Decreto Estadual de Santa Catarina nº 015, de 26 de janeiro de 2007

Edita o calendário dos feriados e pontos facultativos do período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007, para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, na Lei nº 12.906, de 22 de janeiro de 2004 que alterou a Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996,

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D E C R E T A :

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