Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1473, de 16 de setembro de 2021
Nº 1473/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 4208/2021,
DECRETA:
Art. 1.
Fica estabelecido que, enquanto não for editado decreto estadual para a implantação gradual da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual e seus Fundos vinculados, bem como as empresas dependentes do Tesouro do Estado, ao realizarem procedimentos que tenham por objetivo a contratação de obras, serviços, compras, alienações, locações e concessões, deverão continuar obedecendo ao disposto nos seguinte diplomas:
ILei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com exceção dos arts. 89 a 108;
IILei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
IIIarts. 1º a 47-A da Lei federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e
IVDecreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009.
§ 1ºDesde que previamente autorizado pela Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos (DGLC) da Secretaria de Estado da Administração (SEA), poderá o órgão ou a entidade utilizar, em caráter excepcional e motivado, o procedimento disciplinado na Lei federal nº 14.133, de 2021, antes da publicação do decreto estadual regulamentador mencionado no caput deste artigo.
§ 2ºExcetuam-se do disposto no caput deste artigo os arts. 155 a 163 da Lei federal nº 14.133, de 2021, os quais são de aplicação imediata.
Art. 2.
Fica instituído Grupo Técnico de Trabalho (GTT), presidido pela SEA, por meio da DGLC, que terá como atribuições:
Ipropor a revisão ou a edição de novos atos normativos com vistas à regulamentação da Lei federal nº 14.133, de 2021; e
IIestabelecer canal de comunicação entre os órgãos e as entidades para discussão e esclarecimento sobre a matéria abordada na Lei federal nº 14.133, de 2021.
§ 1ºA nomeação dos participantes do GTT de que trata o caput deste artigo será formalizada por meio de Portaria do Secretário de Estado da Administração.
§ 2ºOs membros do GTT não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, e o exercício de suas atividades é considerado de relevante interesse público.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de setembro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração