Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1492, de 14 de abril de 1988

Nº 1492/1988

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Altera a denominação do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria dos Negócios do Oeste.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 187, da Lei 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.

- O cargo de Chefe de Gabinete, nível DAS-3, do grupo: Direção e Assessoramento Superior, da Secretaria dos Negócios do Oeste, fica transformado em Diretor Geral, do mesmo nível e Grupo.

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Parágrafo único- Ao titular do cargo referido neste artigo são conferidas as atribuições constantes do artigo 2º do Decreto nº 271, de 20 de julho de 1987, sem prejuízo das funções regimentais respectivas.

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Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 14 de abril de 1988.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1492, de 14 de abril de 1988

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