de voo calço a calço e interrupções técnicas, quando houver;
IIregularidade e pontualidade, associadas a indicadores de acordo de nível de serviço (Service Level Agreement - SLA);
IIIocupação e oferta de assentos, comercializados e não comercializados, para acompanhamento da evolução da demanda;
IVreceita tarifária e custos financeiros de comercialização, assegurando transparência na apuração da subvenção;
Vsatisfação do usuário e atendimento ao passageiro, conforme a Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, bem como análise de eventuais reclamações e da qualidade do serviço; e
VIdocumentos complementares como dados e relatórios essenciais à fiscalização do Programa.
Parágrafo únicoA SPAF poderá regrar, por meio de ato próprio e com previsão em instrumento convocatório, a utilização de assentos não comercializados, estabelecendo critérios objetivos de elegibilidade, seleção e transparência.
Art. 27.
Em caso de calamidade pública ou emergência em saúde, desde que garantida a integridade da carga e respeitada a segurança operacional, a operadora aérea deverá disponibilizar espaço prioritário em suas aeronaves, operadas em rotas do Programa, para o transporte de medicamentos e de insumos humanitários, mediante coordenação do Estado.
Art. 28.
Fica o titular da SPAF autorizado a baixar os atos complementares necessários à execução deste Decreto, desde que não impliquem aumento de despesa, bem como resolver casos omissos ao disposto neste Decreto.
Art. 29.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de abril de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
IVAN AMARAL
Secretário de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias, designado